Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 10_pp_18_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RsxA-A/

Identificador original

/editais/10_pp_18_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RsxA-A

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:59

Arquivo original

PDF, 222.950 bytes, versão 1

SHA-256 do original

3986354a5b37d05326f0cad4a1920c8806047e102d6879a707f76c74b19bf208

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 71784 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

JPCF/lcs PP_18_2013 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 18/2013
DATA DE ABERTURA: 23/07/13
HORÁRIO: 09:30 horas

-- 1 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee
sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2233//0077//1133,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa C Ceennttrraall ddee
C Coom mpprraass,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess ddeevviiddaam meennttee
ccrreeddeenncciiaaddooss,, ppaarraa aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O P PO OR R
B BE EN NE EF FIIC CIIÁ ÁR RIIO O””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520,
de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do
Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no
DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; D Deeccrreettoo
M Muunniicciippaall nnºº.. 22..770000//0055,, L Leeii C Coom mpplleem meennttaarr 112233//22000066,, nnoo qquuee ffoorr aauuttoo aapplliiccáávveell,, e, aplicando
subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições
estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a contratação de empresa especializada em
Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial, dentro das normas previstas na
Lei nº 9.656/98 e todas as Resoluções posteriores e com registro na ANS (Agência Nacional de
Saúde Suplementar), com carência e sem taxa de inscrição, conforme relação constante do Anexo
I- Termo de referencia.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRG
ÃO
FU
N.
PR
OG
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESPES
A
0303 4 9 2 18 33903950000
0
FUNDO
ASSISTÊNCIA
SAÚDE DO
SERVIDOR
SERVIÇOS
MÉDICO-
HOSPIT.,ODO
NTOL.LABOR
AT.
22.354
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 13.15 deste Edital,
cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

-- 2 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO, previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02 e conforme Anexo IV do
edital.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil
brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do
outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar
todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:

-- 3 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
a) conter preço unitário a ser cotado por mensalidade/usuário, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas,
enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
c) Telefone e e-mail para contato
b) conter indicação referente ao fator moderador sobre as consultas médicas no valor
máximo de R$ 25, 00 (vinte e cinco reais) por consulta;
c) conter indicação referente ao fator moderador sobre exames complementares no valor
máximo de 20% (vinte por cento) por exame complementar a ser realizado; e,
d) conter a identificação/denominação do plano de saúde oferecido.
Parágrafo Único: O valor máximo da proposta final, após a etapa de lances, não poderá ser
superior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) Compromissos com o atendimento do quantitativo mínimo de médicos, clinicas,
laboratórios e hospitais credenciados ao plano de saúde apresentado pela licitante, conforme o
solicitado pelo Município de São Lourenço do Sul no termo de referência (anexo);
4.3. O valor cotado para a prestação do serviço deverá ser apresentado com 5até duas
casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 18/2013 – PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante; até o dia 23/07/13 às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas interessadas na prestação dos
serviços descritos no objeto deste Edital e devidamente registradas na Agência Nacional de Saúde
Suplementar, como Operadora de plano de Saúde e que apresentarem os seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão
ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;

-- 4 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo III)
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação.
c) Autorização de funcionamento da operadora, bem como do plano privado de assistência à
saúde objeto desta licitação, na Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da
Resolução Normativa – RN n° 85, de 07 de Dezembro de 2004, editada pelo referido
órgão federal.
d) Registro ou inscrição da operadora na entidade profissional competente.
5.1.4 Regularidade trabalhista e do trabalho do menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa;

-- 5 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada às Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.5.1 A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação
da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.

-- 6 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
5.1.5.2 Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.2. a 5.8. e 7.4. a 7.8. deste
edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador,
de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.3 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.2. a 5.8 e
7.4. a 7.8. deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde
que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1 deste edital
5.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item
5.2, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item
5.1.2. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
5.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.4.2. O prazo de que trata o item 5.4. poderá ser prorrogada uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.7. A documentação exigida no item 5.1 pode ser substituída por CRC emitido por
órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no
mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os
documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.3), aos quais não se admite
a substituição.
5.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01
(um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a

-- 7 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
10% do valor estimado para o serviço, relativamente à data de apresentação da documentação, na
forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como
de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 18/2013 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 23/07/13 às
09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverá ser entregue ao
Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame,
conforme Anexo IV do Edital.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira (o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.4. Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho,
serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo
previdenciário a ser suportado pelo Município.
6.5. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.

-- 8 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se
encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital;
b) Não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;
c) As propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as
características do serviço cotado, impedindo sua identificação com o item licitado;
d) Conflitarem com a legislação em vigor;
e) As propostas de licitantes que não se fizerem presentes na fase competitiva do certame e
apresentarem preços 10% abaixo do valor de mercado constante no Termo de Referência
orçado pela Secretaria requisitante, sendo considerados manifestamente inexeqüíveis.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por beneficiário, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo
Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.19.
7.9. Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por beneficiário.

-- 9 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicada o objeto do certame.
7.16. A (o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos
representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá

-- 10 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

-- 11 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados o disposto nos itens 7.14
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na prestação dos serviços, ficará impedido de licitar e
contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e
comportar-se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) descumprimento dos prazos na prestação dos serviços previstos neste Edital: 1% (um por cento)
do valor da Nota de Empenho mensal, por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;
c) descumprimento de obrigação contratual: multa de 2% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

-- 12 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
Parágrafo Único: Em qualquer das hipóteses a contratada deverá ser notificada com
antecedência mínima de 15 dias.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo
de até 10 (dez) dias a partir do recebimento desta, comparecer para assinatura do contrato de
prestação de serviços, sem quaisquer ônus adicionais, dando início a prestação do serviço contratado
em até 10 (dez) dias após a assinatura deste.
10.1.1. A assinatura do contrato ficará condicionada a comprovação das seguintes
exigências:
a) Apresentação de documentação que comprove atender os quantitativos mínimos de
médicos e especialidades, clínicas, laboratórios e hospitais/maternidade, através dos
quais pretende executar o plano de Assistência à Saúde, que não podem ser inferiores a
80% (oitenta por cento) do total existente no Município de São Lourenço do Sul e no
Município de Pelotas.

-- 13 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
b) Apresentação de tabela de preços referente a todos os exames cobertos pelo plano.
10.1.2. O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) prestado(s) mediante
atesto da Secretaria Municipal de Administração, quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.
10.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
10.3. Caso se verifique que o serviço não corresponda ao exigido no instrumento
convocatório, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data de notificação expedida pela CONTRATANTE, a sua adequação, visando o
atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento
convocatório, na Lei nº 8666/93 e no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em
conta bancária na caixa econômica federal, em até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, mediante a
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Secretaria Requisitante. A
qual deverá ser entregue até o 5° dia útil do mês.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo (a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
Parágrafo único: Os reequilíbrios econômicos e financeiros serão concedidos de
acordo com as normas e os limites estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde).

-- 14 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
12.2. O valor do preço mensal contratado por usuário inscrito, poderá ser reajustado
anualmente, ou seja, a cada 12 (doze) meses, com base na variação do IGPM do período, ou por
outro que venha substituí-lo na forma da lei, mediante acordo entre as partes.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da (o) Pregoeira (o) somente serão consideradas definitivas depois
de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada à(ao) Pregoeira (o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.

-- 15 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
13.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
13.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, protocolada no protocolo geral, dirigidos à Pregoeira, na Central de
Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202
– São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas
pelo telefone (0-xx-53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
13.16. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Prefeitura municipal de São
Lourenço do Sul, no endereço supra.
13.17. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local
13.18. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
13.19. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
13.20. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
13.21. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o) Pregoeira(o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
13.22. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Termo de Referência;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III – Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V - Modelo de Proposta;
- Anexo VI – Minuta Contrato;
- Anexo VII- Planilha de Custos.
São Lourenço do Sul, 10 de julho de 2013.
Teresa K. Gouvea
Pregoeira

-- 16 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – INTRODUÇÃO E BASE LEGAL
A elaboração deste Termo de referência está sendo feita de acordo com o estabelecido na Lei
nº 10.520/02 e nos incisos I e II do artigo 8º e no inciso II do artigo 21, do Decreto nº.555 de
08.08.2000 publicado no DOU de 09.08.2000.
2 – NECESSIDADES E OBJETIVOS
O Município de São Lourenço do Sul, com o intuito de valorizar seus servidores, pretende
oferecer aos mesmos, juntamente com seus respectivos dependentes, segurança e bem estar com
relação a assistência médica ambulatorial e hospitalar, pois sabe-se que esse tipo de segurança
influencia diretamente no rendimento do trabalho.
3 – ESPECIFICAÇÃSO DO OBJETO
Solicitamos a contratação de Plano de Assistência à Saúde, semi-privativo para os servidores
municipais ativos e inativos, bem como para seus dependentes, com carências, sem taxa de inscrição
e com no mínimo os seguintes serviços:
- CONSULTAS MÉDICAS: deverão ser oferecidas em todas as especialidades médicas
reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, com atendimento realizado nos consultórios dos
médicos conveniados, pelo sistema de livre escolha, sem limite de consulta dentro da área de
abrangência do Plano. Deverá ser obrigatoriamente apresentada declaração de quantitativos mínimos
de médicos e especialidades através dos quais pretende executar o Plano de Assistência à Saúde, que
não poderão ser inferiores a 80% dentre clínica geral e especialidades nas cidades de São Lourenço
do Sul e Pelotas.
- INTERNAÇÕES HOSPITALARES: na área de abrangência do Plano, incluindo
obrigatoriamente a cidade de São Lourenço do Sul, sem limites de diárias de hospitalização, inclusive
UTI/UCTI, acomodações em quarto semi-privativo com banheiro no próprio quarto, dispondo de
barras de apoio para proporcionar maior segurança aos usuários idosos e portadores de necessidades
especiais, cobertura de exames complementares realizados por ocasião das internações com base no
último rol de procedimentos publicados no DOU e sendo sempre atualizado automaticamente
conforme forem feitas as publicações e sem qualquer adicional para o usuário; atendimentos clínicos,
cirúrgicos e obstétricos, incluindo atendimento ambulatorial com fins diagnósticos, terapêuticos ou
de recuperação; obstetrícia, incluindo atendimento pré-natal, assistência ao parto, cobertura ao recém
nascido nos primeiros 30 (trinta) dias após o parto; procedimentos especiais como: hemodiálise e
diálise peritonial, radioterapia, quimioterapia, hemoterapia, nutrição parenteral e enteral, alergologia,
hemodinâmica (química e terapêutica), embolizações, radiologia intervencionista, angiografia e
fisioterapia.

-- 17 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
- PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS: todos os procedimentos cobertos pelo rol de
procedimentos editados pelo Ministério da Saúde.
- EXAMES COMPLEMENTARES: serão cobertos todos os exames previstos pelo último rol de
procedimentos publicados no DOU e atualizado automaticamente a cada nova publicação no DOU,
com fator moderador equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos exames, pagos diretamente ao
prestador do serviço contratado. Deverá ser obrigatoriamente apresentada declaração dos
quantitativos mínimos de clínicas, laboratórios e hospitais/maternidades através dos quais pretende
executar o Plano de Assistência à Saúde, que não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) dos
laboratórios e clínicas de diagnose e terapia (tais como: clínicas de diagnose por imagem e
fisioterapia), mais os laboratórios nas cidades de São Lourenço do Sul e Pelotas.
- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: hemodiálise e diálise peritonial, quimioterapia, radioterapia,
hemoterapia, nutrição parenteral e enteral, hemodinâmica (química e terapêutica), embolizações,
radiologia intervencionista, angiografia e fisioterapia.
- ÀREA DE ABRANGÊNCIA: nos municípios de São Lourenço do Sul e Pelotas. Caso não tenha a
especialidade na área de abrangência, deverá dispor de atendimento na área mais próxima e casos de
urgência/emergência no município de Porto Alegre.
- ATENDIMENTO: deverá ser fornecida uma ambulância com todos os itens necessários para
atendimento e primeiros socorros, assim como para o transporte dos pacientes, que deverá ficar a
disposição do município, que por sua vez arcará com os custos de motorista e combustível
necessários para seu funcionamento.
- VALOR MÁXIMO A SER COTADO POR USUÁRIO: R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais),
reajustado anualmente, na data de vencimento do contrato, pelo índice do IGPM, via Aditivo
Contratual.
- FATOR MODERADOR SOBRE CONSULTAS MÉDICAS – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por
consulta realizada.
- FATOR MODERADOR SOBRE EXAMES COMPLEMENTARES: o equivalente ao máximo
de 20% (vinte por cento) do valor do exame realizado.
- DAS CARÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS:
I) Para o contingente inicial não será exigido o cumprimento de carências;
II) Para os novos beneficiários não será exigido o cumprimento dos prazos de carência, desde que o
mesmo formalize seu ingresso em até 30 (trinta) dias da celebração do contrato coletivo ou de sua
vinculação a pessoa jurídica contratante (caso de servidores novos admitidos);
III) Para as demais inclusões que não se enquadrarem nos itens I e II, e para os beneficiários que
solicitarem sua exclusão ou de seus dependentes do plano e não formalizarem a solicitação de
inclusão em um outro produto ou no mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, será exigido o cumprimento

-- 18 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
dos prazos de carências, conforme descrito abaixo, regidos pela Resolução Normativa Nº 195 da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):
- Atendimento de Urgência/Emergência: 24 horas;
- Consultas em consultório médico e exames de análises clínicas: 30 dias;
- Todos os demais casos, inclusive hospitalizações: 180 dias;
- Obstetrícia: 300 dias;
- Doenças ou Lesões Pré-existentes: 730 dias
4 – CUSTOS COM IMPOSTOS, TAXAS, FRETES E DEMAIS DESPESAS PARA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Os custos citados serão em sua totalidade custeados e de responsabilidade da empresa
vencedora do processo licitatório.
5 – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A empresa vencedora deverá ter no mínimo um escritório na cidade de São Lourenço do Sul,
com funcionários que prestem o atendimento aos usuários em horário comercial, de segunda a sexta-
feira. Possuir equipamentos mínimos de informática: computador, impressora e também linha
telefônica com atendente e fax.
Fica sob responsabilidade da empresa vencedora o fornecimento de documento de
identificação do usuário (cartão de atendimento).
A empresa vencedora deverá colocar a disposição, sob cuidados do município que fornecerá o
motorista e o combustível necessário, uma ambulância para transporte dos pacientes atendidos pelo
Plano de Saúde contratado.
6 - PRAZO
O período de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, nos
limites da Lei Federal nº 8.666/93, sem cobrança de taxa de renovação.
Fica estipulado que a empresa vencedora deverá iniciar a prestação do serviço em até 10 (dez)
dias após a assinatura do contrato

-- 19 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
7 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária da::
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRG
ÃO
FU
N.
PR
OG
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESP
ESA
0303 4 9 2 18 339039500
000
FUNDO
ASSISTÊNCIA
SAÚDE DO
SERVIDOR
SERVIÇOS
MÉDICO-
HOSPIT.,ODO
NTOL.LABOR
AT.
22..35
4
8 – ESTIMATIVA DE USUÁRIOS
Para fins de contratação estima-se aproximadamente 1.700 (hum mil setecentos) usuários, entre
servidores e dependentes.
9 – ESTIMATIVA DE CUSTOS
Estima-se o valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinqüenta mil reais)
anualmente.
__________________________
Miriam Porchetto Martins
Secretária da Fazenda

-- 20 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO II
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com
o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa
............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo
7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 21 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade _______________, estado ________________________, declara, sob as penas
da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 22 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade _______________, estado ________________________, declara, sob as penas
da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes
contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 23 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO V
RELAÇÃO DOS ITENS / MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde Descrição do Objeto Nome/
Plano
Valor
Unit.
Valor
Total
01 1.700
,00
Contratação de plano de saúde, com carência e sem
taxa de inscrição, para os servidores ativos e inativos
da prefeitura municipal de são Lourenço do Sul.
02 Fator moderador sobre consultas médicas - -
03 Fator moderador sobre exames complementares - -
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Execução: em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Telefone e e-mail
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

-- 24 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 25
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
ANEXO VI
MINUTA CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sr. José
Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Presencial nº
18/2013 e com base na L Leeii nn..ºº1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022,, nnaa L Leeii nnºº 88..007788,, ddee 1111//0099//11999900,, nnoo D Deeccrreettoo nn..ºº
33..555555,, ddee 0088//0088//22000000,, nnoo D Deeccrreettoo nn..ºº 55..445500,, ddee 3311//0055//22000055,, nnoo Decreto Municipal nº. 2.700/05 e na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto, a contratação de empresa
especializada em Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial, dentro das
normas previstas na Lei nº 9.656/98 e todas as Resoluções posteriores e com registro na ANS
(Agência Nacional de Saúde Suplementar), com carência e sem taxa de inscrição, conforme
descrito no item 01 do Anexo V do Edital de Licitações.
Parágrafo primeiro: O (A) CONTRATADO (A) será responsável pela perfeita execução dos
serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Pregão Presencial nº 18/2013,
devendo prestar o serviço de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Resolução Normativa
n° 82/2004 e pelas que lhe venham atualizar.
Parágrafo Segundo: A fiscalização deste contrato se dará pelo Conselho Municipal do FASS, ao
qual competirá primordialmente:
a) Anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as
providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;
b) Dar imediata ciência aos seus superiores dos incidentes e ocorrências da execução do contrato que
possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;
c) Atestar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA para posterior pagamento;
d) Esclarecer prontamente as dúvidas da CONTRATADA;

-- 25 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
e) Fiscalizar a obrigação da CONTRATADA de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
f) Solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a
execução do contrato;
Parágrafo Único: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não
eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos limites da Lei Federal
8666/93, sem cobrança de taxa de renovação, nem recontagem de carências.
Parágrafo Primeiro: O início da execução do contrato dar-se-á em no máximo até 10 (dez) dias
após sua assinatura.
Parágrafo Segundo: Havendo interesse na prorrogação do contrato, a CONTRATANTE deverá
manifestar sua intenção com 60 (sessenta) dias de antecedência e a CONTRATADA manifestar-se
nos 30 (trinta) dias seguintes.
III – DO PREÇO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, correspondente a :
R$____________ (_________) mensais, por usuário.
R$ ____________ (________ ) como fator moderador para as consultas efetivadas.
R$ ____________ (_________) como fator moderador para os exames complementares.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
Parágrafo Segundo: O valor do preço mensal contratado por usuário inscrito, poderá ser reajustado
anualmente, ou seja, a cada 12 (doze) meses, com base na variação do IGPM do período, ou por
outro que venha substituí-lo na forma da lei, mediante acordo entre as partes.
Parágrafo Terceiro: Os reequilíbrios econômicos e financeiros serão concedidos de acordo com as
normas e os limites estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde).

-- 26 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento referente ao custeio de cada beneficiário que regularmente
tiver aderido ao plano será efetuado ao (a) CONTRATADO (A), mediante depósito em conta
bancária, em moeda vigente no país, em até o 10º (décimo) dia de cada mês, a partir do início da
execução dos serviços e independente da efetiva utilização das coberturas, condicionado à
apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Secretaria
Municipal de Administração. A qual deverá ser entregue até o 5° dia útil do mês.
Parágrafo Primeiro: O pagamento referente ao fator de moderação será pago diretamente pelo
usuário à CONTRATADA quando autorizada a consulta pela mesma.
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE pagará a CONTRTADA por usuário inscrito, baseado no
cadastro do último dia de cada mês.
Parágrafo Terceiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos serviços, não
podendo ser cobrado separadamente.
Parágrafo Quarto: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Quinto: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Sexto: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRG
ÃO
FU
N.
PR
OG
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESPES
A
0303 4 9 2 18 33903950000
0
FUNDO
ASSISTÊNCIA
SAÚDE DO
SERVIDOR
SERVIÇOS
MÉDICO-
HOSPIT.,ODO
NTOL.LABOR
AT.
22.354
V – DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem:

-- 27 of 33 --

JPCF/lcs PP_18_2013 28
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
b) prestar o serviço de modo satisfatório e ininterrupto e de acordo com as determinações do
Município e com o definido no Edital de Pregão Presencial n° 18/2013;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obrigam a atender, prontamente;
d) arcar com 

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]