Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — conc_06-22__oficina_smou_04015649.pdf

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Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

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Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KR-AL-

Data de publicação

04/08/2022

Data da coleta

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 06/2022
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA 06/2022
TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Concorrência para contratação de empresa
para construção da Oficina Mecânica da Secretaria Munici-
pal de Obras e Urbanismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público,
para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 05 do mês de setembro do
ano de 2022, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Decreto n.° 5887/2022, com a
finalidade de receber os documentos de habilitação e propostas.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para construção da Oficina
Mecânica da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme anexo I, plantas e memorial
descritivo.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, com os seguintes documentos:
2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, (cfe anexo II);
2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;

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d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e
Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente
e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamente
registrado na entidade profissional competente.
b) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) Comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em
seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior na área de construção civil ou
arquitetura e urbanismo, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade profissional
competente, que demonstre possuir experiência comprovada de características semelhantes ao
objeto deste Edital.

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2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante
declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obriga-
ções a curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses
da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distri-
buidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do
documento.
2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverá apresentar, no
envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como

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microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste
edital.
2.1.7 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador ou representante legal, ou qualquer outro documento oficial que
comprove que se enquadra como beneficiária, além de todos os documentos previstos neste
edital.
2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada
como vencedora do certame.
2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.11 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia
autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos
extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade
pela Administração.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comis-
são de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em
02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02,
para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º ----/2022
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

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EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º -----/2022
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Os documentos descritos dos itens 2.1.1 a 2.1.5.
b) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação conforme anexo III.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo
representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando preços unitários
apresentados em itens, nas quantidades e descrição do orçamento integrante deste edital
devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua
entrega.
a2) Telefone e e-mail para contato.
b) orçamento e cronograma físico-financeiro.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comis-
são de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e
44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as
microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6,
deste edital.
5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais
ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

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5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal
da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento
definitivo do recurso interposto.
5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora
da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito,
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada
vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo-
cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será
facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou
cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a
apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte
e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em
serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as
exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno
porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital).
5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato
público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo valor total não ultrapasse a R$ 1.085.080,34
(Hum milhão oitenta e cinco mil e oitenta reais e trinta e quatro centavos), valor orçado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.
6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for
conflitante com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS

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7.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que
a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convocará
o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos
prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo
e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor
do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme cronograma físico-financeiro a contar
da emissão da ordem de serviço.
8.5 A vigência do contrato é de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57
até os limites da Lei 8.666/1993.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

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VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – Executar a obra, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo, planta e cronogra-
ma físico - financeiro de acordo com as normas ABNT.
VIII – Providenciar a colocação de placa de identificação e sinalização;
IX – Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsável
técnico pelo serviço contratado, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
9.1.1. O seguro de que trata o anterior será exigida como forma de propiciar o cumprimento do
Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de 07/12/1967 que vem em sua
complementação.
9.1.2. A apólice apresentada pelo contratado (a) deverá ser especificada para cada obra,
projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – apresentada
e terá deverá ter como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% (dez por
cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei Federal n° 8.666/93.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar gestor do contrato, Claudiomar Gehling e os fiscais; Fabricio Braga
Gehling como titular e Tatiane Bartz como suplente, servidores pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse contrato.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro da obra
ficando condicionada a apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e
a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor

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f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado
prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei
n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que
será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à
aplicação das penalidades.
12.2 - O prazo para execução do serviço é de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da
emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos
serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo de 01 (um) ano;

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IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitató-
rio e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo
de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da garantia
contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA,
sem prejuízo da sua cobrança judicial.
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1. As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – 8158 (órgão: 17- Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, Unidade; 18- Administração, Fonte de recurso: 1313 – FINISA).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposi-
ções do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propos-
tas5ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os
membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art.
109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).

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16.6 a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os
participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as
cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma
determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Modelo de declaração que não emprega menor;
III – Modelo de carta de credenciamento
IV - Minuta do contrato;
V – Orçamentos, Memoriais Descritivos, plantas e cronograma físico-financeiro disponíveis em
anexo no sítio oficial do Município.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren-
tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço
do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos
telefones (053) 3251-9594 / 3251 9605 ou fax 053-3251 3400, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário das 08h às 14h, com antecedência mínima de 03
(três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 04 de agosto de 2022.
____________________________________
Central de Compras
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

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ANEXO I
Item Unid. Quant. Descrição Valor Unit. Valor total
01 SER 1,00 Contratação de empresa para construção da
Oficina Mecânica da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo.
TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone ............................... e-mail...............................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital e que tenho pleno conhecimento e
total aceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para execução do objeto
Assinatura
........................................

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ANEXO II
Ref.: Concorrência ---/2022
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitató-
rio sob a modalidade de Concorrência ----/2022, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos
em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2022.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO III
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Concorrência nº /2022
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua
_______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________),
e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ
_____________ participar da Concorrência sob referência, podendo, para tanto, nos representar
conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação,
notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a
desistência ou renuncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os
atos que julgar necessário ao interesse da licitante.
Local, e data.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com
sede na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Munici-
pal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n°
350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ
n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (pro-
fissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domi-
ciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante de-
nominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade Tomada de Preços n°
01/2021, na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital refe-
rido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para Contratação de
empresa para construção da Oficina Mecânica da Secretaria Municipal de Obras e Urbanis-
mo conforme edital da Concorrência 06/2022, memorial descritivo e demais anexos.
.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57
até os limites da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I. Executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao
disposto Edital da Concorrência 06/2022, no memorial descritivo e demais anexos do referi-
do Edital;
II. Indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou des-
pesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a
execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coleti-
vos;

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IV. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica-
rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI. Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habi-
litação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII. Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas
Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por
prejuízos decorrentes a que houver dado causa.
VIII. Executar a obra, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e a planta de
acordo com as normas ABNT;
IX. Providenciar a colocação de placa de identificação e sinalização, constante no me-
morial descritivo.
X. Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsá-
vel técnico pelo serviço contratado, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
§1º - O seguro de que trata o inciso anterior será exigido como forma de propiciar o
cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de 07/12/1967 que
vem em sua complementação.
§ 2º - A apólice apresentada pela contratada deverá ser especificada para cada obra,
projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – apre-
sentada e terá deverá ter como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte
e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a
10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei Federal n°
8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados.
II. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções pertinentes, quando for o caso;
II. designar gestor do contrato, Claudiomar Gehling e os fiscais; Fabricio Braga Ge-
hling como titular e Tatiane Bartz como suplente, servidores pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução
dos serviços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I. O prazo para execução do serviço e conclusão da obra é de 150 (cento e cinquen-
ta) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-
financeiro
II. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será
fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei

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n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo,
que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren-
tes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
I. O preço total certo e ajustado para o serviço é de R$..............., sendo o valor de
R$............ relativo à mão de obra, e R$........... relativo aos materiais; aceito pelo
CONTRATADO, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do objeto
correspondente ao valor apresentado na proposta vencedora desta licitação.
II. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito ban-
cário, em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-
financeiro da obra ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) de-
vidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresenta-
ção dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir:
a) Comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) Comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) Apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) Apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) Apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) Cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) Cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) Cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso);
i) Cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) Cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
k) Cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
l) Cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
m) Cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
n) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada
dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justifica-
das quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
III. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa-
rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
IV. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos
da lei que regula a matéria.
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE:
I. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con-
cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re-
equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES:

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Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida pré-
via defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I. Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a presta-
ção dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contra-
tual;
III. Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de 01 (um) ano;
IV. Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Adminis-
tração pelo prazo de 02 (dois) anos;
V. Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento lici-
tatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo
prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da
garantia contratual e, em caso de insuficiência desta, do pagamento a ser realizado à
CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra-
zos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibi-
lidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora-
ção, não admitidas no edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para a-
companhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do
art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;
X. A dissolução da sociedade;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do
valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo su-
perior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação

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da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo pra-
zo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e con-
tratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou execu-
tados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra,
assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obri-
gações até que seja normalizada a situação;
§ 1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, po-
derá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I,
da Lei nº 8.666/1993.
§ 2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniên-
cia do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos
serviços já executados.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte do-
tação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: 8158 (órgão: 17- Secreta-
ria Municipal de Obras e Urbanismo, Unidade; 18- Administração, Fonte de recurso: 1313 –
FINISA).
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios
oriundos do presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegia-
do que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2022.
CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Representante Legal CONTRATANTE
Rudinei Härter
Prefeito municipal

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