Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 38_pp_04_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Chwjo/

Identificador original

/editais/38_pp_04_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Chwjo

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:55

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 04-2014 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
N° 04/2014
DATA DE ABERTURA: 11/02/2014
HORÁRIO: 09:30 horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee
aattéé oo ddiiaa 1111//0022//22001144,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess nnoo pprrééddiioo aaddm miinniissttrraattiivvoo cceennttrraall ssiittoo àà
R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo””
ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa ccoonnttrraattaaççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R
P PR RE EÇ ÇO O””,, ““P PO OR R IIT TE EM M””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º
10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de
Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000,
publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de
01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722,
de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que
couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e
seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, AQUISIÇÃO DE CARRO ZERO KM conforme relação
constante do Anexo I.
1.1.1 O fiscal do contrato será o Secretário Amilton Neutzling.
1.1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da(s) secretaria requisitante.
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
04 4 4 2 6 449052480000 EXECUTIVO VEICULOS
DIVERSOS
22461
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório
do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o
recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.15 deste Edital, cabendo à(ao)
Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização
do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um) representante
legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para

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credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que
o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente,
ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com
poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao
certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no
qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade
de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes da abertura dos
envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja
exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em
órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar
necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante,
não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não
poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão
do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a
expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e
dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco
ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo
licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total de cada item, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,

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b) MARCA, MODELO E PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
do(s) bens ofertado(s) (no campo “condições do proponente”), sendo que o período mínimo da
garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da expedição do Termo de
Recebimento Definitivo, abrangendo peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis
falhas que possam surgir no uso dos mesmos;
c) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do
recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº. 8666/93);
d) telefone e e-mail para contato.
e) Indicação de Oficina autorizada pelo licitante para atendimento ao bem adquirido.
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta
acarretará a desclassificação do proponente.
4.2. A apresentação da proposta implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
4.2.1 A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
4.2.2. O prazo de entrega do(s) veiculo ofertado(s) não poderá ser superior a 10 (dez) dias
consecutivos, contados da data do recebimento do documento de solicitação de entrega
feita pela Secretaria Especial de Gabinete.
4.2.3.Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais
(ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros,
tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que
venham a incidir sobre o veículo e máquinas, objeto desta licitação;
4.3. Local e horários de entrega: ALMOXARIFADO-CORONEL ALFREDO BORN, 145 -
fundos, Setor de Transportes, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, no horário das 8:00h às
11:30h das 13:30-16:00h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
4.3.1.Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 4.3., deverá a(s)
licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir o(s) equipamento(s) até o local indicado
por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou quebras causadas
aos mesmos;
4.3.2. Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os
instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de

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material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou
necessária, não especificada neste edital;
4.3.3.Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição do veículo,
objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido
a erro ou má interpretação de parte da licitante;
4.3.4. A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitante(s) deverá
(ão) ser prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante, com sede no Município
de São Lourenço do Sul ou região;
4.3.5.A garantia com assistência técnica do veiculo, deverão abranger peças e componentes
contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos
durante o período da garantia;
4.3.6. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não efetuará nenhum
tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de deslocamento de pessoal, veículos,
hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
4.3.7. Não será aceito, no momento da entrega do veículo, marca e/ou modelo diferente daquele
constante na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca, e/ou
modelo, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier.
4.3.8. No momento da entrega do(s) veiculo(s), a licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer o
manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em Língua Portuguesa;
4.3.9.Toda e qualquer entrega do(s) veiculo(s), fora do estabelecido neste edital, será imediatamente
notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a substituir o(s) mesmo(s), o que
fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais substituições, sendo
aplicadas também as sanções previstas no item 09 deste edital;
4.3.10.A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência técnica,
disporá(ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um chamado do
Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor competente e indicado pela
licitante vencedora. Para resolução de problemas originados nos equipamentos durante o
período de garantia com assistência técnica, após a entrega por escrito do chamado, a licitante
disporá de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data do início dos serviços de conserto
e, não sendo possível, deverá substituir o(s) equipamento(s) por outro(s) com idênticas
características e em pleno funcionamento;
4.3.11.Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;

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4.3.12.O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao fixado
no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
4.3.13. O valor cotado para o iten deverá ser apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei
Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no
aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.3.14. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº01,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº04/2014 – PROPOSTA”, seguida do nome
do licitante; até o dia 11/02/2014, às 09:30 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes
documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os
documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo II)
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou
outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei,
com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

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5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação.
5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
(conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da empresa.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado
seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados
no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a
sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro
Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do
Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da
empresa.
Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para, as Micro e Pequenas Empresas, nos
termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo
prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)

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c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de
falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo
diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
OBS: Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos original
5.2. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade
serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste
edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador,
de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3. a 5.8. e 7.4 a 7.8
deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1 deste edital.
5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.1
que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 5.1.2,
deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove
a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do
certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte
e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

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5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um), em
qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do
montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma
da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº
02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º04/2014 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 11/02/2014 às
09:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do
envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com o envelope da proposta, deverá ser entregue à Pregoeira, DECLARAÇÃO
QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (conforme anexo
IV).
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio, designados
pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou
especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse dos envelopes
de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”,
declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início aos
trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo verificada
sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro.

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6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Pregoeira
na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do
valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios
que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como,
as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital e ainda.
a) As propostas que apresentarem valor final superior à R$ 88.790,00 (Oitenta e oito mil setecentos
e noventa reais) para o ITEM 1.
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de
preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para
a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo
com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira à licitante que apresentar o menor preço e as
demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em
relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições
definidas no item anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo
de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada oportunidade para
nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances
verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor.
Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO DO ITEM cotados em moeda
vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais;
Parágrafo Segundo: A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$100,00(cem
reais) do valor do último lance.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela Pregoeira, implicará
na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 7.17.

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7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate
entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da
seguinte forma:
7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo
de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado;
7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.12. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item
anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 2o do
art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.13. Caso não mais se realizem os lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira
classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de
habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de
habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. A
falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e
será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o Prefeito
Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira
examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da
licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que
atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do
certame.
7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e

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que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das
licitantes presentes.
7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital
e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta
específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos
documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão às
primeiras.
7.24. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase do Pregão, promover
diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de
interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de
03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando
as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que
começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de
recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em
ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais o Prefeito Municipal,
homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93,
caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem
14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
I - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto
da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierarquia.

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II - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da
intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a
qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo,
encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida
dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§
4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até 05
(cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas de advertência
e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão acolhidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. A(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame será aplicada às sanções previstas na Lei nº.
8.666/93, dentre outras:
9.1.1. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
9.1.2. Pela recusa injustificada para a entrega do veículo ou para o atendimento aos chamados do
Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão de até
5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse
prazo, poderá, também, ser imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 9.1.4. deste
Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
9.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão de 1%
(um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado sobre o valor
total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá,
também, ser imputada à licitante vencedora a pena prevista no sub item 9.1.4. deste Edital; pelo prazo
de até 60 (sessenta) meses;
9.1.4. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de
licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de Fornecedores
do Município de Sul, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;

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e) Fraude ou falha na execução do contrato;
9.1.5.Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia,
na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 09 deste edital.
9.1.6. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei
nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.1.7. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a
execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município.
10. DA ASSINATURA DO CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a
“Autorização de compra” ao licitante vencedor que deverá, no prazo de até 03 (três) dias úteis a
partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Assistência Técnica (Anexo
V), e entregar o veículo em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste, sem quaisquer ônus
adicionais.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o
valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por deposito bancário em até
30 dias, após efetiva entrega do veículo, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

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11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento)
ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas
pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas,
alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a
real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito
pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
13. DAS OBRIGAÇÕES
13.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a)Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;
b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do
recebimento da ordem de compra;
c) Observar para transporte seja ele de que tipo for ás normas adequadas para o mesmo;
d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado, inclusive
frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de
compra/serviço;
e) Manter durante toda a execução da ordem de compra, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no máximo de
48 horas;
g) Substituição do veiculo entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás especificações contidas
neste edital.
h) O prazo de entrega e do veículo ofertado não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos
contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
i) O veículo deverá ser entregue com o seguro obrigatório e devidamente emplacado.

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14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de
documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições
das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura
Municipal.
14.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela
Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da
licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a
segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das
propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

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14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta
transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos
desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser
objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – Centro São Lourenço do Sul/RS CEP:
96.170-000 até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais
serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço
constante do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a Pregoeira, poderá exigir a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em
diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e
capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Pregoeira, com base nas normas
jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V - Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 30 de janeiro 2014.
Joselaine de Quevedo
Pregoeira

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ANEXO I
Item Unidade Quant. Descrição do Objeto Preço
Unit.
Preço
Total
1 UND 1,0 Aquisição de veículo novo, zero km, com no
mínimo as seguintes especificações.
- Air bugs frontais para motorista e
passageiro dianteiro 2.
- Air bugs laterais para motorista e
passageiro dianteiro 2
- Antena integrada ao vidro traseiro
- Apoios de cabeça dianteiros com
regulagem de altura
- Apoios de cabeça traseiro com regulagem
de altura 3
- Ar-Condicionado integrado frio e quente
auto digital
- Aviso sonoro de chave na ignição e de
faróis ligados
- Banco Motorista com regulagem elétrica
de altura, distancia e inclinação
- Banco Traseiro bipartido redutível
- Bancos Traseiros com descanso, braços,
central e porta copos
- Barra de proteção nas quatro portas
- Calha nas portas film
- Câmera de ré visualizada em tela LCD
- Capacidade do tanque 60 Litros
- Chave com comandos integrados, travas
das portas abertura do porta malas e alarme
- Cinto de segurança dianteiro com pré
tencionamento e limitados de força
- Cinto de segurança dianteiro com
regulagem de altura 3pontos
- Cinto de segurança traseiro central 3
pontos
- Cinto de segurança traseiro laterais de três
pontos

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- Coluna de direção com regulagem manual
de altura e profundidade comando interno
de abertura da tampado tanque de
combustível comando interno de abertura
do porta malas, computador de bordo
relógio, consumo instantâneo consumo
médio autonomia velocidade média e
temperatura externa, controle de
velocidade, de cruzeiro
- Combustível – Gasolina, Álcool e Flex
- Descansa Braço dianteiro central
deslizante com dois compartimentos
- Desembaçador do vidro traseiro
- Direção – Eletroassistida Progressiva EPS
- Espelho retrovisor interno antiofuscante
eletrocrômico
- Espelhos retrovisores externos com
regulagem elétrica
- Espelhos retrovisores externos
eletrovertáteis e com indicadores de direção
- Faróis baixo de xênon com regulagem
automático de altura e lavador
- Faróis de neblina
- Freios a disco nas quatro rodas
- Freios Dianteiros – Discos Ventilador
com ABS e EBD
- Freios Traseiros – Discos sólidos com
ABS E EBD
- Frios com sistema ABS e EBD
- Hodômetro digital, total e parcial
- Imobilizador por código eletrônico na
chave
- Kit Multimídia DVD, GPS, Câmera de ré,
TV Digital, Rádio, Entrada USB
- Lanterna Traseira de LED
- Limpador do pára-brisa com sensor de
chuva
- Limpador do pára-brisa com temporizador
de velocidade

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- Luz Auxiliar de freio brake light
- Luz de leitura dianteira
- Mínimo do solo 155
- Mínimo em Altura 1.480m Distância entre
eixo 2.600m vão livre
- Mínimo em Dimensões e Capacidades –
Comprimento 4.540m Largura 1.760m
- Mínimo em Volume do porta malas 470
Litros
- Motor no mínimo 2.0 Dual VVT-I 16v
Dohc Flex
- Navegador visualizado em tela LCD
- Pára-Brisa com faixa degrade
- Para-Sol do motorista com espelho de
cortina em luz
- Para-Sol do passageiro dianteiro com
espelhos de cortesia com luz
- Pneus e Rodas - liga leve R.16 205-55-
R16
- Porta-Luvas com LED
- Portas-objeto na lateral do painel-porta
objetos nas portas traseiras
- Portas-objeto no painel central console
com porta copos e porta objetos com dois
compartimentos porta objetos nas portas
dianteiras.
- Portas-revistas nos bancos dianteiros
- Potência no mínimo- 153. CV/RPM
- Protetor de pára-choque
- Quatro auto-falantes 2 tweeters
- Rádio AM e FM
- Relógio Digital
- Shif Tronic + Paddle shift e super ECT
- Sistema Bluetooth, tela LCD e volante.
- Suspensão – Dianteira MC Pherson com
barra estabilizadora
- Tela de LCD Touch screen
- Transmissão – Automática de quatro
velocidades

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- Trava Automática das portas ativada pelo
movimento do veículo após 20 km/h
- Trava de Segurança nas portas traseiras
- Travas Elétricas nas quatro portas com
acionamento à distância
- Vidros elétricos com acionamento por um
toque e sistema antiesmagamento
- Volante com controle de áudio e
computador de bordo com Bluetooth
Emplacado e com os demais acessórios que são
obrigatórios pelo DENATRAN como extintor
de incêndio, estepe, macaco, chave de roda,
triangulo, sinalizador e outros.
TOTAL
GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Indicação de Assistência Técnica.............................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a
empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII
do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do
contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13
do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº. 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº. 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº. 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade.
CONTRATADO (A):
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Presencial nº.
04/2014, na L Leeii nn..ºº1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº. 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para o(s)
seguinte máquina: ________________ – conforme edital, adquiridos através do Pregão Presencial n°
04/2014, conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica do bem adquirido deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (hum) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse
instrumento restará automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da
Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem
a)Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;

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b)Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do
recebimento da ordem de compra/serviço;
c)Observar para transporte seja ele de que tipo for ás normas adequadas para o mesmo;
d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado, inclusive
frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de compra;
e) Manter durante toda a execução da ordem de compra, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no máximo de
48 horas;
g) Substituição do veículo entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás especificações
contidas neste edital.
h) O prazo de entrega e da (s) máquinas ofertado (s) não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
i) O veículo deverá ser entregue com o seguro obrigatório e devidamente emplacado.
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA QUINTA: O (A) CONTRATADO (A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº. 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega do (s) veículo e da (s)
máquinas ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos
previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da
proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o
contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 9.1.4. deste Edital, pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
c) pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão de 1% (um
por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado sobre o valor total
da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá,
também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no sub item 9.1.4.
deste Edital; pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
d) Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de
licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de Fornecedores
do Município de Sul, nos casos de:
e) Apresentação de documentação falsa;
f) Retardamento na execução do objeto;

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g) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
h) Comportamento inidôneo;
i) Fraude ou falha na execução do contrato;
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SEXTA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica
facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº. 8666/93, no
valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA SETIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública,
em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº. 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato
para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a)
CONTRATADO(A).
CLAÚSULA NONA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante
Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação
do disposto na Lei Federal nº. 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do
Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, ___ de_____________de 2014.
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Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Contratado Prefeito Muncipal
Contratante

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