Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 13_tp_44_2014.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- sRx-AP
- Data de publicação
- 17/11/2017
- Data da coleta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 1 de 30 E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 44/2014 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 44/2014 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de Tomada de Preços Para Prestação de serviços técnicos ambientais. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le- gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor- na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 20 do mês de janeiro do ano de 2015, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decre- to n.° 4045/14, com a finalidade de receber propostas para contratar os serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 15-01-2015 quando será emitido medi- ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a prestação serviços técnicos ambientais, conforme termo de referência e anexo I. Parágrafo único: Os interessados deverão realizar visita técnica mediante agenda- mento junto à secretaria de Planejamento e Meio Ambiente com o fiscal engenheiro Ivan Born Gorniak em até 03 (três) dias úteis da data da abertura do certame, através do telefone (53) 3251 9534 ou 9526. O não comparecimento será entendido como ple- -- 1 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 2 de 30 no conhecimento e total aceitação quanto às condições e serviços necessários para execução do objeto. 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV); 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; -- 2 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 3 de 30 e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade per- tinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devida- mente registrado na entidade profissional competente. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu quadro permanente, profissional(is) de nível superior na área ambiental, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade profissional competente, que demonstre pos- suir experiência comprovada de características semelhantes ao objeto deste Edital. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen- tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo -- 3 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 4 de 30 b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. -- 4 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 5 de 30 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do- cumentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu- nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2014 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) -- 5 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 6 de 30 ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ---/2014 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município en- tende-se por atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro do prazo de validade. Havendo restrição a licitante deverá apresentar o (s) documento(s) válido (s) junto ao Certificado. b) os documentos descritos no item 2.1.4; c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Telefone e e-mail para contato. b) planilha de custos. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. -- 6 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 7 de 30 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo jul- gamento definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla- rada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten- tor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). -- 7 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 8 de 30 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não exceda o limite de: 1) R$ 103.234,30 (Centro e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos); 6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convo- cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti- vos prazos. 8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga- rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% -- 8 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 9 de 30 (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici- tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme cronograma físico-financeiro a con- tar da emissão da ordem de serviço. 8.5 A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato para o item 01, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. 8.5.1 O prazo máximo para execução dos projetos descritos no item 02 é de até 12 meses, para o item 03 o prazo máximo é de até 30 dias e para item 04 é de até no má- ximo 60 dias. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII – Indicar profissional (is) responsável pela execução dos serviços; -- 9 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 10 de 30 VIII – Apresentar declaração de disponibilidade de veículo (s), equipamentos e pro- fissionais necessários a execução do contrato; IX – Se for exigido mais profissionais pelos órgãos ambientais envolvidos, durante a execu- ção dos serviços, estes deverão ser contratados pela empresa vencedora, sem ônus para contratante; X - Apresentar sempre até o último dia útil de cada mês, relatório de todas as atividades desenvolvidas, em meios físicos (impressos, 2 vias) e magnéticos (arquivos digitais), para fins de backup, sendo entregues em meios possíveis de leitura por parte das secretarias ( ex.; arquivos com extensão .xls, .doc, .pdf); 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com o item 11; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar o servidor Ivan Born Gorniak pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancá- rio, até 5° (quinto) dia útil ao mês subsequente da efetiva prestação de serviços, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação discrimi- nada dos serviços prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão de Re- cebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); -- 10 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 11 de 30 d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixa- do prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren- tes à aplicação das penalidades. -- 11 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 12 de 30 12.2 – O prazo para execução dos serviços descritos no item 01 é de 12 meses, o prazo máximo para execução dos projetos descritos no item 02 é de até 12 meses, para o item 03 o prazo máximo é de até 30 dias e para item 04 é de até no máximo 60 dias. 13. DAS PENALIDADES 13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.. 14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela -- 12 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 13 de 30 contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 25519, 25634 e 10371. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas5ou quaisquer outros documentos. 16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão ad- mitidos à licitação os participantes retardatários. 16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. -- 13 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 14 de 30 16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Termo de referência; III- Planilha de custos; IV – Minuta de contrato; V – Modelo de declaração que não emprega menor. 16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 30 de dezembro 2014. ____________________________________ Érika Pereira Restane. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 14 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 15 de 30 ANEXO I Item Qtd Unid. Descrição Valor unitário Valor Total 01. 12 mês Trabalhos de orientação técnica de campo junto as saibreiras, elaboração dos RAL para DNPM e análise dos documentos técnicos pertinentes aos projetos das saibreiras: Passo dos Carros, Co- queiro I, Coqueiro II, Edemar Paltian, Werno Ludtke e mais duas outras a serem licenciadas 02. 02 projeto Elaboração de dois projetos técnicos ambientais para licenciamento ambiental de saibreiras, junto ao órgão competente, bem como junto ao DNPM 03. 01 Levanta mento Realização de trabalhos de levantamento planial- timétrico do Aterro Sanitário antigo, para fins de atendimento de exigências constantes no ofício n° 11.417-14 enviado pela FEPAM 04. 01 projeto Elaboração de projeto de licença ambiental para uma nova área para implantação de um aterro de Inertes VALOR TOTAL DA PROPOSTA Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 15 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 16 de 30 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA A - CONCEITUAÇÃO Para fins deste Termo de Referencia, conceituam-se: 1. TERMO DE REFERENCIA: é a descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos ser- viços a serem executados, sua frequência e periodicidade, características do pessoal, mate- riais utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem adotados. 2. CONTRATADA: Licitante vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicado o objeto desta licitação, após a assinatura do contrato; 3. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL , através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo- SMOU, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAMA. 4. FISCAL DO CONTRATO: é o representante da Contratante, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exer- cer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Contra- tante sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados. B - JUSTIFICATIVAS 1. O Município de São Lourenço do Sul não dispõe de todos os profissionais, bem como, dos equipamentos necessários para o atendimento das exigências feitas pela FEPAM; C – OBJETIVO 1. Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores cus- tos possíveis da contratação e o atendimento adequado as necessidades do Município; 2. A necessidade de ter as áreas de extração de saibro licenciadas no órgão ambiental competente, bem como no DNPM; 3. Atendimento ao ofício n° FEPAM/DISA/SEGERS/11.417-14, referente ao processo n° 13883-05.67/13-9; 4. Regularização do atual Aterro Sanitário, e licenciamento ambiental de área para implanta- ção de Aterro de Inertes. D - OBJETO -- 16 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 17 de 30 ITEM QTD UND DESCRIÇÃO R$ UNITÁRIO R$ TOTAL 01. 12 mes Trabalhos de orientação técnica de campo junto as saibreiras, elaboração dos RAL para DNPM e análise dos documentos técnicos pertinentes aos projetos das saibreiras: Passo dos Car- ros, Coqueiro I, Coqueiro II, Edemar Paltian, Werno Ludtke e mais duas outras a serem licenciadas 02. 02 projeto Elaboração de dois projetos técnicos ambientais para licenciamento ambien- tal de saibreiras, junto ao órgão compe- tente, bem como junto ao DNPM 03. 01 Levanta mento Realização de trabalhos de levanta- mento planialtimétrico do Aterro Sanitá- rio antigo, para fins de atendimento de exigências constantes no ofício n° 11.417-14 enviado pela FEPAM 04. 01 projeto Elaboração de projeto de licença ambi- ental para uma nova área para implan- tação de um aterro de Inertes E – LOCAL DE EXECUÇÃO 1. A execução da prestação do serviço será realizada: 1.1. Parte na sede da licitante vencedora, 1.2. Saibreira Passo dos Carros - 1.3. Saibreira Coqueiro I 1.4. Saibreira Coqueiro II 1.5. Saibreira Edemar Paltiam 1.6. Saibreira Werno Ludke F – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data da assina- tura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. G – PRORROGAÇÃO 1. A prorrogação da vigência do contrato será efetuada mediante termo aditivo, a cada 12 (doze) meses, solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo com pelo menos 30 (trinta ) dias de antecedência, através de memorando, encaminhado a Central de Com- pras, desde que atendidos todos os requisitos abaixo: 1.1. prestação regular dos serviços, atestada pelo fiscal do contrato; -- 17 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 18 de 30 1.2. manutenção do interesse pela CONTRATANTE na realização do serviço; 1.3. manutenção da vantagem econômica do valor do contrato para o Município; 1.4. concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação. H – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 1. O preço do contrato será reajustado de acordo com a variação do IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo; I – FORMA DE PAGAMENTO 1. - A Contratada encaminhará relatório de atividades( descrição detalhada de todas as a- ções executadas durante o mês, em ordem cronológica, incluindo fotos, se for o caso ) pa- ra o fiscal do contrato que, após a devida análise, autorizará a emissão da Nota Fis- cal/Fatura discriminativa. 2.- A Nota Fiscal/Fatura discriminativa deverá ser emitida, descrevendo detalhadamente os serviços prestados, e será devidamente atestada pelo fiscal do contrato, juntamente com o Secretário de Obras e Urbanismo. 3.- O pagamento mensal se refere ao item 01 , os demais itens( 02, 03 e 04) serão pagos somente ao término da elaboração dos projetos e levantamento, mediante entrega dos mesmos na SEPLAMA, com os devidos protocolos nos órgãos ambientais correspondentes. 3. - O pagamento será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura pela Secretaria de Obras e Urbanismo. 4. - O pagamento será creditado na conta corrente da contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deve- rá ser efetivado o crédito. 5. - A SMOU se responsabilizará pelo pagamento dos itens 1, 3 e 4. A SMDR pelo paga- mento do ítem 2. J - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 1. - Relacionar os profissionais que atuarão na execução do contrato, comprovando as habi- litações correspondentes e os devidos registros nos conselhos de Classe; 2 - Atestado de Capacidade Técnica emitido por entidade pública ou privada que comprove que o licitante já prestou serviços na área ambiental, devidamente reconhecido pelo órgão competente (Conselho de Classe). Este Atestado deverá vir acompanhado do acervo técni- co do CREA ou do CRBio. 3.- Indicar o profissional, que será o responsável técnico pela execução dos serviços. 4.- Atestado de Capacidade Técnica emitido por entidade pública ou privada que comprove que o técnico responsável (item 3) realizou serviços na área ambiental, devidamente reco- nhecido pelo órgão competente(Conselho de Classe). Este Atestado deverá vir acompanha- do do acervo técnico do CREA ou do CRBio. K -VISTORIA TÉCNICA – As empresas interessadas em participar do certame poderão solicitar uma visita técnica, aos locais de prestação do serviço. A mesma deverá ser agendada em até três dias antes da data abertura do certame na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, -- 18 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 19 de 30 com o Fiscal do Contrato Engº. Ivan Born Gorniak, pelos telefones (53) 3251-9534 ou 3251- 9536. L- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1. - Apresentar declaração de disponibilidade de veículo(s), equipamentos e profissionais necessários a execução do contrato; 2.- Se for exigido mais profissionais pelos órgão ambientais envolvidos, durante a execução dos serviços, estes deverão ser contratados pela empresa vencedora, sem ônus para a con- tratante; 3.- Apresentar sempre até o último dia útil de cada mês, relatório de todas as atividades de- senvolvidas, em meios físicos (impressos, 2 vias) e magnéticos ( arquivos digitais), para fins de backup, sendo entregues em meios possíveis de leitura por parte das Secretarias (ex.: arquivos com extensão .xls, .doc, .pdf); 4. - Toda e qualquer solicitação relacionada com a execução dos serviços deverá ser por escrito e estar assinada pelo representante legal, sendo endereçada a SEPLAMA ou SMOU 5. - cumprir os seguintes prazos para entrega : Para o ítem 02 - no máximo 12 meses Para o ítem 03- no máximo 30 dias Para o ítem 04 no máximo 60 dias 6. - São ainda de responsabilidade da CONTRATADA todos os gastos com materiais, loco- moção, bem como todas as despesas de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal e, ain- da, outras inerentes aos serviços contratados; 7- O Município de São Lourenço do Sul poderá, mediante justificativa, realizar acréscimos ou supressões dos serviços, observado o limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar tais modificações nas mesmas condi- ções contratuais iniciais. M - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1.- Auxiliar no estabelecimento das rotinas para o cumprimento do objeto contratado; 2.- Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato com as Notas Fiscais/Faturas devidamente atestado; 3. - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços dentro das normas do contrato; 4.- Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos profissio- nais; 5. - Fornecer documentos necessários a boa execução do contrato; 6. - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de fiscal designado; 7. - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações contratuais, exigindo sua imediata correção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo Município de São Lourenço do Sul. 8. - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação de -- 19 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 20 de 30 serviços e o atendimento das exigências contratuais; 9.- Suspender o pagamento da Nota Fiscal sempre que houver obrigação contratual pen- dente por parte da empresa contratada, até a completa regularização; 10.- Comunicar formalmente à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada à execução dos serviços; 11.- Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência; 12.- Não permitir que os profissionais executem tarefas em desacordo com as condições pré-estabelecidas; 13.- Verificar a regularidade fiscal da empresa através da análise de certidões negativas, solicitadas antes de cada pagamento; 14. A existência de fiscal do contrato por parte do Município de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços. N - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO 1. Município de São Lourenço do Sul, através das Secretarias de Obras e Urbanismo e De- senvolvimento Rural O – RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Servidor : Engº Ivan Born Gorniak P - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Itens 1 e 4 - Desdobrada: 10371 Item 3 - Desdobrada: 25519 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Item 2 - Desdobrada: 25634 Francisco Maximiliano Pereira Fagundes Secretário Municipal de Obras e Urbanismo -- 20 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 21 de 30 ANEXO III PLANILHA DE CUSTOS A ITEM INDICADORES CUSTO DO OBJETO BASE CÁLCULO VALOR MENSAL 1 Trabalhos de orientação técnica de campo junto as saibreiras, elaboração dos RAL para DNPM e análise dos documentos técnicos pertinentes aos projetos das saibreiras: Passo dos Carros, Coqueiro I, Coqueiro II Edemar Paltian, Werno Ludtke e mais duas outras a serem licenciadas 2 Elaboração de dois projetos técnicos ambientais para licenciamento ambiental de saibreiras, junto ao órgão competente, bem como junto ao DNPM 3 Realização de trabalhos de levantamento planialtimé- trico do Aterro Sanitário antigo, para fins de atendi- men to de exigências constantes no ofício n° 11.417-14 enviado pela FEPAM 4 Elaboração de projeto de licença ambiental para uma nova área para implantação de um aterro de Inertes TOTAL DO CUSTO DO OBJETO 86.605,95 B ENCARGOS FINANCEIROS Impostos e Taxas(PIS/PASEP, COFINS, CSLL,IRPJ, INSS, ISS) 8,20% 7.101,69 Despesas Administrativas 5% 4.330,30 Lucro 6% 5.196,36 TOTAL DIÁRIAS MAIS ENCARGOS FINANCEIROS TOTAL A + B TOTAL ANUAL DO CONTRATO 103.234,30 Francisco Maximiliano Pereira Fagundes Secretário Municipal de Obras e Urbanismo -- 21 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 22 de 30 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O FISCAL DESTE CONTRATO- Será o servidor Ivan Born Gorniak. Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da assinatura do contrato emi- tida pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato para o item 01, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. O prazo máximo para execução dos projetos descritos no item 02 é de até 12 me- ses, para o item 03 o prazo máximo é de até 30 dias e para item 04 é de até no máximo 60 dias. -- 22 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 23 de 30 CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – Indicar profissional (is) responsável pela execução dos serviços; VIII – Apresentar declaração de disponibilidade de veículo (s), equipamentos e pro- fissionais necessários a execução do contrato; IX – Se for exigido mais profissionais pelos órgãos ambientais envolvidos, durante a execu- ção dos serviços, estes deverão ser contratados pela empresa vencedora, sem ônus para contratante; X - Apresentar sempre até o último dia útil de cada mês, relatório de todas as atividades desenvolvidas, em meios físicos (impressos, 2 vias) e magnéticos (arquivos digitais), para fins de backup, sendo entregues em meios possíveis de leitura por parte das secretarias ( ex.; arquivos com extensão .xls, .doc, .pdf); CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: -- 23 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 24 de 30 I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar o servidor Ivan Born Gorniak, pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, até 5° (quinto) dia útil ao mês subsequente da efetiva prestação de serviços, ficando condi- cionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação discriminada dos serviços prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão de Recebi- mento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou au- tenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS -- 24 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 25 de 30 h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; -- 25 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 26 de 30 IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con- cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re- equilíbrio econômico-financeiro. CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra- zos; -- 26 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 27 de 30 III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos- sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra- ção; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora- ção, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; -- 27 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 28 de 30 XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 25519, 25634 e 10371. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. -- 28 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 29 de 30 E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. ______________, ___ de ____________ de 20___. _______________________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 29 of 30 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 44/2014 Serviços técnicos ambientais Página 30 de 30 ANEXO V D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 30 of 30 --