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Prefeitura Municipal de São Lourenço do SulEntrar

Acervo documental

Diário Oficial — edições (arquivos) — qGx-

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Identificador original
/uploads/diario_202620181354c537186721f7db8a3c296a75f05c96e9.pdf
Entidade / módulo relacionado
Prefeitura Municipal — Processos
Competência
qGx-
Data de publicação
18/08/2026
Data da coleta
11/11/2026, 07:16
Arquivo original
PDF, 199.249 bytes, versão 1
SHA-256 do original
5e167447c3be14abdd24e54f7c672c10a052ae6f6d6e7a9572dd710441e8352d
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
DECRETO Nº 7.044 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas
do Município afetadas por Tempestade
Local/Convectiva – Vendaval,
COBRADE 1.3.2.1.5, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 49, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal consoante do
Memorando da SEG nº 11.644/2026, e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de
emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC
CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO que na noite de 06 de agosto de 2026, entre 19h e 21h, as
áreas urbanas e rurais foram atingidas por tempestade local/convectiva - vendaval, ocasionado
por um ciclone extratropical, produzindo volumes pluviométricos de 30 a 80 mm — variando
conforme as diferentes localidades do interior — e rajadas de vento superiores a 100 km/h;
CONSIDERANDO os relatórios oficiais e as Certidões de Ocorrência emitidas
pelo 4º Pelotão de Bombeiro Militar (Ofício Cmt nº 002/6ºBBM/3ªCiaBM/4ºPelBM), que
comprovam o atendimento de diversos chamados via Central de Emergência – 193 nos dias 06 e
07 de agosto de 2026, englobando averiguações, cortes de árvores e ações operacionais de
resposta imediata frente aos estragos provocados pelas condições meteorológicas adversas;
CONSIDERANDO os levantamentos oficiais e a Nota Técnica nº 003/2026
emitida pelo Escritório Municipal da Emater/RS-ASCAR — construída em conjunto com a
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural (CAPEC), Afubra, Coopar/Pomerano Alimentos Ltda. e demais instituições —, que
atestam danos generalizados nas redes elétricas (áreas urbana e rural), quedas de árvores, danos
físicos em telhados de residências e em galpões de máquinas e equipamentos, além de
transtornos severos no trânsito das estradas vicinais;
CONSIDERANDO os levantamentos de danos humanos e de engenharia —
conforme FIDE —, de que mais de 13 mil pessoas foram afetadas pelo evento, havendo
destelhamentos parciais ou totais, desobstruções constantes de vias devido à queda de árvores e
redes elétricas, além de cancelamento de aulas provocado pela interrupção no fornecimento de
energia elétrica;
CONSIDERANDO a Análise Preliminar de Suscetibilidade a Desastres do
Município, elaborada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que atesta uma trajetória
histórica de prejuízos acumulados desde a década de 1995 na ordem de mais de R$ 2,1 bilhões,
fruto da exposição recorrente a desastres naturais;
Assinado por 1 pessoa: ZELMUTE MARTEN
 Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://saolourencodosul.1doc.com.br/verificacao/5DD0-89B1-ABAF-7C22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS
Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro - CEP 96170-000.
Decretos

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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CONSIDERANDO o teor da Análise Preliminar de Suscetibilidades e
Vulnerabilidades elaborada para o município de São Lourenço do Sul, que aponta um índice de
suscetibilidade de 6,67, evidenciando um cenário de alerta para a ocorrência de desastres
naturais;
CONSIDERANDO os dados de exposição do município contidos no relatório
técnico, que destacam a vulnerabilidade de 5.657 edificações e uma população expressiva
exposta a riscos hidrometeorológicos e eventos extremos na região;
CONSIDERANDO a recorrência histórica de eventos climáticos extremos e
volumes acumulados de precipitação registrados no município, que comprometem a
infraestrutura urbana e rural, afetando diretamente a segurança e a subsistência dos munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas imediatas de prevenção,
mitigação e resposta rápida com base nas diretrizes técnicas de proteção civil, visando resguardar
a integridade física e o patrimônio da população lourenciana;
CONSIDERANDO que a sucessão ininterrupta de intempéries tem causado
danos severos e repetitivos à infraestrutura municipal, afetando criticamente a rede de estradas
rurais (2.800km) e urbanas não pavimentadas (60km), a pavimentação urbana, bueiros, pontes,
galerias de drenagem, equipamentos públicos estratégicos como a rodoviária, além de
comprometer o suporte logístico ao setor agropecuário;
CONSIDERANDO que o esforço contínuo e exaustivo da Prefeitura para o
patrulhamento e cascalhamento constante de vias públicas — muitas das quais recém-reparadas e
novamente degradadas, visto que nos últimos dois meses e meio tem chovido de forma
recorrente todas as semanas — drena por completo a capacidade operacional do Município;
CONSIDERANDO a grave insuficiência orçamentária e financeira enfrentada
pelo Município, visto que a Lei Orçamentária Anual foi planejada com expectativas de despesas
ordinárias que restaram totalmente superadas pelas emergências climáticas contínuas,
comprometendo o equilíbrio fiscal e inviabilizando o suporte financeiro integral à reconstrução
das infraestruturas danificadas;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade climática recorrente e os prognósticos de
agravamento dos impactos do fenômeno global El Niño — cujos efeitos mais intensos e severos
ainda estão por vir —, exigindo do Poder Público municipal ações emergenciais urgentes de
resposta e mitigação frente à repetição ininterrupta de eventos extremos;
CONSIDERANDO a manifestação do Coordenador da Defesa Civil no
Município de São Lourenço do Sul relatando a gravidade, a dimensão e a ocorrência deste
desastre;
Assinado por 1 pessoa: ZELMUTE MARTEN
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DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no
Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em
virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local/convectiva – vendaval –
COBRADE 1.3.2.1.5, nível II, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob
a coordenação do órgão municipal de proteção e defesa civil, nas ações de resposta ao desastre,
reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta
ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação
da Defesa Civil do Município de São Lourenço do Sul.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil,
diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública autoriza-se o início de processos de
desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas
condições e conseqüências.
Art. 6º Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao
atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de
obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de
ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação
dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180
(cento e oitenta) dias.
São Lourenço do Sul, 14 de agosto de 2026.
ZELMUTE MARTEN
PREFEITOAssinado por 1 pessoa: ZELMUTE MARTEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DD0-89B1-ABAF-7C22
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ZELMUTE MARTEN (CPF 723.XXX.XXX-87) em 14/08/2026 15:28:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 14/08/2026 às 15:28 e assinada digitalmente pela
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL:87893111000152 para garantir sua autenticidade
e inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://saolourencodosul.1doc.com.br/verificacao/5DD0-89B1-ABAF-7C22
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