Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 11_pp_23-2018_seguranca_mental.pdf
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 1 PP 23/2018 Segurança Desarmada EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2018 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 23/2018 Tipo de julgamento: menor preço do lote Edital de pregão para Contratação de empresa para a prestação de serviços de Seguranças Desarmada para o XIII Mental Tchê, Exclusivo para Micro Em- presas e Empresas de pequeno Porte conforme anexo I. . O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 11:30 horas, do dia 27 do mês de abril do ano de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4.682/17, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan- do a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pres- tação de serviços de segurança desarmada, para o XIII Mental Tchê, Exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art.48,I, de acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme anexo I. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: -- 1 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 2 PP 23/2018 Segurança Desarmada 2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita- da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital. 2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento: a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá- ria da Lei Complementar nº 123/2006; e b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre- denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação. 2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação. 2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili- tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva- mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a), diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente -- 2 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 3 PP 23/2018 Segurança Desarmada constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de credenciamento, conforme anexo V. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie- dade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e- xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou -- 3 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 4 PP 23/2018 Segurança Desarmada b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de- verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame. 3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a), inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. O (a) pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas, as q uais dever ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. -- 4 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 5 PP 23/2018 Segurança Desarmada 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue- sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume- radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia- do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) telefone e e-mail para contato. c) Planilha de custos (anexo II); 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan- te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) -- 5 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 6 PP 23/2018 Segurança Desarmada superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su- bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe- recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi- tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo (a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va- -- 6 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 7 PP 23/2018 Segurança Desarmada lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior ao orçado pela secreta- ria requisitante; b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. -- 7 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 8 PP 23/2018 Segurança Desarmada 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; -- 8 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 9 PP 23/2018 Segurança Desarmada d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se- de do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, de- vidamente registrado na entidade competente. b) Prova de registro vigente no GSVG da Brigada Militar e ou autorização na Polícia Federal. c) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração, (CRA), devida- mente regularizado. 7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emis- são do documento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. -- 9 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 10 PP 23/2018 Segurança Desarmada Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuida- de ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de a- companhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empre- sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: -- 10 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 11 PP 23/2018 Segurança Desarmada 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a) proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para mani- festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex- pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre- gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi- no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser -- 11 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 12 PP 23/2018 Segurança Desarmada proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DO RECEBIMENTO: 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu- ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de- pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato. § 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetari- amente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administra- ção compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efe- tivo pagamento. § 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO -- 12 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 13 PP 23/2018 Segurança Desarmada Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato; VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. 12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti- ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera- ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do -- 13 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 14 PP 23/2018 Segurança Desarmada item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre- sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti- ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina- ções legais; 12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá- las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser- viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 12.8. Para as penalidades previstas no item 12. será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da con- clusão do seu prazo: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; -- 14 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 15 PP 23/2018 Segurança Desarmada c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado no início do serviço; e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do con- tratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; i) a decretação de falência; j) a dissolução da sociedade; l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre- sa, que prejudique a execução do contrato; m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra- to; n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi- cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- -- 15 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 16 PP 23/2018 Segurança Desarmada sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi- nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, conforme a contratação; q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san- ções penais cabíveis. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9557, ou ainda pelo email, licita- cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para rece- bimento dos envelopes. 13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será -- 16 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 17 PP 23/2018 Segurança Desarmada transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi- co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in- denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún- cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. -- 17 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 18 PP 23/2018 Segurança Desarmada 13.11 Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta e valor de referência Anexo II – Planilha de Custos; Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação Anexo V - Carta de Credenciamento; Anexo VI – Termo de Referência; Anexo VII - Minuta de Contrato; São Lourenço do Sul, 16 de abril de 2018 Teresa Käms Gouvêa Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 18 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 19 PP 23/2018 Segurança Desarmada ANEXO I LOTE Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Lote 01 01 Ser Contratação de prestação de serviço de segurança desarmada, para o XIII Mental Tchê, conforme segue: 03 Seguranças desarmados para integridade dos materiais e equipamentos que serão utilizados no even- to, nos dias: 09 de Maio da 00:00 até as 07h da manhã; 10 de Maio: dás 22h até 08h, após o termino do evento para monitorar os equipamentos; 11de Maio: das 22h até 08h, após o termino do e- vento para monitorar os equipamentos; TOTAL DO LOTE R$ Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... Assinatura -- 19 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 20 PP 23/2018 Segurança Desarmada ANEXO II Planilha de Custos Estimados LOTE Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Seguranças Desarmada para o XIII Mental Tchê E Indicadores de Custo Base de Calculo Valor I Custo do Objeto % R$ 1 Mão de obra /assistência técnica 50% 2 Material 14% Total do Custo do Objeto II Encargos Financeiros 2 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, ISS) 13% 3 Despesas Adm./ Finan./ Comer. 13% 4 Lucro Operacional 10% Total das Demais Despesas e Encargos Financeiros TOTAL GERAL DO OBJETO Fonte: Secretaria de Saúde -- 20 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 21 PP 23/2018 Segurança Desarmada ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 21 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 22 PP 23/2018 Segurança Desarmada ANEXOIV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita- ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 22 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 23 PP 23/2018 Segurança Desarmada ANEXO V CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Pregão nº /2018 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi- nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. _____________, ____ de __________de ________. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 23 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 24 PP 23/2018 Segurança Desarmada ANEXO VI Termo de Referência 1. Justificativa O evento é destinado para usuários, trabalhadores, estudantes, conselheiros e Gestores do Sistema único de saúde e público em geral. o público previsto é de 2.000 pessoas. A Rea- lização de evento nos dias 10 e 11 de Maio de 2018, no Galpão Crioulo do Camping Muni- cipal de São Lourenço do Sul, com o tema: 30 anos da RAPS de São Lourenço do Sul: "Sirvam nossas façanhas de modelo a toda a terra". O evento se constituirá com a tradicional Rádio Poste, atividades culturais, mesas expositi- vas, com foco nos 30 anos da rede de atenção psicossocial. 2. Objeto Constituir como espaço de educação permanente em Saúde, para todos os segmentos en- volvidos. Realizar um encontro cultural, para o conjunto de atores da Rede de Atenção Psicossocial. Comemorar os 30 anos da Rede de Atenção Psicossocial. 3. Das obrigações Da Contratada 3.1 - cumprir com todas as obrigações assumidas no contrato; 3.2 - realizar as contratações necessárias para a realização do evento, desde que homolo- gada pela licitação, bem como efetuar o (s) pagamento (s) das mesmas quando estas cons- tarem como de sua responsabilidade na referida licitação; 3.3 – contratar estruturas e serviços para o Projeto para o XIII MENTAL TCHÊ sendo estes : Serviço de Segurança desarmada. 3.4 – Toda a contratação e pagamento dos serviços serão feitos pela Contratada; 3.5 – A contratada deverá se responsabilizar em entregar as cadeira e mesas no dia 9 de maio de 2018 a partir das 8hs até as 10hs deste dia e o recolhimento no dia 11 de maio de 2018 a partir das 18hs. 3.6 - A contratada fica responsável pela limpeza e higienização das cadeiras e mesas na hora da entrega e no recolhimento. -- 24 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 25 PP 23/2018 Segurança Desarmada 4 - Fiscalização do contrato O Município através do servidor Flavio José Machado Resmini , fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em de- sacordo com o contrato. 5 - Dotação Orçamentária As despesas decorrentes da contratação, ocorrerão da seguinte dotação orçamentária: Despesa n° 6233 6 - Das Condições de Pagamento O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, por depósito bancário 30 ( trinta dias ), depois da apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de recebimento e/ou fiscal do contrato. 7 - Descrição do Evento O Município de São Lourenço do Sul é referência no cuidado a pessoas portadoras de sofrimento psíquico e possui uma rede de assistência à saúde mental ampla, com três Centros de Atenção Psicossocial, sendo o CAPS I que oferece tratamento a adultos com transtornos mentais, o CAPS infantil e o CAPS Ad III, destinado a usuários de álcool e dro- gas, com atendimento vinte e quatro horas, sendo que o CAPS Ad e o CAPS infantil são referência para cinco municípios da região de saúde, Além disto, o Município possui 30 lei- tos psiquiátricos no Hospital geral, onde seu pronto atendimento atua na assistência em situações de urgências psiquiátricas que necessitam de um atendimento rápido e eficaz. O Município possui uma equipe SAMU de suporte básico, responsável em seu âmbito de atua- ção, pelo acolhimento, classificação de risco e cuidado nas situações de urgência e emer- gência das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, articulando com os Centros de Atenção Psicossoci- al e os Leitos do Hospital Geral. O mental tchê é um evento que teve sua primeira edição em 2005, com o objetivo de reunir usuários, familiares, trabalhadores e gestores que defendiam uma sociedade sem manicômios, com aposta em serviços substitutivos descritos na Lei 10.2016/2001, potencia- -- 25 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 26 PP 23/2018 Segurança Desarmada lizado pelo pioneirismo da Rede de Saúde mental, que completará 30 anos em 2018, tendo como ponto de partida a implantação do CAPS Nossa CASA,considerado o primeiro no Rio Grande do Sul. Já foram realizadas pela prefeitura 12 edições, sendo uma a conferência estadual de saúde, ocorrendo geralmente em Maio, em alusão ao 18 de maio, dia da luta antimanicomi- al. Com média de participação de em torno 1.500 pessoas, atualmente é atrativo para vários segmentos da área da saúde, com abrangência em todos os âmbitos da federação e internacional. Ocorrendo no Galpão do camping Municipal, as edições apresentaram: • 1ª Edição (2005): Encontro Estadual de Mentaleiros em São Lourenço do Sul; • 2ª Edição (2006): Gaúcho quer liberdade e não aceita manicômio; • 3ª Edição (2007): O manicômio deforma, não forma!!! Diga não ao Manicômio- Escola; • 4ª Edição (2008): Quem não se comunica se trumbica tchê; • 5ª Edição (2009): Saúde Mental, um encontro no cuidado integral; • 6ª Edição (2010): Conferência Estadual de Saúde Mental; • 7ª Edição (2011): Reforma Psiquiátrica e Direitos Humanos; • 8ª Edição (2012): Linhas de Cuidado em Saúde Mental: o cuidado que eu preciso; • 9ª Edição (2013): Cuidar ou prender - organizando o cuidado, revendo paradigmas; • 10ª Edição (2014): Liberdade abre as asas sobre nós; • 11ª Edição (2015): Saúde Mental coletiva: nem um passo atrás; • 12ª Edição (2016): Mentaleiros em Defesa do SUS. Assim, ao longo de seu processo, o Mental tchê configura-se como importante espa- ço de educação permanente para área de saúde mental que pode contribuir com o Sistema único de Saúde e constituiu-se como um encontro estadual da luta antimanicomial. 8 – Especificação dos Serviços e Contratações Serviços de segurança desarmada: 03 Seguranças desarmados para integridade dos materiais e equipamentos que serão utiliza- dos no evento, nos dias: -- 26 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 27 PP 23/2018 Segurança Desarmada 09 de Maio da 00:00 até as 07h da manhã; 10 de Maio: dás 22h até 08h, após o termino do evento para monitorar os equipamentos; 11de Maio: das 22h até 08h, após o termino do evento para monitorar os equipamentos; Atribuições: Fiscalizar o acesso de pessoas ao Galpão Crioulo; Fornecer às equipes de trabalho com uniformes PADRÃO e identificação da empresa; Prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações da Secretaria de Saúde; Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria de Saúde, cujas reclama- ções se obrigam a atender, prontamente; Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; Os agentes contratados pela Empresa deverão possuir experiência para executar adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos. É necessária a comprovação, por meio de documento original ou de cópia autenticada, de que a empresa possui registro no GSVG da Brigada Militar e/ou autorização na Polícia Federal para a e- xecução do serviço 9.Da entrega O serviço será realizado direto no Galpão Crioulo do Camping de São Lourenço do Sul, con- forme o horário e data da descrição deste Termo. 10.Nome e função do responsável pelo termo de referência: ______________________ Secretária Municipal de Saúde -- 27 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 28 PP 23/2018 Segurança Desarmada ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................ Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n°350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, nes- te ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da cartei- ra de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para presta- ção de serviços de segurança desarmada, para o XIII Mental Tchê, conforme Termo de Referência e o Anexo I do edital. OBS: Fiscal para contratação será através do servidor Flavio José Machado Resmini. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratual, ou conforme anexo I do edital. -- 28 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 29 PP 23/2018 Segurança Desarmada Parágrafo Único - Em caso de intempéries que impossibilitem a realização do evento, deverá manter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do mes- mo, conforme ficar acordado com a Secretaria requisitante. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato e Termo de Referencia; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as o- brigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empre- gar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dis- sídios coletivos; IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado, V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, isentando o município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VIII – Uniforme padrão da empresa com logotipo para os agentes, composto de no mínimo: calça, camiseta, e calçados, crachá com o nome legível do agente. IX- No momento da assinatura do contrato, o responsável pelo mesmo, deverá apresentar relação do efetivo de pessoal a ser disponibilizado para o ser- viço, acompanhada de cópia do Documento de Identidade, CPF, Certidão de ante- cedentes criminais e Alvará de Folha Corrida de cada agente, sob pena de decair seu direito sobre a contratação. -- 29 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 30 PP 23/2018 Segurança Desarmada XII - Todos os agentes contratados pela empresa deverão possuir experiência para executar adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos. XIII – Prestar todos os esclarecimentos aos serviços que forem solicitados pelo município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; XIV- Responsabilizar-se pelas despesas de ALIMENTAÇÃO; CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi- ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en- caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica- ção das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço total certo e ajustado para o item .......... é de ..................... O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço por intermédio do setor finan- ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato. § 1° Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamen- te pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês calculados pró rata dia, até o efetivo pagamento. § 2º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das leis que regulam a matéria. -- 30 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 31 PP 23/2018 Segurança Desarmada CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 3 anos e multa de 10% sobre o valor corresponden- te ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do con- trato; VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. -- 31 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 32 PP 23/2018 Segurança Desarmada § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra- tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre- sa, que prejudique a execução do contrato; -- 32 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 33 PP 23/2018 Segurança Desarmada XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justi- ficadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subor- dinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi- cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumpri- mento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. -- 33 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul 34 PP 23/2018 Segurança Desarmada §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a con- veniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação será por conta da Secretaria de Saúde. CLÁUSULA DÉCIMA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. _____________________, ___ de ____________ de 20___. ________________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 34 of 34 --