Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — tp_18-2023_elaboracao_e_projeto_de_ppci_para_as_ubs_11022959.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GK--jA/

Identificador original

/editais/tp_18-2023_elaboracao_e_projeto_de_ppci_para_as_ubs_11022959.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GK--jA

Data de publicação

11/10/2023

Data da coleta

11/11/2026, 13:48

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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços para Contratação de Serviços
para Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios)
para as Unidades de Saúde Mental e Secretaria de Saúde,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 e
alterações, conforme descrito e especificado no ANEXO I deste
edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o
conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 20 de outubro de 2023, na Sala de
Licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e
Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n° 6.192 de 11 de abril de 2023, com a finalidade de
receber propostas para Contratar os Serviços de Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra
Incêndios).
Poderão participar desta licitação as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das
propostas, ou seja, até o dia 17 de outubro de 2023 quando será emitido mediante requerimento
protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Serviços para Elaboração de PPCI
(Plano de Prevenção Contra Incêndios) para as Unidades de Saúde Mental e Secretaria de
Saúde, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, e alterações, conforme descrito
e especificado no ANEXO I deste edital.
2. DO CADASTRO:
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes
documentos:

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2.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo V);
2.1.2 Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO IV; e
2.1.3 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO III.
2.1.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.

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b) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrados no CREA ou CAU, emitido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, pela empresa licitante e/ou por
seu responsável técnico, de serviços de características compatíveis ao objeto deste termo, ou seja,
referente à Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). O atestado deverá ter registro no
órgão competente e estar acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT.
2.1.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante
declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
ILG= Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante+ Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações a curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.

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a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser
atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação
da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial,
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90dias da data designada para a apresentação do
documento.
2.1.8 A beneficiária deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos neste edital.
2.1.9 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite
de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador ou representante legal, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de
todos os documentos previstos neste edital.
2.1.10 A beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
2.1.11 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
2.1.12 O prazo de que trata o item 2.1.10 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.13 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.10, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.7, poderão ser apresentados em cópia
simples acompanhados do original para conferência por servidor deste Município, por cópia
autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos

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extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela
Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois)
envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se
sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município entende-se por
atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro do prazo de validade.
Havendo restrição a licitante deverá apresentar o documento válido junto ao Certificado.
b) os documentos descritos no itens 2.1.6.;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento,
outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
3.3 O envelope nº 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo
representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo
estar incluídos todos os custos e encargos.
a.1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega
a.2) Telefone e e-mail para contato.
b) Na proposta financeira deverá estar mencionando o preço unitário por item e global do
objeto desta licitação, incluídos todos os custos, inclusive (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro

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do empreendimento, custo do frete até a sede do município, etc), conforme planilha constante anexo
deste Edital.
c) Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA DE
CUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o que compõe o preço final
de venda dos produtos (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, custo de
pessoal, etc), tendo como exemplo a planilha constante no Anexo VI deste Edital.
d) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.
e) Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições
deste edital,que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquela(s)
manifestamente inexequível(is), presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou
excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e
seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1 As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a
convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não exceda o limite de
R$ 38.238,33 (trinta e oito mil duzentos e trinta e oito reais com trinta e três centavos).
6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este
edital.
6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS

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7.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a
interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e
nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração por até de 02 (dois) anos.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I Executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no
Anexo I – Termo de Referência;
II Indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços;
V Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.

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10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso;
III Designar os servidores Yasmin Silva Berchet, como fiscal titular, Alex Sandro Alves Hoff,
fiscal suplente e Eduarda Holz Bracher, como gestora, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE,
para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
instrumento.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entregados vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.

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Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado
prazo, não superior a 7 (sete) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à
autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
12.2. O prazo para execução total do serviço é de 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura
do respectivo instrumento contratual.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos
serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e
na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois)
ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

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14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1 As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da
dotação orçamentária: 9052 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo
Municipal de Saúde – Recursos Vinculados; Fonte de recurso: 1600 –Transferências Fundo a Fundo
de Recursos), 9053 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de
Saúde – Recursos Vinculados; Fonte de recurso: 1600 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos),
9054 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde –
Recursos Vinculados; Fonte de recurso: 1600 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos), 3111
(Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos
Próprios; Fonte de recurso: 1500 –Recursos Não Vinculados de Impostos), 5374 (Órgão: 58 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados;
Fonte de recurso: 1600 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos) e 9055 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios; Fonte de recurso:
1500 –Recursos Não Vinculados de Impostos).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das
disposições do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso
próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso
I, a e b, da Lei n.° 8.666/93).
16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à
licitação os participantes retardatários.

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16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos
artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Termo de Referência;
II –- Modelo de apresentação de proposta;
III – Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
IV – Enquadramento ME/EPP;
V – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor;
VI – Modelo de planilha de custos;
VII – Minuta do Contrato.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de
interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul,
setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251-
9594, ou ainda pelo email, compras01sls@gmail.com, no horário compreendido entre às 08h até às
14h30min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para
recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 06 de outubro de 2023
____________________________________
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
_________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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Anexo I
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 18/2023)
Termo de Referência
Elaboração de planos de prevenção contra incêndio (PPCI)
Secretaria Municipal de Saúde
JUSTIFICATIVA
Conforme inciso XXXI do Art. 6º da Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, Plano
de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é um processo que contém os elementos formais,
que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar
ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, conforme orientações do referido órgão.
Conforme inciso XXXIII, do Art. 6º da Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações,
Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PrPCI) é o projeto técnico que contém o conjunto
de medidas que visam prevenir e evitar o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes da
edificação e áreas de risco de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de
controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. O
PrPCI deverá ser elaborado por profissional registrado e com a devida atribuição no Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia (CONFEA)/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA
(Sistema CONFEA/CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), acompanhado da devida
ART/CREA ou RRT/CAU.
Considerando-se a necessidade de adequação das unidades básicas de saúde e unidades da
saúde mental no âmbito do Município de São Lourenço do Sul no que diz respeito à prevenção e
proteção contra incêndios.
Considerando-se que a elaboração de planos de prevenção contra incêndio (PPCI) exige
conhecimento técnico e formação profissional específica para a atividade, justifica-se a contratação de
empresa especializada para execução deste serviço.
OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada executar
os serviços técnicos para elaboração do Plano e do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
– PPCI com a devida aprovação (emissão do Certificado de Aprovação) pelo Corpo de Bombeiros para
as unidades básicas de saúde, unidades da saúde mental e secretaria de saúde no âmbito do
Município de São Lourenço do Sul.

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DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Será de responsabilidade da Empresa CONTRATADA a correta elaboração dos Planos de Prevenção
Contra Incêndio (PPCI), bem como, realizar o acompanhamento do processo de aprovação junto ao
órgão fiscalizador, desde a emissão do Certificado de Aprovação de cada unidade até a emissão do
Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI).
A elaboração dos PPCIs inclui o preenchimento de memoriais, a emissão e o pagamento de ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), a
elaboração de todos os projetos necessários com respectivos sistemas de prevenção necessários, o
encaminhamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), o pagamento
de taxas, o acompanhamento dos trâmites e a realização de correções, caso necessário, até a
obtenção dos Certificados de Aprovação do PPCI.
Caso existam apontamentos, será gerada a Notificação de Correção de Análise do PPCI, e as
correções necessárias serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA.
As orientações técnicas, quanto às documentações que compõem o processo do PPCI, deverão ser
observadas junto a Resolução Técnica do CBMRS Nº 5 – parte 1.1 – Processo de segurança contra
incêndio: Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio na sua forma completa.
O Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PrPCI), deverá apresentar os detalhamentos da
acessibilidade, central de gás, instalações de hidrantes, reservatórios de incêndio, quando forem
necessários.
Deverá se apresentado com o Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, uma planilha com
quantitativos de materiais, inerentes a posterior execução dos projetos técnicos (PrPCI).
Todos os projetos devem ser elaborados e apresentados de acordo com a legislação e normas
técnicas vigentes, isto é, obedecer rigorosamente aos requisitos de Normas e/ou Especificações
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como, todas as
normativas, decretos, instruções técnicas e resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS.
DA DOCUMENTAÇÃO DOS PPCIs
A CONTRATADA deverá solicitar a CONTRATANTE à documentação complementar e necessária
para realizar o protocolo de encaminhamento dos PPCIs junto ao CBMRS.
Deverão ser anexados todos os documentos que compõem o processo do Plano de Prevenção e
Proteção Contra Incêndio, que sejam inerentes ao mesmo, tais como: documentos de procuração que
outorguem plenos poderes à empresa ou profissional habilitado que venha a encaminhar e retirar o
Plano de Prevenção Contra Incêndio junto ao órgão fiscalizador do CBMRS, documentos de
identificação do responsável técnico pelos PPCIs, documentos de identificação do representante legal
a frente do município (chefe do executivo), documento de memorial descritivo de análise para
segurança contra incêndio (MDASCI), documento da carteira profissional do responsável técnico pelo

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PPCI, documento referente à situação cadastral do município e documento de Anotação de
Responsabilidade Técnica pelo Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (ART ou RRT).
Também deverão ser anexados ao processo que compõe os Planos de Prevenção Contra Incêndio,
todas as plantas técnicas de PPCI.
Todas as documentações deverão estar assinadas pelo responsável técnico pelo PPCI, bem como,
pelo representante legal do Município (chefe do executivo).
Após a aprovação definitiva do projeto pelo CBMRS a contratada deve receber:
a. 01 (uma) cópia de toda documentação que foi tramitada junto ao CBMRS e o projeto executivo
detalhado;
b. Memorial descritivo completo;
c. Planilha orçamentária;
d. BDI;
e. Cronograma físico financeiro;
DO PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DOS PPCIs
Os PPCIs de cada unidade deverão ser protocolados para análise junto à Assessoria de Análise
Técnica (AAT), ou Seção de Prevenção de Incêndio (SPI), do Corpo de Bombeiros (CBMRS) local, em
uma via impressa, acondicionada em pasta. Quando do recebimento dos PPCIs para análise, será
expedido comprovante de protocolo pelo Corpo de Bombeiros, que deverá ser encaminhado a
FISCALIZAÇÃO do Contrato, em conjunto com uma via extra e idêntica do PPCI protocolado para
cada unidade.
É responsabilidade da Empresa CONTRATADA realizar o acompanhamento dos processos de
aprovação, desde a emissão do Certificado de Aprovação de cada unidade até a emissão do Alvará de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).
As correções necessárias serão de responsabilidade da Empresa CONTRATADA e deverão ser
corrigidas e encaminhadas ao Corpo de Bombeiros para reanálise, em até 7 (sete) dias úteis após a
emissão da Notificação de correção, ficando todos encargos do trâmite de reanálise por conta da
CONTRATADA.
Os PPCIs deverão ser vinculados a plataforma do Sistema Integrado de Serviços de Bombeiro –
Módulo Segurança Contra Incêndio (SISBOM-MSCI) o monitoramento e andamento dos processos se
dará por meio desta plataforma. Após tramitar os processos de análise dos PPCIs junto ao Corpo de
Bombeiros e estando os mesmos desenvolvidos em conformidade com todas as exigências técnicas e
normativas vigentes, será emitido pelo CBMRS os Certificados de Aprovação que deverão ser
encaminhados pela CONTRATADA a FISCALIZAÇÃO do contrato.
A CONTRATANTE após a realizar a execução dos PPCIs, irá comunicar a Empresa CONTRATADA
para que continue as movimentações de solicitação de vistorias a fim da obtenção do Alvará de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).

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Os custos para as impressões dos projetos e as cópias necessárias, serão de responsabilidade da
CONTRATADA, não havendo qualquer tipo de reembolso.
Correrá por conta da empresa contratada o pagamento de todas as taxas, emolumentos, e todas as
despesas necessárias para a obtenção dos Certificados de Aprovação junto ao CBMRS, devendo
esses custos estarem incluídos em suas propostas;
DOS ARQUIVOS INERENTES AOS PROJETOS
Os arquivos digitais referentes aos projetos arquitetônicos de cada uma das unidades, serão
disponibilizados após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Início, afim de proporcionar o
assertivo desenvolvimento dos Projetos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
Toda a documentação dos PPCIs, deverá ser encaminhada em arquivos digitais a FISCALIZAÇÃO,
por email, separados por unidade; sendo os arquivos dos projetos na extensão .dwg e em arquivos tipo
PDF para impressão, os memoriais e planilhas em arquivos .doc e .xlsx respectivamente.
Finalizada a aprovação dos projetos junto ao CBMRS a empresa CONTRATADA deve fornecer à
contratante:
O orçamento dos serviços que devem ser contratados para adequação das instalações às exigências do
PPCI, composto por itens do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos Unitários e Índices da
Construção Civil) atuais. O orçamento deve apresentar: descrição do item; quantidade; valor unitário;
valor total.
Obs: Todo orçamento encaminhado deve ser assinado pelo responsável técnico, acompanhado de ART
ou RRT.
Distinto do Memorial Descritivo entregue ao CBMRS, a CONTRATADA deverá fornecer documento
que contenha informações necessárias para a correta instalação dos itens previstos no orçamento.
Deve também ser entregue cronograma do tipo físico-financeiro, com a descrição das atividades e os
prazos exequíveis para a execução dos serviços.
Obs: Todos os cronogramas fornecidos a contratante devem vir acompanhados de ART ou RRT.
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Os Planos de Prevenção Contra Incêndio deverão ser elaborados por profissional técnico, vinculado a
CONTRATADA, legalmente habilitado junto ao sistema CREA ou CAU.
Deverá a CONTRATADA nomear Coordenador Responsável Técnico (engenheiro civil ou arquiteto) com
experiência profissional, responsável pelos serviços, com o objetivo de garantir o bom andamento dos
trabalhos. Este profissional deverá reportar-se, sempre que houver necessidade, à FISCALIZAÇÃO do
Contrato.
O Responsável técnico deverá permanecer à disposição para as consultas que porventura se fizerem
necessárias em relação aos processos dos PPCIs.

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Deverá ser apresentado a Anotação de responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), correspondente aos serviços contratados, sendo emitido uma ART
ou RRT por unidade.
Deverá conter na pasta do PPCI de cada unidade a respectiva via da ART ou RRT dos serviços,
devidamente quitada e assinada, cujos encargos são de responsabilidade da CONTRATADA.
DOS PRAZOS
Os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio deverão ser desenvolvidos no prazo total de 30
dias, a contar da Ordem de Início, onde será realizado o envio dos arquivos digitais dos projetos
arquitetônicos.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Responsabilizar-se por todo ônus relativo à execução dos serviços contratados;
Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto;
Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de
Referência, bem como, na proposta comercial;
Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas
no procedimento da licitação;
Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento,
inclusive as de natureza trabalhista;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa
anuência;
Executar o serviço por pessoa qualificada e de modo satisfatório;
Iniciar os serviços logo após a emissão da ordem de serviço;
Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço;
Caberá à contratada o ônus referente aos deslocamentos necessários à execução do serviço;
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as obrigações
relativas ao fornecimento;
Solicitar correção dos serviços que estiverem fora das especificações;
Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal com a devida
conferência pela comissão de recebimento;
Fornecer os dados e informações necessários à contratada para boas condições do serviço executado;
Levar ao conhecimento da contratada possíveis irregularidades referentes aos serviços prestados;
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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Apresentar Certidão de registro de pessoa física ou jurídica no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), em nome da Empresa
Licitante, com validade na data de apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os
seus dados cadastrais e contratuais inclusive no que tange a responsabilidade técnica, que deverá ser
exercida por profissional de nível superior devidamente habilitado. Os dados constantes no registro
dos Conselhos deverão ser idênticos aos constantes no contrato social vigente, inclusive no que se
refere ao quadro social, endereço e capital da empresa.
Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrados no CREA ou CAU, emitido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, pela empresa licitante e/ou por
seu responsável técnico, de serviços de características compatíveis ao objeto deste termo, ou seja,
referente à Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). O atestado deverá ter registro no
órgão competente e estar acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão a conta das dotações orçamentárias
conforme anexo I.
DO PAGAMENTO:
O pagamento da empresa vencedora será feito mediante apresentação de Nota Fiscal.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se darão por meio de:
Fiscal: Yasmin Silva Berchet
Fiscal Suplente: Alex Sandro Alves Hoff
Gestor: Eduarda Holz Bracher
NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
_________________________________
Adriane Hüber Martins
Secretária Municipal de Saúde

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Anexo I
Descritivo do objeto
Elaboração do Plano e Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI com a devida
aprovação pelo Corpo de Bombeiros para as unidades abaixo relacionadas:
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO Endereço / Distância até a
sede
Área
interna Despesa GFR
1 1 svç CAPS AD III Av. Prof. Izolina Passos,
1736 200,00m² 9052 9449
3 1 svç CAPSi SACI Rua Candoca Ferreira, 161 152,24m² 9053 9449
2 1 svç LOKOMOTIVA Rua Bento Gonçalves, 288 164,11m² 9054 9449
5 1 svç SECRETARIA DE
SAÚDE Rua Dr. Pio Ferreira, 580 340m² 3111 --
6 1 svç UBS BARRINHA Rua Borges de Medeiros,
2020 211,15m² 5374 9448
7 1 svç UBS BOA VISTA 25KM 171,15m² 5374 9448
8 1 svç UBS BOQUEIRÃO 12KM 211,22m² 5374 9448
9 1 svç UBS CANTA GALO 55KM 322,67m² 5374 9448
4 1 svç UBS
CENTRAL\POLICLINICA Rua Almirante Barroso, 1725 485,07m² 9055 --
10 1 svç UBS COQUEIRO 15KM 120,74m² 5374 9448
11 1 svç UBS HARMONIA 40KM 158,73m² 5374 9448
12 1 svç UBS
LOMBA\MEDIANEIRA
Av. Marechal Floriano
Peixoto, 3455 171,15m² 5374 9448

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13 1 svç UBS NAVEGANTES Av. Prof. Izolina Passos, 955 211,22m² 5374 9448
14 1 svç UBS NOVA
ESPERANÇA Rua Theodoro Porepp, 670 103,93m² 5374 9448
15 1 svç UBS SANTA INES 50KM 275,36m² 5374 9448
16 1 svç UBS SANTA TEREZA 40KM 170,00m² 5374 9448
17 1 svç UBS SANTA
TEREZINHA Rua Tiradentes, 93 180,71m² 5374 9448
18 1 svç UBS SETE DE
SETEMBRO
Rua João Batista School,
1460 212,64m² 5374 9448

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ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 18/2023)
MODELO DE PROPOSTA
Item Quant Unid Descrição Valor
Unitário Valor Total Endereço / Distância até
a sede
1 1 SVÇ Elaboração de PPCI para o Caps
AD III. Área interna de 200,00m²
R$
2.034,67
R$
2.034,67
Av. Prof. Isolina
Passos, 1736
2 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para o
Capsi Saci. Área interna de
152,24m²
R$
1.956,33
R$
1.956,33
Rua Candoca Ferreira,
161
3 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a
Lokomotiva. Área interna de
164,11m²
R$
1.998,00
R$
1.998,00
Rua Bento Gonçalves,
288
4 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a
Secretaria de Saúde. Área
interna de 340m²
R$
2.084,67
R$
2.084,67
Rua Dr. Pio Ferreira,
580
5 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Barrinha. Área interna de
211,15m²
R$
2.017,33
R$
2.017,33
Rua Borges de
Medeiros, 2020
6 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Boa Vista. Área interna de
171,15m²
R$
2.173,67
R$
2.173,67 25KM
7 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Boqueirão. Área interna de
211,22m²
R$
2.176,33
R$
2.176,33 12KM
8 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Canta Galo. Área interna de
322,67m²
R$
2.387,67
R$
2.387,67 55KM
9 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Central/Policlínica. Área interna
de 485,07m²
R$
2.522,33
R$
2.522,33
Rua Almirante
Barroso, 1725

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10 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Coqueiro. Área interna de
120,74m²
R$
2.178,67
R$
2.178,67 15KM
11 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Harmonia. Área interna de
158,73m²
R$
2.261,67
R$
2.261,67 40KM
12 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Lomba/Medianeia. Área interna
de 171,15m²
R$
2.096,67
R$
2.096,67
Av. Marechal Floriano
Peixoto, 3455
13 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Navegantes. Área interna de
211,22m²
R$
2.117,00
R$
2.117,00
Av. Prof. Isolina
Passos, 955
14 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Nova Esperança. Área interna de
103,93m²
R$
1.860,33
R$
1.860,33
Rua Theodoro Porepp,
670
15 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Santa Inês. Área interna de
275,36m²
R$
2.163,67
R$
2.163,67 50KM
16 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Santa Tereza. Área interna de
170,00m²
R$
2.278,00
R$
2.278,00 40KM
17 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Santa Terezinha. Área interna de
180,71m²
R$
1.973,00
R$
1.973,00 Rua Tiradentes, 93
18 1 SVÇ
Elaboração de PPCI para a UBS
Sete de Setembro. Área interna
de 212,64m²
R$
1.958,33
R$
1.958,33
Rua João Batista
Scholl, 1460
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................
E-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 18/2023)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ___, declara,
sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos
envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Nome e carimbo
Cargo
OBRIGATÓRIO APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO CREDENCIAMENTO

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 18/2023)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
Tomada de Preços nº 18/2023
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob
o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do
CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no
art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 18/2023)
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Tomada
de Preços, regulamentado pelo Edital nº 18/2023, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores
de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 18/2023)
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS
Elaboração de projeto para execução de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio)
Município de São Lourenço do Sul – RS
CNPJ n°. 87.893.111/0001-52
Item Indicadores de Custo Base de Cálculo Valor
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra 50% 14.250,00
2 Material 14% 3.990,00
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
3 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ,
INSS, ISS) 13% 3.705,00
4 Despesas Adm./finan./come 13% 3.705,00
5 Lucro Operacional 10% 2.850,00
TOTAL GERAL DO OBJETO 100% 28.500,00

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 18/2023).
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Harter,
brasileiro, casado, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ
n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão),
portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato Contratação de Serviços para Elaboração de PPCI
(Plano de Prevenção Contra Incêndios) para as Unidades de Saúde Mental e Secretaria de
Saúde, conforme a lista constante no Anexo I da Tomada de Preços nº 18/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência..., contados da data da assinatura, prorrogáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – Realizar o que está descrito no objeto;
II- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
III- Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra
riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, que não terão com o

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CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
IV- Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, Unidades de Saúde
Mental e Secretaria de Saúde, conforme segue Anexo I.
- Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha; - Memorial
descritivo da edificação ou do local do evento;
- Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários;
- Requerimento solicitando exame e inspeção de local;
- Laudo de capacidade de ocupação do local;
- Laudo de segurança dos equipamentos, (quando couber).
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI cumprir o
cronograma de execução dos serviços estabelecido pela contratante;
V - Data prevista para execução do serviço será de até ........................
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 6;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III - Designar os Yasmin Silva Berchet, como fiscal titular, Alex Sandro Alves Hoff, fiscal
suplente e Eduarda Holz Bracher, como gestora, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para
serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada
deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo
a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para
que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total certo e ajustado para o item .......... é de .....................
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou

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equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:

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Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação
dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de
02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade
da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art.
67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;

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X. A dissolução da sociedade;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor
inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior
a 120 (cento e vinte) dias, salvo e

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]