Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — concorrencia_03-2023_bercario_industrial_07111440.pdf
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
- /editais/concorrencia_03-2023_bercario_industrial_07111440.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- hK-xzL
- Data de publicação
- 07/07/2023
- Data da coleta
- 11/11/2026, 13:50
- Arquivo original
- PDF, 1.181.197 bytes, versão 1
- SHA-256 do original
- dda8162d7b79dbe59ce4600cb2df1d9ab9844eab8ddf317cd7c61c093154ee47
- Resultado da validação automática
- Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 57851 caracteres de texto
Texto extraído
Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 03/2023 TIPO MELHOR TÉCNICA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob o nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 2.341, de 20 de julho de 1999 e Lei nº 3.243, de 27 de dezembro de 2010, e suas alterações, torna público, para o co- nhecimento dos interessados, que às 09h30min, do dia 07 de agosto de 2023, na sala de lici- tações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Decreto n° 6.192/2023, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e propostas. 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a concessão de uso gratuito do prédio do Condo- mínio Industrial (Berçário) e a parte externa correspondente e proporcional, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n, para as micro e pequenas empresas, as empresas de pequeno porte ou as pessoas físicas interessadas em constituí-las. 1.2. Cada Conjunto de módulo deverá ser ocupada por uma única empresa, objetivando assim incentivar maior número de negócios. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta licitação as micro e pequenas empresas, as empresas de pe- queno porte ou as pessoas físicas interessadas em constituí-las, que atendam o subitem 2.1.1, e que desejam se instalar no Condomínio Industrial para Micro e Pequenas Empresas e empresas de pequeno porte, sendo selecionadas de acordo com a legislação pertinente para a Concessão de Uso de Bem Imóvel a ser observada pelo Município, devendo atender as condi- ções constantes no Edital de licitação, resguardado ao Município o direito de dispor sobre quais os tipos de atividades que ficam excluídas de participar da licitação, nos termos da Lei Municipal nº 4.126, de 15 de dezembro de 2022, conforme subitem abaixo: -- 1 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 2 2.1.1.Declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial ede suas possibilidades operacionais, assinada pelo representante da empresa. A visita ao Condomínio Industrial poderá ser feita por agendamento através da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, telefone (53) 3251-9518. 2.1.2. Declaração de conhecimento que caso a empresa seja credenciada eapta aos módulos do Condomínio Industrial, esta fica responsável por deixar o referido módulo que for ocupar em condições de uso para ainstalação de sua empresa,isto inclui reforma (levantamento de parede, pintura de prédio, instalação de energia elétrica, reformas em geral daestrutura e área externa correspondente), bem como manutenção das estruturasdurante todo o período do termo. 2.1.3. Proposta do projeto detalhado com o perfil de negócio, contendo informações pormenori- zadas sobre a empresa, e o que pretende instalar no Condomínio Industrial, especificando a atividade a ser exercida, com todos os dados que o proponente entender pertinentes, tais como, equipamentos, mão-de-obra especializada, etc, indicando os critérios contidos no tópico “Do julgamento e da Classificação” deste termo de referência. Deverá ser informado também os da- dos de contato telefone e e-mail. 2.1.4. Caso seja uma pessoa física a vencer a licitação para instalação no Condomínio Indus- trial, terá de observar o prazo de 90 dias para constituição da sua empresa e apresentação dos documentos necessários. 2.3. HABILITAÇÃO: 2.3.1. PESSOA JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de dire- toria em exercício; -- 2 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 3 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.3.2. PESSOA FÍSICA: a) Cédula de identidade. 2.3.4. - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 2.3.4.1. PESSOA JURÍDICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Dé- bitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cum- primento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Tra- balho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.3.4.2. PESSOA FÍSICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades (se houver); -- 3 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4 c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Dé- bitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Tra- balho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 2.3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competente de sua sede, no caso de atividade sujeita a tal fiscalização (quando for o caso); b) Alvará de licença e localização da empresa (quando for o caso); c) Perfil do negócio; d) Projeto detalhado contendo informações pormenorizadas sobre a micro ou pequena em- presa, sobre o que pretende se instalar no condomínio industrial, com todos os dados que o pro- ponente entender pertinentes, tais como, equipamentos, Mao de obra especializada; 2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 2.4.1. PESSOA JURÍDICA: 2.4.1.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 2.4.2. PESSOA FISICA: 2.4.2.1. Certidão de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 -- 4 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 5 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 03/2023 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 03/2023 ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01: a) Os documentos descritos dos itens 2.1.2 a 2.6. b) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de creden- ciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope nº 02 deverá conter: a) proposta técnica, rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo repre- sentante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando os requisitos previstos no item 4.2.1. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Telefone e e-mail para contato. 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro de Comissão de Jul- gamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto Municipal n° 5.740/2021). 4.2. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Melhor Técnica. -- 5 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 6 4.2.1. As propostas entregues pelos candidatos serão analisadas de acordo com os seguintes critérios: Requisitos Critérios Pontos I – Capacitação para o Empreendimento a) formação profissional (específica) compatível com a atividade: Totalmente compatível – 5 pontos; Similar – 2 pontos; Nenhum – 0 pontos b) experiência no processo produtivo (ou afim): Mais de 2 (dois)anos – 5 pontos; De 1(um) a 2(dois)anos – 3 pontos; Até 1(um) ano – 2 pontos Nenhum – 0 pontos II – Dados Econômicos a) valor do capital próprio no investimento: Mais de R$ 50.000,00 – 5 pontos; Acima de R$10.000,00 até R$ 50.000,00 – 3 pontos De até R$10.000,00 – 1 ponto Nenhum – 0 pontos b) número total de empregos a serem gerados: Mais de 10 – 5 pontos; De 5 a 10 – 3; Menos de 5 – 1 ponto; Nenhum – 0 pontos c) número de empregos a serem gerados para pessoas residentes neste município: Mais de 10 – 5 pontos; De 5 a 10 – 3; Menos de 5 – 1 ponto; Nenhum – 0 pontos -- 6 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 7 4.2.2. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licitação, cada item rece- berá pontuação de 0 a 5, que somados resultarão em uma pontuação final; 4.2.3. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo considerado melhor colocado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo com o disposto no item 4.2.1, e assim respectivamente; 4.2.4. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes os pareceres utili- zados para a avaliação; 4.2.5. Caso haja empate na pontuação das empresas será efetuado sorteio público. 4.3. Serão desclassificadas as propostas que: a) não pontuarem (pontuação igual a zero) no quesito constante no item 4.2.1, inciso II, letra “a”; b) não estiverem adequadas à estrutura física do Condomínio Industrial ou às normas dos ór- gãos ambientais; c) contiverem condições diferentes das estipuladas neste Edital; 4.3.1. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando equívocos quanto a sua apresentação; 4.3.2. Ao final da sessão, realizada em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos; 4.3.3. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promo- ver diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as micro e pequenas empresas industriais novas, nos termos da Lei nº 2.341, de 20 de julho de 1999; 5.1.2.Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi- cro e pequenas empresas, as empresas de pequeno porte ou as pessoas físicas interessadas em constituí-las obtenham a mesma pontuação final; 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da pro- posta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto; -- 7 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 8 5.2. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1. Somente serão aceitas as propostas que contemplem os critérios estipulados no item 4.2.1. deste edital. 6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital; 6.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previ- são no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitan- te com o instrumento convocatório. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS 7.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos pará- grafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8. DA ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO 8.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convocará o vencedor para assinar o Termo de Concessão de Uso, sob pena de decair do direito à contrata- ção, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93; 8.2. O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo perío- do, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos; 8.3. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o Termo de Concessão de Uso, a Administra- ção convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do termo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos; -- 8 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 9 8.4. A vigência do Termo de Concessão de Uso é pelo prazo de até 03 (três) anos, prorrogáveis por até 02 (dois), sendo tais renovações anuais, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 20 de julho de 1999. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 9.1. São obrigações da CONCESSIONÁRIA, sem que a elas se limitem: 9.1.1. Executar fielmente o objeto do presente Termo; 9.1.2. Indicar preposto para representá-la na execução do contrato prestando todos osesclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; 9.1.3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários oudespesas incidentes sobre serviços contratados pela concessionária, bem como porcumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos oudissídios coletivos; 9.1.4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários aos contratantes e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; 9.1.5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarvícios, defeitosou incorreçõesresultantesdaexecuçãodo serviço contratado; 9.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação equalificação exigidas no processo licitatório. 9.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais do módulo, tais como água, energia elétrica, telefone, etc. 9.1.8. Instalar marcadores de água e instalação de luz referente ao módulo utilizado. 9.1.9. Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE; 9.1.10. Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios, comprometendo-se a realizá-lo como o bjetivo/meta durante o período de concessão; 9.1.11. Instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo; 9.1.12. Provendenciar licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competente,no casode atividade sujeita a tal fiscalização, bem como alvará de funcionamento e -- 9 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 10 localização da empresa, após sua instalação no prazo máximo de 90 dias; 9.1.13. Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-econômico-financeiros referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação; 9.1.14. Fornecer semestralmente a CONCEDENTE relatório das atividades desenvolvidas no período, informado o número de empregados formais e informais do período, bem como demais informações relevantes para o acompanhamento e avaliação do contrato; 9.1.15. Restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo em condições, com vistoria do Fiscal de Contrato; 9.1.16. Não realizar alterações estruturais no prédio sem prévia autorização da CONCEDENTE; 9.1.17. Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados,etc; 9.1.18. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; 9.1.19. Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos). 9.1.20. Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no município de São Lourençodo Sul, que deverão no ato da contratação comprovar residência, não se aplicando aesta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas no município. 10. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE: 10.1. A CONCEDENTE deverá: 10.1.2. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo reali- zados na forma estipulada no edital, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; 10.1.3. Designar os servidores ................................., responsáveis pelo acompanhamento e fis- calização da execução dos serviços objeto do Termo de Concessão de Uso; 10.1.4. Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 2341/99, na Lei Municipal nº 3.243/2010 e alterações. 11. DAS PENALIDADES -- 10 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11 11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vence- dor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação pe- rante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Multas aplicadas a critério do Município,se o CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informaçõesinexatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das obrigações aqueestásujeito. 11.2. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadim- plência da empresa CONCESSIONÁRIA, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 11.3. A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de resci- são administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital. 12.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 12.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos. 12.4. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recur- sos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 12.5. Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta técnica (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.°8.666-93). -- 11 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 12 12.6. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários. 12.7. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 12.8. Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transfe- rido para o 1º dia útil subsequente, no mesmo local e horário. 12.9. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Termo de Concessão de Uso; II – Modelo de declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial; III – Declaração de Idoneidade e Não Utilização do Trabalho do Menor; IV – Modelo de declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência; V – Modelo do perfil de negócios; VI – Termo de Referência 12.10. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelo telefone: (53) 3251 9594 ou ainda pelo email: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 8h e às 14h, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS, 06 de julho de 2023 _______________________ Cristian Iepsen Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurí- dica Em ___-___-______. ________________________ Procurador -- 12 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 13 ANEXO I TERMO DE CONCESSÃO DE USO O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born,nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasilei- ro, divorciado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado, a empresa.............., ins- crita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPFn°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de....................,doravante denominada CONCESSIONÁRIA(O), com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, tem e justo e acordado este Termo de Concessão de Uso, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo tem por objeto a Concessão de uso gratuito dos módulos do prédio do Con- domínio Industrial e a parte externa correspondente e proporcional, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n. Parágrafo Único – A CONCESSIONÁRIA deverá utilizar o módulo ... para fins específicos de instalação da empresa, nos termos da proposta apresentada pela mesma e classificada na licita- ção supra referida. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO O prazo de vigência do presente termo é de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos, mediante decisão da CONCEDENTE, a contar da data da assinatura do termo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a inspeção do espaço objeto do presente instrumento, bem como avaliar o cumprimento da finalidade contratual, po- -- 13 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 14 dendo proceder ao descredenciamento, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 2. É vedado o trabalho da CONCESSIONÁRIA nas dependências ou setor próprio da Adminis- tração Pública Municipal; 3. É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo; 4. A CONCESSIONÁRIA que venha a ser Servidor Público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos, terá suspensa sua concessão de uso enquanto perdu- rar o impedimento; CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA São obrigações da CONCESSIONÁRIA: 1. Executar fielmente o objeto do presente Termo 2. Indicar preposto para representá-la na execução do contrato prestando todos osesclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; 3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários oudespesas incidentes sobre serviços contratados pela concessionária, bem como porcumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos oudissídios coletivos; 4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários aos contratantes e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; 5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarvícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado 6. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação equalificação exigidas no processo licitatório. 7. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais do módulo,tais como água, energia elétrica, telefone,etc. 8. Instalar marcadores de água e instalação de luz referente ao módulo utilizado. 9. Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE; 10. Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios, -- 14 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 15 comprometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de concessão; 11. Instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo; 12. Provendenciar licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competente,no casode atividade sujeita a tal fiscalização, bem como alvará de funcionamento e localização da empresa, após sua instalação no prazo máximo de 90 dias; 13. Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-econômico-financeiros referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação; 14. Fornecer semestralmente a CONCEDENTE relatório das atividades desenvolvidas no período, informado o número de empregados formais e informais do período, bem como demais informações relevantes para o acompanhamento e avaliação do contrato; 15. Restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo em condições, com vistoria do Fiscal de Contrato 16. Não realizar alterações estruturais no prédio sem prévia autorização da CONCEDENTE; 17. Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc; 18. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTEou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; 19. Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos). 20. Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no município de São Lourençodo Sul, que deverão no ato da contratação comprovar residência, não se aplicando aesta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas no município. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 2.341/99 e Lei Municipal nº 3.243/2010 e alterações. CLÁUSULA SÉXTA – DA FISCALIZAÇÃO A CONCEDENTE realizará a fiscalização decorrente do Termo de Concessão através dos servi- doras Zuleica Lilge, Cintia Santos, bem como através da gestora Fernanda Krumreich Helms. -- 15 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 16 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação pe- rante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Multas aplicadas a critério do Município, se o CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informaçõesinexatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das obrigações aqueestásujeito. 11.2. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadim- plência da empresa CONCESSIONÁRIA, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 11.3. A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de resci- são administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. Parágrafo Primeiro: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Adminis- tração, ou de ocorrer inadimplência da empresa CONCESSIONÁRIA, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses: a) Aquelas descritas nas penalidades; b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) Falta grave a juízo do Município; d) Abandono total ou parcial do módulo concedido; e) Falência ou insolvência da CONCESSIONÁRIA; f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa CONCESSIONÁRIA que venha a prejudicar a execução do contrato; g) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determi- nadas pelo Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo; h) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contrato; -- 16 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 17 i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu- ção do acordado entre as partes; j) Por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveni- ênciapara a CONCEDENTE; k) Não dar início às atividades no prazo estipulado; Parágrafo único: Rescindido o contrato por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento. CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente Termo está vinculado à Concorrência Pública nº 03/2023, aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA NONA – A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA – Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela apli- cação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas ori- undas do presente Temo. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual teor e forma. São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2023. ___________________________ ___________________________ CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE Representante Legal Prefeito Municipal -- 17 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 18 ANEXO II MODELO da declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas possibi- lidades operacionais DECLARAÇÃO Eu, ___________________________________________________, CPF nº_________________________, abaixo assinado, DECLARO para fins da Concorrência Pú- blica nº 03/2023, estar ciente do local onde está instalado o Condomínio Industrial paraas micro e pequenas empresas, as empresas de pequeno porte ou as pessoas físicas interessadas em constituí-las,,localizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/nº, assim como das possibilidades físicas do prédio. São Lourenço do Sul, ______ de ________________ de 2023 ___________________________ Assinatura e nome do Licitante -- 18 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 19 ANEXO III DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Concorrência, regulamentada pelo Edital de Concorrência nº 03/2023, que a empresa ............................................., CNPJ.........................: ( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de apren- diz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; ( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública; ( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e altera- ções posteriores. Sede do Licitante, ......... de ................................. de .............. Representante Legal do Licitante CPF -- 19 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 20 ANEXO IV MODELO da declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de con- cordata ou falência DECLARAÇÃO Eu, ____________________________________________, CPF nº________________________, abaixo assinado, para fins de habilitação na Concorrência Pú- blica nº 03/2023, DECLARO não ser sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência. São Lourenço do Sul, ______ de ____________________ de 2023 __________________________________________ Assinatura e nome do Licitante -- 20 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 21 ANEXO V MODELO do Perfil de Negócios 1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 1.1 – Nome: ________________________________________________________ 1.2 – Endereço:_______________________________________________________ Cidade:___________________________CEP:_____________ Fone:_______________ E-mail_____________________ 1.3 – CNPJ:__________________________ Inscr. Estadual: __________________ 1.4 – Proprietários / Sócios:_____________________________________________ 1.5 – Forma jurídica: ( ) Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. ( ) Firma Individual 1.6 – Ramo / Atividade: _______________________________________________ 1.7 – Valor do capital próprio no investimento: R$ ___________________________ 1.8 – Principais produtos / serviços: ____________________________________________________________ 1.9 – Sua empresa é associada a alguma Associação de Empresários? ( ) ACI ( ) Outra. Qual? ____________________________________ ( ) Não 1.10 – Possui conta bancária? ( ) Sim Banco________________________________ ( ) Não 2 – DADOS DO EMPREENDEDOR 2.1 – Nome: ________________________________________________________ 2.2 – Idade: ______________ 2.3 – Grau de escolaridade: ( ) Ensino fundamental completo ( ) Ensino fundamental incompleto ( ) Ensino médio completo ( ) Ensino médio incompleto ( ) Curso profissionalizante completo ( ) Técnico profissionalizante incompleto Curso: ___________________ ( ) Superior completo ( ) Superior incompleto Curso: ____________________________ 2.4 – Outros cursos profissionalizantes e respectivas cargas horárias: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ -- 21 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 22 _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ 2.5 – Relatar sucintamente a experiência profissional: _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ 3 - ESTRUTURA DE MÃO-DE-OBRA EMPREGADA 3.1 – N° total de empregados: inicial:________ projeção futura: ___________ 3.2 – N° de empregados residentes no município: inicial:_______ projeção futura: ______ 3.3 – Valor total estimado da folha de pagamento mensal dos empregados: inicial: R$ _________________ projeção futura: R$ _________________ 3.4 – A empresa necessita de treinamento de pessoal? ( ) Na produção. Qual?___________________________________________ ( ) Nas vendas. Qual?____________________________________________ ( ) Na administração. Qual? _______________________________________ ( ) Outros. Informar quais:________________________________________ 4 - ESTRUTURA INDUSTRIAL 4.1 – Informe os principais itens de matéria-prima e as respectivas origens: Matéria-prima Origem __________________________________ _____________________ __________________________________ ______________________ 4.2 – Produção inicial estimada: Produtos Quantidade _______________________________________________ _______________ _______________________________________________ _______________ _______________________________________________ _______________ _______________________________________________ _______________ 4.3 – Cite fatores que constituem problemas no processo produtivo: -- 22 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 23 ( ) Equipamentos ( ) Matéria-prima ( ) Processo desatualizado ( ) Falta tecnologia para desenvolver novos produtos ( ) Qualificação de mão-de-obra ( ) Rotatividade de mão-de-obra ( ) Mão-de-obra não encontrada ( ) Falta espaço físico ( ) Outros problemas. Citar:________________________________________ 4.4 – Quantos módulos empresariais seriam necessários para satisfazer as necessidades iniciais da empresa? ( ) um ( ) dois 4.5 – A empresa possui todas as máquinas/equipamentos para a produção? ( ) Sim. Cite as principais: ___________________________________________________________________ ( ) Necessita de alguns. Quais? _______________________________ Valores: ___________________________________________________ 4.6 – Como a empresa pretende adquirir as máquinas/equipamentos? ( ) Através de recursos próprios ( ) Através de financiamento. Valor: R$ ______________________ 4.7 – Se pretende financiamento, a empresa possui garantias/avais? ( ) Sim. Que tipo ? _____________________________________________ Valor: R$ ______________________________________________ 4.8 – A empresa já possui algum financiamento contratado? ( ) Sim. Valor da parcela mensal: R$ ___________________________ Prazo restante para quitação: __________ meses. ( ) Não 5 – ESTRUTURA COMERCIAL 5.1 – A produção é comercializada: ( ) Por encomenda __________________% ( ) Colocada no mercado _____________% 5.2 – Descreva, sinteticamente, o seu mercado consumidor: local, projeção futura, etc. ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ -- 23 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 24 _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ 5.3 – Cite fatores que constituem problemas na comercialização: ( ) Falta de fornecedor local ( ) Concorrência ( ) Qualificação de vendedores ( ) Propaganda e publicidade ( ) Falta de equipe de vendas ( ) Prazo e preço de venda ( ) Poder de barganha na compra ( ) Outros:________ 5.4 – Cite produtos que são procurados e a empresa não vende, mas poderia produzi-los no Condomínio: ___________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ 6. ESTRUTURA DE SERVIÇOS 6.1 – A empresa presta/vende serviços? ( ) Sim ( ) Não ( ) Regularmente vende ( ) Eventualmente vende ( ) Não vende e tem disponibilidade 6.2 – Cite os serviços mais procurados e que não são vendidos: _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _________________________________________________________ 7 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 7.1 – A localização de sua empresa facilita as vendas? ( ) Sim ( ) Não 7.2 – Sua empresa tem planos de crescimento? ( ) Sim ( ) Não 7.3 – Caso afirmativo, cite no que consiste esse crescimento: ( ) Instalações ( ) Produção ( ) Vendas ( ) Outros:_________________________ -- 24 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 25 São Lourenço do Sul, ________ de ___________________ de 2023 _____________________________________________ Nome: CPF: -- 25 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 26 ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA CONCESSÃO DE USO DO BERÇÁRIO INDUSTRIAL 1. JUSTIFICATIVA São Lourenço do Sul tem sua economia voltada para o turismo, agricultura, pecuária e pequenos negócios. Os pequenos negócios formam uma importante parcela da economia do Município. O Berçário Industrial é uma área instituída do Município de São Lourenço do Sul, com objetivo de proporcionar estímulo e incentivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A ocupação do Berçário Industrial visa apoiar o desenvolvimento econômico do Municí- pio. 2. DO OBJETO O presente termo tem por objeto a concessão de uso gratuito do Berçário Industrial, lo- calizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n, para Em- presas. O Berçário Industrial será ocupado por uma única empresa, conforme Lei n° 4.126, de 15 de dezembro de 2022. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS PROPOSTAS Poderão participar desta licitação Empresas ou pessoas físicas interessadas em consti- tuí-las, que desejam se instalar no Berçário Industrial, sendo selecionadas de acordo com a legislação pertinente para a Concessão de Uso de Bem Imóvela ser observada pelo Municí- pio. Os licitantes devem obedecer as disposições da legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2.374/99 que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos), as normas contidas no Edital e seus anexos e não ter como atividade: I. a criação de animais; e II. atividades que realizem emissão de resíduos poluentes. Os licitantes devem apresentar as seguintes declarações, juntamente com as demais documentações exigidas para o respectivo certame: -- 26 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 27 I. Declaração de conhecimento do prédio do Berçário Industrial e de suas possibilida- des operacionais, assinada pelo representante da empresa; II. Declaração de conhecimento que, caso a empresa seja credenciada e apta ao Berçário Industrial, esta fica responsável pela reforma e adequações do Berçário Industrial para a instalação de sua empresa, bem como sua manutenção estrutural durante todo o período do termo; III. Proposta do projeto detalhado com o perfil de negócio, contendo informações pormenori- zadas sobre a empresa, e o que pretende instalar no Berçário Industrial, especificando a atividade a ser exercida, com todos os dados que o proponente entender pertinentes, tais como, equipamentos, mão-de-obra especializada, etc, indicando os critérios contidos no tópico “Do julgamento e da Classificação” deste termo de referência; e IV. Dados de contato telefone e e-mail. Caso seja uma pessoa física a vencer a licitação para instalação no Berçário Indus- trial, terá de observar o prazo de 90 dias para constituição da sua empresa e apresentação dos documentos necessários. A CONCESSIONÁRIA deverá utilizar o Berçário Industrial para os fins específicos de ins- talação da empresa, nos termos da proposta apresentada pelo mesmo e classificada no Cha- mamento Público e preferencialmente apresentar pelo menos 01 eixo sustentável na organiza- ção da empresa. 4. DA VIGÊNCIA O prazo de vigência será de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura do Contrato de Con- cessão de Uso. Vencido o prazo inicial de 05 (cinco) anos, o mesmo poderá ser renovado por mais 05 (cinco) anos, mediante decisão do CONCEDENTE. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA São obrigações da CONCESSIONÁRIA: I. Executar fielmente o objeto do presente Termo; II. Indicar preposto para representá-la na execução do contrato prestando todos os esclareci- mentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, pronta- -- 27 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 28 mente ao fiscal do contrato; III. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas inci- dentes sobre serviços contratados pela concessionária, bem como por cumprir todas as obri- gações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários aos contratantes e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo adminis- trativo, quando da execução dos serviços; V. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualifica- ção exigidas no processo licitatório. VII. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais do Berçário Industrial, tais como água, energia elétrica, telefone, etc. VIII. Instalar marcadores de água e instalação de luz. IX. Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE; X. Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios, comprometen- do-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de concessão; XI. Instalar-se no Berçário Industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo; XII. Provindenciar licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competen- te, no caso de atividade sujeita a tal fiscalização, bem como alvará de funcionamento e locali- zação da empresa, após sua instalação no prazo máximo de 90 dias; XIII. Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-econômico-financeiros referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação; XIV. Fornecer semestralmente a CONCEDENTE relatório das atividades desenvolvidas no perío- do, informado o número de empregados formais e informais do período, bem como demais in- formações relevantes para o acompanhamento e avaliação do contrato; XV. Restituir, ao final do prazo de vigência, o Berçário Industrial em condições, com vistoria do Fiscal de Contrato; XVI. Não realizar alterações estruturais no prédio sem prévia autorização da CONCEDENTE; XVII. Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execu- ção do contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabilidade, tais como: aci- -- 28 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 29 dente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc; XVIII. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; XIX. Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos). XX. Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no município de São Lourenço do Sul, que deverão no ato da contratação comprovar residência, não se aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas no municí- pio. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE: Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 4.126, de 15 de dezembro de 2022. 7. DAS PENALIDADES Se a CONCESSIONÁRIA não cumprir com as obrigações assumidas, sofrerá as seguin- tespenalidades: I. Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; II. Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; III. Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação pe- rante a própria autoridade que aplicou a penalidade; IV. Multas aplicadas a critério do Município, se o CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informações inexatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das obrigações a que está sujeito. 8. DA RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações: I. Aquelas descritas nas penalidades; II. Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; III. Falta grave a juízo do Município; IV. Abandono total ou parcial do Berçário Industrial; V. Falência ou insolvência da CONCESSIONÁRIA; -- 29 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 30 VI. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; VII. Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e de- terminadas pelo Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo; VIII. Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do con- trato; IX. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; X. Por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para CONCEDENTE; XI. Não dar início às atividades no prazo estipulado; Rescindido o contrato por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sofrerá este, além das consequências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou regu- lamento. 9. DA HABILITAÇÃO Para a habilitação o licitante deverá apresentar: 9.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pe- lo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- -- 30 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 31 tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fa- zenda Nacional); d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. Caso o licentante seja pessoa física deverá apresentar a documentação de habilita- çãopertinentes a Pessoas Física e a documentação fiscal e trabalhista no que couber. 11. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE: a) não estiverem adequadas à estrutura física do Berçário Industrial ou às normas dos ór- gãos ambientais; b) contiverem condições diferentes das estipuladas no Edital; É facultada a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licita- ção, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credencia- mento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da licitação. 12. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO: As propostas com o “Perfil de Negócios” entregues pelos candidatos serão analisadas de acordocom os seguintes critérios: REQUISITOS CRITÉRIOS PONTUAÇÃO Capacitação para o empre- endimento Formação profissional (espe- cífica) compatível com a ativi- dade. Totalmente compatível – 5 p. Similar – 2 p. Nenhum – 0 p. Experiência no processo pro- dutivo ou afim. Mais de 2 anos: 5 pontos; De 1 a 2 anos: 3 pontos; -- 31 of 32 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL 32 Até 1 ano: 2 pontos; Nenhum: 0 pontos Dados econômicos Valor do capital próprio no investimento Mais de R$ 50.000,00 – 5 p.; Acima de R$10.000,00 até R$50.000,00 – 3 pontos; De até R$10.000,00 – 1 ponto Nenhum – 0 pontos Número total de empregos a serem gerados Mais de 10 – 5 pontos; De 5 a 10 – 3; Menos de 5 – 1 ponto; Nenhum – 0 pontos Número de empregos a se- rem gerados para pessoas residentes neste município Mais de 10 – 5 pontos; De 5 a 10 – 3; Menos de 5 – 1 ponto; Ne- nhum – 0 pontos No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licitação, cada item re- ceberá pontuação de 0 a 5, que somados resultarão em uma pontuação final. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo considerado melhor colo- cado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo como disposto no item 4.5.1, e assim respectivamente. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes os pareceres uti- lizados para a avaliação. Caso haja empate na pontuação das empresas, será efetuado sorteio público. Fernanda Krumreich Helms Secretária de Turismo, Indústria e Comércio -- 32 of 32 --