Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_cc_12_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RBPjw/

Identificador original

/editais/08_cc_12_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RBPjw

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:23

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Convite nº 012/2010- Contratação de Consultoria
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 012/2010
DATA DE ABERTURA: 02/03/2010
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 02/03/10, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto do presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a aquisição de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE CONSULTORIA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E ENCAMINHAMENTO DE
PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE Á CONCESSÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DO SUL, conforme Anexo I e Termo de Referência (Anexo II).
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta
da dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 4 2 6 339039050000 SUPERVISÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10394
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante; e,

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e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante.
2.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
Parágrafo Único: As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste
certame deverão apresentar ainda, Certificado de registro na Organização das
Cooperativas do Rio Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade
expedido por este órgão e todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua
constituição.
2.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das
propostas, em seu quadro permanente, profissional de nível técnico ou superior com
registro ou inscrição junto ao CREA, o qual deverá assinar o projeto ora solicitado.
2.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) Cópia autenticada de certidão negativa de falência e concordata, expedida
pelo distribuidor da sede do licitante.
2.2. Poderão participar desta Licitação as pessoas físicas que apresentarem os
seguintes documentos:
a) Cópia autenticada de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) Cópia autenticada da Cédula de Identidade
c) Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo domicílio do
licitante.
d) Cópia autenticada que comprove o registro ou inscrição do licitante junto ao
CREA.
2.3. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e
2.5 e 4.1 à 4.4 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.4. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos

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benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, disciplinados nos itens 2.3 e 4.1 à 4.4 deste edital, conforme o disposto no art. 34,
da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1
deste edital
2.5. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do
certame.
2.5.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.5.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.7. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 012/2010–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
02/03/10, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.

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2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, não
podendo ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preço total para o serviços solicitado, com até 02 (duas) casas decimais, nos
quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto
desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia
e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros
ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e,
b) dar prioridade aos serviços solicitados pela Municipalidade através do
contrato originário deste certame.
3.2.1. Carece de Validade qualquer proposição em desacordo com as
condições referidas no Edital.
3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 012/2010– PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante, até o dia 02/03/10 às 10:00 horas na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento
de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3119/09), que poderá ser
assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

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4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto
ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se,
portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da
Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e
artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame,
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate) e, após obedecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do artigo 45,
parágrafo 2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.

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6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para
assinatura do Contrato de Prestação de Serviços (Anexo III), sem quaisquer ônus
adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o Termo de Referência e
toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
g) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais.
8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. A prestação do serviço deverá ser feita sempre de acordo com as
cláusulas do contrato, com o termo de referência que acompanha este edital, bem como
com as determinações da Administração, sem quaisquer ônus adicionais, no prazo da
vigência do contrato.

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8.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) prestado(s)
mediante atesto do servidor responsável pelo local onde o(s) serviço(s) for(em)
executado(s) quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
8.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
8.3. Havendo rejeição dos serviços pelo servidor responsável pela secretaria
requisitante, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em
que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) alterá-los, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o valor dos serviços rejeitados, por dia de desconformidade.
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito
em conta bancária, no 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente, ficando condicionada à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de
Recebimento.
9.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros
de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
9.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às
instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e
demais sanções.
10. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
10.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado
em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos
pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas
todas as eventualidades desse tipo e análogas.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea

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econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo
Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS
12.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso na prestação do(s) serviços(s) por mais de 05 (cinco) dias,
poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20%
sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da multa prevista no item b.
12.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
a) razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente
processo administrativo;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução
do presente contrato;
g) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordado entre as partes;

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i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que
haja conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da lei Federal 8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora
do prazo estipulado.
13.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta,
correspondência expondo os motivos da declinação.
13.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de
direito.
13.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
13.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual,

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de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor
de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
13.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Convite nº 012/2010” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
Licitação.
13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53) 3251.2131 ou pelo e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br , das
08:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00 horas dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul, 22 de fevereiro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde Unid.
Med.
Descrição Total Item
1 01 SER Contratação de serviço de consultoria para levantamento
de dados e encaminhamento de processo licitatório referente
a Concessão do Serviço de Transporte Coletivo de
Passageiros na Zona Rural do Município de São Lourenço do
Sul, conforme Termo de Referência anexo (Anexo II).

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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Elaboração de projeto para o SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO
RURAL que será implantado no Município de São Lourenço do Sul, bem como todos os
instrumentos necessários para estabelecer o PROCESSO DE LICITAÇÃO desse sistema.
O projeto que será desenvolvido para o novo sistema deverá prever um plano
de reestruturação do sistema de transporte coletivo existente, identificando e reorganizando
ociosidades e sobreposições de linhas, e deverá conter:

 Proposta de novos itinerários e horários;

 Proposta de novo sistema tarifário e política de reajuste;

 Proposta de especificação técnica da frota e dos veículos, que operarão o
sistema;

 Proposta de regulamento operacional do sistema;

 Proposta de consolidação e/ou regulamentação das gratuidades.
Deverão ainda serem apresentadas diretrizes e sugestões para o
gerenciamento do transporte no Município e repassados os procedimentos de coleta de
informações aos técnicos locais.
Após finalização do projeto acima especificado o SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO RURAL de São Lourenço do Sul será então licitado, sendo que
os instrumentos necessários ao processo licitatório deverão ser providos por essa
consultoria, entre eles:

 Proposta de projeto do novo sistema, já detalhado acima;

 Organização e acompanhamento de reuniões e audiências públicas para
discussão da proposta;

 Proposta de edital de licitação com seus anexos;

 Orientação de todos os prazos e procedimentos legais para elaboração do
processo;

 Acompanhamento do processo de licitação, mesmo após o término do
contrato.

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2. AÇÃO
As etapas de trabalho estão elencadas abaixo:
Etapas do Trabalho
1) Levantamento de dados: prazo - 2 meses.
Esses levantamentos serão organizados pela consultoria, e realizados com o apoio
dos técnicos e funcionários da Prefeitura e compreenderá:

 Consolidação dos dados existentes;

 Levantamento da demanda do transporte coletivo;

 Levantamento da demanda de transporte escolar na zona rural;

 Conhecimento de demandas existentes na Prefeitura e na comunidade;

 Levantamento das áreas adensadas na zona rural, com localização de
escolas, templos, postos de saúde e prédios de comércio e serviços.
2) Elaboração da proposta inicial: prazo - 1 mês.
A elaboração da proposta levará em consideração as informações, orientações e
sugestões dos órgãos da administração municipal e dos operadores e conterá:

 Análise dos sistemas atuais, identificando as sobreposições de itinerários,
ociosidades do transporte coletivo.

 Elaboração da proposta de alteração do sistema existente.
3) Apresentação da proposta: prazo: - 2 meses.
A proposta deverá ser apresentada primeiramente para integrantes da
Administração e na seqüência, haverá um processo de discussão com a comunidade.

 Apresentação e discussão da proposta com o governo;

 Apresentação discussão da proposta com a comunidade.
4) Elaboração do relatório final: prazo -1 mês.
O relatório final deverá conter as alterações e correções propostas nas discussões
com os agentes envolvidos e o conjunto de instrumentos necessários a deflagração do
processo licitatório.

 Apresentação do projeto final;

 Apresentação da minuta de Edital de Licitação com seus anexos.

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3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ÍTEM Mês
1
Mês
2
Mês
3
Mês
4
Mês
5
Mês
6
1. Levantamentos X X
2. Elaboração da proposta
inicial
X
3. Discussão da proposta
inicial
X X
4. Elaboração do relatório
final
X
4. RESULTADOS
Entrega do Projeto final do SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL de São
Lourenço do Sul e minuta de EDITAL DE LICITAÇÃO com seus anexos, devidamente
aprovados pela Administração.

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ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)___________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite
nº 12/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E
ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE A CONCESSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, conforme constante no item nº 01 do Edital da
licitação supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período a critério da
Administração e com anuência da CONTRATADA.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação
corresponde a R$______________(_____________) mensais, entendido como justo e
suficiente pelas partes para a prestação do serviço contratado.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta
corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 5° (quinto) dia útil
do mês subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor
correspondente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota

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Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de
Recebimento (ou servidor responsável).
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária da(s):
SUPERVISÃO
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
05 4 4 2 6 339039050000 SUPERVISÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10394
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do
CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que,
se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o Termo de Referência e
toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;

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c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
g) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do
valor total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
e) multa de 20% sobre o valor total do serviço no caso de atraso na prestação do mesmo
por mais de 05 (cinco) dias, e possível anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) a situação descrita na cláusula oitava;
b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A),
que venha a prejudicar a execução do contrato;
c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
d) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
f) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE.

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CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento,
mais as determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul-RS,____de ___________________de 2010.
Rep.___________________ _______________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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