Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_nº_07-2019_-_fonoaudiologia_03013958.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qGxLLz/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_n%C2%BA_07-2019_-_fonoaudiologia_03013958.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qGxLLz
Data de publicação: 03/10/2019
Data da coleta: 11/11/2026, 14:16
Arquivo original: PDF, 184.705 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 50381445748f9726bb3ab69b5d494ee5ed94923621702f438d37c5711c743938
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2019
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas
prerrogativas legais, comunica aos interessados que está procedendo ao Chamamento Público
nº 07/2019 – Credenciamento de Prestadores de Serviços na área de fonoaudiologia e
estará recebendo os envelopes com os documentos para fins de Credenciamento dos seguintes
serviços:
a) FONOAUDIOLOGIA – para atendimento de até 200 (duzentos) atendimentos
mensais, com valor máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por atendimento;
b) TESTE DA ORELHINHA – para atendimento de até 30 (trinta) testes mensais, com
valor máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por teste.
Parágrafo primeiro: Os serviços devem ser prestados no Município de São Lourenço do
Sul/RS.
Parágrafo segundo: A fiscal do termo de credenciamento oriundo deste Chamamento
Público será Eduarda Holz Bracher.
I. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 21 de outubro
de 2019 a 21 de outubro de 2020, sendo que, aqueles que forem recebidos até as 09h30min
do dia 24 de outubro de 2019, serão abertos nessa data. Posteriormente, permanecerá aberto
o período para envio de documentos, caso haja mais interessados, ocorrendo à abertura dos
envelopes em até 05 dias após o recebimento dos mesmos pela Central de Compras.
Parágrafo primeiro: A documentação e credenciamento necessários para participar
deste processo de Chamamento Público serão recebidos e realizados na Central de Compras e
Licitações do Município de São Lourenço do Sul/RS, situada na Rua Coronel Alfredo Born, n.º
202, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h às 14h.
II. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO:
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados e
deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada
em tabelionato.
Parágrafo primeiro: É dever do interessado no credenciamento apresentar
comprovação da conclusão do nível superior em fonoaudiologia e estar inscrito e em situação
regular no Conselho Federal de fonoaudiologia.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS FÍSICAS:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
2. Carteira de Identidade;
3. Comprovante de Registro e regularidade no órgão de classe;

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4. Comprovante de conclusão do nível superior em fonoaudiologia;
5. Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional;
6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede;
7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede;
8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
10. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo II).
11. Certidão negativa de débitos com o Município de domicílio do interessado;
12. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
Obs.: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
IV. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS:
1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual; Ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
3. Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
7. Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo Município sede da pessoa
jurídica;
8. Comprovante de Registro e regularidade no órgão de classe;
9. Comprovante de conclusão do nível superior em fonoaudiologia;
10. Comprovação de vínculo empregatício do profissional com a credenciada por
meio de CTPS ou contrato de prestação de serviços;
11. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo II).
12. Alvará sanitário, segundo legislação vigente.
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.

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V. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
1. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
2. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul.
3. É vedado o trabalho do credenciado nas dependências ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
4. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a
vigência do termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
5. É dever do credenciado: manter durante a vigência do termo de credenciamento
todas as condições de habilitação exigidas para sua celebração;
6. O credenciado deverá responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,
pessoalmente ou por seus prepostos, ao Município e a terceiros;
7. O credenciado depois de realizar as consultas/exames, terá o prazo de 07 (sete)
dias úteis para disponibilizar o laudo ou resultado e entrega na Secretaria Municipal de Saúde.
Porém, em casos específicos, de acordo com a necessidade da Secretaria, poderá definir-se
formalmente outro prazo para verificação do laudo;
8. O credenciado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos
atendimentos realizados, constando nome do paciente, endereço, patologia e procedimento
realizado, bem como, o sistema de referência do encaminhamento, efetuado pela Unidade
Básica de Saúde e/ou escola;
9. O credenciado deverá possuir local próprio para a prestação dos serviços no
Município de São Lourenço do Sul, devidamente aparelhado com todos os equipamentos
necessários;
10. O credenciado deverá ter disponibilidade de atendimento em horário comercial,
com possibilidade de atendimento aos sábados;
11. O credenciado terá que, obrigatoriamente, efetuar contrarreferência dos usuários
que estiverem sendo atendidos há 06 (seis) para as suas Unidades Básicas de Referência, para
reavaliação, assim, garantindo a continuidade dos seus atendimentos, se necessário. Esta
avaliação será feita pela equipe da Unidade Básica de Saúde e escola, quando couber.
12. O credenciado não pode ser servidor público em exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou, ainda, com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
VI. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE:
1. Efetuar o devido pagamento ao credenciado referente aos serviços executados;
2. Fica sob a responsabilidade da credenciante os encaminhamentos dos usuários,
através do setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde (que fará o agendamento das
consultas de avaliação, conforme demandas de lista de espera, respeitando as prioridades), que
necessitarem de atendimento em fonoaudiologia, sendo encaminhados por médico da Unidade
Básica de Saúde. Salienta-se que as agendas serão disponibilizadas pelo serviço de
fonoaudiologia para o setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
3. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados da forma estipulada no edital e no respectivo termo de credenciamento, sem prejuízo
da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
VII. DO PAGAMENTO:
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente, somente por depósito bancário, de
acordo com o número de atendimentos efetuados, mediante apresentação das fichas de
atendimento e relatório, conforme modelo a ser oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal
idôneo, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde.

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2019
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e
_________________________,
Brasileiro, ______________ (profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado CREDENCIADO,
tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93
e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR:
O presente termo tem por objeto a prestação dos serviços de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, à contar da data de assinatura
do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO:
Os serviços contratados serão pagos mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à
prestação dos serviços, somente por depósito bancário, de acordo com o número de
atendimentos efetuados, mediante apresentação das fichas de atendimento e relatório, conforme
modelo a ser oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único – O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de
documento fiscal idôneo, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
1. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
2. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul;
3. É vedado o trabalho do credenciado nas dependências ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
4. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a
vigência do termo, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
5. É dever do credenciado: manter durante a vigência do termo de credenciamento
todas as condições de habilitação exigidas para sua celebração;
6. O credenciado deverá responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,
pessoalmente ou por seus prepostos, ao Município e a terceiros;
7. O credenciado depois de realizar as consultas/exames, terá o prazo de 07 (sete)
dias úteis para disponibilizar o laudo ou resultado e entrega na Secretaria Municipal de Saúde.
Porém, em casos específicos, de acordo com a necessidade da Secretaria, poderá definir-se
formalmente outro prazo para verificação do laudo;
8. O credenciado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos
atendimentos realizados, constando nome do paciente, endereço, patologia e procedimento

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realizado, bem como, o sistema de referência do encaminhamento, efetuado pela Unidade
Básica de Saúde e/ou escola;
9. O credenciado deverá possuir local próprio para a prestação dos serviços no
Município de São Lourenço do Sul, devidamente aparelhado com todos os equipamentos
necessários;
10. O credenciado deverá ter disponibilidade de atendimento em horário comercial,
com possibilidade de atendimento aos sábados;
11. O credenciado terá que, obrigatoriamente, efetuar contrarreferência dos usuários
que estiverem sendo atendidos há 06 (seis) para as suas Unidades Básicas de Referência, para
reavaliação, assim, garantindo a continuidade dos seus atendimentos, se necessário. Esta
avaliação será feita pela equipe da Unidade Básica de Saúde e escola, quando couber;
12. O credenciado não pode ser servidor público em exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou, ainda, com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE:
1. Efetuar o devido pagamento ao credenciado referente aos serviços executados;
2. Fica sob a responsabilidade da credenciante os encaminhamentos dos usuários,
através do setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde (que fará o agendamento das
consultas de avaliação, conforme demandas de lista de espera, respeitando as prioridades), que
necessitarem de atendimento em fonoaudiologia, sendo encaminhados por médico da Unidade
Básica de Saúde. Salienta-se que as agendas serão disponibilizadas pelo serviço de
fonoaudiologia para o setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
3. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados da forma estipulada no edital e no respectivo termo de credenciamento, sem prejuízo
da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso;
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO:
A fiscal do termo de credenciamento é a servidora da Secretaria Municipal de Saúde:
Eduarda Holz Bracher.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO:
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor estimado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
termo, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93. Sendo que a
rescisão do respectivo termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:

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