Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 51_pe_57-2017_veiculo_social_.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Ksxj-x/

Identificador original

/editais/51_pe_57-2017_veiculo_social_.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Ksxj-x

Data de publicação

08/12/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:28

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Processo: EDITAL 057/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.570/2017 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 20 de dezembro de 2017
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 07/12/2017 às 9h00min Término: 20/12/2017 às 09h25min
Limite para
Impugnação: 18/12/2017 às 14h00min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 07 de dezembro de 2017.
Silvia Regina Farias Machado
Pregoeira
Decreto 4.682/2017
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 057/2017
AQUISIÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR
EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, que
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 57/2017, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, cujas especificações detalhadas constam do documento
Anexo I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4682/2017, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h00min do dia 07/12/2017
• Término: às 09h25min do dia 20/12/2017
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09:30h do dia 20/12/2017
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário
oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de VEÍCULO AUTOMOTOR,
Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso
I, alterado pela Lei complementar 147/2014, para atender necessidades da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, discriminados no ANEXO I.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias como segue: 12653.

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2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema
“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, exclusivamente as empresas
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requesitos de habilitação e
proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

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4- DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de
encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas,
valor unitário (até duas casas decimais) e valor total, por lote e demais informações necessárias, até
o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, até a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste
Edital contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não
correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como:
despesas com transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a
alterações a depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pelo (a) pregoeiro (a), erros de natureza formal, desde
que não comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar
por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1 Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO III;
4.8.2 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO II.
4.8.3 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo
(a) pregoeiro (a) na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos
autos do processo.

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5- ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1 O (a) Pregoeiro (a) via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e
horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o ITEM.
5.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes
ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema
eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
5.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.4 O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará,
motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Edital.
5.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6- FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão
encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO
ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante
aviso pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa
competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes
para recepção dos lances, retornando o (a) Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame,
sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa
aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar
pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado do (a) pregoeiro (a), o licitante detentor da melhor oferta
deverá encaminhar por meio eletrônico a documentação exigida para habilitação, em no máximo (30)
trinta minutos do encerramento do certame, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento dos originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
Os documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;

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6.9.1. Por decisão do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.
6.9.2. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição
para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.9.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a
critério da Administração, para regularização da documentação.
6.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43
da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO DO ITEM que
atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o
licitante vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta
ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar
testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido
pelo pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8- DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No
6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de
16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, Anexo IV;

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CGC/TE ou
Municipal se houver relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
8.2.3. Cópia do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
8.2.4. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.7. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 - Qualificação econômica financeira:
8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias antes da data prevista para
apresentação dos documentos.
8.3.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está
enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) Anexo III.
8.4 – Demais exigências e condições:
8.4.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro
fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo
estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.4.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo (a) Pregoeiro (a) e
pela Equipe de Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo
inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.4.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e
8.4. Exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da
Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
8.4.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.4.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;
8.4.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.4.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como
nome, endereço, telefone, e-mail, conforme sugestão no Anexo V.
8.4.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao (a)
Pregoeiro (a) no prazo de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2017
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.10. A critério do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.
9- DA HABILITAÇÃO:
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá ao (a) pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
poderão ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a
cada nova etapa do pregão.
11- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o
licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio
do Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo (a) pregoeiro (a);
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo (a) Pregoeiro (a)
ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) pregoeiro
(a) sempre que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo (a) pregoeiro
(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação, a Administração Municipal encaminhará a
“Autorização de Compras” ao licitante vencedor que deverá no prazo de até 30 (trinta) dias, efetuar a
entrega do veículo. A entrega será no local informado na requisição, no município, sem quaisquer
ônus adicionais;

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
13.1.1. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atestado emitido
da comissão de recebimento ou por servidor designado pelo Senhor Prefeito, quanto à fiel
observância das especificações do Edital, seus Anexos e da proposta encaminhada pelo licitante
vencedor;
13.1.2. Os produtos deverão atender na integra a legislação a respeito da validade.
13.2. Havendo rejeição do produto pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estar em desacordo com as especificações e condições expressas neste Edital, o licitante vencedor
deverá retirá-lo, do lugar onde se encontra armazenado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação, para assim proceder sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o
preço do produto rejeitado, por dia de armazenamento excedente – facultado ao Município devolver o
produto ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica
expressamente autorizado.
14- DO PAGAMENTO
14.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira
e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
14.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da
efetiva entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do
recebimento do objeto no Município.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo
da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta
corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema
Integrado de Administração Financeira dos Estados e Município).
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente
de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
15. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE:
15.1. O valor correspondente ao preço do bem adquirido será equivalente àquele
constante da proposta do licitante vencedor deste Processo de Licitação, não cabendo alteração ou
reajuste do mesmo, até a entrega e efetivo pagamento, conforme previsão para esses fins,
constantes do Edital;
15.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.

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16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
16.1 São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I - executar fielmente o termo de referência ou anexo I objeto do presente edital;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a
atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII - Dar Garantia mínima 12 (doze) meses com assistência técnica do bem adquirido
deverá abranger todas as peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que
possam surgir com o uso dos mesmos durante este período;
VIII - Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará
nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, veículos,
hospedagem, fretes de peças, mão-de-obra e outros, exceto peças e insumos pertinentes a itens das
revisões obrigatórias, conforme manual do veículo.
IX - A empresa vencedora deverá indicar a revenda devidamente AUTORIZADA pelo
fabricante que será pela assistência técnica no período da garantia e fora dele, na distância máxima de
100 (cem) quilômetros, conforme edital
X - No momento da entrega dos bens, a licitante vencedora deverá fornecer o manual
ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em Língua Portuguesa, bem como
disponibilizar treinamento de operação e manutenção do veículo (se solicitado pelo Município).

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17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
17.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for
o caso;
III – designar servidor ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato.
18 - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
18.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5
anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública
pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato.
18.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
19- OUTRAS DISPOSIÇÕES

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19.1. É facultado ao (a) Pregoeiro (a), auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
19.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
19.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
19.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo (a)
Pregoeiro (a), auxiliado pela equipe de apoio;
19.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão,
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;
19.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para o ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
19.6. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min
às 14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul – Central de Compras, Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo Fone (53) 3251 9563, E-
mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
19.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), que decidirá com
base na legislação em vigor;
19.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
19.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta
licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos
interessados e nome(s) do(s) vencedor (es) da licitação. Publicar-se-á em jornal de grande circulação
e no site www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente licitação.
20- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:

 Anexo I – Modelo de Proposta

 Anexo II – Não Utilização de Trabalho de Menor

 Anexo III – Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação

 Anexo IV – Termo de Credenciamento

Anexo V – Minuta de contrato
São Lourenço do Sul/RS, 07 de dezembro de 2017.
Silvia Regina Farias Machado
Pregoeira
Decreto 4.682/2017

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 057/2017, Pregão Eletrônico).
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
01 01 UND
Um Carro : Motor de 1.0
Alimentação Injeção multi ponto
Combustível Álcool Gasolina
Tanque (L) de no mínimo 52.0
Porta-malas (L) de no mínimo 257
Ocupantes 5
Câmbio Manual de no mínimo 5 marchas
Direção Hidráulica
Freios Dois freios à disco com dois discos ventilados.
Ar Condicionado ,
Porta traseira abertura vertical.
Luz de emergência automática.
Distribuição eletrônica de frenagem EBD.
Estepe em ferro e normal.
Rodas dianteiras e traseiras em ferro 14
Vidros elétricos na dianteira com acionamento em dois
toques.
Limpador do pára-brisa com intermitência fixa.
Vidro traseiro fixo com anti-embaçante e limpadores do
pára-brisa com ciclo constante.
Retrovisores das portas do motorista e passageiro com
ajuste interno na cor preta.
Retrovisor interno.
Transmissão manual com cinco velocidades no assoalho,
MQ200 e manual.
Suspensão com barra estabilizadora, roda tipo
independente e molas helicoidais, suspensão tipo eixo de
torção e traseira com roda tipo semi-independente e molas
helicoidais.
Banco traseiro com capacidade para três lugares, encosto
em uma peça, com assento inteiriço e voltado para frente.
Bancos dianteiros individuais, sem ajustes para motorista,
manual, manual e manual, bancos dianteiros individuais,
sem ajustes para passageiro, manual e manual.
Revestimento dos bancos em tecido.
Airbag dianteiro para motorista e passageiro.
Pintura normal.
Travamento central por botão interno.
Cobertura do porta-malas rígida.
Capacidade de carga: banco traseiro normal - até altura
dos vidros (litros): 257 e medida do fabricante.
ABS.
Freios a disco com dois discos ventilados.
Carroceria com no mínimo cinco portas tipo hatchback
1º Emplacamento em nome do município
demais equipamentos de serie de acordo com o codigo brasileiro
de transito vigente. (estepe, macaco, chave de roda, extintor e
triangulo)
Total

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Garantia mínima de 12 meses para os aparelhos e equipamentos;
A empresa compromete-se com a disponibilização de profissional técnico para instalação e orientações
quanto ao uso correto e adequado do equipamento.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Este documento é parte integrante do Edital 057/2017 – Pregão Eletrônico)
A empresa (........................................Razão Social...................................),
CNPJ (.............Número do CNPJ..............................), com sede a .............(endereço completo), por
meio de seu representante legal, (............................Nome completo do representante legal), CPF
......................................... e RG...........................................
DECLARA sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de
habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2017.
Nome do declarante
N°do RG (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital 057/2017 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
A empresa (.......................................Razão Social................................................),
CNPJ(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .......................(endereço completo),
por meio de seu representante legal, (...................... nome completo do representante legal
...................., CPF ............................................... e RG .........................................................,
residente e domiciliado a ( .................................... endereço completo................................), fone
(.................................................), E-mail (.....................................................................................),
DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o
porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES impostas,
conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente
declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2017.
Nome do declarante
N°do RG
(Represente Legal da Empresa)

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
(Este documento é parte integrante do Edital 057/2017 – Pregão Eletrônico)
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de
licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº
........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do
artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Município do Licitante, ....................de................................. de ...................
Nome do declarante
N°da carteira de identidade (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO V
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 057/2017 – Pregão Eletrônico)
A Empresa ..........................(Razão Social).........................................................., CNPJ
........................................, com sede a ..............(endereço completo) ............................. credencia o
Senhor(a) ........ (nome completo)..................... residente e domiciliado a
.........................(endereço completo)................................................., fone ................................., E-
mail ................................................., CPF ............................, RG ..................................,
conferindo-lhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados ao Edital
040/2017, Pregão Eletrônico, assim como os poderes específicos para assinar o contrato.
Município do Licitante, ............ de .................................... de 2017.
Diretor, Sócio Gerente ou Equivalente (identificar assinatura)

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ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 057/2017 – Pregão Eletrônico)
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202,
Centro, nesta cidade de São Lourenço do Sul/RS, representado neste ato pelo Ordenador da
Despesa Sr. RUDINEI HÄRTER, Prefeito Municipal, doravante denominada apenas
CONTRATANTE, e a Empresa ..........................................., CNPJ .................................., CGC/TE
............................, empresa estabelecida na .................................................................................,
representada neste ato ..............................................................................., doravante denominado
apenas CONTRATADO, para o fornecimento do objeto descrito na cláusula primeira – Do Objeto.
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, nos termos do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei
Federal 10.520/2002, Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.682/2017, este edital e demais determinações legais aplicáveis e,
considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 057/2017, para aquisição de veículos,
conforme consta do Processo Administrativo Próprio, firmam o presente Contrato Administrativo de
Fornecimento, obedecidas as disposições da Lei 8.666/93, suas alterações posteriores e demais
legislação pertinente, bem como, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto:
O presente instrumento contratual tem por objeto a aquisição de veículos automotores,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
discriminados como segue:
Lote 01 – Um veículo automotor conforme descrição do anexo I do edital.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Preço:
O valor da aquisição do objeto é de ...........................(especificar valores conforme
proposta apresentada pela empresa vencedora) ................. (em moeda corrente nacional, em
algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da Licitação, aceito pela CONTRATADA,
entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

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CLÁUSULA TERCEIRA
Do Recurso Financeiro:
As despesas decorrentes da presente contratação serão suportadas por recursos
oriundos Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias como segue 12653.
CLÁUSULA QUARTA
Do Pagamento:
1. O CONTRATADO deverá encaminhar a Administração Municipal, mediante protocolo,
no recebimento do objeto, a nota fiscal com a devida conferência do Fiscal de Contrato que atestará
o mesmo.
2. O CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto licitado como segue:
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 (trinta) dias após a entrega do material, por intermédio do setor financeiro do Município e
mediante apresentação da Nota Fiscal Fatura devidamente atestada, pela comissão de recebimento
e/ou fiscal do contrato.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Prazos:
No prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento da convocação, o licitante
vencedor deverá contratar com a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL o objeto licitado.
Entrega do objeto em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato.
Prazo de vigência da presente contratação tem início na data da assinatura do
instrumento contratual e se extingue quando se extinguir o prazo de 12 (doze) meses da garantia
prevista conforme o edital.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Direitos e das Obrigações
Dos Direitos:
Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições
avençadas e, do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
Das Obrigações:
1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

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1.1 receber o objeto deste contrato nas condições avençadas.
1.2 efetuar o pagamento ajustado;
1.3 dar ao CONTRATADO as condições necessárias a regular execução do contrato.
A CONTRATANTE indica como Fiscal de Contrato o será: BRUNO LEITZKE, o qual
ficará encarregado de tratar diretamente com a CONTRATADA os assuntos ligados ao objeto deste
instrumento.
2. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o termo de referência ou anexo I objeto do presente edital;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII - Dar Garantia mínima 12 (doze) meses com assistência técnica do bem
adquirido deverá abranger todas as peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis
falhas que possam surgir com o uso dos mesmos durante este período;
VIII - Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, fretes de peças, mão-de-obra e outros, exceto peças e insumos
pertinentes a itens das revisões obrigatórias, conforme manual do veículo.
IX - A empresa vencedora deverá indicar a revenda devidamente AUTORIZADA
pelo fabricante que será pela assistência técnica no período da garantia e fora dele, na distância
máxima de 100 (cem) quilômetros, conforme edital
X - No momento da entrega dos bens, a licitante vencedora deverá fornecer o
manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em Língua Portuguesa,

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
bem como disponibilizar treinamento de operação e manutenção do veículo (se solicitado pelo
Município).
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Inexecução do Contrato:
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previsto no art. 77 e seguinte da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão:
Este CONTRATO poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da
Lei Federal 8.666/93;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) judicialmente, nos termos da legislação.
d) por inadimplência, a qual se sujeitará a parte inadimplente ao pagamento de
indenização à parte inocente, por quaisquer danos eventualmente apurados, seja por meio de
procedimento judicial ou extrajudicial, arcando ainda, a parte inadimplente, com quaisquer custas
processuais e/ou honorários advocatícios.
d.1) A CONTRATANTE poderá ser considerada inadimplente em caso de atraso na
entrega do objeto por prazo superior a 15 (quinze) dias.
d.2) Além do descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, equiparam-se à
inadimplência do(a) CONTRATADO(A) os seguintes motivos:
d.2.a) a recusa do(a) CONTRATADO(A) em prosseguir com a entrega do objeto ou parte
dela, com a diligência necessária à execução do Contrato no prazo ajustado;
d.2.b) a negligência, imprudência ou desídia do(a) CONTRATADO(A) na execução do
objeto este instrumento;
d.2.c) quando verificada, pelo CONTRATANTE, a incapacidade do(a) CONTRATADO(A)
em efetuar o pleno e total atendimento do objeto.
e) por insolvência, impetração ou solicitação de concordata ou falência do(a)
CONTRATADO(A).
CLÁUSULA NONA
Das Penalidades e das Multas:

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A CONTRATADA se sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as
quais haja concorrido, tais como atrasos;
b) multas sobre o valor total atualizado do contrato:
• De 15 % pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente;
• De 10 % nos casos da entrega do objeto ocorrer com qualquer irregularidade;
• De 5 % no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no edital;
• De 2 % por dia no atraso da entrega do objeto contratado.
A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar 30 % do valor
atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao
interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
c) suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo
de, no máximo, 02 anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal, feita
pelo Secretário da Administração, nos casos de falta grave (aquelas que gerem rescisão contratual).
CLÁUSULA DÉCIMA
Da impossibilidade de conclusão - No caso de impossibilidade de conclusão do
contrato por culpa do(a) CONTRATADO(A), este(a) devolverá a CONTRATANTE à totalidade da
parcela repassada, comprovadamente não comprometida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Qualquer tolerância da CONTRATADA com a
CONTRATANTE em algum benefício concedido durante este contrato, não importará modificação,
alteração ou renovação do presente contrato, nem constituirá procedente validamente invocável para
eximi-lo do cumprimento das obrigações pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes declaram não haver entre si vínculo
empregatício, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA quaisquer relações legais com
o pessoal necessário à execução do fornecimento contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O CONTRATADO responde exclusivamente por eventual omissão, imprudência,
negligência, imperícia ou dolo na execução deste contrato que venham a causar qualquer dano à
CONTRATANTE ou a terceiros, devendo responder regressivamente caso a CONTRATANTE seja

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responsabilizada judicialmente por tais fatos, desde que haja a denunciação da lide, salvo no caso de
conduta da própria CONTRATANTE contrária à orientação dada pelo CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
O CONTRATADO declara não ter qualquer outra obrigação que lhe impeça de firmar o
presente instrumento, eximindo, assim, a CONTRATANTE de todo e qualquer ônus ou
responsabilidade desta natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Da Vigência e Eficácia:
O presente contrato tem prazo de vigência contado da data da assinatura deste
instrumento até que se extinga o prazo de 12 (doze) meses estabelecido para garantia obrigatória,
conforme o edital e somente terá eficácia depois de publicada respectiva súmula na Imprensa Oficial,
conforme art. 61, parágrafo único.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Das Disposições Gerais:
Fica eleito o Foro de São Lourenço do Sul/RS para dirimir quaisquer dúvidas e/ou
questões oriundas do presente contrato.
São Lourenço do Sul/RS, ..... de ...............de 2017.
CONTRATANTE
CONTRATADA

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