Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — concorrencia_nº_01-2019_-_condominio_industrial_18014348.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GnxPwL/

Identificador original

/editais/concorrencia_n%C2%BA_01-2019_-_condominio_industrial_18014348.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GnxPwL

Data de publicação

18/03/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:19

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2019
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2019
TIPO MELHOR TÉCNICA
Edital de Concorrência para Con-
cessão de uso gratuito de módulos do Con-
domínio Industrial
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito públi-
co, com sede à Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob o nº
87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudi-
nei Härter, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 2.341, de 20 de julho de 1999 e Lei nº 3.243,
de 27 de dezembro de 2010, e suas alterações, torna público, para o conhecimento
dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 15 do mês de abril do ano de 2019,
na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Decreto n.°
4.344/15, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e propostas.
1. DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto da presente licitação a concessão de uso gratuito dos
módulos nº 03 e nº 04; nº 05 e nº 06; nº 07 e nº 08, do prédio do Condomínio
Industrial (Berçário) e a parte externa correspondente e proporcional, localizado
no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n, para as
micro e pequenas empresas, as empresas de pequeno porte ou as pessoas físicas

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interessadas em constituí-las. Cada dupla de módulo deverá ser ocupada por
uma única empresa.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta licitação as micro e pequenas empresas, as
empresas de pequeno porte ou as pessoas físicas interessadas em constituí-
las, que atendam o subitem 2.1.1, e que desejam se instalar no Condomínio Indus-
trial para Micro e Pequenas Empresas e empresas de pequeno porte, sendo sele-
cionadas de acordo com a legislação pertinente para a Concessão de Uso de Bem
Imóvel a ser observada pelo Município, devendo atender as condições constantes
no Edital de licitação, resguardado ao Município o direito de dispor sobre quais os
tipos de atividades que ficam excluídas de participar da licitação, nos termos da Lei
Municipal nº 3.243, de 27 de dezembro de 2010, conforme subitem abaixo:
2.1.1. Os licitantes devem obedecer as disposições da legislação munici-
pal pertinente (em especial a Lei nº 2.374/99 que dispõe sobre a emissão de
sons e ruídos), e não ter como atividade a criação de animais, nem exercer ati-
vidades que prejudiquem as atividades dos demais módulos, nem atividades
que realizem emissão de resíduos poluentes. E ainda, preferencialmente apre-
sentar pelo menos 01 eixo sustentável na organização da empresa, e devem
apresentar os seguintes documentos:
2.1.2. Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Cons-
tituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, (cfe anexo II);
2.1.3. Declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e
de suas possibilidades operacionais, assinada pelo representante da empresa
(Anexo II). A visita ao Condomínio Industrial poderá ser feita por agendamento
através da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, telefone (53) 3251
9518.

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2.1.4. Declaração de conhecimento que caso a empresa seja credenciada e
apta aos módulos do Condomínio Industrial, esta fica responsável por deixar o refe-
rido módulo que for ocupar em condições de uso para a instalação de sua empresa,
isto inclui reforma (levantamento de parede, pintura de prédio, reformas em geral da
estrutura e área externa correspondente), bem como manutenção das estruturas
durante todo o período do termo.
2.2. Caso seja uma pessoa física a vencer a licitação para instalação no Con-
domínio Industrial, terá de observar o prazo de 90 dias para constituição da sua em-
presa e apresentação dos documentos necessários.
2.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa-
nhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedi-
do pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida-
des;
c) Prova de regularidade com a Receita Federal, através de Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida

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pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribui-
ções sociais,
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me-
diante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli-
dação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de
1943.
2.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competente
de sua sede, no caso de atividade sujeita a tal fiscalização (quando for o caso);
b) Alvará de licença e localização da empresa.
2.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui-
dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão
do documento.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos
pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencio-
nados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados,
respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:

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AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 01/2019
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 01/2019
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Os documentos descritos dos itens 2.1.2 a 2.6.
b) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou
carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a res-
peito dos atos constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta técnica, rubricada em todas as páginas e assinada na últi-
ma, pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionan-
do os requisitos previstos no item 4.2.1.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data a-
prazada para sua entrega.
a2) Telefone e e-mail para contato.
4. DO JULGAMENTO

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4.1.Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro de
Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Portaria
nº 4.818/2018).
4.2. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que
apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Me-
lhor Técnica.
4.2.1. As propostas entregues pelos candidatos serão analisadas de acordo
com os seguintes critérios:
Requisitos Critérios Pontos
I – Capacitação para o Empreendimento
a) formação profissional (específica) compatível com a atividade:
Totalmente compatível – 5 pontos;
Similar – 2 pontos;
Nenhum – 0 pontos
b) experiência no processo produtivo (ou afim):
Mais de 2 (dois)anos – 5 pontos;
De 1(um) a 2(dois)anos – 3 pontos;
Até 1(um) ano – 2 pontos
Nenhum – 0 pontos
II – Dados Econômicos
a) valor do capital próprio no investimento:
Mais de R$ 50.000,00 – 5 pontos;
Acima de R$10.000,00 até R$ 50.000,00 – 3 pontos
De até R$10.000,00 – 1 ponto
Nenhum – 0 pontos

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b) número total de empregos a serem gerados:
Mais de 10 – 5 pontos;
De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos
c) número de empregos a serem gerados para pessoas residentes neste muni-
cípio:
Mais de 10 – 5 pontos;
De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos
4.2.2. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licitação,
cada item receberá pontuação de 0 a 5, que somados resultarão em uma pontuação
final.
4.2.3. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo considerado
melhor colocado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo com
o disposto no item 4.2.1, e assim respectivamente.
4.2.4. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes os
pareceres utilizados para a avaliação.
4.2.5. Caso haja empate na pontuação das empresas será efetuado sorteio pú-
blico.
4.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não pontuarem (pontuação igual a zero) no quesito constante no item 4.2.1, inciso
II, letra “a”;
b) não estiverem adequadas à estrutura física do Condomínio Industrial ou às nor-
mas dos órgãos ambientais;
c) contiverem condições diferentes das estipuladas neste Edital;

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4.3. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua apresentação.
4.4. Ao final da sessão, realizada em ato público, será lavrada ata, devidamen-
te assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada pro-
posta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação
para as micro e pequenas empresas industriais novas, nos termos da Lei nº 2.341,
de 20 de julho de 1999.
5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apre-
sentadas pelas micro e pequenas empresas, as empresas de pequeno porte ou as
pessoas físicas interessadas em constituí-las obtenham a mesma pontuação final.
5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase
recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou
pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
5.2. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio,
em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas que contemplem os critérios estipula-
dos no item 4.2.1. deste edital.
6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconfor-
midade com este edital.

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6.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
7.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas pre-
vistas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da
Lei n.º 8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser pro-
tocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO
8.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 di-
as, convocará o vencedor para assinar o Termo de Concessão de Uso, sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
n.º 8.666/93.
8.2. O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado, uma única vez, pe-
lo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o trans-
curso dos respectivos prazos.
8.3. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o Termo de Concessão de
Uso, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classifi-
cação, para a assinatura do termo, em igual prazo e nas mesmas condições propos-
tas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplica-
ção da pena de multa, mais a suspensão temporária da participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4. A vigência do Termo de Concessão de Uso é pelo prazo de até 03 (três)
anos, prorrogáveis por até 02 (dois), sendo tais renovações anuais, nos termos do
art. 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 20 de julho de 1999.

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9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
9.1.1. Executar fielmente o objeto do presente edital;
9.1.2. Indicar preposto para representá-la na execução do termo prestando to-
dos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
9.1.3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorá-
rios ou despesas incidentes sobre serviços contratados pela concessionária, bem
como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias
relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
9.1.4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários
aos contratantes e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apura-
dos mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
9.1.5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que
se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço con-
tratado;
9.1.6. Manter, durante toda a execução do Termo de Concessão de Uso, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
9.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades ope-
racionais do módulo, tais como água, energia elétrica, telefone, etc.
9.1.8. Instalar marcadores de água e luz referente ao módulo utilizado.
9.1.9. Participar de cursos de capacitação oferecidos pela CONCEDENTE;
9.1.10. Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de ne-
gócios, comprometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de
concessão;
9.1.11. Instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, após a assinatura do contrato;

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9.1.12. Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-
econômico-financeiros referentes aos seus negócios para acompanhamento e avali-
ação;
9.1.13. Restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo em condições, com
vistoria do Fiscal do Termo.
9.1.14. Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer res-
ponsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus em-
pregados, etc;
9.1.15. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados à
CONCEDENTE ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas
e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes;
9.1.16. Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº
2.374/99 que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos).
9.1.17. Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no Município de
São Lourenço do Sul, que deverão no ato da contratação comprovar residência, não
se aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada
que não sejam encontradas no Município.
9.1.18. Realizar todas as reformas e manutenção necessárias antes mesmo da
instalação da empresa no referido módulo, bem como zelar e manter em bom estado
de conservação e limpeza o espaço, objeto desta Concessão. As alterações das es-
truturas físicas dos módulos deverão ser informadas previamente ao
CONCEDENTE.
9.1.19. Permitir ao MUNICÍPIO, quando este julgar necessário, a inspeção do
espaço objeto do presente instrumento, bem como avaliar o cumprimento da finali-
dade contratual;
9.1.20. Os concessionários não poderão trocar entre si o uso dos módulos.
9.1.21. O credenciado deverá apresentar no prazo de até 90 dias a docu-
mentação citada nos itens 2.3, 2.4 e 2.5 do edital, e APPCI atualizados para o
endereço objeto da concessão.

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10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
10.1. A CONTRATANTE deverá:
10.1.2. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estive-
rem sendo realizados na forma estipulada no edital, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso.
10.1.3. Designar os servidores Zuleica Lilge e Maria Helena Teixeira Spiering
responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto
do Termo de Concessão de Uso.
10.1.4. Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 2341/99, na Lei
Municipal nº 3.243/2010 e alterações.
11. DAS PENALIDADES
11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais
haja concorrido;
b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois)
anos;
c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a
CONCEDENTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penali-
dade;
d) Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicadas a critério do Muni-
cípio, se o CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informa-
ções inexatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cum-
primento das obrigações a que está sujeito.

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e) A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de
perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade
de rescisão contratual.
11.2. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Admi-
nistração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
11.3. A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública,
em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer
das disposições do presente edital.
12.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas
fora do prazo e local estabelecidos neste edital.
12.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições
das propostas ou quaisquer outros documentos.
12.4. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar recla-
mações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes
credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
12.5. Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria
objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e
proposta técnica (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
12.6. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não se-
rão admitidos à licitação os participantes retardatários.
12.7. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação consta-
rão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do
contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.

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12.8. Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edi-
tal, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
12.9. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Termo de Concessão de Uso;
II – Modelo de declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial;
III – Declaração de Idoneidade e Não Utilização do Trabalho do Menor;
IV – Modelo de declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em pro-
cesso de concordata ou falência;
V – Modelo do perfil de negócios;
VI – Termo de Referência
12.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Muni-
cípio de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel
Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones: (53) 32519563 / 3251 9594 ou ainda pelo
email: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre às 8h e
às 14h, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data mar-
cada para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 13 de março de 2019.
_______________________
Helena Moreira Peske
Este edital foi devidamente exami-
nado e aprovado por esta Procu-
radoria Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

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ANEXO I
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born,nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n°
350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONCEDENTE, e de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ
n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na
cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casa-
do, (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPFn°.............,
residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade
de....................,doravante denominada CONCESSIONÁRIA(O), com base na licita-
ção modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade
com as condições do edital referido, tem e justo e acordado este Termo de Conces-
são de Uso, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusu-
las e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a Concessão de uso gratuito de módulos, nº
03 e 04; n° 5 e 6; n° 07 e 08 do prédio do Condomínio Industrial e a parte externa
correspondente e proporcional, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na
Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n.
Parágrafo Único – O CONCESSIONÁRIO deverá utilizar o módulo para fins
específicos de instalação da empresa, nos termos da proposta apresentada pela
mesma e classificada na licitação supra referida.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente termo é de 3 (três) anos, podendo ser prorro-
gado por até 2 anos (dois) períodos de 1 (um) ano cada, mediante decisão da
CONCEDENTE, a contar da data da assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a ins-
peção do espaço objeto do presente instrumento, bem como avaliar o cumprimento
da finalidade contratual, podendo proceder ao descredenciamento, verificada em
processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. É vedado o trabalho do concessionário nas dependências ou setor próprio
da Administração Pública Municipal;
3. É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
4. O concessionário que venha a ser Servidor Público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo
ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos, terá suspensa
sua concessão de uso enquanto perdurar o impedimento;
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
São obrigações do concessionário:
1. Executar fielmente o objeto do presente Termo;
2. Indicar preposto para representá-lo na execução do contrato prestando todos
os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obri-
ga a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários
ou despesas incidentes sobre serviços contratados pelo concessionário, bem como
por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas

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aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorren-
tes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários aos
contratantes e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados
mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contrata-
do;
6. Manter, durante toda a execução do termo de concessão de uso, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
7. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacio-
nais do módulo, tais como água, energia elétrica, telefone, etc.
8. Instalar marcadores de água e luz referente ao módulo utilizado.
9. Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE;
10. Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negó-
cios, comprometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de con-
cessão;
11. Instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias
após a assinatura do Termo;
12. Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-econômico-
financeiros referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação;
13. Restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo em condições, com visto-
ria do Fiscal de Contrato.
14. Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais de-
correntes da execução do contrato, isentando o CONCEDENTE de qualquer res-
ponsabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus em-
pregados, etc;
15. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao
CONCEDENTE ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas
e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes;

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16. Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99
que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos).
17. Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no Município de São
Lourenço do Sul, que deverão no ato da contratação comprovar residência, não se
aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada
que não sejam encontradas no município.
18. Realizar todas as reformas e manutenção necessárias antes mesmo da ins-
talação da empresa no referido módulo, bem como zelar e manter em bom estado
de conservação e limpeza o espaço, objeto desta Concessão. As alterações das es-
truturas físicas dos módulos deverão ser informadas previamente ao
CONCEDENTE.
19. Permitir ao MUNICÍPIO, quando este julgar necessário, a inspeção do es-
paço objeto do presente instrumento, bem como avaliar o cumprimento da finalidade
contratual;
20. Os concessionários não poderão trocar entre si o uso dos módulos.
21. O concessionário deverá apresentar no prazo de até 90 dias a docu-
mentação citada nos itens 2.2, 2.3 e 2.4 do edital, e APPCI atualizados para o
endereço objeto da concessão.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 2.341/99 e Lei Municipal
nº 3.243/2010 e alterações.
CLÁUSULA SÉXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O CONCEDENTE realizará a fiscalização decorrente do Termo de Concessão
através dos servidores Zuleica Lilge e Maria Helena Teixeira Spiering.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO

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Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, o lici-
tante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais
haja concorrido;
b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois)
anos;
c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a
CONCEDENTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penali-
dade;
d) Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicadas a critério do Muni-
cípio, se o CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informa-
ções inexatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cum-
primento das obrigações a que está sujeito.
e) A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de
perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade
de rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assi-
nar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabele-
cido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o lici-
tante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Fede-
ral nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
a) Aquelas descritas nas penalidades;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a juízo do Município;
d) Abandono total ou parcial do módulo concedido;
e) Falência ou insolvência do CONCESSIONÁRIO;

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f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
g) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justifi-
cadas e determinadas pelo Prefeito Municipal, exaradas no competente processo
administrativo;
h) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execu-
ção do contrato;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, im-
peditiva da execução do acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o CONCEDENTE;
k) Não dar início às atividades no prazo estipulado;
Parágrafo único: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do
CONCESSIONÁRIO, sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instru-
mento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado à Concorrência Pública nº 01/2019, aplican-
do-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – O CONCESSIONÁRIO reconhece os direitos da Adminis-
tração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal
nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA- Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

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Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para diri-
mir as dúvidas oriundas do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias
de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2019.
___________________________ ___________________________
CONCESSIONÁRIO(A) CONCEDENTE
Representante legal Prefeito Municipal
A presente minuta contratual
foi devidamente examinada e
aprovada por esta Procurado-
ria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador

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ANEXO II
MODELO da declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de
suas possibilidades operacionais
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________, CPF nº
_________________________, abaixo assinado, DECLARO para fins da Concor-
rência Pública nº 01/2019, estar ciente do local onde está instalado o Condomínio
Industrial para as micro e pequenas empresas, as empresas de pequeno porte ou as
pessoas físicas interessadas em constituí-las,, localizado no Município de São Lou-
renço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/nº, assim como das possibilidades físi-
cas do prédio.
São Lourenço do Sul, ______ de ________________ de 2019.
___________________________
Assinatura e nome do Licitante

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO
MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalida-
de Concorrência, regulamentada pelo Edital de Concorrência nº 01/2019, que a em-
presa ............................................., CNPJ.........................:
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja,
não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho notur-
no, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa
está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do
contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o
inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO IV
MODELO da declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em pro-
cesso de concordata ou falência
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________________________, CPF
nº________________________, abaixo assinado, para fins de habilitação na Con-
corrência Pública nº 01/2019, DECLARO não ser sócio de pessoa jurídica em pro-
cesso de concordata ou falência.
São Lourenço do Sul, ______ de ____________________ de 2019.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

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ANEXO V
MODELO do Perfil de Negócios
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
1.1 – Nome: ________________________________________________________
1.2 – Endereço:_______________________________________________________
Cidade:___________________________CEP:_____________
Fone:_______________ E-mail_____________________
1.3 – CNPJ:__________________________ Inscr. Estadual: __________________
1.4 – Proprietários / Sócios:_____________________________________________
1.5 – Forma jurídica: ( ) Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. ( ) Firma
Individual
1.6 – Ramo / Atividade: _______________________________________________
1.7 – Valor do capital próprio no investimento: R$ ___________________________
1.8 – Principais produtos / serviços:
____________________________________________________________
1.9 – Sua empresa é associada a alguma Associação de Empresários?
( ) ACI ( ) Outra. Qual? ____________________________________ ( ) Não
1.10 – Possui conta bancária? ( ) Sim Banco________________________________
( ) Não
2 – DADOS DO EMPREENDEDOR
2.1 – Nome: ________________________________________________________
2.2 – Idade: ______________
2.3 – Grau de escolaridade:
( ) Ensino fundamental completo ( ) Ensino fundamental incompleto
( ) Ensino médio completo ( ) Ensino médio incompleto
( ) Curso profissionalizante completo ( ) Técnico profissionalizante incompleto Curso:
___________________
( ) Superior completo ( ) Superior incompleto Curso:
____________________________
2.4 – Outros cursos profissionalizantes e respectivas cargas horárias:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
2.5 – Relatar sucintamente a experiência profissional:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________

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___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
3 - ESTRUTURA DE MÃO-DE-OBRA EMPREGADA
3.1 – N° total de empregados: inicial:________ projeção futura: ___________
3.2 – N° de empregados residentes no município: inicial:_______ projeção futura:
______
3.3 – Valor total estimado da folha de pagamento mensal dos empregados:
inicial: R$ _________________ projeção futura: R$ _________________
3.4 – A empresa necessita de treinamento de pessoal?
( ) Na produção. Qual?___________________________________________
( ) Nas vendas. Qual?____________________________________________
( ) Na administração. Qual? _______________________________________
( ) Outros. Informar quais:________________________________________
4 - ESTRUTURA INDUSTRIAL
4.1 – Informe os principais itens de matéria-prima e as respectivas origens:
Matéria-prima Origem
__________________________________ _____________________
__________________________________ ______________________
4.2 – Produção inicial estimada:
Produtos Quantidade
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
4.3 – Cite fatores que constituem problemas no processo produtivo:
( ) Equipamentos
( ) Matéria-prima
( ) Processo desatualizado
( ) Falta tecnologia para desenvolver novos produtos
( ) Qualificação de mão-de-obra
( ) Rotatividade de mão-de-obra
( ) Mão-de-obra não encontrada
( ) Falta espaço físico
( ) Outros problemas. Citar:________________________________________
4.4 – Quantos módulos empresariais seriam necessários para satisfazer as necessi-
dades iniciais da empresa?
( ) um ( ) dois
4.5 – A empresa possui todas as máquinas/equipamentos para a produção?
( ) Sim. Cite as principais:
___________________________________________________________________
( ) Necessita de alguns. Quais? _______________________________
Valores: ___________________________________________________

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4.6 – Como a empresa pretende adquirir as máquinas/equipamentos?
( ) Através de recursos próprios
( ) Através de financiamento. Valor: R$ ______________________
4.7 – Se pretende financiamento, a empresa possui garantias/avais?
( ) Sim. Que tipo ? _____________________________________________
Valor: R$ ______________________________________________
4.8 – A empresa já possui algum financiamento contratado?
( ) Sim. Valor da parcela mensal: R$ ___________________________
Prazo restante para quitação: __________ meses.
( ) Não
5 – ESTRUTURA COMERCIAL
5.1 – A produção é comercializada:
( ) Por encomenda __________________%
( ) Colocada no mercado _____________%
5.2 – Descreva, sinteticamente, o seu mercado consumidor: local, projeção futura,
etc.
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
5.3 – Cite fatores que constituem problemas na comercialização:
( ) Falta de fornecedor local ( ) Concorrência
( ) Qualificação de vendedores ( ) Propaganda e publicidade
( ) Falta de equipe de vendas ( ) Prazo e preço de venda
( ) Poder de barganha na compra ( ) Outros:________
5.4 – Cite produtos que são procurados e a empresa não vende, mas poderia produ-
zi-los no Condomínio:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
6. ESTRUTURA DE SERVIÇOS
6.1 – A empresa presta/vende serviços? ( ) Sim ( ) Não
( ) Regularmente vende
( ) Eventualmente vende
( ) Não vende e tem disponibilidade
6.2 – Cite os serviços mais procurados e que não são vendidos:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________

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7 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1 – A localização de sua empresa facilita as vendas? ( ) Sim ( ) Não
7.2 – Sua empresa tem planos de crescimento? ( ) Sim ( ) Não
7.3 – Caso afirmativo, cite no que consiste esse crescimento:
( ) Instalações ( ) Produção
( ) Vendas ( ) Outros:_________________________
São Lourenço do Sul, ________ de ___________________ de 2019.
_____________________________________________
Nome:
CPF:

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ANEXO VI
TERMO DE REFERÊNCIA
CONCESSÃO DE USO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
1. JUSTIFICATIVA
1.1. São Lourenço do Sul tem sua economia voltada para o turismo, agricultura, pe-
cuária e pequenos negócios. Os pequenos negócios formam uma importante parcela
da economia do Município.
O Condomínio Industrial é uma área instituída do Município de São Lourenço do Sul,
com objetivo de proporcionar estímulo e incentivo para Microempresas, Pequenas
Empresas e Empresas de pequeno Porte. A ocupação de módulos da referida área
visa apoiar o desenvolvimento econômico do Município.
2. DO OBJETO
2.1. O presente termo tem por objeto a concessão de uso gratuito dos módulos, nº
03 e 04; n° 05 e 06; n° 07 e 08 do prédio do Condomínio Industrial e parte externa
correspondente e proporcional, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na
Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n, para Microempresas, Pequenas Empresas e Empre-
sas de pequeno Porte. Cada conjunto de módulo deverá ser ocupada por uma única
empresa, objetivando assim incentivar maior número de negócios.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E USO
3.1. A CONCESSIONÁRIA deverá utilizar o módulo para os fins específicos de insta-
lação da empresa, nos termos da proposta apresentada pelo mesmo e classificada
no Chamamento Público.
3.2. Poderão participar deste certame as pessoas jurídicas, regularmente estabele-
cida no País que obedeçam as disposições da legislação municipal pertinente ( em
especial a Lei nº2374/99 que dispõe sobre emissão de sons e ruídos), e que não

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tenham como atividade à criação de animais e normas contidas no Edital e seus A-
nexos;
3.4. Para participar as empresas devem apresentar toda a documentação exigida
para o respectivo certame;
a) Declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas possi-
bilidades operacionais, assinada pelo representante da empresa (Anexo I).
4. DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência será de 3 (três) anos, a partir da assinatura do Contrato de
Concessão de Uso.
4.2. O instrumento poderá ser prorrogado por até 2 (dois) períodos de 1 (um) ano
cada, mediante decisão do CONCEDENTE.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
5.1. São obrigações da concessionária:
a) Executar fielmente o objeto do presente Termo;
b) Indicar preposto para representá-la na execução do contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a
atender, prontamente ao fiscal do contrato;
c) Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre serviços contratados pela concessionária, bem como por
cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos
funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes
de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
d) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários aos con-
tratantes e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
e) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifi-
car vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

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f) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
g) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais
do módulo, tais como água, energia elétrica, telefone, etc.
h) Instalar marcadores de água e luz referente ao módulo utilizado.
i) Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE;
j) Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios,
comprometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de concessão;
k) Instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias após
a assinatura do Termo;
l) Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-econômico-financeiros
referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação;
m) Restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo em condições, com vistoria do
Fiscal de Contrato.
n) Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorren-
tes da execução do contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabili-
dade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados,
etc;
o) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE
ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
p) Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dis-
põe sobre a emissão de sons e ruídos).
q) Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no município de São Lourenço
do Sul, que deverão no ato da contratação comprovar residência, não se aplicando a
esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam
encontradas no município.
.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
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6.1. Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 2341/99, 3243/2010 e alte-
ração.
7. DAS PENALIDADES
7.1. Se a CONCESSIONÁRIA não cumprir com as obrigações assumidas, sofrerá as
seguintes penalidades:
a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja
concorrido;
b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impe-
dimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promo-
vida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicadas a critério do Município,
se o CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informações
inexatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimen-
to das obrigações a que está sujeito.
7.2. A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de per-
das e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de
rescisão contratual.
8. DA RESCISÃO
8.1. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Aquelas descritas nas penalidades;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a juízo do Município;
d) Abandono total ou parcial do módulo concedido;
e) Falência ou insolvência da CONCESSIONÁRIA;

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f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contra-
tada que venha a prejudicar a execução do contrato;
g) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas
e determinadas pelo Prefeito Municipal, exaradas no competente processo adminis-
trativo;
h) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contrato;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impediti-
va da execução do acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que
haja conveniência para CONCEDENTE;
k) Não dar início às atividades no prazo estipulado;
8.2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sofrerá este,
além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei
ou regulamento.
9. DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
9.1. Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
9.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa-
nhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedi-
do pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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9.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida-
des;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procu-
radoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regu-
lar no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me-
diante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli-
dação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de
1943.
9.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competente
de sua sede, no caso de atividade sujeita a tal fiscalização (quando for o caso);
b) Alvará de licença e localização da empresa.
9.2. O licitante deverá apresentar também:
a) “Perfil de Negócio”, descrito no Anexo IV;
b) Projeto detalhado contendo informações pormenorizadas sobre a Micro ou Pe-
quena empresa, sobre o que pretende se instalar no Condomínio Industrial, com to-
dos os dados que o proponente entender pertinentes, tais como, equipamentos,
mão-de-obra especializada, etc.
c) Telefone e e-mail para contato.

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9.3 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de cre-
denciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos
atos constantes da licitação.
10. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO:
Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro de Comissão
de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Portaria nº
4818/2018).
10.1. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei Fe-
deral nº 8666/93 e alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que
apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério
MELHOR TÉCNICA.
10.1.1. As propostas entregues pelos candidatos serão analisadas de acordo com os
seguintes critérios
Requisitos Critérios Pontos
I – Capacitação para o Empreendimento
a) formação profissional (específica) compatível com a atividade:
Totalmente compatível – 5 pontos;
Similar – 2 pontos;
Nenhum – 0 pontos
b) experiência no processo produtivo (ou afim):
Mais de 2(dois)anos – 5 pontos;
De 1(um) a 2(dois)anos – 3 pontos;
Até 1(um) ano – 2 pontos
Nenhum – 0 pontos
II – Dados Econômicos
a) valor do capital próprio no investimento:
Mais de R$ 50.000,00 – 5 pontos;
Acima de R$10.000,00 até R$ 50.000,00 – 3 pontos
De até R$10.000,00 – 1 ponto

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Nenhum – 0 pontos
b) número total de empregos a serem gerados:
Mais de 10 – 5 pontos;
De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos
c) número de empregos a serem gerados para pessoas residentes neste muni-
cípio:
Mais de 10 – 5 pontos;
De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos
10.1.2. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licitação,
cada item receberá pontuação de 0 a 5, que somados resultarão em uma pontuação
final.
10.1.3. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo considerado
melhor colocado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo com
o disposto no item 4.5.1, e assim respectivamente.
10.1.4. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes os pa-
receres utilizados para a avaliação.
10.4.5. Caso haja empate na pontuação das empresas será efetuado sorteio público.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A CONCEDENTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao interesse
público sempre através de termo aditivo.
11.2. A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública, em
caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
11.3. Os casos omissos oriundos serão supridos pela aplicação do disposto na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações.

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11.4. Fiscais de execução do termo de Concessão serão Zuleica Lilge e Maria Hele-
na Teixeira Spiering.

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