Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — tp_05-2022_-_ppci_para_escolas_30023921.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RR-Aoo/

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/editais/tp_05-2022_-_ppci_para_escolas_30023921.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RR-Aoo

Data de publicação

30/06/2022

Data da coleta

11/11/2026, 13:58

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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2022
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº05/2022
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços para contratação de serviços
para elaboração de PPCI (plano de prevenção contra incêndios)
para os prédios das escolas municipais, exclusivo às Beneficiárias
da Lei Complementar 123/2006 e alterações, conforme descrito e
especificado no ANEXO I deste edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o
conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do 18 de julho de 2022, na Sala de Licitações,
localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de
Licitações, designada pelo Decreto n° 5.740 de 04 de novembro de 2021, com a finalidade de receber
propostas para contratar os serviços de elaboração de PPCI (plano de prevenção contra incêndios), de
acordo com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das
propostas, ou seja, até o dia 13 de julho de 2022 quando será emitido mediante requerimento
protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços para elaboração de projeto de
PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio) para os prédios das escolas do Município de São
Lourenço do Sul, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, e alterações,
conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital.
2. DO CADASTRO:
2.1.Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes
documentos:
2.1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV);

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2.1.2 -Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO VI; e
2.1.3 - Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
2.1.4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.5- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacitação técnico-profissional em nome da empresa proponente, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que cumpriu de forma
satisfatória, contrato de prestação de serviços/fornecimento de elaboração de PROJETO DE
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO (PPCI), o qual tenha finalidade semelhante ao exigido no presente
edital;

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b)Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c)Comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu
quadro permanente, profissional de nível superior na área de construção civil, detentor de atestado de
responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e
registrada pela entidade profissional competente, que demonstre possuir experiência comprovada de
características semelhantes ao objeto deste Edital.
2.1.7- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante
declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
ILG= Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante+ Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações a curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
a.1)É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser
atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação
da proposta.

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a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial,
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90dias da data designada para a apresentação do
documento.
2.1.8 A beneficiária deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos neste edital.
2.1.9As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite
de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador ou representante legal, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de
todos os documentos previstos neste edital.
2.1.10A beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
2.1.11O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
2.1.12O prazo de que trata o item 2.1.10 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.13A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.10, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.2Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.7, poderão ser apresentados em cópia
simples acompanhados do original para conferência por servidor deste Município, por cópia
autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos
extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela
Administração.
2.3A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul.

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3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois)
envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se
sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 05/2022
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 05/2022
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município entende-se
por atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro do prazo de validade.
Havendo restrição a licitante deverá apresentar o documento válido junto ao Certificado.
b) os documentos descritos no item2.1.6;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da
presente licitação.
3.3O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo
representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo
estar incluídos todos os custos e encargos.
a1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega
a2) Telefone e e-mail para contato.
b) Na proposta financeira deverá estar mencionando o preço unitário por item e global do
objeto desta licitação, incluídos todos os custos, inclusive (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro
do empreendimento, custo do frete até a sede do município, etc), conforme planilha constante anexo
deste Edital.

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c) Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA
DECUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o que compõe o preço
final de venda dos produtos (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, custo de
pessoal, etc), tendo como exemplo a planilha constante no Anexo VIII deste Edital.
d)Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.
e)Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições
deste edital,que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquela(s)
manifestamente inexequível(is), presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou
excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.
4. DO JULGAMENTO
4.1Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e
seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1.As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a
convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1. Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não excedam o limite de R$
40.894,31 (quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos).
6.2Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este
edital.
6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.

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7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
7.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a
interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
8.3Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e
nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4A vigência do contrato é de 03 (três) meses contados da assinatura do respectivo
instrumento contratual.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I Executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no
Anexo I – Termo de Referência;
II Indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços;
V Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

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VI Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso;
III Designar os servidores Tatiane Bartz, como fiscal titular, Fabrício Braga Gehling fiscal
suplente e Fabiano Bosenbecker como gestor, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para
serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
instrumento.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social(GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entregados vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.

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Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado
prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à
autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
12.2 – O prazo para execução do serviço é de 07 (sete) meses, contados da assinatura do
respectivo instrumento contratual.
13.DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos
serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e
na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois)
ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.

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14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1. As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: 2053 – (Órgão: 36,
Unidade: 39 ensino fundamental, fonte de recurso: 1053 salário educação).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquerdas disposições
do presente edital.
16.2Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
16.3Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
16.4Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissãode Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso
próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso
I, a e b, da Lei n.° 8.666/93).
16.6Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à
licitação os participantes retardatários.
16.7Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos
artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I –Termo de Referência;
II - Modelo de apresentação de proposta;

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III -.Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
IV – Termo de Credenciamento;
V- Enquadramento ME/EPP;
VI – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor;
VII - Minuta do Contrato.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de
interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor
de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251-
9563/3251-9594, ou ainda pelo email, licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido
entre às 08h até às 14h30min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data
marcada para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 30 de junho de 2022
____________________________________
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
_________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Objeto: Elaboração de projeto de PPCI
(Plano de prevenção e proteção contra
incêndio) dos prédios do Município
O presente procedimento tem por objetivo, a execução de serviços técnicos na área de
engenharia e arquitetura, para desenvolvimento de PPCI, de acordo com suas classificações, seguindo
todas as leis, normas, portarias e resoluções técnicas vigentes.
Os serviços técnicos deverão ser executados por profissionais legalmente habilitados, com
registro no CREA-RS ou CAU-RS e deverão vir acompanhados das ART’s e/ou RRT’s para todos os
serviços correspondentes.
Descrição dos Serviços do Projeto:
1. LEVANTAMENTO CADASTRAL
1.1. Plantas Baixas: Plantas baixas de todos os pavimentos, com a identificação real do uso
dos ambientes, cotas, níveis, áreas, esquadrias (dimensões, existência de grades, tipo - báscula, eixo
vertical/horizontal..., sentido das aberturas), escadas (base, altura, patamares, nº de degraus, piso,
esquadrias), rampas (largura, comprimento, inclinação, material, revestimento), corrimão (tipo, altura,
material) circulações (piso, larguras, desníveis...), tipologia da edificação (estruturado, autoportante ou
misto), material da edificação (alvenaria, concreto, madeira, painéis), tipo de revestimentos do piso,
paredes e forros.
1.2. Cortes (quando solicitado) níveis, pé-direito, peitoris, altura do telhado, ponto mais alto da
edificação (cumeeira/reservatório/chaminé), existência de antenas, parabólicas, pára-raios;
1.3. Elevações: Elevações contendo as especificações dos materiais;
1.4. Planilha de Áreas: Área por blocos, Área de cada pavimento, Área total;
1.5. Equipamentos e Instalações (quando existirem)

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1.5.1. Gás: Centrais de gás ou instalação individual; localização, dimensões; quantidade e
capacidade dos botijões, verificar a existência de ralos sifonados próximos a central ou instalação de
gás e sua distância, ramal de abastecimento e caixas de inspeção sanitárias.
1.5.2. Abastecimento de água e Hidrantes (quando solicitado): Alimentação direta ou indireta;
posição do hidrômetro em relação ao alinhamento, tipo de reservatório (fibra, amianto, concreto,
metálico...), localização; altura e dimensões, capacidade Inferior e superior, existência de reserva de
incêndio, bomba (potência do motor), diâmetro: sucção e recalque.
2. LAUDOS TÉCNICOS
(Inspeção das Instalações Elétricas, de Gás e do Sistema de Proteção Contra Incêndio
existente).
2.1. Inspeção das Instalações Elétricas - Efetuar uma avaliação das instalações elétricas do
prédio, verificar a compatibilidade com as normas da ABNT e os padrões da concessionária de energia
elétrica local, contendo recomendações técnicas pertinentes, consoantes com a edificação, indicando
as medidas preventivas e corretivas que servirão de subsídios para a elaboração do PPCI;
2.2. Instalação de Gás: Efetuar uma avaliação da Instalação de Gás conforme ABNT.
2.3. Sistema de Proteção Contra Incêndio existente: Efetuar uma avaliação do Sistema de
Proteção Contra Incêndio existente.
3. PPCI
Deverá ser executado através de visita ao local, de posse das plantas do projeto arquitetônico,
observando itens importantes, tais como: ocupação do imóvel e seu layout; Materiais utilizados e/ou
depositados; possíveis rotas de fuga; sistemas de combate a incêndio existentes; cálculo de
população; locais de maior risco de incêndio, entre outros.
A partir dos resultados deste estudo serão projetados os sistemas necessários observando a
melhores condições de implantação e a melhor forma de atendimento das Normas Técnicas.
O PPCI deve compreender os seguintes requisitos, conforme enquadramento da edificação,
pelo uso, altura e área construída:
• Acesso à viatura nas edificações;
• Segurança estrutural contra incêndio;

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• Compartimentação vertical;
• Controle de materiais de acabamento;
• Saídas de emergência;
• Plano de emergência;
• Brigada de incêndio;
• Iluminação de emergência;
• Alarme de incêndio;
• Detecção de incêndio;
•Sinalização de emergência;
• Extintores;
• Hidrante e mangotinhos;
• Chuveiros automáticos;
• Controle de fumaça;
• Sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
• Sistema de central de gás liquefeito de petróleo.
3.1. PROJETO ARQUITETÔNICO
Em caso de adequação, reforma ou ampliação, o Projeto Arquitetônico deverá seguir a
tipologia predominante dos prédios existentes, mantendo harmonia e continuidade dos elementos de
fachada, materiais, revestimentos, cobertura e equilíbrio nos volumes das edificações. O projeto
executivo deverá compatibilizar de forma adequada as dimensões espaciais, bem como os níveis de
piso, soleiras, vergas, peitoris, beirais, cobertura, fundações, etc. As aberturas - portas, vãos de
iluminação e ventilação - que se fizerem necessárias nas reformas e/ou ampliações, deverão ter as
áreas mínimas exigidas pelas Normas.
3.2. PROJETO HIDRÁULICO DAS REDES DE HIDRANTES OU SISTEMA INDICADO
Quando exigida rede de hidrantes ou algum outro sistema hidráulico, este deverá ser detalhado
e especificado, contendo posição/quantidade de reservatórios (elevados, enterrados, internos,
externos, etc), localização das canalizações, especificação de materiais, posição de

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hidrantes/mangotinhos, detalhamento de sistema de comando/acionamento de bombas automático
e/ou manual e demais detalhes e informações que se fizerem necessárias.
3.3. PROJETO DE INSTALAÇÃO DE GÁS
No caso de nova Instalação de Gás, esta deverá atender rigorosamente a legislação vigente.
Nas edificações que não possuírem instalações de gás, ou se a mesma não possuir sistema de acordo
com as normas específicas, deverá ser feito o projeto de instalação/adequação, independente de
exigência do Corpo de Bombeiros, que deverá atender rigorosamente a legislação vigente. O projeto
deverá ser detalhado e especificado, contendo posição e dimensionamento da central de gás,
localização das canalizações, especificação de todos materiais a serem empregados e demais
detalhes e informações que se fizerem necessárias.
3.4. PROJETO ELÉTRICO
O projeto de adequação ou o novo Projeto Elétrico deverá seguir o exigido pelas Normas da
ABNT e os Padrões da Concessionária de energia elétrica local. Juntamente com o projeto elétrico, se
exigido pelo Corpo de Bombeiros, deve ser apresentado Laudo elétrico conclusivo que deve descrever
a situação encontrada na edificação e adequações necessárias à implantação do PPCI. Estes projetos
devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados e, quando necessário, serem aprovados
e licenciados.
3.5. PROJETO SPDA - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas
Nas edificações que não possuírem sistema de SPDA instalado, deverá ser realizado o projeto,
conforme exigência do Corpo de Bombeiros, que deverá ser detalhado e especificado, contendo
posição e dimensionamento de condutores, descidas, aterramento, captores com especificação de
todos materiais a serem empregados e demais detalhes e informações que se fizerem necessárias. O
projeto do SPDA deverá ser elaborado por um profissional legalmente habilitado pelo CONFEA -
CREA, acompanhado da devida ART.
3.6. PROJETO DE ILUMINAÇÃO DE EMERGENCIA.
Deverá ser instalado em circuito com alimentação ininterrupta, ligada ao QGBT, protegido por
meio de disjuntor termomagnético individual e com dizeres “NÃO DESLIGAR ILUMINAÇÃO DE
EMERGÊNCIA”. Recomendamos que os equipamentos e luminárias sejam protegidos por caixa em

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grade de ferro, evitando furtos e depredações, dotadas de sistema de acesso para manutenção e
dispositivo para cadeado.
3.7. CENTRAL DE ALARME.
Deverá ser utilizada uma central de alarme de incêndio confeccionada em chapa de aço com
tratamento antiferrugem, alimentada por baterias, dotada de carregador flutuador, possuir proteção
automática contra descargas excessivas das baterias, indicador visual de condição de rede, proteção
contra sobretensões de entrada e sobrecarga na saída. Também deverá ser previsto disjuntor, junto à
bateria de alarme, a fim de permitir a realização de testes do sistema de alarme.
3.8. PROJETO ESTRUTURAL – INFRA E SUPRA ESTRUTURA
Quando a rede de hidrantes, sprinkler ou algum outro sistema hidráulico, exigir reservatórios
complementares de água para atender os volumes mínimos demandados pela legislação pertinente,
deverão ser detalhadas e especificadas as soluções estruturais para abrigar os reservatórios, podendo
ser:
- Externos à edificação: castelo d'água em concreto armado, moldado no local ou pré-moldado,
estrutura metálica ou outras soluções estruturais desde que aprovadas pela equipe técnica;
- Interna à edificação: reforço da estrutura existente, se a mesma possuir espaço necessário ou
laudo estrutural que ateste que a mesma possui capacidade de suportar o acréscimo de carga sem
intervenções físicas. O projeto estrutural deve conter plantas baixas, locação e cargas, projeto de
fundações, detalhamentos dos elementos estruturais, especificação dos materiais, quantitativos
completos e demais detalhes e informações que se fizerem necessárias
Prazo de execução e cronograma:
1ª Etapa: Entrega das seguintes documentações técnicas ao fiscal do contrato (30 dias):
Entrega do protocolo, plantas e anexos, conforme classificação, encaminhado ao Corpo de
Bombeiros;
ART‘s e/ou RRT’s.
2ª Etapa: Entrega das seguintes documentações técnicas ao fiscal do contrato (60 dias):
1) Entrega do PPCI - aprovado pelo Corpo de Bombeiros;

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2) Projetos Executivos com as adequações: Arquitetônico, Elétrico, Instalação de Gás e dos
sistemas exigidos no PPCI, Infra e Supra Estrutura e os respectivos Memoriais Descritivos
e Detalhamento das adequações do Prédio;
3) Planilha Orçamentária Global e Unitária para execução do PPCI, quantitativos e
composições, e Projeto Executivo das adequações do Prédio para o PPCI;
4) ART’s e/ou RRT’s: Projetos Executivos das adequações e Planilha Orçamentária;
5) Entrega de toda a Documentação Técnica em arquivos digitalizados em formato DWG
(AutoCAD) para plantas e DOC para textos. O CD deverá ser identificado com o nº do
processo, nome da obra, município, nome da Empresa e listagem dos arquivos gravados.
O Contratado entregará todos os originais e cópias plotados, produzidos em escala que
permita a análise e anexados ao processo.
OBS: Na impossibilidade do cumprimento de qualquer item das etapas descritas, relativas à
aprovação, a empresa deverá apresentar a devida justificativa, amparada pelo pronunciamento dos
próprios órgãos, sempre que possível, sendo que o eventual não cumprimento de uma etapa não
deverá refletir no desenvolvimento das etapas seguintes.
Projeto de adequação para PPCI:
Quando as condições dos prédios estiverem incorretas ou inexistentes, no atendimento ao
PPCI, o profissional contratado deverá apresentar os Projetos Executivos com as adequações a serem
executadas nos prédios com projeto arquitetônico e memorial descritivo, assim como dos projetos do
Sistema exigido no PPCI.
Todas as intervenções a serem feitas, reformas, adequações ou ampliações, deverão seguir,
rigorosamente, o exigido pelas Leis aplicáveis e incidentes.
3.9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA GLOBAL E UNITÁRIA
Planilha Orçamentária Global e Unitária para a execução total do PPCI referente ao Projeto
Executivo com as adequações abrangendo as quantificações dos serviços suas respectivas
composições, com valores unitários de material e mão de obra, valores subtotais e total, itens de
composição de BDI e encargos sociais, conforme SINAPI do último mês.

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4. APROVAÇÃO
Concluído o projeto, o mesmo deverá ser aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
Posteriormente o mesmo deverá ser entregue à SEPLAMA, juntamente com a ART.
Disposições gerais:
1) As empresas licitantes se obrigam a realizar vistoria técnica preliminar de reconhecimento da
área onde serão desenvolvidos os trabalhos;
2) As plantas para base dos projetos poderão ser consultadas e disponibilizadas pelo Corpo
Técnico da SEPLAMA. As áreas construídas informadas neste documento são aproximadas,
devendo ser feito levantamento conforme espaço da atividade em questão e corrigidas. Para
os prédios sem plantas deverá ser feito o levantamento no local, com as adequações e
atualizações necessárias, com o auxilio dos técnicos da SEPLAMA;
3) Para execução dos serviços, deverá ser apresentado orçamento individual e cronograma de
obras por prédio com todos os itens necessários para aprovação da fiscalização do contrato;
4) Todas as alterações estruturais e físicas necessárias para aprovação deverão ser aprovadas
pela fiscalização com base no Código de Obras Municipal, Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e Sustentável (PDDIS) e Lei nº3.677 de 30 de junho de 2016 Patrimônio Cultural de
São Lourenço do Sul;
5) Dúvidas quanto à atividade e aplicação de PPCI deverão ser esclarecidas junto ao Corpo de
Bombeiros de São Lourenço do Sul para o enquadramento correto. Caso algum prédio listado
seja isento, deverá ser informado por escrito à fiscalização;
6) Os prédios públicos são isentos de taxa conforme Lei nº 8.109 do Corpo de Bombeiros;
7) Deverá ser dada prioridade aos prédios da Secretaria de Educação, com ordem do maior
número de alunos para o menor;
8) Para as classificações onde as medidas de segurança contra incêndio deverão estar instaladas
na edificação ou área de risco de incêndio antes da sua regularização (CLCB), deverá ser
apresentado memorial com todas as características e considerações de projeto, ART ou RRT e
orçamento para serem regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Sul – CBMRS, diretamente no Sistema Integrado de Serviços de Bombeiros –
Módulo de Segurança Contra Incêndio – SISBOM-MSCI, após a execução.

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ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2022)
MODELO DE PROPOSTA
Item Descrição Valor total
global R$
01 Elaboração de projeto para execução de PPCI (Plano de Prevenção
Contra Incêndio) dos prédios das escolas do Município de São
Lourenço do Sul.
DETALHAMENTO POR ITEM
ITEM DESCRIÇÃO ÀREA M² VALOR
TOTAL
1 EMEF Prof. Armando das Neves 903,34
2 EMEF Castro Alves 770,48
3 EMEF Machado de Assis 1044,94
4 EMEF Prof.ª Marina Vargas 2711,65
5 EMEF Prof.ª Isolina Passos 678,60
6 EMEF Luís Antonio de Abreu Moraes 765,04
7 EMEF Germano Hubner (rural) 1115,49
8 EMEF Francisco Fromming (rural) 894,86
9 EMEF Rodolfo Kruger (rural) 819,53
10 EMEF Sady Hammes (rural) 901,17
11 EMEF Martinho Lutero (rural) 825,80
12 EMEI Recanto Feliz 1118,48
13 EMEI Raio de Sol 281,00
14 EMEI Bem-Me-Quer 221,18
15 EMEI Bem-Me-Quer (Anexo) 257,52
16 EMEI Tia Margarida 333,86
17 EMEI Mundo Mágico 371,60

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18 EMEI Cantinho da Alegria 271,80
19 EMEI Mundo Encantado 671,03
20 EMEI Turma do Puff 229,13
21 Almirante Barroso 71,19
22 Almirante Custódio de Mello 95,76
23 Davi Canabarro 85,11
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2022)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ___, declara,
sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos
envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
OBRIGATÓRIO APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO CREDENCIAMENTO

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2022)
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Tomada de Preços nº 05/2022
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a)
da Carteira de Identidade (_____________) do CPF (______________), com endereço na rua
_______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-
mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ
_____________ participar da Tomada de Preços sob referência, podendo, para tanto, nos representar
conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação,
notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência
ou renúncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar
necessário ao interesse da licitante.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2022)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
Tomada de Preços nº05/2022
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob
o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do
CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no
art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2022)
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Tomada
de Preços, regulamentado pelo Edital nº 05/2022, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores
de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2022).
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............................,
inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na
cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro),
(profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado
na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato a elaboração de projeto para execução de PPCI
(Plano de Prevenção Contra Incêndio) das escolas municipais do Município de São Lourenço do Sul,
conforme a lista constante no Anexo I da Tomada de Preços nº 05/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência de 07 (sete) meses, contados da data da assinatura,
prorrogáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:

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I – executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao
disposto no Anexo I – Termo de Referência;
II - indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII - cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas
Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos
decorrentes a que houver dado causa.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III - Designar os servidores Tatiane Bartz, como fiscal titular, Fabrício Braga Gehling
fiscal suplente e Fabiano Bosenbecker como gestor, pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para
serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse
instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

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Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada
deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo
a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para
que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total certo e ajustado para o item .......... é de .....................
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.

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Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação
dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de
02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
CLÁUSULA OITAVA –RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

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II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade
da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art.
67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;
X. A dissolução da sociedade;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor
inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior
a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito
de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser
determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei
nº 8.666/1993.

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§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei
nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas
contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do
CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já
executados.
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: 1727 e 2024 – (Orgão: 36,
Unidade: 45 educação infantil, fonte de recurso: 20 MDE).
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios
oriundos do presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2022.
CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Representante Legal CONTRATANTE
Rudinei Härter
Prefeito municipal

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