Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_04-2021-_atividades_desportivas_03094027.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qGxwoz/
Identificador original: /editais/chamamento_04-2021-_atividades_desportivas_03094027.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qGxwoz
Data de publicação: 03/12/2021
Data da coleta: 11/11/2026, 14:03
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519600
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2021
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 04/2021- Seleção de pessoa
jurídica para a realização de atividades desportivas, artísticas, de lazer e entretenimento para
lourencianos e turistas do Município na Temporada de Verão 2021/2022 e estará recebendo os
envelopes com os documentos para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
LOTE 01 - Orla da Praia da Barrinha, na Rua Irmão Julio, no trecho compreendido entre as
Ruas Almirante Tamandaré e Riachuelo
Objeto: Seleção de pessoas jurídicas para a realização de atividades desportivas, artísticas, de
lazer e entretenimento para lourencianos e turistas do município na Temporada de Verão
2021/2022, através da permissão de uso do espaço público, para durante a temporada de veraneio,
no que se refere à temporada de 2021/2022. Tendo em vista como contrapartida da realização das
atividades propostas, a liberação do espaço para a promoção e exercício das atividades de cunho
profissional da entidade.
§1° Fica expressamente proibido a cobrança pelos serviços ofertados.
§2° A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades e sem custos a gestão pública e a
população que usufruir das atividades – Não sendo permitida em nenhuma hipótese a cobrança
financeira pelos serviços ofertados.
Atividades e estruturas a serem desenvolvidas e instaladas – de forma gratuita:
a. Instalar estruturas para prática de esportes: redes, goleiras, fitas de demarcação, entre
outros;
b. Disponibilizar empréstimo de material para a prática de esportes: slackline, beach tênnis,
bolas para a prática de vôlei e futebol, raquetes, entre outros
c. Realizar o mínimo de 30 (trinta) aulas de danças, ritmos e treinamento funcional com
instrutores devidamente capacitados
d. Apresentar cronograma de execução detalhado das atividades a serem desenvolvidas,
contendo dias, horários;
e. Apresentar cronograma detalhado das estruturas a serem disponibilizadas;
f. Apresentar cronograma e horário de funcionamento, compreendendo com no mínimo o
horário das 10 h às 20 h, de terças – feiras à domingos, durante os meses de dezembro de 2021 à
março de 2022. Sendo o início das atividades imediatamente após a assinatura do contrato.
Realização de atividades de lazer e entretenimento – de forma gratuita:
a. Realizar atrações musicais (som e voz) – Apresentar cronograma detalhado. Devendo este
ser ajustado e de acordo com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, após a assinatura do
contrato.
Outras atividades a serem desenvolvidas de forma gratuita:
a. Disponibilizar espaço para recreação infantil;
b. Disponibilizar empréstimo de cadeiras de praia;
c. Disponibilizar água quente de forma gratuita;
d. Disponibilizar erva mate para chimarrão;
e. Disponibilizar acesso a internet, via Wi-Fi;

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Lote 02 - Av. Getúlio Vargas – Praia das Nereidas – ao lado do Quiosque de Informações
turísticas
Objeto: Seleção de pessoas jurídicas para a realização de atividades desportivas, artísticas, de
lazer e entretenimento para lourencianos e turistas do município na Temporada de Verão 2021/2022,
através da permissão de uso do espaço público, para durante a temporada de veraneio, no que se
refere à temporada de 2021/2022. Tendo em vista como contrapartida da realização das atividades
propostas, a liberação do espaço para a promoção e exercício das atividades de cunho profissional
da entidade.
§1º Fica expressamente proibido a cobrança pelos serviços ofertados.
§2° A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades e sem custos a gestão pública e a
população que usufruir das atividades – Não sendo permitida em nenhuma hipótese a cobrança
pelos serviços ofertados.
Atividades e estruturas a serem desenvolvidas e instaladas – de forma gratuita:
a. Instalar container para desenvolvimento das atividades;
b. Instalar estruturas para prática de esportes: redes, goleiras, fitas de demarcação, entre
outros;
c. Disponibilizar empréstimo de material para a prática de esportes: slackline, beach tênnis,
bolas para a prática de vôlei e futebol, raquetes, entre outros;
d. Realizar o mínimo de 30 (trinta) aulas de danças, ritmos e treinamento funcional com
instrutores devidamente capacitados;
e. Apresentar cronograma de execução detalhado das atividades a serem desenvolvidas,
contendo dias, horários;
f. Apresentar cronograma detalhado das estruturas a serem disponibilizadas;
g. Apresentar cronograma e horário de funcionamento, compreendendo com no mínimo o
horário das 10 h às 20 h, de terças – feiras à domingos, durante os meses de dezembro de 2021 à
março de 2022. Sendo o início das atividades imediatamente após a assinatura do contrato.
Realização de atividades de lazer e entretenimento – de forma gratuita:
a. Realizar atrações musicais (som e voz) – Apresentar cronograma detalhado. Devendo este
ser ajustado e de acordo com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, após a assinatura do
contrato.
Outras atividades a serem desenvolvidas de forma gratuita
b. Disponibilizar espaço para recreação infantil;
c. Disponibilizar empréstimo de cadeiras de praia;
d. Disponibilizar água quente;
e. Disponibilizar erva mate para chimarrão;
f. Disponibilizar acesso a internet, via Wi-Fi;
I. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 02 de dezembro de 2021 a
22 de dezembro de 2021, sendo que, aqueles que forem recebidos até as 09h30min do dia 22 de
dezembro de 2021, serão abertos nessa data. Posteriormente, permanecerá aberto o período para
envio de documentos, caso haja mais interessados, ocorrendo à abertura dos envelopes em até 05
dias após o recebimento dos mesmos pela Central de Compras.
Parágrafo primeiro: A documentação e credenciamento necessários para participar deste processo
de Chamamento Público serão recebidos e realizados na Central de Compras e Licitações do
Município de São Lourenço do Sul/RS, situada na Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, de segunda-
feira à sexta-feira, no horário das 8h às 14h.

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II. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO:
As jurídicas interessadas em prestar os serviços acima descritos deverão apresentar os documentos
a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada em tabelionato.
III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS:
1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social
em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
3. Prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição
de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo III).
9. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento público.
10. Projeto detalhado das atividades desportivas, atividades artísticas e atividades de promoção a
serem realizadas, incluindo descritivo quantitativo das mesmas e cronograma de execução (datas e
horários) e comprovação de capacitação profissional dos colaboradores que atuarão nas atividades
desportivas;
11. Proposta da estrutura a ser instalada, demonstrada visualmente;
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
1. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
2. Os serviços dos lotes 01 e 02 deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul,
devendo o objeto do lote 01 ser executado na orla da Praia da Barrinha, sito a Rua Irmão Julio, no
trecho compreendido entre as Ruas Almirante Tamandaré e Riachuelo, em local exato a ser definido
pela Administração Municipal e o lote 02 executado na Av. Getúlio Vargas – Praia das Nereidas – ao
lado do Quiosque de Informações turísticas, conforme mapas anexos;
3. É dever do credenciado manter durante a vigência do termo de credenciamento todas as
condições de habilitação exigidas para sua celebração;
4. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do termo,
terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento;
5. O credenciado não pode ser servidor público em exercício de cargo em comissão ou função
gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou, ainda, com registro oficial de
candidatura para qualquer desses cargos.
6. O credenciado deverá obrigatoriamente estar cadastrada no Município e ser contribuinte do
INSSQN.
7. É vedado o trabalho do credenciado nas dependências ou setor próprio da Administração
Pública Municipal;

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8. O credenciado deverá responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo material
necessário para a realização das atividades;
9. O credenciado deverá responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material, ferramentas,
funcionários e equipamentos para o local de realização das atividades.
10. O credenciado deverá arcar com as despesas de energia elétrica utilizada (será realizada
medição de consumo ao início e ao final do período, para cálculo da respectiva despesa);
11. O credenciado deverá responsabilizar-se pela ART e APPCI das estruturas instaladas;
12. O credenciado deverá responsabilizar-se pela segurança durante as atividades e da estrutura
onde serão realizadas as mesmas, sendo o quantitativo de agentes proporcional ao público presente
nas atividades;
13. O credenciado deverá apresentar relatório do atendimento das atividades propostas no plano
de trabalho, com detalhamento das datas e atividades realizadas.
14. Cumprir rigorosamente todas as normas vigentes Municipais e Estaduais de prevenção a
Pandemia Covid-19.
15. Ofertar os serviços acima mencionados, sem nenhum custo a Administração e a população que
os serviços;
16. Arcar com todas as despesas que possam vir a ocorrer, em função da instalação de estrutura e
realização dos objetos propostos.
V. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE:
1. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados da
forma estipulada no edital e no respectivo termo de credenciamento, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
2. Permitir a realização das atividades de acordo a proposta apresentada e dentro dos termos
do Termo de Referência anexo;
3. Permitir o uso da área, onde serão instalados os equipamentos e lotados os funcionários para
a realização das atividades.
VI. FORMALIZAÇÃO:
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e condições
previstas neste edital
V. PRAZO:
O presente credenciamento tem como prazo de vigência o período da temporada de veraneio, o qual
tem como início dezembro de 2021 e o término março de 2022, salientando-se que o início das
atividades da habilitada deve começar imediatamente após a assinatura do contrato.
V. DO REAJUSTE
No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao
preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-
financeiro.
VI. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO:
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá
sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor estimado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2021
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Coronel
Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro,
casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,
Brasileiro, ______________ (profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e
justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR:
O presente termo tem por objeto a prestação dos serviços de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente credenciamento será durante o período da temporada de veraneio,o
qual definido pela Administração Pública, tem como início dezembro de 2021 e fim março de
2022,salientando-se que o início das atividades da habilitada deverá ocorrer imediatamente após a
assinatura do instrumento contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:
1. Executar fielmente o objeto do presente termo;
2. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias
e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços;
3. Orientar os seus colaboradores quanto à conduta na prestação dos serviços, estando os
mesmos devidamente identificados com uso de uniforme e/ou crachá;
4. Responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo material necessário para a
realização das atividades;
5. Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material, ferramentas, funcionários e
equipamentos para o local de realização das atividades.
6. Arcar com as despesas de energia elétrica utilizada (será realizada medição de consumo ao
início e ao final do período, para cálculo da respectiva despesa);
7. Responsabilizar-se pela ART e APPCI das estruturas instaladas;
8. Responsabilizar-se pela segurança durante as atividades e da estrutura onde serão realizadas
as mesmas, sendo o quantitativo de agentes proporcional ao público presente nas atividades;
9. Apresentar relatório do atendimento das atividades propostas no plano de trabalho, com
detalhamento das datas e atividades realizadas.
10. Cumprir rigorosamente todas as normas vigentes Municipais e Estaduais de prevenção a
Pandemia Covid-19;
11. Ofertar os serviços acima mencionados, sem nenhum custo a Administração e a população que
os serviços;
12. Arcar com todas as despesas que possam vir a ocorrer, em função da instalação de estrutura e
realização dos objetos propostos.
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE:
1. Permitir a realização das atividades de acordo a proposta apresentada e dentro dos termos
deste Termo de Referência;

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2. Permitir o uso da área, onde serão instalados os equipamentos e lotados os funcionários para a
realização das atividades;
3. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na
forma estipulada no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes,
quando for o caso.
CLÁUSULA QUINTA: DA FISCALIZAÇÃO:
As fiscais do referido objeto serão Simone Leite Porepp, como titular, Cintia Angélica dos Santos e
Luis Carlos Citrini Braga, como Gestor de Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO:
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá
sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor estimado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o termo, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93. Sendo que a rescisão do respectivo termo poderá
dar-se nas seguintes hipóteses:
e) Pela ocorrência do seu termo final;
f) Por solicitação do credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante
documento escrito;
g) Por acordo entre as partes;
h) Unilateralmente pelo credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e no Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 01/2021
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA– DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas oriundas
do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual teor e
forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2021.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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ANEXO IV
Termo de referência
Permissão de uso de espaço público
Realização de atividades desportivas e artísticas para lourencianos e turistas na Temporada
de Verão 2021/2022
Orla da Praia da Barrinha, na Rua Irmão Julio, no trecho compreendido entre as Ruas
Almirante Tamandaré e Riachuelo
1 JUSTIFICATIVA
São Lourenço do Sul, como destino turístico, recebe um grande número de visitantes de toda a
região, bem como de outras partes do estado e países vizinhos. Devido às belíssimas praias que
constituem a orla do nosso município, o segmento Sol e Praia possui posição de destaque, atraindo
um fluxo elevado de turistas na Temporada de Verão.
Dessa forma justifica-se a promoção de lazer e entretenimento a lourencianos e turistas durante a
temporada de verão, através da oferta de atividades desportivas e artísticas. Da mesma forma,
ressalta-se a importância da promoção do município, que permite a atração de mais turistas para o
destino turístico São Lourenço do Sul, reforçando a geração de emprego e renda no segmento do
turismo.
2 OBJETO
2.1 O presente termo tem por objeto a seleção de pessoas jurídicas para a realização de
atividades desportivas, artísticas, de lazer e entretenimento para lourencianos e turistas do município
na Temporada de Verão 2021/2022, através da permissão de uso do espaço público, para durante a
temporada de veraneio, no que se refere à temporada de 2021/2022. Tendo em vista como
contrapartida da realização das atividades propostas, a liberação do espaço para a promoção e
exercício das atividades de cunho profissional da entidade.
Fica expressamente proibido a cobrança pelos serviços ofertados.
3 DA EXECUÇÃO
3.1 A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades e sem custos a gestão pública
e a população que usufruir das atividades – Não sendo permitida em nenhuma hipótese a cobrança
financeira pelos serviços ofertados.
3.1.1 Atividades e estruturas a serem desenvolvidas e instaladas – de forma gratuita:
a. Instalar estruturas para prática de esportes: redes, goleiras, fitas de demarcação, entre
outros;
b. Disponibilizar empréstimo de material para a prática de esportes: slackline, beach tênnis,
bolas para a prática de vôlei e futebol, raquetes, entre outros
c. Realizar o mínimo de 30 (trinta) aulas de danças, ritmos e treinamento funcional com
instrutores devidamente capacitados
d. Apresentar cronograma de execução detalhado das atividades a serem desenvolvidas,
contendo dias, horários;
e. Apresentar cronograma detalhado das estruturas a serem disponibilizadas;
f. Apresentar cronograma e horário de funcionamento, compreendendo com no mínimo o
horário das 10 h às 20 h, de terças – feiras à domingos, durante os meses de dezembro de 2021 à
março de 2022. Sendo o início das atividades imediatamente após a assinatura do contrato.
3.1.2 Realização de atividades de lazer e entretenimento – de forma gratuita:
a. Realizar atrações musicais (som e voz) – Apresentar cronograma detalhado. Devendo este
ser ajustado e de acordo com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, após a assinatura do
contrato.

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3.1.3 Outras atividades a serem desenvolvidas de forma gratuita:
a. Disponibilizar espaço para recreação infantil;
b. Disponibilizar empréstimo de cadeiras de praia;
c. Disponibilizar água quente de forma gratuita;
d. Disponibilizar erva mate para chimarrão;
e. Disponibilizar acesso a internet, via Wi-Fi;
3.2 As atividades serão realizadas na orla da Praia da Barrinha, na Rua Irmão Julio, no
trecho compreendido entre as Ruas Almirante Tamandaré e Riachuelo, em local exato a ser
definido pela Administração Municipal (mapa em anexo).
4 DA DOCUMENTAÇÃO
4.1 A empresa habilitada deverá apresentar além da documentação padrão para habilitação, os
seguintes itens:
4.1.3 Projeto detalhado das atividades desportivas, atividades artísticas e atividades de promoção a
serem realizadas, incluindo descritivo quantitativo das mesmas e cronograma de execução (datas e
horários) e comprovação de capacitação profissional dos colaboradores que atuarão nas atividades
desportivas;
4.1.4 Proposta da estrutura a ser instalada, demonstrada visualmente;
4.1.5 A empresa deverá obrigatoriamente estar cadastrada no município e ser contribuinte do
INSSQN.
5 OBRIGAÇÕES DA HABILITADA:
5.1 Executar fielmente o objeto do presente termo;
5.2 Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias
e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços;
5.3 Orientar os seus colaboradores quanto à conduta na prestação dos serviços, estando os
mesmos devidamente identificados com uso de uniforme e/ou crachá;
5.4 Responsabilizar-se pela equipe de funcionários, bem como pelo material necessário para a
realização das atividades;
5.5 Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte de material, ferramentas, funcionários e
equipamentos para o local de realização das atividades.
5.6 Arcar com as despesas de energia elétrica utilizada (será realizada medição de consumo ao
início e ao final do período, para cálculo da respectiva despesa);
5.7 Responsabilizar-se pela ART e APPCI das estruturas instaladas;
5.8 Responsabilizar-se pela segurança durante as atividades e da estrutura onde serão
realizadas as mesmas, sendo o quantitativo de agentes proporcional ao público presente nas
atividades;
5.9 Apresentar relatório do atendimento das atividades propostas no plano de trabalho, com
detalhamento das datas e atividades realizadas.
5.10 Cumprir rigorosamente todas as normas vigentes Municipais e Estaduais de prevenção a
Pandemia Covid-19.
5.11 Ofertar os serviços citados neste edital, sem nenhum custo a Administração pública e a
população que utilizar os serviços.
6 OBRIGAÇÕES DA HABILITANTE:
6.1 Permitir a realização das atividades de acordo a proposta apresentada e dentro dos termos
deste Termo de Referência;
6.2 Permitir o uso da área, onde serão instalados os equipamentos e lotados os funcionários para
a realização das atividades;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519600
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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Termo de referência
Permissão de Uso de espaço público
Realização de atividades desportivas e artísticas para lourencianos e turistas na Temporada
de Verão 2021/2022
Av. Getúlio Vargas – Praia das Nereidas – ao lado do Quiosque de Informações turísticas
1 JUSTIFICATIVA
São Lourenço do Sul, como destino turístico, recebe um grande número de visitantes de toda a
região, bem como de outras partes do estado e países vizinhos. Devido às belíssimas praias que
constituem a orla do nosso município, o segmento Sol e Praia possui posição de destaque, atraindo
um fluxo elevado de turistas na Temporada de Verão.
Dessa forma justifica-se a promoção de lazer e entretenimento a lourencianos e turistas durante a
temporada de verão, através da oferta de atividades desportivas e artísticas. Da mesma forma,
ressalta-se a importância da promoção do município, que permite a atração de mais turistas para o
destino turístico São Lourenço do Sul, reforçando a geração de emprego e renda no segmento do
turismo.
2 OBJETO
2.1 O presente termo tem por objeto a seleção de pessoas jurídicas para a realização de
atividades desportivas, artísticas, de lazer e entretenimento para lourencianos e turistas do município
na Temporada de Verão 2021/2022, através da permissão de uso do espaço público, para durante a
temporada de veraneio, no que se refere à temporada de 2021/2022. Tendo em vista como
contrapartida da realização das atividades propostas, a liberação do espaço para a promoção e
exercício das atividades de cunho profissional da entidade.
Fica expressamente proibido a cobrança pelos serviços ofertados.
3 DA EXECUÇÃO
3.1 A empresa habilitada deverá executar as seguintes atividades e sem custos a gestão pública
e a população que usufruir das atividades – Não sendo permitida em nenhuma hipótese a cobrança
pelos serviços ofertados.
3.1.1 Atividades e estruturas a serem desenvolvidas e instaladas – de forma gratuita:
a. Instalar container para desenvolvimento das atividades;
b. Instalar estruturas para prática de esportes: redes, goleiras, fitas de demarcação, entre
outros;
c. Disponibilizar empréstimo de material para a prática de esportes: slackline, beach tênnis,
bolas para a prática de vôlei e futebol, raquetes, entre outros;
d. Realizar o mínimo de 30 (trinta) aulas de danças, ritmos e treinamento funcional com
instrutores devidamente capacitados;
e. Apresentar cronograma de execução detalhado das atividades a serem desenvolvidas,
contendo dias, horários;
f. Apresentar cronograma detalhado das estruturas a serem disponibilizadas;

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