Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_pp_27_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hKxAT-/

Identificador original

/editais/09_pp_27_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hKxAT-

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:09

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 27-2011 PP 27 COPESCA.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 27-2011
DATA DE ABERTURA: 21/11/20111
HORÁRIO: 15:00 horas

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qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de
17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de
Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de
08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005,
publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no
DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de
25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de
21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus
Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, AMPLIAÇÃO DA OBRA DA
AGROINDUSTRIA DO PESCADO (1ª PARTE ALVENÁRIA) , conforme relação
constante do Anexo I e projetos
1.1.1 O objeto desta Licitação visa atender ao convênio 020/2009 com o
Ministério da Pesca e Aqüicultura,

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1.1.2. A fiscalização da Obra ficará sob a Responsabilidade do engenheiro civil Ivan
Gorniak.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou
impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02
(dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço
discriminado no 14.15 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição
até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada
nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido
apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da
mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário
determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório.
Paragrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se
exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO (conforme o anexo V), previsto no inciso VII do artigo 4º, da
Lei nº 10.520/02.

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3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na
forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances
de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome
do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante,
no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que
comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para
formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos
trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação.
Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original,
para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por publicações em
órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se
julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou
ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no
presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem
fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada para cada anexo,
em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso
corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última
folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário em itens, nas quantidades e descrição constante
no orçamento deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e

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indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável
pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do
objeto desta Licitação; e,
b) Conter Preço total dos serviços descritos no Anexo I, que
obrigatoriamente, será resultado da soma dos preços unitários no item “a”.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no
art. 618 do Código Civil Brasileiro.
4.3. O valor cotado para o(s) serviços deverá(ão) ser apresentado com até duas
casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses
termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15%
(quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo
constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de
contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 27/2011 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 21/11/2011 , às 15:00 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que
apresentarem os seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:

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a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além
dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição
de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou
Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação
dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa
Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede
do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede
do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
g) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo III)
h) Declaração de Cumprir o Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o
anexo IV)
i) Declaração de Cumprir os requisitos de habilitação ( conforme o
anexo V)

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5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento
de suas obrigações.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da
Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA)
que comprovem prestação de serviços semelhantes aos ora licitados.
c) Comprovação, por meio de atestados (ART) com registro no CREA de que o
Responsável técnico pela empresa já tenha executado serviços semelhantes ao licitado.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços
provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício
social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se
houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas
individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura,
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento
com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo
Distribuidor do Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto
6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará
mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da
empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.

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(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não
passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas
antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou
superiores aos estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar
da data de sua expedição.
5.4. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou
menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio
Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado,
relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida
atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art.
42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou

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empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1.3.
deste edital.
5.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais),
gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital, conforme o
disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também
apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 5.1.3. deste edital
5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição
em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e,
f do item 5.1.3., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data
em que for declarada como vencedora do certame.
5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa,
a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7.
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades
previstas no no art. 81 da Lei n° 8.666/93.
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
5.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n° 27-
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
21/11/2011, às 15:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
5.10. A documentação exigida no item 5.1.3. pode ser substituída por CRC
emitido pelo Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos

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para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.4), aos quais não se admite a
substituição.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação,
deverão ser entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM
PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a
empresa interessada impedida de participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e
Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal decreto 3536/2011, que poderão
ser assessorados por técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o
Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os
requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e
não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de
Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o
valor indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.

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7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem valor Global Superior a R$ 35.870,20 (trinta e cinco
mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos ) valor orçado pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente.
b) apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que
c) não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no
presente Edital.
7.2.O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes
apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os
respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a
licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e
oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que
apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços
superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme
disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de
preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores
propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será
dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de
valores distintos e decrescentes.
7.7. O(a) Pregoeiro(a) convidará todas as licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior
preço, em ordem decrescente de valor.

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7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação
pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos
lances, excetuando o disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa
competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor
apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou
apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada
inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será
declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do
licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro
o objeto da presente licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de
decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da
licitação ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a
respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para
que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.

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7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas
as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela
Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em
documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso
de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em
outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
7.21. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um
acréscimo, de 15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela
Comissão de licitações. O acréscimo constante no item anterior refere-se à
obrigatoriedade de retenção por parte do Município de contribuição ao INSS,
conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas
razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde
logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão
a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.

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8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se
oral, será reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro,
interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser
protocolizado no endereço referido no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei
no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da
decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso
hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que
praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela
autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109
da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.

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8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7,
excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita
mediante publicação no Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação,
e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas,
que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o
certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-
se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar
com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90
(noventa) dias até 02 (dois) anos;

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c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e
comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com
o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas
a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº
8666/93, as seguintes penalidades:
a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter
sido iniciados limitados a 10 dias.
b) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a rescisão
contratual, sem prejuízo da multa cabível.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondente
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o
serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da
mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV
do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais
penalidades previstas neste Edital.

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9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas
que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o
direito ao contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E
ASSINATURA DO CONTRATO
10.1.Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es)
que deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa,
comparecer junto ao Setor para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviço
(Anexo II) e em até 5 (cinco ) dias úteis iniciar a efetiva prestação de serviços,em
quaisquer ônus adicionais

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10.2. Os serviços entregues deverão ser de primeira qualidade.
10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na
hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram
licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se
encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para
assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço
dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja
providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1.O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária, a ser efetivado em até 30 (trinta) dias após a conclusão de
cada etapa do cronograma físico-financeiro ficando condicionado a apresentação de
nota fiscal devidamente atestada pela SEPLAMA e da vistoria e aprovação, bem como
a apresentação dos seguintes documentos :
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) declaração que o material está sendo fornecido a preço de custo
11.1.1 Os itens das letras (f e g ) devem trazer a demonstração individualizada
dos empregados utilizados na prestação de serviços
11.1.2 Os itens das letras ( h, i, j ) devem ser justificadas quando não forem
apresentadas.

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11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
12 DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da
“Autorização de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes
na matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos
integrantes do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da
Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE,
cujas reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários,
fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu
prazo de validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;

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XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil
Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à
vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos
os encargos decorrentes disso.
XV Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do
responsável técnico pelo serviço contratado.
XVI - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do
serviço em execução conforme indicação da SEPLAMA.
13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,
ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo
Aditivo ao presente instrumento.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou
pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento
não poderão alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo
estipulado.

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14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia
do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem
prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a
instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não
importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua
qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão
pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam
o interesse da Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em
direito à contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido
para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo
será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente
licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e
horário, anteriormente estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e
gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.

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14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no
presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de
Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel.
Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por
escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a
todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (53)
3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e
aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o
pagamento respectivo local
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o),
poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de
verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou
absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio
líquido atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o)
Pregoeira(o), com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.

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14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Minuta da Proposta
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV - Modelo de declaração ;
- Anexo V – Modelo de declaração;
- Anexo VI – Modelo de Proposta.
- Anexo VII- Plantas e Orçamentos
São Lourenço do Sul, 07 de novembro de 2011.
Jane Pires
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. Descrição Total
Item
1 1,00 AMPLIAÇÃO DA OBRA DA AGROINDUSTRIA
DO PESCADO (1ª PARTE ALVENÁRIA) PARA
ATENDER O CONVÊNIO 020/2009,
CONFORME PLANTA E PROJETO EM
ANEXO.
TOTAL
GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme cronograma físico-financeiro
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE OBRAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo
licitatório, modalidade Pregão Presencial n° 27/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a______________
conforme Anexos I, II, III, IV, V ,VI e VII do Edital.
a) Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório
fotográfico à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser
composto por 24 (vinte e quatro) fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente
a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação posterior do local onde as
mesmas foram executadas.
b) O Canteiro de obras será de inteira Responsabilidade da Contratada, não
cabendo ao município qualquer auxílio de material, equipamentos ou de pessoal .
c) A Fiscalização da Execução deste contrato Ficará Sob a
Responsabilidade do Engenheiro Civil Ivan Gorniak.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução
indireta, regime de empreitada por preço global por lote.

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II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos
prazos indicados no Cronograma Físico-Financeiro do Anexo V do Edital.
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a
concordância de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo
necessário para solução do motivo determinante da prorrogação, desde que
devidamente justificado e comprovado, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$
____________________ (_____________________________________), constante da
proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço
justo e suficiente para a execução das obras, objeto do presente Contrato para os Lotes
1 e 2 conforme Anexo I do edital sendo:
R$ --------- ( ) de materiais
R$ ............( ) de mão-de-obra
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-
obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas
enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução desse, não podendo ser
cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária, a ser efetivado em até 30 (trinta) dias após a
conclusão de cada etapa do cronograma físico-financeiro ficando condicionado a
apresentação de nota fiscal devidamente atestada pela SEPLAMA e da vistoria e
aprovação ,bem como a apresentação dos seguintes documentos :
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor

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f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) Declaração que o material fornecido está a preço de custo.
Parágrafo Primeiro: Os itens das letras (f e g ) devem trazer a demonstração
individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços e os itens das
letras ( h, i, j ) devem ser justificadas quando não forem apresentadas
Parágrafo Segundo - a Prefeitura Municipal reterá no pagamento de cada parcela, o
valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da mesma, a título de caução,
como forma de garantia da execução total da obra. O valor retido será devolvido
quando do recebimento definitivo da obra pelos técnicos da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Terceiro - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do
pagamento.
Parágrafo Quarto - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum
descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à
conta da dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a

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relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do
CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada
e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE,
deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da
“Autorização de Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes
na matrícula da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos
integrantes do Edital, bem como das recomendações técnicas dos servidores da
Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer
reclamações que possam surgir daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE,
cujas reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários,
fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu
prazo de validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil
Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à
vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos
os encargos decorrentes disso.

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XV Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do
responsável técnico pelo serviço contratado.
XVI - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do
serviço em execução conforme indicação da SEPLAMA.
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s)
vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei
Federal nº 8666/93, as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter
sido iniciados limitados a 10 dias.
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
g) O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a rescisão
contratual, sem prejuízo da multa cabível.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as
demais penalidades e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05
(cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las
judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondente
VIII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito,
nas seguintes situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;

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