Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_pe_25_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nCTPw/

Identificador original

/editais/09_pe_25_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nCTPw

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:52

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 25/2014 – Aquisição de veículos
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 25/2014
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL,
através da sua Central de Compras, Pregoeira e Equipe
de Apoio, nomeados pela Portaria n° 54.591 de 15 de
fevereiro de 2013, torna público para conhecimento dos
interessados que no dia e hora abaixo indicados será
realizada a licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo Menor preço por item, que
será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de
2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto
Municipal nº. 2.700/05 e suas alterações e disposições
legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no
presente edital e seus anexos, para AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS ZERO KM, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, par atender ao Contrato de
Repasse 198.735-49/2006-MDA.
1. OBJETO:
1.1.O objeto da presente licitação é a aquisição de Veículos utilitários, novo 0 km,
ano mínimo de fabricação 2013, conforme descrição do ANEXO I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s) secretaria(s):
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 42 2 283 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO
MECÂNICA
35812

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09 20 42 2 283 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO
MECÂNICA
35811
Parágrafo único: Fiscal deste contrato será o servidor Rafael Jorge Kruger sob matrícula
de nº7643-0.
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas faces;
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do
Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pela "Pregoeira", com o suporte de sua
Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da
licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico;
2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
2.4. Recebimento das propostas 08/05/2014 até 21/05/2014 às 09:00h;
2.5. Abertura das propostas: 21/05/2014 às 09:00h;
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 21/05/2014 às 09:30h;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por
mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2768;
2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de
Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura
das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências
constantes neste edital e seus anexos;

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3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Lourenço
do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades
jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no
prazo e nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou
Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica
de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) Abrir as propostas de preços;
d) Analisar a aceitabilidade das propostas;
e) Desclassificar propostas indicando os motivos;
f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) Declarar o vencedor;
i) Elaborar a ata de sessão;
j) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de
chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a quaisquer Agências
do Banco do Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a
apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a
quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Banco do Brasil S.A., terão
validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo
de participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação

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responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste edital e
subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, observados data e horários limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente:
7.1.1. Preços dos VEÍCULOS, cotados, expressos em reais, com até 02 (duas) casas
decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da
proposta, até o efetivo pagamento;
7.1.2. MARCA MODELO, PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA
TÉCNICA do(s) veículos(s) ofertada(s) (no campo “condições do proponente”),
sendo que o período mínimo da garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses,
a contar da data da expedição do Termo de Recebimento Definitivo, abrangendo
peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam
surgir no uso dos mesmos;
7.1.3. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta dias).
7.1.4. Indicação de Oficina autorizada pelo licitante para atendimento aos equipamentos
nos termos do item 7.3.
7.1.5. Telefone e e-mail para contato.
7.1.6. Para microempresas e empresas de pequeno porte apresentar declaração de
enquadramento firmada por contador
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta no site acarretará a desclassificação do proponente.

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7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega do(s) veículos ofertado(s) não poderá ser superior a 30
(trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento do documento de
solicitação de entrega feita pelas Secretarias requisitantes.
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais
(ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, materiais, embalagens, fretes, seguros,
tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que
venham a incidir sobre o veículo e máquinas, objeto desta licitação;
7.2.2.1 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
Os veículos deverão ser entregues no setor de ALMOXARIFADO sito à Rua CORONEL
ALFREDO BORN, 145 – fundos do Setor de Transportes, no horário das 8:00 hs às 11:30hs e
das 13:30hs às 16:00hs, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis;
7.2.2.1.1 Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.2.1, deverá a
licitante vencedora também descarregar e conduzir o(s) veículos(s) até o local indicado pelo
fiscal do contrato, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou quebras
causadas aos mesmos;
7.2.2.2. Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra
especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e
ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer
despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
7.2.2.3. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos
veículos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento
adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
OBS: Os veículos deverão ser entregues devidamente emplacadas e com o seguro obrigatório
em dia, em nome do Município de São Lourenço do Sul.
7.3. A garantia com revisões e assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s)
licitante(s) deverá (ão) ser prestada(s), obrigatoriamente por oficina autorizada pelo
fabricante, com sede no Município de São Lourenço do Sul ou região;
7.3.1. A garantia com assistência técnica dos veículos deverá abranger peças e componentes
contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos mesmos
durante o período da garantia;
7.3.2. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não efetuará
nenhum tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-
obra e outros;

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7.3.3. Não será aceito, no momento da entrega dos veículos, marca e/ou modelo diferente daquele
constante na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca, e/ou
modelo, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convir.
7.4. No momento da entrega do(s) veículos, a licitante(s) vencedora(s) deverá (ão) fornecer o
manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em Língua Portuguesa;
7.5. Toda e qualquer entrega do(s) veículos(s), fora do estabelecido neste edital, será
imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a substituir o(s)
mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais
substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no item 15 deste edital;
7.6. A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência técnica,
disporá (ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um chamado do
Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor competente e indicado pela
licitante vencedora. Para resolução de problemas originados nos equipamentos durante o
período de garantia com assistência técnica, após a entrega por escrito do chamado, a
licitante disporá de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data do início dos serviços de
conserto e, não sendo possível, deverá substituir o(s) equipamento(s) por outro(s) com
idênticas características e em pleno funcionamento;
7.7. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.8. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao
fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
7.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Cujo preço para o item nº01 seja superior a R$33.805,00(Trinta e três mil oitocentos e cinco
reais), valor este orçado pela Secretaria ordenadora da despesa.
b) Cujo preço para o item nº02 seja superior a R$39.026,00(Trinta e nove mil e vinte e seis
reais), valor este orçado pela Secretaria ordenadora da despesa
c) Não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte.
c) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) sejam incompletas, isto é, não conterem informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo único: O licitante vencedor obrigatoriamente deverá enviar em no máximo (30)
trinta minutos por fax-fone 53 32512768, ou e-mail, os documentos da proposta e
habilitação e os originais por sedex em até 3 dias úteis, para fins de homologação.A
proposta com a relação ao item, com marca e seu valor, conforme anexo I.
8. ABERTURA:

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8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando
a Pregoeira a avaliar sua aceitabilidade;
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital para "início
da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar conectados ao
sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será
imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO POR ITEM, cotados em reais, com no máximo 02
(duas) casas decimais;
8.3.1 A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$100,00(cem reais) do valor
do ultimo lance.
8.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais
participantes;
8.7. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances,
retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos
realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa
às licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, divulgando data
e hora da reabertura da sessão;
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até
30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá a Pregoeira
verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
8.10.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e o valor estimado para a contratação;

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8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, Pregoeira poderá negociar
com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11. Facultativamente, a Pregoeira poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento
de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta)
minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o
vencedor, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente
ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido um preço
melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
8.12. A Pregoeira anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o encerramento
da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela
Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.13. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.14. Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões da Pregoeira,
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro da síntese
das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias
úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual
prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
imediata dos autos;
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso e a adjudicação do(s) item (ns), pela Pregoeira o vencedor do
certame;
8.15. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para
responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste
edital;
8.16. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando
não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos
referidos no subitem 8.14, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul;
8.17. Os recursos contra a decisão da Pregoeira não terão efeito suspensivo;

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8.18. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.19. Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item (ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.20. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará consulta ao Certificado
de Registro Cadastral do Município de São Lourenço do Sul/RS - CRC, se a licitante
vencedora estiver devidamente cadastrada, para comprovar a regularidade da situação do(s)
autor (es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. A Pregoeira verificará,
também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital;
8.20.1. Se a licitante do item vencedor não possuir cadastro perante a Central de Compras
de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem documentos vencidos no
CRC, ou os relativos aos requisitos não compreendidos no CRC, os mesmos
deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile, em no máximo (30)
trinta minutos, para julgamento da habilitação, com posterior encaminhamento do
original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do
final da sessão pública da disputa de preço, no Setor de Cadastro, junto a Central de
Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.20.2. A licitante vencedora deverá enviar à Central de Compras na Secretaria Municipal
da Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou imagem/foto do item
ofertado, onde constem as características e qualificações. Os documentos deverão
estar em língua portuguesa, podendo ser cópia reprográfica não autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender
às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente,
verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido
preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada
vencedora, sendo-lhe adjudicado o item do certame;
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos
os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

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9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º. inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as
especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre
empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte
forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese do § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
10. DA HABILITAÇÃO:
10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará a habilitação da licitante
vencedora do certame, conforme determinado no subitem 8.20 deste edital, para comprovar
a sua regularidade, avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2.Os documentos de habilitação serão os seguintes:

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10.2.1. Habilitação Jurídica:
a. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição
do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em
exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, em vigor;
b. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para
licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada
por representante(s) legal (is) da empresa.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste
Edital;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma
da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
c.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
c.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e.1) A(s) Certidão(ões) deverá (ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante
em relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda
Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel (is) em seu nome, ou seja, isenta
de qualquer imposto municipal, deverá (ão) ser apresentada(s) certidão (ões) emitida(s) pela
Fazenda Municipal.
f) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes documentos ou
outros que venham a substituí-los:
f.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS); e,
f.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
10.2.2.1 Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

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b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
(conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal (is) da empresa
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1.b e 10.2.2.1.b não tenham sido assinadas por
sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no
Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo à seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada
para a apresentação do documento;
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos da Lei Municipal 3097/2009 de 17 de agosto de
2009.
10.2.3.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
ISG = igual ou superior a 1

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(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
ISG – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.2.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado da capacitação técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, de que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
10.3. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou,
cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua
autenticidade através de consulta realizada pela Pregoeira;
10.4. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou
filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser
em nome de uma única empresa (razão social).
10.4.1. Todos os documentos do item 10.2 deverão ser apresentados em originais ou em cópia
autenticadas.
OBS.: A documentação exigida no item 10.2 pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de
São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica
(item 10.2.4), aos quais não se admite a substituição.
a) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando
apresentar documentação com prazo de validade vencido (inclusive documentação contábil).
Neste caso, a licitante deverá protocolar, com antecedência, as atualizações que se fizerem
necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias reprográficas autenticadas) OU anexar
junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de cópia reprográfica autenticada;
b) As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias úteis.

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10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 10.2. deste edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e 9.3 a
9.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, com a proposta, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 10.2. deste edital
10.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item
10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no
item 10.2.2. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:

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11.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada
vencedora, sendo-lhe adjudicado o item da licitação e homologado o procedimento;
11.2. Havendo recurso, a pregoeira apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição,
caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3. Decididos os recursos e constatada a irregularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente revogará o processo licitatório, pelo artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.4. Como condição para a sua contratação a licitante vencedora deverá manter as mesmas
condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município, dentro dos
prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta
Licitação.
11.5. Após a homologação a licitante vencedora deverá comparecer na Central de Compras do
Município de São Lourenço do Sul para a assinatura do contrato de assistência técnica em
até 05 dias úteis.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1.As despesas decorrentes da aquisição do(s), veículos correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 42 2 283 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO
MECÂNICA
35812
09 20 42 2 283 449052520000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO
MECÂNICA
35811
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O Pagamento será efetuado em parcela única em até 30 dias, após a vistoria do veículo e
aprovação pela Caixa Econômica Federal e liberação do recurso parte do Ministério do
Desenvolvimento Agrário- MDA, somente por deposito bancário, ficando condicionado a
emissão da respectiva Nota Fiscal e verificação de conformidade com o Edital.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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14. DO RECEBIMENTO:
14.1.Para o recebimento do(s) veículos(s), objeto desta licitação, o Município designa a
Comissão de Recebimento instituída pelo Decreto 3819/2013, que fará o recebimento nos
termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega do(s) motocicletas, para efeito de posterior verificação da
conformidade das mesmas com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da
qualidade e características da (s) veículos e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem 14.1.a.
OBS: Quando da verificação, se os veículos não atenderem as especificações solicitadas,
serão aplicadas as sanções previstas no subitem 15.1.3. deste edital.
15. DAS SANÇÕES:
15.1. A licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº.
8.666/93, dentre outras:
15.1.1. Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
15.1.2. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega do(s)
veículos ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da
vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5%
(cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à
licitante vencedora, a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital, pelo prazo de até
60 (sessenta) meses;
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na
razão de 1% (um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do
objeto, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos
de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato
e imputada à licitante vencedora a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital; pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.2. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta)
meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do
Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São Lourenço do Sul, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;

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d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
15.3. Será facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa
prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.
16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas,
alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc) que comprove a
real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito
pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação;
17.2. Representação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como das
normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao
cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
17.3. 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão;
17.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados,
exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras, durante o
período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;

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17.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º.,
da Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como
membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por
determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
17.6. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folhas tamanho A4;
17.7. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal
da Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizadas junto ao prédio do Centro
Administrativo Municipal, 2° andar, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de
atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h).
17.8.Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;
Anexo IV - Minuta de Contrato de Garantia
17.9.Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações do(s) veículos, objeto deste Pregão: na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis, no horário
das 08:00h às 11:30h e das 13h30min às 16h; telefone 3251-9508, com Rafael Informações
Cadastro - CRC: (053) 3251.2131;
b) Informações Editais: (053) 3251.9563 e FAX: (053) 3251.2768.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8:00h às 11:30h e
13:30 ás 16:00h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br;
17.10 A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02, e
Decreto Municipal nº. 2.700/05, as quais, juntamente com as normas de direito público, resolverão
os casos omissos.
São Lourenço do Sul - RS, 08 de maio de 2014
Teresa Käms gouvêa
Pregoeira

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ANEXO I
Item Unidade Quant. Descrição do Objeto Preço
Unit.
Preço
Total
1 UND 1,0 Veiculo utilitário novo, 0km, ano mínimo de
fabricação 2013, camionete tipo pick-up, motor
no mínimo 1,4; 8v flex, de no mínimo 80 cvs
de potência líquida transmissão de 05 marchas
á frente e uma á ré, capacidade de carga
mínima de 700 kg e engate para reboque, com
protetor de caçamba, grade protetora do vidro
traseiro e ganchos internos na caçamba para
fixação de carga com toldo, pneus no mínimo
175/70 r14, sistema de freios hidráulicos com
ação nas 04 rodas. Protetor de carter. Cor
branca, preta ou vermelha. Os demais
acessórios que são obrigatórios pelo Denatran,
tais como: estepe, chave de roda, macaco,
triangulo, sinalizador e outros.
2 UND 1,0 Veículo utilitário, novo okm, ano mínimo de
fabricação 2013, motor no mínimo 1.4; 8v flex;
potencia mínima de 85 cvs; air bag duplo e abs,
ar-condicionado, direção hidráulica, vidros e
travas elétricas, retrovisores externos com
comando interno mecânico, predisposição para
rádio; brake light e grade protetora do vidro
traseiro, ganchos para amarração de carga na
caçamba, pára-choque traseiro com estribos
antiderrapantes, capacidade carga mínima de
700kg e engate para reboque, protetor de
caçamba, pneus no mínimo 175/70 R14; e os
demais acessórios que são obrigatórios pelo
denatran, tais como: estepe, chave de rodas,
macaco, triangulo sinalizador e outros.
Validade da Proposta: 60(sessenta) dias
Forma de Pagamento: conforme Edital
Prazo de garantia: 12 meses
Telefone e e-mail para contato:.............................................................................................................
Indicação de oficina autorizada.............................................................................................................
Declaro que conhece e cumprirei as condições do Edital.....................................................................

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ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico nº 25/2013
À Pregoeira
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº. 05/2013, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 2013.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 25/2014 – Aquisição de veículos
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO III
Ref.: Pregão Eletrônico nº 25/2014
À Pregoeira
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Cidade,______ de __________________ de 2013.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade.
CONTRATADO(A):
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº
25/2014, na L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para o(s)
seguinte(s) veiculo(s): ________________ conforme edital, adquiridos através do Pregão Eletrônico
n° 25/2014 conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse
instrumento restará automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da
Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem:

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a) Os veículos deverão ser entregues devidamente emplacados e com o seguro
obrigatório em dia, em nome do Município de São Lourenço do Sul.
b) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;
c)Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da
data do recebimento da ordem de compra, atendendo prontamente as solicitações do fiscal do
contrato o servidor Rafael Jorge Kruger sob matrícula de nº 7643-0. Observar para transporte dos
veículos as normas adequadas para o mesmo;
d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado,
inclusive frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de
compra;
e) Manter durante toda a execução da ordem de compra, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no
máximo de 48 horas;
g) Substituição do veículo entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás especificações
contidas neste edital.
h) O prazo de entrega do veiculo ofertado não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
i) A garantia com revisões e assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s)
licitante(s) deverá (ão) ser prestada(s), obrigatoriamente por oficina autorizada pelo
fabricante, com sede no Município de São Lourenço do Sul ou região;
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA QUINTA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega do(s)
veículos ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos
prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre
o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá,
também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no
subitem 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
c) Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão
de 1% (um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado
sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após
esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a pena
prevista no subitem 15.2. deste Edital; pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;

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d) Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida
de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de
Fornecedores do Mu

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