Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 13_cc_43_2007.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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JPCF/lcs cc_43_2007.doc 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 043/2007 DATA DE ABERTURA: 08/08/2007 HORÁRIO: 10:00 horas -- 1 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber que até o dia 08/08/07 , às 10:00 horas , na Central de Compras, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Carta Convite , processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Carta Convite , a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMATICA E DE FILMADORA DIGITAL, conforme relação constante do Anexo I. Parágrafo Único – Os itens de n° 06, 07, 08, 09, 11, 14 e 17 serão considerados de entrega programada. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO CULTURA E DESPORTO DESPESA ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 0609 13 24 2 62 449052330000 CULTURA EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 69105 0506 4 4 2 7 449052350000 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO 68706 2. DOS DOCUMENTOS 2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e, -- 2 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 2.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 2.4. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Carta Convite nº 043/2007– DOCUMENTOS” , seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 08/08/07 , às 10:00 horas , na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 2.4.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 3. DA PROPOSTA 3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, não podendo ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente: a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) marca e demais informações de identificação do produto. 3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e, b) garantia contra qualquer defeito de fabricação durante o prazo de 12 (doze) meses, contado da data de entrega e aceitação dos mesmos, pela Prefeitura; 3.2.1. Carece de Validade qualquer proposição em desacordo com as condições referidas no Edital. 3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2 , para o que se sugere a seguinte inscrição: “Carta Convite nº 043/2007– PROPOSTA” , -- 3 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL seguida do nome do licitante, até o dia 08/08/07 às 10:00 horas na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 2741/06), que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas. 4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário , devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Unitário , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93. 4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 4.3.3. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis; b) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste Edital; c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente; e, d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital. -- 4 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4.3.4. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.3.5. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93. 4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. 4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93. 5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação. 6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de 20 (vinte) dias a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega das mercadorias no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus adicionais. 6.2. Parágrafo Primeiro – Para os itens de entrega programada – de n° 06, 07, 08, 09, 11, 14 e 17, o prazo de 20 (vinte) dias contará a partir da solicitação escrita da Secretaria Requisitante e não da Autorização de Compras enviada por ocasião da homologação. 6.3. A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso. 6.4. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 -- 5 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica expressamente autorizado. 6.5. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (Decreto nº 2741/06), quanto a fiel observância das especificações do Edital e seu(s) Anexo(s). 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta bancária, em até 30 dias consecutivos após efetiva entrega da mercadoria , ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento. 7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , até a data da efetivação do pagamento. 7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE 8.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades desse tipo e análogas. 9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento . -- 6 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 10. DAS SANÇÕES E MULTAS 10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 1% do valor total da mercadoria, por dia de atraso; c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 10.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 05 (cinco) dias, poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma, sem prejuízo da multa prevista no item b. 10.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades. 10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 10.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo; b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência do licitante vencedor; e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; g) descumprimento de qualquer cláusula contratual; h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do acordado entre as partes; i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município; j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. -- 7 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da lei Federal 8666/93. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. 11.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem. 11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. 11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência expondo os motivos da declinação. 11.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 11.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente. 11.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. 11.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba -- 8 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. 11.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Carta Convite nº 043/2007” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação. 11.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131 das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00 horas dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. São Lourenço do Sul, 30 de julho de 2007. Denise da Fonseca Central de Compras -- 9 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO I Item Qtde Unid. Med. Descrição Preço Unit. Total Item 1 1,00 UN ACCESS POINT WIRELLESS ESPECIFICAÇÃO TECNICA : 1- Que o access point possua um rádio dual com recursos completos e funcionamento simultâneo com rádio 802.11b/g e 802.11 ; 2- Que access point ofereça velocidades ultra- rápidas de até 108 Mbps em modo turbo, suportando até 64 usuários por rádio ou um total de até 128 usuários wireless no total, oferecendo espaço de sobra para crescimento ; 3- Que possua o recurso PoE, oferecendo alimentação através dos cabos de dados Categoria 5 e 6; 4- Que seja compatível com os padrões IEEE 802.11a e 802.11g e que suportem velocidades de até 108 Mbps em modo SuperAG para acesso de alta-velocidade e ampla cobertura; 5- Que suporte implementações dos padrões industriais WPA2, TKIP e criptografia AES, adotadas pelo governo norte-americano e que também suporte clientes WEP legados; 6- Que suporte a múltiplos SSID, de forma que SSID’s podem ser conjugados ou isolados para maior controle da segurança e flexibilidade; 7- Que possua o recurso para VLAN IEEE 802.1Q, que agrupa os usuários de acordo com os requisitos de dados ou tráfego, segmentando o fluxo do tráfego de rede em função das prioridades dos acessos; 8- Que suporte à AAA por IEEE 802.1X ou baseado em MAC centraliza a segurança wireless através dos servidores RADIUS existentes na rede; 9- Que o controle de acessos monitore os endereços MAC dos dispositivos para garantir que somente clientes confiáveis acessem a WLAN; 10- Que o Wi-Fi IEEE 802.11a/b/g CERTIFICADO garanta a interoperabilidade com outros produtos Wi-Fi certificados de outros fornecedores; suporte para usuários 11a e 11b/g ; -- 10 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11- Que access point possa funcionar como uma bridge, suportando os modos ponto-a- ponto, ponto-multiponto e repetidor; 12- Que possua uma interface amigável baseada em navegador web permitindo que se possa configurar e gerenciar os APs de qualquer lugar da rede. 2 30,00 UN APATADOR PCI WIRELESS ESP ECIFICAÇÃO TECNICA : 1- Que o Adaptador PCI Wireless 11a/b/g 3Com suporte todos os três tipos de padrões IEEE 802.11 existentes - 11a, 11b e 11g - para que usuários possam se conectar a qualquer rede wireless Wi-Fi; 2- Que ofereça acesso universal e completo para as redes wireless IEEE 802.11a, 802.11b, 802.11g; 3- Que suporte velocidades de até 54 Mbps, ou 108 Mbps em modo turbo, em redes 802.11g ou 802.11 a; 4- Que a certificação Wi-Fi a/b/g garanta a interoperabilidade do adaptador PCI com os produtos compatíveis com Wi-Fi de outros fornecedores; 5- Que o controle de acesso da rede via IEEE 803.1X e a autenticação EAP suportem as mais recentes técnicas de autenticação para bloquear os invasores e simplificar o gerenciamento da rede; 6- Que as tecnologias de criptografia de dados como Wi-Fi Protected Access 2 (WPA2) e criptografia Advanced Encryption Standard (AES) de 128-bits, e a criptografia de chave aberta Wireless Equivalent Privacy (WEP) de 40/64-bit e 128-bit mantenha a privacidade dos dados em transmissões wireless; 7- Que o Autonomous Load Balancing maximize o desempenho da rede Wireless conectando ao Access Point com o throughput mais rápido; 8- Que o recurso de Wi-Fi Multimedia (WMM) acrescente QoS gerenciável baseado no padrão IEEE 802.11e. 3 1,00 UN SWITCH 16 PORTAS 10/100/1000 Mbps ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA : 1 - 16 portas Gigabit para conexão sobre cobre ofereçam conexões de alta velocidade para as demandas de aplicativos em desktop, de servidores, de agregações de rede e de uplinks para o núcleo da rede; 2 - 4 portas de duplo uso Gigabit sobre cobre ou slots transceiver SFP par a conexões fibras de ondas curtas -- 11 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL multi-modo (1000BASE-SX) ou fibras de ondas longas multi-modo (1000BASE-LX) para um total de 16 portas; 3 – Que possua ferramenta de diagnostico de cabeamento que permita ao usuário detectar problemas no cabeamento através de menu baseado em interface de gerenciamento web; 4 – Que possa agregar link’s combinando portas para fibra ou cobre criando até quatro troncos de ultra- alta velocidade, com até oito portas por tronco, aumentando a largura de banda para o backbone da rede ou outros switches; 5 – Que possua VLANs (até 64) que permitam aos administradores agrupar os usuários baseados nos dados ou nos requisitos de tráfego, assegurando que o fluxo de dados possa ser direcionado de acordo com as suas prioridades; 6 – Que possua configuração amigável e baseada em navegador Web; 7 - Que o switch possa operar totalmente em modo wirespeed em todas as portas, oferecendo acesso irrestrito aos recursos de rede; 8 – Que possuam portas MDI/MDIX automáticas; 9 - Que possua priorização de tráfego IEEE 802.1p CoS permitindo que redes operem aplicações multimídia de tempo-real de forma mais efetiva, permitindo a reserva de largura de banda para determinado tráfego de rede sensível ao tempo, além de permitir que o switch opere em redes de grande porte. 10 - Forma de uma unidade de rack (1RU) 4 1,00 UN MODEM ADSL C/ ROTEADOR 5 5,00 UN FILTRO DE LINHA C/ NO MINIMO 05 TOMADAS 6 10,00 UN FONTE P/ MICRO COMPUTADOR ATX 7 5,00 UN PENTE DE MEMORIA DE NO MINIMO 512 MB DDR1 P/ MICRO COMPUTADOR 8 5,00 UN PLACA DE VIDEO PCI QUE TENHA NO MINIMO 8 Mb 9 5,00 UN PLACA DE REDE PCI 10/100 MB 10 2,00 UN PLACA DE REDE PCI 10/100/1000 Mb 11 5,00 UN PLACA USB PCI C/ NO MINIMO 02 ENTRADAS 12 15,00 UN TECLADO C/ AJUSTE DE INCLINAÇÃO PADRÃO ABNT2 C/NO MINIMO 107 TECLAS NÃO APAGAVEIS PELO USO CONTINUO CONTENDO TODOS OS CARACTERES DA LINGUA -- 12 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL PORTUGUESA C/CONECTOR MINI-DIN 13 20,00 UN MOUSE C/ SCROLL CONECTOR MINI-DIN 14 5,00 UN HD DE NO MINIMO 40 Gb DE 7200 Rpm 15 1,00 UN HD DE NO MINIMO 250 Gb DE 7200 Rpm IDE + GAVETA PARA HD USB 16 1,00 UN UNIDADE DE DVD-RW 17 4,00 UN PLACA MÃE (MOTHER BOARD) SOQUETE 775 + PROCESSADOR INTEL D 2,8 Ghz 18 3,00 UN FITA P/ IMPRESSORA BROTHER BR 12mm X 8 mts 19 1,00 UN IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA 20 1,00 UN PROJETOR MULTIMÍDIA portátil de tecnologia LCD para projeção de imagens frontais com as seguintes características: 1. Tecnologia de projeção por LCD (matriz ativa TFT 3 painéis) ; 2. Luminosidade mínima de projeção 1800 ANSI Lumens ; 3. Relação de aspecto nativa 4:3, suportando 16:9; 4. Intervalo mínimo de distância de projeção entre 1,3 m e 6,3m 5. Dimensão da projeção de 30 até 300 polegadas (intervalo mínimo)diagonais; 6. Resolução RGB nativa (real) mínima 800x600 (SVGA) ; 7. Resolução de vídeo mínimo 500 linhas; 8. Relação de contraste 400:1 (mínimo); 9. Ajustes de Zoom e foco; Manual 10. Compatibilidade com resoluções 640x480, 1024x768, 1280x1024 ; 11. Compatibilidade com os padrões NTSC, NTSC 4.43, PAL, PAL-M, PAL-N, SECAM, HDTV (480i, 480p, 575i, 720p, 1035i, 1080i); 12. Entrada VGA (DB15); 13. Entrada S-Vídeo; 14. Entrada vídeo componente; 15. Entrada vídeo composto; 16. Entrada de áudio; 17. Nível de ruído máximo 28Db 18. Alimentação elétrica automática 110-227 V; 19. Peso máximo 2.8 KG; 20. Garantia mínima de 02 (dois) anos (exceto lâmpada de projeção) com atendimento no -- 13 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Brasil; 21. Garantia mínima de 03 (três) meses para a lâmpada de projeção. 22. Lâmpada de projeção adicional idêntica à original utilizada no projetor ofertado, com termo de compromisso de fornecimento gratuito do serviço de colocação da mesma quando da necessidade de sua utilização, sem prazo de vencimento. 23. Maleta para transporte com alça (original); Controle remoto sem fio compatível com o projetor ofertado; 21 1,00 UN FILMADORA DIGITAL AUDIO E VIDEO,; SENSOR: CMOS; TIPO: HDD MINIMO 40 GB; RESOLUÇÃO HORIZONTAL MINIMO 500 LINHAS E VISOR LCD TOTAL GERAL -- 14 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO II MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL , CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida , brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO(A) : (qualificação completa do licitante vencedor) ___________________ Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Carta Convite nº 43/2007 , na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de MATERIAIS DE INFORMATICA, nas respectivas quantidades, conforme constante no(s) item(ns) nº(s) ____________________________________ do Edital da licitação supra mencionada. II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2007 , salvo se a entrega total dos bens constantes na cláusula primeira ocorrer antes desse período, situação em que esse instrumento restará automaticamente rescindido. III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA : O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a R$______________(_____________), onde o preço por mercadoria corresponde a: a) R$____________ (_______________) por unidade mercadoria descrita no item ____ do Edital; IV. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO CLÁUSULA QUARTA: Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) PARA CIÊNCIA DOS ITENS HOMOLOGADOS PARA A EMPRESA . A entrega deverá se dar no prazo de em até 20 (vinte) dias a partir da solicitação da Secretaria Requisitante que será encaminhada oportunamente , conforme sua necessidade e a entrega das mercadorias deverá ser efetuada no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus adicionais. -- 15 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL V – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUINTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A) , em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega da(s) mercadoria(s), no valor correspondente à quantidade solicitada pela(s) Secretaria(s) requisitante(s), ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável). Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , até a data da efetivação do pagamento. Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária da(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 0506 4 4 2 7 44905235000 0 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EQUIPAMENT OS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO 68706 VI – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CLÁUSULA SÉTIMA : Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. VII – DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA OITAVA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A) , sem que a elas se limitem: a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; b) entregar as mercadorias de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; -- 16 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente; d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias. VIII – DAS MULTAS CLÁUSULA NONA : O(A) CONTRATADO(A) , sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência b) por atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da mercadoria, por dia de atraso; c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração. f) multa de 20% sobre o valor total da mercadoria no caso de atraso na entrega da mesma por mais de 05 (cinco) dias, e possível anulação contratual. Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades. IX - DA RESCISÃO CLÁUSULA DÉCIMA : O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações: a) a situação descrita na cláusula oitava; b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A) , que venha a prejudicar a execução do contrato; c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; d) descumprimento de qualquer cláusula contratual; e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; f) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a) CONTRATANTE . CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A) , sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou regulamento. -- 17 of 18 -- JPCF/lcs cc_43_2007.doc 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITUR A MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A) , de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A) . CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas. São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______. Rep.___________________ _________________________ Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul José Sidney Nunes de Almeida Prefeito Municipal Contratante -- 18 of 18 --