Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 08_pp_30_2013.pdf
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- GdxAox
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- 16/11/2017
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 30/2013 DATA DE ABERTURA: 24/10/2013 HORÁRIO: 09:30 horas -- 1 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2244//1100//22001133,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess nnoo pprrééddiioo aaddm miinniissttrraattiivvoo cceennttrraall ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa ccoonnttrraattaaççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O””,, ““G GL LO OB BA AL L””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Pregão, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE RETÍFICA DE MOTOR COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme relação constante do Anexo I. 1.1.1 O fiscal da execução dos serviços elencados neste edital será o servidor Vitor Wiegand Parágrafo único: A visita técnica poderá ser realizada livremente até 02 (dois) úteis da data da abertura do certame, mediante prévio agendamento através do telefone do fiscal supramencionado (53) 32519559. O não comparecimento será entendido como pleno conhecimento e total aceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para execução do objeto. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s) secretaria requisitante. DESPESA -7276-13580 da Secretaria da Saúde 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.15 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. -- 2 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02. 3.2 Por credenciais entendem-se: a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga. b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto) 3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. 3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão. 4. DA PROPOSTA 4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: -- 3 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a) conter preços unitário e total de cada item, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, traslado dos motores, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e, b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações técnicas, em língua portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e rápido esclarecimento da proposta, objeto deste Edital; c) conter marca e demais informações de identificação do produto. d) telefone e e-mail para contato. e) Planilha de custos conforme anexo V. 4.2. A apresentação da proposta implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº. 8666/93); b) garantia de cobertura pelos serviços prestados pelo prazo de 90 dias. 4.3. O valor cotado para o(s) itens (s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº01, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 30/2013 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 24/10/2013, às 09:30 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal. Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente. 5. DOS DOCUMENTOS 5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos: -- 4 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo II) 5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. b) Declaração de que a empresa cumpre os requisitos estabelecidos na norma ABNT 13032, emitido pelo Conselho Nacional de Retíficas - CONAREM, ou outra entidade que ateste sua capacidade técnica. -- 5 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor: a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da empresa. 5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante -- 6 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. OBS: Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 5.2. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste edital. 5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3. a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste edital. 5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. -- 7 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais. 5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º30/2013 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 24/10/2013 às 09:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal. 5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue à Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (conforme anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame. 6. DO JULGAMENTO 6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas. 6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando- se início aos trabalhos do Pregão. 6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica. 6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Pregoeira na conformidade do seguinte: -- 8 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital e ainda, a) As propostas que apresentarem valor superior à R$ 24.220,05 (Vinte e quatro mil duzentos e vinte reais e cinco centavos) para o LOTE. 7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços por lote, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados. 7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por lote, o menor preço. 7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira à licitante que apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002. 7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. 7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor. Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO DO LOTE, cotados em moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais; -- 9 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo Segundo: A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$100,00(cem reais) do valor do último lance. 7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 7.17. 7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma: 7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.12. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.13. Caso não mais se realizem os lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço. 7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito. 7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada. 7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação. -- 10 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame. 7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor. 7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes. 7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão às primeiras. 7.24. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase do Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso. 8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo. 8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. -- 11 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata. 8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais o Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação. 8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. I - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; II - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93). 8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até 05 (cinco) dias úteis. 8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União. 8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão acolhidos. -- 12 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO 9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; 9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias; b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos. 9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital: I - advertência; II – multa(s): a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos produtos, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso; -- 13 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência. 9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração 9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; e) inexecução total ou parcial do contrato; f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município. -- 14 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 10. DA ASSINATURA DO CONTRATO 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo VI), e iniciar a prestação de serviços em até 05 (cinco) dias após a assinatura deste, sem quaisquer ônus adicionais. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer(em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por deposito bancário em até 30 dias, após efetiva prestação do serviço, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo fiscal do contrato. 11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento. -- 15 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 13. DAS OBRIGAÇÕES: 13.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem: a) observar, para a execução do serviço, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente; ao fiscal do contrato o Servidor Vitor Wiegand, comunicando de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações; e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprove estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; g) Responsabilizar-se pela execução dos serviços em sua própria oficina, sendo que o(s) motor(es) deverá(ão) ser retirado (s) pelo licitante no seguinte endereço : Secretaria de Obras, localizada na Rua Álvares Cabral, nº 43- Bairro Centro- São Lourenço do Sul - RS e entregue no mesmo local, disponibilizando, para isso, pessoal e equipamentos necessários para execução dos serviços; h) Responsabilizar-se civilmente pela segurança e preservação do (s) motor (es) durante o período de execução dos serviços i) Dar início a Prestação dos Serviços em até 05 dias após a assinatura do contrato; j) Dar garantia de 90 (noventa) dias na prestação de serviços e fornecimento das peças, contra falhas, usinagens e montagens incorretas, desempenho do sistema de injeção, desde que não haja a intervenção de terceiros após a entrega técnica, os quais se iniciam a partir da data da entrega do (s) motor (es) juntamente com o certificado de Garantia do Motor; l) Fornecer o Certificado de Garantia do Motor no ato da entrega do (s) motor (es) reparado (s) constando o plano de revisões complementares conforme aplicação do motor; m) Deverão constar no plano as revisões que serão executadas pela empresa vencedora no local por ela determinado, com no mínimo as seguintes verificações: vazamento de fluídos, ruídos anormais, funcionamento normal do motor, reapertos em geral, troca de óleo lubrificante e filtros, junta da tampa da válvula quando necessário; -- 16 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n) Executar o objeto desta licitação no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento as autorização de serviços. o) Não subcontratar os serviços prestados. Parágrafo único. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar. 14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado. 14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal. 14.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 14.8. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. -- 17 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 14.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção. 14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – Centro São Lourenço do Sul/RS CEP: 96.170-000 até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis. 14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço constante do subitem anterior. 14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. 14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a Pregoeira, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira. 14.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. 14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Pregoeira, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. -- 18 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14.21. Fazem parte integrante deste Edital: - Anexo I - Especificações Técnicas ; - Anexo II - Modelo de declaração; - Anexo III - Modelo de declaração ; - Anexo IV – Modelo de declaração; - Anexo V – Planilha de Custos; - Anexo VI – Minuta de Contrato. São Lourenço do Sul, 09 de outubro de 2013. Teresa Käms Gouvêa Pregoeira -- 19 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 1 1,00 JG Junta de motor inferior 2 1,00 JG Junta superior 3 1,00 CJ Compensador 4 1,00 UND Tubo interno 5 9,00 L Óleo Lubrificante 15w 40 API-4 6 1,00 UND Filtro Blindado 7 1,00 UND Tubo sucção 8 1,00 UND Motor parcial 9 1,00 UND Bomba de óleo lubrificante 10 1,00 UND Bomba d'agua 11 1,00 SER Serviço de retífica de motor do Micro Ônibus, IMX 5285 TOTAL GERAL Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme edital Garantia de 90 dias pelos serviços prestados. Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 20 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO II DECLARAÇÃO Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante -- 21 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ Çà ÃO O D DE E N Nà ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ Çà ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 22 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 23 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO V Lote 01 - Serviço - MOTOR MICRO ITEM INDICADORES DE CUSTOS BASE DE CALCULO VALOR 1 Mão-de-obra da execução deste serviço 1.109,99 4 Impostos e Taxas – Simples 8,00% 197,34 5 Despesas Adm./Finan./Comer. 7,00% 172,66 6 Lucro Operacional 40,00% 986,67 TOTAL 2.466,66 -- 24 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO VI MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: (qualificação completa do licitante vencedor). Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de PREGÃO nº 30/2013, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE RETÍFICA DE MOTOR COM FORNECIMENTO DE PEÇAS conforme descrito no Anexo I deste edital. Parágrafo primeiro: A CONTRATADA será responsável pela perfeita execução dos serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Pregão Presencial nº 30/2013. II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido pela Lei Federal 8.666/93, a critério da Administração e com anuência do CONTRATADO. III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a: a) R$___(__) pelos serviços e fornecimento de peças descritos no lote 01 do Anexo I do Edital; -- 25 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo único: No preço está incluído todos os custos diretos e indiretos tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, translado dos motores, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto deste contrato. IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, por depósito bancário, em até 30 dias da efetiva prestação de serviços ficando condicionado a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o financeiro exigir:: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor. f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso ) i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l ) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período ) m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo Primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo Segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. Parágrafo Terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Quarto: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária. DESPESA -7276-13580 da Secretaria da Saúde -- 26 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL V – DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA SEXTA: São obrigações da licitante vencedora, sem que a elas se limitem: a) observar, para a execução do serviço, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente; ao fiscal do contrato o Servidor Vitor Wiegand comunicando de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações; e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprove estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; g) Responsabilizar-se pela execução dos serviços em sua própria oficina, sendo que o(s) motor(es) deverá(ão) ser retirado (s) pelo licitante no seguinte endereço : Secretaria de Obras, localizada na Rua Álvares Cabral, nº 43- Bairro Centro- São Lourenço do Sul - RS e entregue(s) no mesmo local, disponibilizando, para isso, pessoal e equipamentos necessários para execução dos serviços; h) Responsabilizar-se civilmente pela segurança e preservação do (s) motor (es) durante o período de execução dos serviços; i) Dar início a Prestação dos Serviços em até 05 dias após a assinatura do contrato; j) Dar garantia de 90 (noventa) dias na prestação de serviços e fornecimento das peças, contra falhas, usinagens e montagens incorretas, desempenho do sistema de injeção, desde que não haja a intervenção de terceiros após a entrega técnica, os quais se iniciam a partir da data da entrega do (s) motor (es) juntamente com o certificado de Garantia do Motor; l) Fornecer o Certificado de Garantia do Motor no ato da entrega do (s) motor (es) reparado (s) constando o plano de revisões complementares conforme aplicação do motor; m) Deverão constar no plano as revisões que serão executadas pela empresa vencedora no local por ela determinado, com no mínimo as seguintes verificações: vazamento de fluídos, ruídos anormais, funcionamento normal do motor, reapertos em geral, troca de óleo lubrificante e filtros, junta da tampa da válvula quando necessário; n) Executar o objeto desta licitação no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento as autorização de serviços; o) Não subcontratar os serviços prestados. -- 27 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Parágrafo único: O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. VI. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO CLÁUSULA SETIMA: Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível observado o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. Parágrafo primeiro: As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. Parágrafo segundo: A licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; Parágrafo terceiro: As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias; b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos. CLAUSULA OITAVA: A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital: I - advertência; II – multa(s): -- 28 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos produtos, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso; b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência. Parágrafo primeiro: As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. Parágrafo segundo: Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. Parágrafo terceiro: Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. Parágrafo quarto: Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. Parágrafo quinto: As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração. Parágrafo sexto: Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; e) inexecução total ou parcial do contrato; f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município. -- 29 of 30 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 30/2013 Retífica de Motores 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA NONA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada o CONTRATANTE a solicitação, a CONTRATADA, de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da CONTRATADA. CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúv […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]