Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 11_pp_64_2014.pdf
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Endereço de origem
- https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dhwwz/
- Identificador original
- /editais/11_pp_64_2014.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- dhwwz
- Data de publicação
- 16/11/2017
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:47
- Arquivo original
- PDF, 226.307 bytes, versão 1
- SHA-256 do original
- 80270db98860193797f514c66e20e0610c108b85cbc91325c6cb1085bcf752fb
- Resultado da validação automática
- Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 60570 caracteres de texto
Texto extraído
Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 1 de 34 Pregão Presencial 64/2014 E D I T A L D E P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 64/2014 Município de São Lourenço do Sul Coordenadoria de Cultura Edital de Pregão nº 64/2014 Tipo de julgamento: menor preço por item Edital de pregão para Contrata- ção de empresa para a prestação de ser- viços de segurança desarmada. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 13:00 horas, do dia 26 do mês de novembro do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4.100/14, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivan- do a contratação de empresa para o fornecimento, com a entrega imediata e integral dos bens descritos no item 1, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança desarmada, para cuidar as estruturas de decoração natalina e segurança desarmada para atividades alusivas ao Natal Cultural 2014, de acordo com o Anexo I do edital. 2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: -- 1 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 2 de 34 Pregão 64/2014 AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta- mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti- tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro- cedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do- cumento de identidade. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie- dade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; -- 2 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 3 de 34 Pregão 64/2014 a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e- xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de- verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenci- amento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. -- 3 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 4 de 34 Pregão 64/2014 3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí- cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis- ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial- mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. A pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as q uais de- ver ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue- sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume- radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia- do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas -- 4 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 5 de 34 Pregão 64/2014 propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) telefone e e-mail para contato. c) Planilha de custos (anexo II); 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan- te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su- bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe- recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi- tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. -- 5 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 6 de 34 Pregão 64/2014 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego- eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe- dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes- ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva- damente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a R$ 10.730,00(Dez mil setecentos e trinta reais), para o item nº01; b) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a R$ 5.416,66(Cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para o item nº02; d) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; e) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; -- 6 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 7 de 34 Pregão 64/2014 f) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; g) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque- no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital. 6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela coope- rativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca- da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. -- 7 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 8 de 34 Pregão 64/2014 6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 6.20. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. -- 8 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 9 de 34 Pregão 64/2014 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se- de do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). 7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, de- vidamente registrado na entidade competente. b) Prova de registro no GSVG da Brigada Militar para o serviço de seguran- ça, para o lote. c) Prova de Registro no Conselho Regional de Administração, (CRA), devi- damente regularizado, para o lote. -- 9 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 10 de 34 Pregão 64/2014 7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o (a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuida- de ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de a- companhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empre- sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- -- 10 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 11 de 34 Pregão 64/2014 vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu- tilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili- tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne- gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro- clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifesta- rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre- gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi- no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. -- 11 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 12 de 34 Pregão 64/2014 10. DO RECEBIMENTO: 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu- ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. . 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito Ban- cário, em moeda vigente no país, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao ven- cido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solici- tada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. -- 12 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 13 de 34 Pregão 64/2014 p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne- cimento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 11.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria- mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.6. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das o- brigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO 12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti- ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. -- 13 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 14 de 34 Pregão 64/2014 12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera- ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceita- rem a contratação. 12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre- sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti- ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina- ções legais; 12.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a exe- cução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias; b) Falhar ou fraudar na entrega do material ficará impedido de licitar e con- tratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar- se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos. 12.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital: I - advertência; II – multa(s): a) de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, por descumprimento dos prazos, previstos neste Edital; b) de 10% (dez por cento) do valor do contrato por infração a qual- quer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, a- plicada em dobro na reincidência. -- 14 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 15 de 34 Pregão 64/2014 12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá- las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser- viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 12.8. Para as penalidades previstas no item 12.4 será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da con- clusão do seu prazo: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado no início do serviço; e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor- poração, não admitidas no edital e no contrato; -- 15 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 16 de 34 Pregão 64/2014 g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; i) a decretação de falência; j) a dissolução da sociedade; l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre- sa, que prejudique a execução do contrato; m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra- to; n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi- cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi- nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; -- 16 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 17 de 34 Pregão 64/2014 q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san- ções penais cabíveis 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marca- da para recebimento dos envelopes. 13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. -- 17 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 18 de 34 Pregão 64/2014 13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi- co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in- denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún- cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 13.11 Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Planilha de Custos; Anexo III- Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação; Anexo V - Minuta de Contrato. São Lourenço do Sul, 13 de novembro de 2014 Teresa Kams Gouvea Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 18 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 19 de 34 Pregão 64/2014 ANEXO I LOTE Nº01 Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 1 1,00 SER Serviço de segurança desarmada para ativida- des alusivas ao Natal Cultural 2014: 30/11/2014 – Praça Central – Inter-religioso - 4 agentes das 18h às 23h, - rádios de comunicação para todos os agentes. 01/12/2014 - Bairro Nova Esperança - 4 agentes das 19h às 24h, - 200m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 02/12/2014 - Bairro Lomba - 4 agentes das 19h às 24h, - 200m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 04/12/2014 - Bairro Santa Terezinha - 4 agentes das 19h às 24h, - 200m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 05/12/2014 - Bairro Barrinha - 4 agentes das 19h às 24h, - 200m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 06/12/2014 - Distrito de Santa Tereza (E.M.E.F. Germano Hübner) - 2 agentes das 19h às 24h, - 100m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes e equipe da coordenadoria de cultura. 07/12/2014 - Distrito de Faxinal no Quilombo Torrão, - 2 segurança das 19h às 24h - 100m de grade de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. -- 19 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 20 de 34 Pregão 64/2014 08/12/2014 - Bairro Sete de Setembro - 4 agentes das 19h às 24h - 200m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes e equipe da coordenadoria de cultura. 11/12/2014 - Distrito de Boqueirão - 2 agentes das 19h às 24h, - 100m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes e equipe da coordenadoria de cultura. 12/12/2014 - Distrito de Pinheiros (Casa do A- gricultor) - 2 agentes das 19h às 24h - 100m de grade de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 13/12/2014 - Distrito de Potreiros - 2 agentes das 19h às 24h - 100m de grade de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 14/12/2014 - Distrito de Rincão das Almas no Quilombo Rincão das Almas, - 2 agentes das 19h às 24h - 100m de grade de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 16/12/2014 - Distrito de Pinheirinhos - 2 agentes das 19h às 24h - 100m de grade de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 17/12/2014 - Distrito da Reserva - 2 agentes das 19h às 24h - 100m de grade de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 20/12/2014 - Bairro Navegantes - 4 agentes das 19h às 24h, - 200m de grades de contenção. - rádios de comunicação para todos os agentes. 21/12/2014 - Praça Central Dedé Serpa. -- 20 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 21 de 34 Pregão 64/2014 - 4 agentes a partir das 17h00min até 02h00min(22/12) - 8 agentes a partir das 20h00min até 02h00min(22/12) - rádios de comunicação, para todos os agentes. - 250 m de grades de contenção Obs: deve estar incluso no serviço: - Transporte dos seguranças e das grades de contenção até o local do evento, bem como a retirada das mesmas após o termino do even- to. - Em caso de chuva ou alterações por parte das entidades colaboradoras, serão usados os mesmos serviços com possibilidades de nova data, local e horários a combinar. 2 1,00 SER Serviço de segurança desarmada, para cuidar as estruturas de decoração natalina, do dia 27/11/2014 ao dia 07/01/2015, na Praça Central Dedé Serpa. *de segunda a sexta - 01 agente a partir das 16h até às 08h do outro dia *sábados – 01 agente a partir das 10h as 08h do outro dia *domingos e Feriados – 01 agente a partir das 08h as 08h do outro dia Obs: deve estar incluso no serviço: *20 m de grades de contenção - Transporte e alimentação dos agentes, bem como os mesmos devem estar devidamente uniformizados e com crachá de identificação. Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 21 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 22 de 34 Pregão 64/2014 ANEXO II Planilha de Custos Estimados para o item 01 Segurança desarmada Natal Cultural 2014 Descrição do Serviço Valor Médio R$ Dia 30/11: 04 agente – 05 horas 250,00 Dia 01/12: 04 agentes – 05 horas 250,00 Dia 02/12: 04 agentes – 05 horas 250,00 Dia 04/12: 04 agentes – 05 horas 250,00 Dia 05/12: 04 agentes – 05 horas 250,00 Dia 06/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 Dia 07/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 Dia 08/12: 04 agentes – 05 horas 250,00 Dia 11/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 Dia 12/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 Dia 13/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 -- 22 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 23 de 34 Pregão 64/2014 Dia 14/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 Dia 16/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 Dia 17/12: 02 agentes – 05 horas 100,00 Dia 20/12: 04 agentes – 05 horas 250,00 Dia 21/12: 04 agentes – 09 horas 400,00 Dia 21/12: 08 agentes – 06 horas 400,00 Despesas Operacionais 600,00 Despesas de Uniforme 200,00 Despesas de Materiais 1.107,70 Impostos 2.146,00 Retenção de INSS 11% 1.180,30 Lucro operacional 2.146,00 Valor Médio da Proposta 10.730,00 Fonte: Coordenadoria de Cultura -- 23 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 24 de 34 Pregão 64/2014 Planilha de Custos Estimados para o item 02 Segurança desarmada PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA PARA CUIDAR AS ESTRUTURAS DE DECORAÇÃO NATALINA NO PERÍODO DE 27/11/2014 À 07/01/2015. Descrição Valor Médio Despesas Adm./Financ./Materiais/Comerc. 60% R$ 3.250,00 Impostos e Taxas 20% R$ 1.083,33 Lucro operacional 20% R$ 1.083,33 Total Geral da Proposta R$ 5.416,66 -- 24 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 25 de 34 Pregão 64/2014 ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 25 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 26 de 34 Pregão 64/2014 ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita- ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 26 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 27 de 34 Pregão 64/2014 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................ Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF n°446.936.210-72 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRA- TANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato re- presentada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATA- DA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para pres- tação de serviços de segurança desarmada, para cuidar as estruturas de deco- ração natalina e segurança desarmada para atividades alusivas ao Natal Cultu- ral 2014, de acordo com o Anexo I do edital. OBS:O fiscal para contratação será o servidor Hugo Hinterholz. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratual, ou seja: Para o item 01 vigência de 30-11-2014 a 21-12-2014, para o item 02 vigência de 27-11-2014 a 07-01-2015. -- 27 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 28 de 34 Pregão 64/2014 Parágrafo Único- em caso de intempéries ou alterações por parte das entidades cola- boradoras com previa antecedência que impossibilitem a realização do evento, deverá man- ter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do mesmo, conforme ficar acordado com a Coordenadoria de Cultura. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as o- brigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empre- gar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dis- sídios coletivos; IV - zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos de proteção individual (EPI) e crachá de identificação contendo o nome e função do empregado, rádios de comu- nicação para os agentes e as grades de contenção solicitadas; V - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; VI - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VII - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VIII – responsabilizar-se pelas despesas de frete, montagem, desmontagem, pessoal, hospedagem e alimentação; IX – estar com todo pessoal e equipamentos montados antes do início do e- vento e sua desmontagem ao término do final do evento; -- 28 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 29 de 34 Pregão 64/2014 X – manter os serviços contratados, em caso de intempéries que impossibili- tem a realização do evento, de forma a oportunizar o adiamento do mesmo, confor- me ficar acordado com a Coordenadoria de Cultura XI- A empresa, obrigatoriamente terá de apresentar na assinatura do contrato, carteiras (GSVG) emitidas pela BRIGADA MILITAR em 100% (cem) de seu efetivo (funcionários) que irão prestar serviço de seguran- ça durante o evento. XII- No momento da assinatura do contrato, o responsável pelo mesmo, deverá apresentar relação do efetivo de pessoal a ser disponibili- zado para o serviço, acompanhada de cópia do Documento de Identidade e Negativa Criminal de cada agente, sob pena de decair seu direito sobre a contratação. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi- ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en- caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica- ção das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito Bancário, em moeda vigente no país, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, -- 29 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 30 de 34 Pregão 64/2014 ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devi- damente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem a apre- sentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne- cimento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. -- 30 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 31 de 34 Pregão 64/2014 11.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria- mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.6. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das o- brigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; -- 31 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 32 de 34 Pregão 64/2014 VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocor- rer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contra- tado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; -- 32 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 33 de 34 Pregão 64/2014 IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra- to; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando mo- dificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumpri- mento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. -- 33 of 34 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 34 de 34 Pregão 64/2014 XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a con- veniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 30668. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]