Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_155-2023_software_de_gestao_correto_28102232.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Kn--wx/
Identificador original: /editais/pe_155-2023_software_de_gestao_correto_28102232.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: Kn--wx
Data de publicação: 28/12/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:45
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 155/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 145/2023
Contratação de empresa especializada no ramo de tecnologia da informação para implantação,
licença de uso e manutenção de sistema de gestão pública.
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-
52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna
público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria municipal da Fazenda -
Central de Compras e Licitações, mediante o pregoeiro e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO
ELETRÔNICO 145/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a
Contratação de empresa especializada no ramo de tecnologia da informação para implantação,
licença de uso e manutenção de sistema de gestão pública, cujas especificações detalhadas constam no
ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 6.235/2023, este edital e
demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 08/12/2023
• Término: às 12h59min do dia 21/12/2023
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 13h00min do dia 21/12/2023
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de
licença de uso (locação) de sistema informatizado de gestão pública municipal, para o poder
executivo e poder legislativo, ambientado em nuvem, na forma de licença de uso (locação), sem limite
de usuários, incluindo serviços necessários a sua implantação, suporte técnico especializado e
manutenção (corretiva e legal), acompanhamento permanente de projetos, para atendimento das
necessidades do município de São Lourenço do Sul, conforme especificações técnica conforme
discriminado no ANEXO I.
1.1. O SISTEMA DEVERÁ POSSUIR MÓDULOS, QUE OBEDECERÃO ÀS CARACTERÍSTICAS
GERAIS E INDIVIDUAIS, DEVIDAMENTE INTEGRADOS, QUE OBRIGATORIAMENTE ATENDAM AS
ÁREAS ABAIXO RELACIONADAS:
ÁREA FINANCEIRA
Item Funções / Módulos / Sistemas
01 Tributação e Receitas Municipais

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ÁREA DE PLANEJAMENTO
Item Funções / Módulos / Sistemas
01 Transparência e Acesso à Informação;
ÁREA DE GESTÃO
Item Funções / Módulos / Sistemas
01 Processos Digitais:
-Memorandos, Ofícios, Circular, Protocolo, Ouvidoria, Pedido e-Sic, Processo
Administrativo
ÁREA DE SERVIÇOS
Item Funções / Módulos / Sistemas
01 Acompanhamento Técnico Presencial in loco em média 02 dias mensais (24 dias ano)
02 Acompanhamento Técnico Remoto por Hora Trabalhada de no máximo 50 (cinquenta)
horas/ano. Demandas não previstas
03 Coordenadoria Permanente (12 dias ano)
04 Provimento de datacenter (hospedagem, processamento, segurança e Backup)
Observação: As interessadas poderão realizar visita técnica até o 3º dia anterior ao da abertura da
licitação mediante agendamento prévio com DTIF pelo telefone (53) 3251 9502, onde sera emitido atestado
de visita técnica. A visita deverá ser realizada através de representante legal ou procurador devidamente
credenciado.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor
do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul,
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante
neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema,
através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:

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3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores,
dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos
estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao
CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por
meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação
e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste
edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá
ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a
Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no

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mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis,
assim, os preços de referência estão estipulados no ANEXO I, Modelo de Proposta, e não serão aceitos
preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave
de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em
tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeira no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa
aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o
critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.

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8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício
da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências
para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício
da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art.
44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei
nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema
eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em
condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado
na sessão pelo pregoeiro.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação do pregoeiro
no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a
proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que
será analisada pelo pregoeiro, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte
e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável, ainda que
o mesmo seja sigiloso.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e

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seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, o pregoeiro anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o
critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao
edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser
anexada no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a
documentação, conforme modelo do ANEXO I, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações necessárias,
cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a
Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente,
a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF,
endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO V.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres
aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a

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partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO V.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a
noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, conforme ANEXO VI.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio
do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências Contábeis.
10.6.3.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo
prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de
curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de
falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão
apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração
Digital) à Receita Federal do Brasil.

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declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.8.8. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.9. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.10. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
10.8.11. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
10.8.12. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.12.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis a
partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para
regularização da documentação.
10.8.12.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
10.8.13. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam
o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DA PROVA DE CONCEITO E AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
12.1. Após a fase de habilitação a vencedora será convocada para que no prazo de até 03 (três) dias
úteis realize a PROVA DE CONCEITO, devendo ser apresentada estruturação mínima e processos mínimos
conforme consta nos itens 05 a 07 das tabelas I a III do termo de referência devendo comprovar o
atendimento integral de 100%.
12.2. Restando atendida a prova de conceito deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias
úteis a descrição detalhada por área, ou seja, simulação completa das funcionalidades e recursos
selecionados no rito da AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE, referente aos sistemas, serviços, integrações e
das ferramentas de gestão solicitadas, devendo comprovar o atendimento de no mínimo 90% da solução
proposta de acordo com o item 08 do termo de referência.
12.3. A Prova de conceito e a avaliação de conformidade seram analisadas por comissão especial
designada pela autoridade competente.
12.4. Os prazos acima citados poderão ser prorrogados mediante justificativa e a critério da
administração.
12.5. O não atendimento dos percentuais implicará na inabilitação da licitante, sendo convocadas as
participantes remanescentes na ordem de classificação.
13. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
13.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeira, até
três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do
Portal de Compras Públicas.
13.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento do pedido.

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13.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
14. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
14.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada
para abertura da sessão pública.
14.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá o pregoeiro decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
14.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
15. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
15.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública,
de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
15.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
15.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.
15.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
15.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
15.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
15.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
15.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
15.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
16.1. Na ausência de recurso o pregoeiro adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo
para homologação pela autoridade superior competente.
16.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
16.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do
objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
17. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
17.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.

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17.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a
mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
18. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
18.1. O serviço, objeto deste, deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas no edital,
seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
18.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o licitante
vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato Administrativo.
18.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos
termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o segundo menor preço,
sem prejuízo da aplicação de penalidades.
18.3. A contratada deverá corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante a
execução do serviço, imediatamente, e sem ônus para a municipalidade.
19. DO PAGAMENTO
19.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e Contábil o
empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento dacontratação oriunda
deste procedimento.
19.2. A licitante CONTRATADA deverá protocolar junto a Administração Municipal, até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente ao da prestação, a Nota Fiscal Prestação de Serviços ecomprovantes de
regularidade da Secretaria Municipal Fazenda.
19.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento referente os serviços de manutenção até o 10º
(décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal
que deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
20. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços referentes às fases iniciais (conversão,
implantação, treinamento) após assinatura do Termo de Homologação de Implantação expedido pelo
Município de São Lourenço do Sul, no prazo de até 30 (trinta) dias após esta data.
20.1. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para depósitos
referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira
dos Estados e Municípios).
20.2. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação orçamentária:
1237 – Secretaria Municipal da Fazenda; 591 – Secretaria Municipal de Administração; 295 – Secretaria
Especial de Gabinete; 3228, 4828, 4826 – Secretaria Municipal de Saúde; 6925 – Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente; 948 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 2063 – Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto.
22. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
22.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
23. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao
preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro.

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24. DAS PENALIDADES
24.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
24.2. Quando o serviço de SLA estiver parado/crítico por prazo superior a 04 (quatro) horas ensejarão
a glosa de 5% do custo mensal do módulo;
24.3. Quando o serviço de SLA estiver funcionando com falhas por prazo superior a 05 (cinco) dia
ensejarão a glosa de 10% do custo mensal do módulo;
24.4. Quando as demandas legais e corretivas ultrapassarem o prazo de 10 (dez) dias ensejarão a
glosa de 15% do custo mensal do módulo;
24.5. Quando as demandas evolutivas ultrapassarem o prazo de 60 (sessenta) dias ensejarão a glosa
de 15% do custo mensal do módulo;
24.6. Para os demais casos, não especificados nos itens anteriores, que porventura possam ocorrer, as
seguintes sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n° 8.666/93 combinada com o artigo 7º
da Lei 10.520/2002, e respectivos critérios sobre conduta e dosimetria, poderão ser aplicadas à
CONTRATADA:
24.6.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de
licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
24.6.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
24.6.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
24.6.4. Atraso injustificado no início ou da prestação do serviço, até o limite de até 05 dias, multa de
0,5% sobre o valor do contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei Federal n° 8.666/93;
24.6.5. Reincidência das ocorrências previstas nos itens 24.2 à 24.5 até o limite de 05 ocorrências, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
24.6.6. Reincidência das ocorrências previstas nos itens 24.2 à 24.5 até o limite de 10 ocorrências, será
considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até
cinco anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
24.7. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
25. OUTRAS DISPOSIÇÕES
25.1. É facultado o pregoeiro, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação,
as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão
posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
25.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo pregoeiro, auxiliado
pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
25.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões
de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
25.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
25.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
25.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento ou

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso (locação) de sistema
informatizado de gestão pública municipal, para o poder executivo e poder legislativo, ambientado em
nuvem, na forma de licença de uso (locação), sem limite de usuários, incluindo serviços necessários a sua
implantação, suporte técnico especializado e manutenção (corretiva e legal), acompanhamento
permanente de projetos, para atendimento das necessidades do município de São Lourenço do Sul,
conforme especificações técnicas deste Termo de Referência.
1.3. A Presente Licitação é do tipo “menor preço global”, em função da indivisibilidade dos itens que a
compõe, por se tratar de sistema integrado, sendo o contrato de licenciamento de módulos firmado com a
interveniência da respectiva entidade participante por intermédio de seu ordenador primário de despesas.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Motivação da Contratação
Tendo em vista o vencimento do contrato de licença de uso (locação) de sistema informatizado de
gestão pública municipal, para o poder executivo e poder legislativo, ambientado em nuvem, em
02.09.2023 e 24.07.2023 respectivamente, com a atual prestadora dos serviços, se faz necessário novo
processo licitatório para a contratação de empresa especializada, para as soluções informatizadas de
gestão pública.
2.2 Objetivos a Serem Alcançados
Tomando por base o disposto no Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre Sistema Único e
integrado de execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), onde foram
aprimorados mecanismos da Lei Complementar 101/2000, torna-se obrigatório a existência de um único
banco de dados com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração
orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos. Ademais, tornando-se por base o disposto na Lei
Geral de Proteção de Dados e dando primazia à segurança, unidade e integridade das informações, o
Município optou pela contratação de sistema com banco de dados único. Por se tratar de objeto singular e
de complexidade tecnológica, onde as etapas de contratação de seus módulos são interdependentes, não
se faz possível à atuação de mais de um fornecedor no mesmo lote, devendo ser um único fornecedor
capaz de entregar a solução completa.
2.3 Alinhamento Estratégico
A contratação está em consonância com a Estratégia Municipal de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Município (DTIF) como também, do Departamento de Tecnologia da Informação da
Câmara de Vereadores:
a. Aprimorar a segurança da informação;
b. Aprimorar a infraestrutura e a governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
c. Garantir a disponibilidade dos sistemas de gestão municipal do poder executivo e poder legislativo,
internos e externos (WEB);

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