Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_08-2021_-_os_policlinica_04090905.pdf

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Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ddxwjw/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_08-2021_-_os_policlinica_04090905.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: ddxwjw
Data de publicação: 04/01/2022
Data da coleta: 11/11/2026, 14:02
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2021
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Coronel
Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito
Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que
está procedendo ao Chamamento Público nº 08/2021 – seleção de Organização Social para a prestação de
serviços técnicos especializados de operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de
saúde de forma compartilhada, para atuação na Policlínica 24 horas, no Município de São Lourenço do Sul,
conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços
de saúde e demais obrigações.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 16 de dezembro de 2021 a
06 de janeiro de 2022, sendo a abertura da sessão as 09h30min do dia 14 de janeiro de 2022.
Parágrafo primeiro: A documentação necessária para participação deste processo de Chamamento
Público serão recebidos e realizados na Central de Compras e Licitações do Município de São Lourenço do
Sul/RS, situada na Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h às
14h.
DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO:
I. Poderão participar da seleção as organizações sociais e demais entidades interessadas assim
declaradas pela Municipalidade, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições descritos Termo de
Referência, anexo deste edital.
II. A presente seleção regulamenta-se pela Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº 5.728/2021 e
5754/2021 e aplicação subsidiária da Lei 8.666/1193.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
I. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com a comprovação da
posse do seu Conselho de Administração, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei municipal 4.021/2021
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b. Declaração de conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
c. Declaração de que a ENTIDADE não foi considerada inidônea por nenhum órgão da administração
Pública assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
d. Declaração de que está cumprindo com o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
e. Documento que comprove a qualificação da ENTIDADE no âmbito do Município de São Lourenço
do Sul.
II. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da ENTIDADE;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da ENTIDADE;
e. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,

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aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
III. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a. Apresentar certidões negativas de falência e recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da
sede. Se a Entidade não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, as certidões
deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionado aos
distribuidores que, na Comarca de sua Sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Entidade, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de
três meses da data da apresentação das propostas, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais
de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil e estarem devidamente registrados e
autenticados.
c. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela ENTIDADE por intermédio
do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em Ciências Contábeis. Os
índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00 ILC
= AC /PC
c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00
ILG= (AC + ARLP) / ( PC + PNC)
c.3) Índice de Solvência Geral (ISG) , maior ou igual a 1,00
ISG = AT / (PC + PNC)
Onde:
AC: Ativo Circulante
PC: Passivo Circulante
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo
PNC: Passivo Não Circulante
AT: Ativo Total
d. As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que apresentarem no mínimo dois índices com valores dentro dos
limites estabelecidos no subitem 5.3.3, serão consideradas habilitadas.
e. A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração, pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores
respectivos inseridos foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os respectivos
quocientes apurados, e as assinaturas do(s) representante(s) legal (is) da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e de seu
contador, devidamente identificados.
IV. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante certificação do Poder Público;
b. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto ao
Conselho Regional de Medicina (CRM);
c. Apresentar inscrição e regularidade do seu Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de
Enfermagem (COREN);
d. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto ao
Conselho Regional de Administração (CRA);
e. Comprovação de experiência anterior, pertinente e compatível com o objeto deste termo, através de
atestado(s) de capacidade técnica operacional, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente registrado no órgão competente (CRA);
f. Caso o(s) atestado(s) fornecido(s) seja(m) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, este
deverá possuir o reconhecimento de firma em cartório, dos subscreventes;

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OBSERVAÇÃO: Os atestados fornecidos deverão ser compatíveis com o objeto deste chamamento, ou
seja, pelo período mínimo de 12 meses.
g. Atestado de comparecimento para a vistoria técnica.
DO PLANO DE TRABALHO
I. O PLANO DE TRABALHO deverá conter os documentos que compõem a proposta de trabalho da
interessada, para execução das atividades previstas, devendo atender as condições contidas neste termo de
referência.
II. Os conteúdos apresentados no PLANO DE TRABALHO serão utilizados na análise do julgamento
técnico e pontuação, conforme os critérios de avaliação técnica do PLANO DE TRABALHO.
III. O PLANO DE TRABALHO, que compreende os meios e recursos necessários para a execução das
ações e serviços objeto desta contratação, deverá ser elaborado segundos critérios abaixo descritos e contendo
os seguintes elementos:
a) Descrição da organização técnico-administrativa, voltada ao desenvolvimento das ações de
execução dos serviços e gerenciamento das unidades RAPS, objeto do Contrato.
b) Dimensionamento de pessoal, a ser disponibilizado pela interessada, por categoria profissional, carga
horária semanal contratada e quantidades. Deverá ser dimensionado, além da equipe assistencial mínima, o
pessoal técnico, administrativo e gerencial necessários para a execução das atividades propostas.
c) Definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do
ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução.
d) Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação
dos serviços autorizados.
e) Cronograma de implantação e/ou execução das atividades previstas em até 30 (trinta) dias.
DA PROPOSTA FINANCEIRA
I. A PROPOSTA FINANCEIRA deverá conter valores da proposta financeira da entidade, para o período
de 12 meses correspondentes ao primeiro ano de execução das atividades, computando TODAS as despesas e
custos operacionais, para a execução dos serviços na unidade objeto deste Termo de Referência, de acordo com
as necessidades verificadas na VISTORIA TÉCNICA e com as especificações constantes nos anexos.
II. No valor da proposta, fica estabelecida a quantia fixa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais,
destinada à conservação e manutenção de bens móveis (equipamentos e mobiliário) e imóveis da Policlínica 24
horas, sobre decisão de gestão compartilhada, conforme demanda existente, sendo restituído à contratante ao
final de cada 12 (doze) meses de contrato, o saldo desta finalidade em caso de não utilização.
III. No valor da proposta, fica estabelecida a quantia fixa de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais,
destinada à aquisição de medicamento para a Policlínica 24 horas, sobre decisão de gestão compartilhada,
conforme demanda existente, sendo restituído à contratante ao final de cada 12 (doze) meses de contrato, o
saldo desta finalidade em caso de não utilização.
IV. Deverá obrigatoriamente conter os seguintes elementos no documento a ser apresentado:
a) Plano Orçamentário de Custeio para desenvolvimento das ações e serviços, com base nos
elementos apresentados no modelo a seguir, especificado para a unidade objeto deste Termo de Referência,
podendo ser acrescido de outros tipos de despesas pertinentes, desde que justificadas.
b) Deverá contemplar todas as despesas previstas para implementação e execução das atividades
(inclusive valores referentes a provisionamentos de férias e décimo terceiro salário, dissídios, entre outros);
c) Este será o valor considerado como sendo o valor total da proposta financeira da entidade
participante.
d) Cronograma de Desembolso MENSAL previsto em consonância com o cronograma de
implementação e/ou execução das atividades.
e) Identificação e assinatura do representante da entidade participante, descrição do valor total anual
da proposta financeira (em reais) por extenso, bem como data de validade da proposta que não poderá ser
inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

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V. Com relação à distribuição e limites dos custos, a proposta financeira deverá prever:
a) Custos com recursos humanos - profissionais da área técnica. Estes deverão receber suas
remunerações de acordo com salário vigente de sua categoria/classe, acrescido dos encargos;
b) Custos com serviços diretos de terceiros - pessoa jurídica, ligados diretamente à execução do objeto
do contrato;
c) Custos com fornecimento de medicamentos;
d) Custos com serviços acessórios, que correspondem à conservação e manutenção de bens móveis
(equipamentos e mobiliário) e imóveis.
e) Custos indiretos, que correspondem à remuneração de dirigentes/diretores, despesas
administrativas e custos operacionais indiretos.
f) As despesas administrativas e remuneração de dirigentes/diretores gerais da Organização não devem
ultrapassar o montante de 8% dos custos diretos (recursos humanos atinentes ao objeto, serviços de terceiros de
uso direto na execução do objeto do contrato e serviços acessórios) previstos para execução do contrato.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS
I. A seguir, os critérios que serão utilizados para a avaliação e pontuação dos PLANOS DE
TRABALHO e das PROPOSTAS FINANCEIRAS a serem elaborados pelas interessadas participantes do
processo seletivo.
Relativo à avaliação dos PLANOS DE TRABALHO, deverá seguir os critérios mencionados a seguir:
C1 Experiência:
1) Este item será avaliado pela apresentação de documentos originais e/ou cópias autenticadas que
comprovem a experiência da interessada na execução de serviços de natureza semelhante ao objeto desta
contratação.
2) Para finalidade de avaliação deste critério (C.1) os documentos comprobatórios deverão ser
atestados ou certificados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a
experiência da interessada, devendo conter:
A identificação da pessoa jurídica emitente;
Nome e o cargo do signatário;
Timbre do emitente;
Período de vigência do contrato;
Objeto contratual com descrição das atividades sob responsabilidade direta da interessada.
3) Para finalidade de avaliação deste critério (C.1) será considerada a experiência da Entidade em termos
de tempo de atividade e volume de atividade, conforme especificação e pontuação dos três itens abaixo
relacionados:
- Experiência em gestão de Unidades Policlínica, com funcionamento 24 horas, públicos ou privados,
conforme tempo e quantidade de unidades de saúde envolvidas, a qual poderá pontuar no máximo 25 (vinte e
cinco) pontos.
Tempo de Atividade Nº de Unidades de Saúde (Policlínica 24 horas)
(em anos) 1 - 3 4 a 6 + de 6
1 – 3 05 08 14
4 a 6 10 15 20
+ de 6 16 22 25
- Experiência em gestão de outros serviços de saúde, públicos ou privados, conforme tempo e
quantidade de unidades de saúde envolvidas, a qual poderá pontuar no máximo 15 (quinze) pontos.
Tempo de Atividade Nº de Unidades de Saúde (outros serviços)
(em anos) 1 - 3 4 a 6 + de 6
1 – 3 04 06 10
4 a 6 07 10 12

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+ de 6 11 13 15
C2. Proposta de Organização das Atividades:
1) Este conteúdo será avaliado através da análise do PLANO DE TRABALHO, pela apresentação do
detalhamento da proposta de organização e execução dos serviços e atividades contratadas, em
consonância com este TERMO DE REFERÊNCIA.
2) Os critérios “Produção esperada de atendimentos médicos na unidade” e “Produção esperada de
procedimentos” serão avaliados em nº absolutos, com base na atual média de atendimentos/procedimentos
e metas constantes no Anexo I.
3) Para finalidade de avaliação será considerado essencial que o conteúdo aborde explicitamente, o
qual poderá pontuar no máximo 40 (quarenta) pontos:
Apresentação da proposta de organização das atividades Pontuação
Produção esperada de atendimentos médicos na unidade Até 10 pontos
Produção esperada de procedimentos Até 10 pontos
Descrição detalhada do acompanhamento dos pacientes, adultos e
pediátricos
Até 10 pontos
Descrição detalhada dos instrumentos e metodologia utilizados para
mensurar a qualidade de atendimento previsto aos usuários Até 10 pontos
C3. Apresentação dos meios sugeridos:
1) Este conteúdo será avaliado através da análise do PLANO DE TRABALHO, pela
apresentação dos meios para execução das atividades previstas, em consonância com este TERMO DE
REFERÊNCIA.
2) Este critério será avaliado em nº absolutos, com base na equipe de atuação (carga horária),
constante no Anexo I.
3) Para fins de avaliação deste critério (C.3) será considerado essencial que o conteúdo aborde
explicitamente:
- Especificação dos Recursos Humanos correspondentes para a execução das atividades
propostas, o qual poderá pontuar no máximo 20 (vinte) pontos.
Itens mínimos a serem apresentados Pontuação
Recursos humanos em saúde 10 pontos
Equipe de apoio e gestão 6 pontos
Equipe de serviços gerais 4 pontos
Será atribuída pela COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO a “Nota do PLANO DE TRABALHO” (NPT)
em conformidade com o quadro de pontuação total e seus critérios, especificados nos respectivos itens, abaixo
descrito:
CRITÉRIOS ITENS
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
(ITEM)
PONTUAÇÃO
TOTAL
MÁXIMA DO
CRITÉRIO
C1. Experiência
(avaliada segundo tempo e
volume de atividade)
Gestão de Unidades Policlínica 24 horas 25
40
Gestão de outros Serviços de Saúde 15
C2. Apresentação da
proposta de organização
das atividades
Produção esperada de atendimentos
médicos na unidade 10
40 Produção esperada de procedimentos 10
Descrição detalhada do acompanhamento
dos pacientes, adultos e pediátricos 10

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Descrição detalhada dos instrumentos e
metodologia utilizados para mensurar a qualidade
de atendimento previsto aos usuários
10
C3. Apresentação
dos meios sugeridos e
cronogramas para
execução as atividades
Recursos Humanos em saúde 10
20 Equipe de apoio e gestão 6
Equipe de serviços gerais 4
100
Serão desclassificadas as PARTICIPANTES cujos PLANOS DE TRABALHO:
a) Não atingirem pontuação total mínima de 60 pontos;
b) Não pontuarem em um ou mais dos itens avaliados em cada critério descrito;
c) Não atenderem plenamente às exigências deste TERMO DE REFERÊNCIA.
A pontuação técnica máxima atribuída ao PLANO DE TRABALHO é de 100 (cem) pontos.
Relativo à avaliação das PROPOSTAS FINANCEIRAS, a avaliação deverá seguir os critérios
mencionados a seguir:
A proposta financeira total não poderá ultrapassar o valor total de R$ 508.500,00 (quinhentos e
oito mil e quinhentos reais), correspondentes ao valor total das despesas de custeio mensal do
Contrato.
Serão desclassificadas as PARTICIPANTES cujas PROPOSTAS FINANCEIRAS:
a) Apresentarem valores de despesas em formato não conforme com os modelos apresentados
neste TERMO DE REFERÊNCIA;
b) Que contiverem estimativa de despesa total para custeio e metas das atividades com valores
manifestamente inexequíveis e/ou cronograma de desembolso mensal inapropriado.
c) Que não apresentarem os Planos Orçamentários de Custeio de acordo com modelos deste
TERMO DE REFERÊNCIA.
d) Não atenderem plenamente às exigências deste TERMO DE REFERÊNCIA.
A pontuação total das PROPOSTAS FINANCEIRAS de cada PARTICIPANTE far-se-á de acordo
com a seguinte equação:
NPF: Menor valor proposto pelas instituições X 100 / Valor total da proposta da instituição em análise
Onde: NPF = Nota Final da proposta financeira após a avaliação dos critérios definidos.
DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS
I. Será considerada vencedora a interessada que obtiver a maior nota de PF (Pontuação Final).
II. Na hipótese de ocorrência de empate entre duas ou mais interessadas, o desempate será feito por
meio de sorteio em ato público, para o qual serão convocadas todas as participantes.
III. A Pontuação final de cada PARTICIPANTE far-se-á de acordo com a seguinte equação:
PF: (NPT x 0,7) + (NPF x 0,3)
Onde:
PF = Pontuação Final
NPT = Nota final do plano de trabalho. NPF = Nota final da proposta financeira.
Peso NPT = 0,7
Peso NPF = 0,3
DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
I. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, por meio de requerimento devidamente
protocolado no setor de protocolo geral do Município, na sede da Prefeitura no endereço sito à Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, em até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
II. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à comissão especial de seleção e
julgamento designada pela portaria 71.155/2021 de 02/12/2021 decidir sobre a impugnação no prazo de

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cinco dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
III. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
DOS PRAZOS PARA RECURSO
I. Após a emissão do resultado definitivo, será concedido prazo de 05 cinco dias úteis a contar da
intimação do ato ou lavratura da ata, para interposição de recurso devidamente fundamentado.
II. Os recursos devem ser protocolados no setor de protocolo geral do Município na sede da
Prefeitura no endereço sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro.
III. Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das
respectivas razões de fato e de direito.
IV. A interposição do recurso será comunicada aos demais participantes, os quais poderão apresentar
contrarrazões no mesmo prazo.
V. O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir
devidamente informado.
VI. O recurso da decisão que julgar as propostas ou que resolver sobre a habilitação dos licitantes
terá efeito suspensivo.
VII. A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, poderá atribuir
eficácia suspensiva aos recursos interpostos nos demais casos.
VIII. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
I. A ENTIDADE deve dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e legal,
compatível para os serviços a serem prestados.
a) Deverá obedecer às Normas do Ministério da Saúde – MS, do Ministério do Trabalho e Emprego –
MTE, especialmente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em
Estabelecimentos de Assistência à Saúde, assim como as Resoluções dos Conselhos
Profissionais.
b) A equipe de profissionais de saúde deverá ser disponibilizada em quantitativo suficiente para o
atendimento dos serviços e composta por profissionais das especialidades exigidas, possuidores do título ou
certificado da especialidade correspondente, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de
Medicina (Resolução CFM nº. 1634/2002).
c) A Policlínica deverá possuir um gestor responsável.
d) A Policlínica deverá possuir rotinas administrativas de funcionamento, protocolos assistenciais e
de atendimento escritos, atualizados e assinados pelo gestor responsável. As rotinas devem abordar todos os
processos envolvidos na assistência, que contemplem desde os aspectos organizacionais até os operacionais e
técnicos.
e) Serviços médicos e de enfermagem: deverão estar disponibilizados diariamente os
profissionais relacionados no dimensionamento de pessoal de saúde.
f)Serviços gerais: a entidade deverá disponibilizar profissional responsável por executar os serviços
gerais de limpeza na Policlínica a qual se refere este Termo de Referência.
g) Serviços de apoio e gestão: a Entidade deverá disponibilizar profissionais responsáveis por
executar os serviços de apoio e gestão na Policlínica a qual se refere este Termo de Referência.
h) Os profissionais lotados na Policlínica deverão permanecer no local de trabalho durante seu
expediente, devendo estar afixado em quadro com lista nominal nos setores correspondentes.
i) Funcionários do quadro de servidores da Prefeitura Municipal poderão compor a equipe da Policlínica,
ficando subordinados à gestão da contratada, no que se refere à execução do objeto deste Termo.
j) Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis: quando houver necessidade de reparos e
manutenção nas dependências e nos equipamentos da Policlínica objeto deste termo de referência, a contratada

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deverá apresentar plano de trabalho das ações a serem executadas, acompanhado de ampla pesquisa de preços
de mercado.
k) O plano de trabalho para conservação e manutenção será avaliado pela Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, para deliberação sobre execução deste.
l) A contratada deverá apresentar comprovação do valor referente à execução da manutenção através
de nota fiscal do responsável pela execução.
m) Medicamentos: responsabilizar-se pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao
funcionamento da Policlínica 24 horas.
n) A contratada deverá apresentar comprovação da aquisição de medicamentos através de notas
fiscais dos fornecedores.
II. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO À ASSISTÊNCIA:
a) Garantir que sejam adotadas as normas da Política Nacional de Humanização, centrando as
diretrizes assistenciais na qualidade do atendimento prestado aos usuários, voltadas para a
atenção acolhedora, resolutiva e humana, além de seguir orientações da Secretaria Municipal de
Saúde.
b) Garantir a realização de atendimento multidisciplinar aos usuários assistidos, com equipe
especializada, conforme estabelecida nas portarias e normas exaradas pela Secretaria Municipal
de Saúde e Ministério da Saúde (MS) além de outras normas técnicas, de forma ininterrupta.
c) Programar rotinas e procedimentos específicos do dispositivo de acolhimento com a ferramenta de
classificação de risco e busca ativa para os usuários atendidos.
d) Programar, dentro dos limites físicos e operacionais da unidade, o dispositivo da visita em horário
pré-estabelecido ou ampliado e o direito ao acompanhante, conforme previsto na legislação.
e) Realizar tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de assistência.
f) Realizar tratamentos concomitantes necessários diferentes dos prescritos para a condição mórbida
motivadora do atendimento médico inicial, dentro de seu perfil e capacidade operacional.
g) Fornecer atendimento médico adulto e pediátrico contínuo nas 24h, de acordo com a livre demanda
conforme especificado na equipe mínima deste termo;
h) Fornecer assistência de enfermagem contínua nas 24h;
i) Fornecer exames laboratoriais, ECG e solicitar exames de imagem;
j) Regular todos os pacientes com indicação de internação hospitalar que se encontrem na unidade
por mais de 12h na sala de observação, através dos mecanismos regulatórios vigentes;
k) Transferir para outras unidades de serviços especializados usuários com necessidade de
tratamento fora do perfil da unidade;
l) Seguir diretrizes clínicas, normas, rotinas básicas e procedimentos, de acordo com os seguintes
preceitos:
1) Centrar as diretrizes assistenciais na qualidade do atendimento prestado aos usuários, voltadas
para a atenção acolhedora, resolutiva e humana;
2) Implementar ações de cuidados à saúde baseada em evidências científicas e nas diretrizes de
boas práticas de atenção segundo os princípios sugeridos pelo Conselho Federal de Medicina,
Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS);
3) Revisar e ajustar as diretrizes clínicas, normas, rotinas básicas e procedimentos, sempre que
houver alterações que envolvam novas tecnologias, incremento ou desativação de serviços ou
alterações na estrutura organizacional. As revisões e ajustes deverão ser apresentados à
fiscalização do presente termo;
4) Realizar todos os atendimentos médicos necessários ao usuário, dentro da capacidade operacional da
unidade, não sendo permitida a limitação do atendimento por qualquer cláusula contratual ou outra
alegação;
5) Fornecer e disponibilizar, sempre que solicitados, laudos dos exames, procedimentos e assistência
realizados pela sua equipe médica;

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6) Cumprir normas, diretrizes clínicas e melhores práticas conforme Secretaria Municipal de Saúde,
COFEN, CFM, MS e outras entidades e sociedades que normatizam as especialidades atendidas;
7) Realizar visita médica diariamente em todos os pacientes sob observação, com evolução e
prescrição médica, solicitação e verificação dos resultados de exames complementares;
8) Comunicar à Diretoria de Vigilância em Saúde/Secretaria Municipal de Saúde todos os casos de
notificação compulsória que porventura sejam suspeitados e ou diagnosticados na Unidade.
III. Condições de prestação do serviço Quanto ao Aspecto Institucional:
a) Atender com seus recursos humanos e técnicos exclusivamente aos usuários do SUS oferecendo,
segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde
que se enquadrem nas modalidades descritas no anexo I, sendo vedada a remuneração pelo atendimento
ao usuário por qualquer outra fonte de pagamento que não o SUS;
b) Observar, durante todo o prazo do contrato, a Política Nacional de Humanização do Ministério da
Saúde (PNH/MS), visando o cumprimento do modelo de atendimento humanizado proposto e adequado a
Policlínica 24h;
c) Respeitar os direitos dos usuários, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário;
d) Prestar manutenção da qualidade na prestação dos serviços;
e) Respeito à̀ decisão do usuário em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços
de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;
f) Garantir o sigilo dos dados e informações relativas aos usuários;
g) Prestar garantia do atendimento ao usuário no acolhimento apenas por profissional de saúde de
nível superior ou médio, para toda e qualquer informação;
h) Prestar esclarecimento aos usuários acerca de seus direitos quanto aos serviços oferecidos e
funcionamento da Unidade durante as 24h;
i) Adotar o símbolo e o nome designativo da Unidade de saúde cujo uso lhe for permitido, devendo
afixar aviso, em lugar visível, assim como da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
j) Apoiar e integrar o complexo regulador da Secretaria Municipal de Saúde;
k) Adotar nos impressos inerentes ao serviço ou entregues aos pacientes, sinalizações, uniformes,
enxoval e demais itens a padronização que será orientada pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo
vedada a colocação de quaisquer logomarcas ou símbolos diferentes do estabelecido por esta;
l) Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos pertinentes;
m) Participar das ações determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde na prestação de serviços
de assistência em casos de calamidades, surtos, epidemias e catástrofes. Nestes casos, será possível a
repactuação do Contrato de Gestão, visando o equilíbrio econômico financeiro, se houver necessidade;
IV. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO AO ASPECTO OPERACIONAL:
a. Garantir o funcionamento ininterrupto da Unidade;
b. Garantir que a Unidade esteja devidamente cadastrada e atualizada no banco de dados do
SCNES, conforme legislação vigente e instituído pela Portaria MS 403, de 20 de outubro de 2000.
c. Fornecer Profissionais para atuar na Recepção, Acolhimento e Apoio Administrativo;
d. Fornecer Uniformes no padrão e quantitativo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
e. Fornecer Nutrição de usuários e acompanhante quando necessário.
f. Solicitar aos usuários ou a seus representantes legais a documentação de identificação do paciente e,
se for o caso, a documentação de encaminhamento especificada no fluxo estabelecido pela Secretaria Municipal
de Saúde;
g. Realizar o monitoramento permanente da prestação dos serviços, especialmente nos itens
necessários à apuração do cumprimento de suas obrigações;
h. Garantir os itens condicionantes e o correto preenchimento dos serviços e exames realizados junto
ao SCNES, tais como: carga horária, CBO, equipamentos e demais requisitos necessários;
i. Dar conhecimento imediato à Secretaria Municipal de Saúde de todo e qualquer fato que altere de
modo relevante o normal desenvolvimento do Contrato de Gestão, ou que, de algum modo, interrompa a
correta prestação do atendimento aos usuários da Unidade.
j. Acordar previamente com a Secretaria Municipal de Saúde qualquer proposta de alteração no
quadro de direção ou coordenação geral e técnica da Unidade;
V. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À GESTÃO DE PESSOAS:

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a) Promover a adesão de compromisso de todos os colaboradores com os princípios e diretrizes do
SUS, quais sejam os da universalidade, equidade, descentralização, integralidade e participação da
comunidade;
b) Utilizar critérios técnicos quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando
as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias;
c) Elaborar ações de valorização do colaborador, agindo em seu desenvolvimento, integração,
promoção, remuneração e parceria na execução das atividades;
d) Definir política de segurança ocupacional, com foco no bem-estar, a fim de proporcionar ambiente de
trabalho seguro e saudável, inclusive Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e, se for o caso, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA);
e) Elaborar programa de avaliação periódica do desempenho dos colaboradores;
f) Garantir a contratação de profissionais médicos e de enfermagem (enfermeiro e técnicos de
enfermagem) e outros colaboradores qualificados para atender adultos e crianças nos casos de urgência e
emergência, de forma a oferecer aos usuários serviços assistenciais de excelência;
g) Garantir que a escala de médicos plantonistas da Unidade seja cumprida, através de plano de
contingência e chamada de profissionais de sobreaviso, para cobertura dos plantões em caso de faltas. O
não cumprimento deste item implicará na imediata aplicação das cláusulas de sanção do Contrato de
Gestão;
h) Garantir que todos os colaboradores que executem ações ou serviços de saúde na Unidade
estejam cadastrados no SCNES;
i) Adotar valores compatíveis com os níveis de remuneração praticados no mercado para pagamento
de salários e de vantagens de qualquer natureza a dirigente e funcionários da unidade;
j) Manter todos os colaboradores permanentemente capacitados e atualizados, oferecendo cursos de
capacitação e atualização de acordo com os critérios constantes no art. 29 da portaria 10 de 03 de Janeiro de
2017.
k) Manter controle do ponto biométrico de todos os profissionais colaboradores, inclusive substitutos,
em serviço na Unidade, aferindo-o e alimentando o sistema informatizado (biométrico).
l) Contratar e pagar o pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às atividades da
Unidade, ficando o conveniado como o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e
obrigações trabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando
a Secretaria Municipal de Saúde de quaisquer obrigações, presentes ou futuras;
m) Apresentar inicialmente à Secretaria de Saúde de São Lourenço do Sul relação dos profissionais da
Unidade responsáveis pela prestação dos serviços, incluindo sua formação e titulação, e, mensalmente suas
alterações;
n) Compor equipe de faturamento devidamente qualificada e corretamente dimensionada para a
geração das informações que subsidiarão o preenchimento dos sistemas de informação nacionais do
DATASUS, e preenche-los adequadamente;
o) Implantar e manter, conforme Portarias do MS e Resoluções da ANVISA e do Ministério do
Trabalho, normas de atendimento a Acidentes Biológicos e Programa de Proteção de Riscos Ambientais
(PPRA), além de fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
p) Responsabilizar-se, civil e criminalmente perante os usuários, por eventual indenização de danos
materiais e/ou morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudências, decorrentes de
atos praticados por profissionais, subordinados ao Conveniado no desenvolvimento de suas atividades;
q) Disponibilizar local adequado de descanso para os profissionais, de acordo com as normas e leis em
vigência;
r) A carga horária máxima dos profissionais deverá estar de acordo com o preconizado pelos
respectivos Conselhos e legislações vigentes;
VI. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS:

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a) Administrar, manter e reparar os bens imóveis e móveis cujo uso lhe seja permitido.
b) Manter em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais cedidos pela contratante.
c) A contratada responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva de forma contínua da
unidade de saúde a que se refere termo, incluindo os equipamentos, instalações hidráulicas, elétricas, de
gases em geral, equipamentos de comunicação, dentre outros, que porventura sejam utilizados para
consecução dos objetivos do contrato de gestão.
d) Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para acesso
irrestrito aos órgãos de controle do Poder Público;
e) Responsabilizar-se por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais,
tributários, ou quaisquer outros previstos na legislação em vigor, bem como com todos os gastos e encargos
com materiais e concessionárias;
VII. CONDIÇÕES DE SERVIÇO QUANTO Á TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) Operacionalizar sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde ou o que for por ela
indicado para as atividades assistenciais da Unidade que contemple, no mínimo:
1) Controle das consultas e ordem de atendimento;
2) Registro eletrônico do prontuário, admissão e alta do usuário;
3) Prescrição médica;
4) Dispensação de medicamentos;
5) Serviços de apoio e relatórios gerenciais;
b) Assegurar à Secretaria Municipal de Saúde o acesso irrestrito e em tempo real ao sistema
informatizado, incluindo os sistemas de informações assistenciais utilizados;
c) Alimentar e atualizar os sistemas de informação disponibilizados pelo Departamento de Informática
do SUS (DATASUS) e pela Secretaria Municipal de Saúde com as informações completas acerca dos
serviços prestados e procedimentos realizados, quando solicitado;
d) Alimentar e atualizar os sistemas de informação a serem adotados pela Secretaria Municipal de
Saúde;
e) Utilizar os sistemas oficiais de informação do SUS devendo para tal viabilizar o respectivo
processo de credenciamento e habilitação. A documentação necessária deverá ser entregue aos órgãos
competentes e na Secretaria Municipal de Saúde;
f) Utilizar os sistemas informatizados da Unidade gerenciada, gestão de pessoal, e os demais sistemas
indicados ou disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e alimentá-los continuamente com as
informações requeridas, sob pena de inviabilizar a apuração da produção e não comprovação do alcance das
metas pactuadas;
g) Compatibilizar os sistemas informatizados com a SMS, para fins de acompanhamento de todos
indicadores e metas qualitativas e quantitativas em tempo real por parte da gestão;
VIII. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS E DE
TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS:
a) A ORGANIZAÇÃO será responsável exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado
por seus agentes à Secretaria Municipal de Saúde ou a terceiros na execução do Contrato de Gestão, não
excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da
execução por órgão da Administração. A ORGANIZAÇÃO também será a exclusiva responsável por
eventuais danos oriundos de relações com terceiros, como por exemplo, fornecedores e prestadores de
serviços;
b) Os profissionais contratados pela ORGANIZAÇÃO para a prestação dos serviços de saúde
deverão ter comprovada capacidade técnica, com formação adequada ao serviço desempenhado, e estar em
dia com suas obrigações junto aos conselhos de classe;
c) Os profissionais responsáveis pelos serviços médicos deverão ter formação em curso de
medicina, em nível superior, por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, devendo ainda estar
registrados no respectivo conselho profissional;
d) Os profissionais responsáveis pelos serviços de enfermagem deverão estar registrados no
respectivo conselho profissional, e, ainda, possuir formação em curso de enfermagem, em nível superior, por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, ficando vedada a contratação de Técnicos de
Enfermagem como substitutos para a realização das atividades específicas de Enfermeiro;

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e) Os demais profissionais envolvidos diretamente na prestação dos serviços de atenção à saúde
deverão estar registrados nos respectivos conselhos profissionais e atender às normas e requisitos próprios,
conforme a regulamentação do Ministério da Saúde;
f) Os contratos entre a ORGANIZAÇÃO e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado,
não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;
g) Na hipótese de subcontratação, os contratos entre a ORGANIZAÇÃO e os subcontratados
deverão prever cláusula de possibilidade de sub-rogação à Secretaria Municipal de Saúde, visando à
continuidade da prestação adequada dos serviços;
h) A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre a
contratação de terceiros para a execução dos serviços do Contrato de Gestão, inclusive para fins de
comprovação das condições de capacitação técnica e financeira;
i) O conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde acerca de eventuais contratos firmados com
terceiros não exime a ORGANIZAÇÃO do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes do
contrato.
j) A ORGANIZAÇÃO é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do Termo de Colaboração, não podendo ser imputada qualquer
responsabilidade à Secretaria Municipal de Saúde;
k) Os profissionais a serem alocados nas funções indicadas no presente Termo de Referência
deverão possuir qualificação e estar em quantitativo mínimo exigido pelo Ministério da Saúde para faturamento
pela Secretaria Municipal de Saúde dos serviços prestados aos beneficiários do SUS na Unidade. Para tanto,
deverão ser atendidas as obrigatoriedades da legislação vigente, inclusive a que diz respeito à Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO);
l) A seleção de pessoal pela ORGANIZAÇÃO deve ser conduzida de forma pública (jornal de
grande circulação), objetiva e impessoal, nos termos do regulamento próprio a ser editado por ela;
m) A ORGANIZAÇÃO deverá dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais
em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população;
n) Todos os profissionais deverão passar por cursos de atualização com comprovação de
frequência ou certificado (no mínimo de 1 em 1 ano);
o) Apresentar no ato da assinatura do Contrato de Gestão as convenções ou acordos coletivos de
trabalho vigente.
IX. NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO E PROGRAMAS ESPECIAIS
a) Se, ao longo da execução das atividades relacionadas neste Termo de Referência e de comum
acordo, a CONTRATADA se propuser ou for requisitada a realizar outros tipos de atividades, seja pela
introdução de novas especialidades médicas, seja pela realização de programas especiais para determinado
tipo de usuário ou pela introdução de novas categorias de exames laboratoriais, estas atividades somente
poderão ser implantadas pela Unidade com a aprovação prévia da Secretaria Municipal de Saúde após
análise técnica, sendo quantificadas separadamente do atendimento rotineiro da Unidade e sua
orçamentação econômico-financeira será discriminada e homologada através de Aditivo ao Contrato de
Gestão.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I. Executar e cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel desempenho do objeto do
presente Termo de Referência.
II. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem até 25% do valor inicial do contrato.
III. Executar os serviços, utilizando pessoal próprio, correndo por conta da mesma todos os custos, tais
como Salários, INSS, PIS, FGTS, VALE TRANSPORTE (se for o caso) e todo o tipo de despesas
necessárias para a realização dos serviços;
IV. Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas no total ou em parte, o objeto do contrato em que
verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
V. Como única empregadora e responsável pelo pessoal utilizado nos serviços, promover seguro
contra riscos de acidentes de trabalho e observar rigorosamente todas as prescrições relativas às leis
trabalhistas e de previdência social ou correlatas, efetuando recolhimentos nos prazos estabelecidos de
todos os encargos sociais e trabalhistas, além de efetuar o pagamento de todos os direitos decorrentes da
rescisão dos contratos individuais de trabalho de seus empregados;

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VI. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde, prestando
todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas posteriormente;
VII. Cumprir as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à segurança, higiene e
medicina do trabalho;
VIII. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços
executados;
IX. Contratar todo o pessoal necessário e suficiente para a execução das atividades previstas neste termo,
inclusive a equipe assistencial mínima, considerando os servidores da Secretaria Municipal de Saúde já
existentes na unidade, providenciando a substituição no caso de faltas, licenças e férias, garantindo o
funcionamento ininterrupto da unidade, e eventualmente aos sábados e domingos, em casos de calamidade
pública, eventos, campanhas de vacinas ou outros que estejam de acordo a gestão compartilhada entre SMS e
Organização Social.
X. Realizar, após assinatura do contrato, Processo Seletivo Simplificado para provimento dos cargos,
exceto quando esta já dispuser dos profissionais necessários ao cumprimento do objeto de contrato em seu
quadro funcional.
XI. O processo de contratação de pessoal deve ser precedido de prévia divulgação de edital que
garanta iguais condições de disputa aos interessados, com definição e publicação de critérios objetivos de
classificação.
XII. Fornecer uniforme e crachá de identificação, a todos os profissionais da Organização Social,
contendo, minimamente, nome, função, e nome da empresa.
XIII. Incluir os profissionais contratados no banco de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES).
XIV. Manter controle do ponto biométrico, cartão eletrônico ou folha de frequência de todos os
profissionais em serviço na unidade, mantendo sob sua guarda para eventual solicitação por parte da
contratante.
XV. Os contratos de trabalho celebrados pela contratada serão regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), não gerando vinculo empregatício com a contratante.
XVI. Apresentar Plano de Educação Permanente, com periodicidade anual, que contemple os
profissionais da Policlínica 24 horas, para análise e aprovação da Comissão de Acompanhamento,
Fiscalização e Avaliação.
XVII. Responsabilizar-se pela conservação e manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao objeto
deste termo de referência, mantendo em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais, sob permissão de
uso, salvo os desgastes naturais decorrentes de uso dos mesmos, sob pena de indenizar a contratante dos
danos causados.
XVIII. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao funcionamento da
Policlínica 24 horas.
XIX. Comunicar de imediato o Departamento de Comunicação (DECOM) quando houver possibilidade
de exposição da SMS, por qualquer veículo de imprensa e/ou mídia social (fotografia, filmagem). Só poderão
ser concedidas entrevistas ou quaisquer informações à imprensa ou meios de comunicação, quando
expressamente solicitadas ou autorizadas pela SMS/DECOM. O colaborador ou seus prepostos só poderão
conceder entrevistas ou quaisquer informações à imprensa ou meios de comunicação quando expressamente
solicitadas ou autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
XX. Comunicar à Vigilância em Saúde SMS todos os agravos de notificação compulsória que
porventura sejam diagnosticados na unidade.
XXI. A contratada e seus subordinados devem cumprir com os ditames da Lei Geral de Proteção de
Dados.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados.
II. Garantir os insumos necessários para a execução das atividades, tais como: material de consumo,
material permanente, medicamentos e materiais e equipamentos de assistência ambulatorial em saúde,
devendo as equipes solicitar os mesmos em formulário próprio.
III. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA/CONVENIADA no prazo estabelecido no Termo de
Referência referente aos serviços executados.

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IV. Oferecer condições para realizar os serviços propostos neste Termo de Referência, mantendo os
serviços de saúde abertos e em pleno funcionamento, conforme as cargas horárias mínimas exigidas pelo
Ministério da Saúde mantendo assim o pleno funcionamento das equipes.
V. Fornecer e manter atualizadas as versões e programas referentes
VI. aos sistemas de informação em saúde.
VII. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis especificados em Termo de Permissão de Uso.
VIII. Fiscalizar a execução dos serviços através da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e
Avaliação, na forma do art. 8º da Lei 4.021/21.
DO PAGAMENTO
I. O pagamento do serviço será efetuado pela CONTRATANTE até o último dia útil do mês de prestação
do serviço, a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e Relatório simplificado de
atendimento contendo os quantitativos, pela CONTRATADA.
A Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Regularidade com a Fazenda Federal;
b. Regularidade com a Fazenda estadual;
c. Regularidade com a Fazenda Municipal;
d. GPS/INSS (com comprovante de pagamento efetivo);
e. GFIP/FGTS (com comprovante de pagamento efetivo);
f. Relatório com nome dos funcionários;
g. Folha de pagamento ou cópia dos contracheques.
Observação 1: Os documentos acima citados devem ser de competência do mês anterior ao dos serviços
prestados ou do mesmo mês.
Observação 2: A contratada deverá estar em dia com a regularidade fiscal, na data da emissão da Nota
Fiscal/Fatura em relação ao INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal, que serão
aferidos nos sítios geradores pelo gestor do contrato e atestado no documento fiscal, na impossibilidade de gerar
a comprovação pela internet, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer o documento comprobatório da
regularidade.
Observação 3: A Nota Fiscal/Fatura emitida com erro deverá ser substituída. Neste caso, a
CONTRATANTE efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o pagamento e
disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição, para pagamento, sem prejuízo ao prazo
disposto no item supramencionado.
Observação 4: O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da CONTRATADA,
devendo esta informar o número do Processo Licitatório, número do Contrato, Nome e Número da Conta
Corrente e da Agência, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal.
II. De acordo com o parecer apresentado pela Comissão de Avaliação e Monitoramento poderá ser
efetuado glosa na nota fiscal do mês subsequente, para retenção dos valores apontados no relatório.
III. O documento de cobrança deverá ser emitido em 03 (três) vias, em nome da CONTRATANTE, trazendo
o número do empenho e o processo a que este se refere, conforme orientações do setor de compras do
município.
DA HOMOLOGAÇAO
I. A homologação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
II. A comissão especial de seleção e julgamento designada pela portaria 71.155/2021 de 02/12/2021
encaminhará o processo para homologação pela autoridade superior competente.
DA FORMALIZAÇÃO

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I. Será formalizado contrato de gestão entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade
relativa a este instrumento convocatório nos termos Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº 5.728/2021 e
5754/2021, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital.
II. Para a execução do contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a
quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria
quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não
financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática legal ou de corrupção, seja de forma
direta ou indireta quanto ao objeto do contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir,
ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma.
DOS PRAZOS
I. O prazo para início da execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da ordem
de serviço.
II. O prazo de vigência do contrato de gestão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
assinatura do contrato podendo ser prorrogado critério da autoridade supervisora, condicionado à
demonstração do cumprimento de seus termos e de suas condições.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 9888 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde;
Fonte de recurso: 4501 – custeio).
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste
ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I. A CONTRATADA deverá entregar mensalmente a prestação de contas para avaliação da
Comissão Especial de Avaliação e Monitoramento, a fim de efetivar o acompanhamento
operacional/orçamentário/financeiro, contendo informações relacionadas abaixo:
a) Demonstrativo de Despesas – contendo a movimentação financeira para custeio e manutenção
dos serviços, com o demonstrativo da execução da receita e da despesa do instrumento, de modo a
evidenciar a receita, as despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmado por contador ou
técnico em contabilidade devidamente habilitado;
b) Demonstrativo de Folha de Pagamento, em que constem os pagamentos aos profissionais que
participaram da execução dos serviços, apólices de seguro contra acidentes, acidentes de trabalho e
comprovantes de quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que
prestam ou prestaram serviços;
c) Cópia dos extratos bancários de toda a movimentação financeira;
d) Cópia de todos os contratos com terceiros firmados pela organização, cujo objeto esteja
relacionado ao objeto do Contrato de Gestão;
e) Cópia de todos os documentos fiscais relativos à operação dos serviços;
f) Relatórios/documentos que comprovem a cotação de preços utilizada na aquisição dos serviços
e/ou insumos relativos à operação dos serviços;
g) Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do instrumento, indicando o seu
destino final;
h) Quaisquer outras informações que a Secretaria Municipal de Saúde julgar relevantes sobre a
execução dos serviços na unidade.

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CNPJ 87.893.111/0001-52
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i) Relação com identificação dos atendimentos realizados, devidamente segmentados pela sua
natureza.
j) Relatório Consolidado da Produção X Produção Realizada;
k) Relatório Consolidado do Alcance das Metas de Qualidade (indicadores) e as devidas justificativas
quanto aos resultados apresentados;
l) Estatísticas de óbitos;
m) Interação com a rede pública de atenção à saúde e com os complexos reguladores, estadual e
municipal, especialmente quanto aos problemas envolvendo remoção e transferência de usuários;
n) Quaisquer outras informações que a Secretaria Municipal de Saúde julgar relevantes sobre a
execução dos serviços na unidade;
II. A prestação de contas deverá ser entregue até o dia 25 do mês subsequente ao da prestação do
serviço;
III. Caso haja atraso no repasse de recurso por parte da contratante, o prazo de entrega da prestação
de contas fica prorrogado por período equivalente ao atraso.
IV. Caso a Prestação de Contas não seja entregue no prazo determinado, após a notificação, a
Organização Social poderá ser multada no limite de 5% (cinco por cento) do valor do repasse, sem que isto
impacte na produção pré-determinada;
V. A Secretaria Municipal de Saúde se reserva ao direito de não reconhecer a despesa se esta não
for discriminada ou pertinente ao objeto do Contrato de Gestão;
VI. A Comissão Especial de Avaliação e Monitoramento se reunirá a cada 2 (dois) meses para avaliar
relatórios e produzir os pareceres que serão encaminhados à CONTRATADA.
VII. A CONTRATADA deverá manter sob sua guarda os relatórios detalhados dos atendimentos para
fins de averiguação por parte da CONTRATANTE a qualquer tempo, quando encontradas inconsistências
entre o Relatório Simplificado de Atendimentos e os Sistemas de Informação.
VIII. A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo por ela
estabelecido, informações adicionais ou complementares que venha formalmente solicitar.
DAS PENALIDADES
I. A inobservância pela CONTRATADA de cláusulas ou obrigações constadas neste edital e seus
anexos autorizará a CONTRATANTE a aplicar em cada caso, com observância do direito do contraditório e
ampla defesa as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, quais
sejam:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor estimado por dia de atraso
limitado a dez dias, sendo que após esse prazo será considerado inexecução contratual;
c) pelo descumprimento de qualquer obrigação: multa de 03% do valor mensal do contrato;
d) pela inexecução parcial na prestação de serviço: multa de 05% do valor mensal do contrato;
e) pela inexecução total ou rescisão do CONTRATO DE GESTÃO por culpa da contratada, multa de
10% do valor do saldo do contrato;
f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.
g) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, bem como, celebrar convênios e parcerias com a
Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde
que ressarcida à administração os prejuízos resultantes e depois que decorrido o prazo da sanção aplicada
c

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