Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_cp_02_2016.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sGLxx/

Identificador original

/editais/09_cp_02_2016.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sGLxx

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:35

Arquivo original

PDF, 217.571 bytes, versão 1

SHA-256 do original

064b69033d95d8ace0ba9de283d70f3724360f5885ae24b19afbeab94af90933

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 49284 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 1 de 28
E DITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 02/2016
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA 02/2016
TIPO MENOR GLOBAL
Edital de Concorrência para
CONCESSÃO DE USO gratuito de módulos do
Condomínio Industrial.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le-
gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor-
na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 18 do mês
de maio do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n°
202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Decre-
to n.° 4344/15, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e propostas.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a CONCESSÃO DE USO gratuito dos módulos nº 01,
02, 05, 06, 07, e 08 do Condomínio Industrial para MPES de São Lourenço do Sul, na Rua
Pedro Ulisses Duarte, s/n°. Os módulos para fins específicos de instalação da empresa con-
forme proposta apresentada é dois módulos por empresa, conforme anexo I.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta Licitação as pessoas físicas ou jurídicas que o-
bedeçam as disposições da legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99
que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos), e que não tenham como atividade à criação
de animais, e apresentem os seguintes documentos:

-- 1 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 2 de 28
2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, (cfe anexo II);
2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou-
ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega-
tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen-
da Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

-- 2 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 3 de 28
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) licenciamento da empresa perante o órgão sanitário competente de sua sede, no
caso de atividade sujeita à tal fiscalização (quando for o caso);
b) declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas possi-
bilidades operacionais, assinada pelo representante da empresa (Anexo I)
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número
de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamen-
tos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apu-
rados por contador mediante declaração devidamente assinada com a aplicação da se-
guinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre-
sa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.

-- 3 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 4 de 28
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe-
riores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun-
ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no
SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do docu-
mento.
2.1.6. A PESSOA FÍSICA ESTÁ OBRIGADA A APRESENTAR OS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
a) Carteira de Identidade (CI);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) certidão de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante;
d) declaração de pleno conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas possibi-
lidades operacionais (Anexo I); e,
e) declaração expressa do licitante afirmando que o mesmo não é sócio de empresa jurídica
em processo de concordata ou falência (Anexo III).
f) A pessoa física que tiver sua proposta classificada terá um prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de assinatura do Termo de Concessão de Uso (Anexo V), para apresentar,
junto à Central de Compras desta Prefeitura Municipal, a prova da constituição da empresa
da qual será responsável, composta pela documentação constante no item 2.1.2, no item
2.1.3., letras “a” e “b”, e no item 2.1.4., letra “a”.
2.1.6 A Beneficiária que atender ao item 1.2, que possuir restrição em qualquer dos docu-
mentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à

-- 4 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 5 de 28
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias ú-
teis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.1.7 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a Beneficiária, da apresen-
tação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
2.1.8 O prazo de que trata o item 2.1.6 poderá ser prorrogado uma única vez, por i-
gual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.9 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.6, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa-
cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os
documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de
sua autenticidade pela Administração.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre-
âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como
de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º ----/2016
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º -----/2016
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Os documentos descritos dos itens 2.1.1 a 2.1.5.

-- 5 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 6 de 28
b) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) “Perfil de Negócio”, descrito no Anexo IV deste Edital;
b) Projeto detalhado contendo informações pormenorizadas sobre a Micro ou Pe-
quena empresa, sobre o que pretende se instalar no Condomínio Industrial, com todos os
dados que o proponente entender pertinentes, tais como, equipamentos, mão-de-obra espe-
cializada, etc.
c) Telefone e e-mail para contato.
4. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela
Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Portaria nº
4344/15), com o auxílio da Comissão Municipal de Emprego, que poderão ser assessoradas
por técnicos e/ou especialistas.
4.2. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apre-
sentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério MELHOR
TÉCNICA.
4.3. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à
apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo
as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitan-
tes presentes ao ato.
4.3.1. Os envelopes contendo as propostas dos licitantes não habilitados
permanecerão em poder da Comissão, devidamente fechados e rubricados pelos membros
desta e pelos representantes dos projetos proponentes, até o término final do prazo recur-
sal, findo o qual serão devolvidos aos concorrentes inabilitados, caso seja por esses expres-
samente solicitado.

-- 6 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 7 de 28
4.4. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à abertura desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pe-
los membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.4.1. Depois de rubricadas pelos presentes, as propostas serão analisadas
pela Comissão Municipal de Emprego, que, baseada nessa e nos demais documentos apre-
sentados pelos licitantes, emitirá pareceres para cada proposta, onde serão enfrentados,
necessariamente, os pontos referidos no item 4.5, incisos I, II e III.
4.4.1.1. Os licitantes habilitados poderão ser convocados para entrevista com
a Comissão Municipal de Emprego, se essa assim o desejar, com data agendada pela refe-
rida comissão.
4.4.1.2. Das reuniões de análise pela Comissão Municipal de Emprego serão
lavradas atas circunstanciadas, assinadas e rubricadas por todos os presentes, contendo o
registro de todas as ocorrências, impugnações ou protestos porventura havidos.
4.5. Em dia e hora marcados, previamente avisados os licitantes habilitados,
a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos pareceres referidos no item 4.4.1.,
fará o julgamento das propostas de acordo com os seguintes critérios:
I - Capacitação para o Empreendimento - peso 1:
a) formação profissional (específica);
b) experiência no Processo Produtivo (ou afim);
c) conhecimento do ramo e mercado específicos.
II - Dados Econômicos - peso 2:
a) participação do capital próprio no investimento;
b) número total de empregos a serem gerados;
c) número de empregos a serem gerados para pessoas residentes nes-
te município;
d) valor total da folha de pagamento mensal dos empregados.
III – Convicção da Comissão de Julgamento - peso 3:
a) quanto à “viabilidade” (técnica / mercadológica / econômica / financei-
ra / gerencial) do negócio;

-- 7 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 8 de 28
b) quanto à adequação do prédio à atividade;
c) quanto às características empreendedoras do candidato.
d) capacidade de “acesso ao crédito”;
4.5.1. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licita-
ção, cada item receberá uma nota de 0 a 4, baseada nos pareceres da Comissão Municipal
de Emprego, cujas médias serão ponderadas pelos respectivos pesos, resultando em uma
pontuação final.
4.5.2. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo conside-
rado melhor colocado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo com o
disposto no item 4.5.1, e assim respectivamente.
4.5.3. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes
os pareceres utilizados para a avaliação.
4.6. Caso a Comissão de Licitação julgue conveniente, poderá suspender os
trabalhos de julgamento, marcando nova data, hora e local de reunião, a fim de que tenha
melhores condições de analisar os documentos apresentados.
5. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não pontuarem (pontuação igual a zero) nos quesitos constantes no item 4.5,
incisos II, letra “a” e III, letra “a”;
b) não estiverem adequadas à estrutura física do Condomínio Industrial ou às
normas dos órgãos ambientais;
c) contiverem condições diferentes das estipuladas neste Edital;
5.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação
se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Fede-
ral nº 8666/93.
5.2. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua apresentação.
5.3. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, de-
vidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.

-- 8 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 9 de 28
5.4. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fa-
se da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instru-
ção do processo.
6. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs-
tas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada
neste órgão.
7. DA ASSINATURA DO TERMO
7.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convo-
cará o vencedor para assinar o termo, sob pena de decair do direito à contratação, sem pre-
juízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
7.2 O prazo de que trata o item 7.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti-
vos prazos.
7.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em
igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga-
rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10%
(dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici-
tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
7.4 O prazo de vigência do “Termo de Concessão de Uso” será de 03 (três) anos, pror-
rogável por mais 02 (dois) anos sendo tais renovações anuais nos termos da Lei Municipal
nº 2341/99, através de Termo Aditivo.
7.5. Após a assinatura do Termo de Concessão de Uso, o empreendedor terá o prazo de
60 (sessenta) dias para instalar-se no Condomínio Industrial.
7.6. Após a assinatura do Termo de Concessão de uso, o empreendedor aguardará
o ofício da SMTIC para instalar-se no condomínio industrial.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

-- 9 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 10 de 28
8.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente Termo;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII– responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais
do módulo, tais como água, energia elétrica, telefone, etc.;
VIII- participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE;
IX- ressarcir o CONCEDENTE dos custos tidos com cursos de capacitação referidos
na letra “b”;
IX- elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios, com-
prometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de concessão;
XI- a instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a-
pós a assinatura do presente Termo;
XII- a fornecer, quando solicitado, à Comissão Municipal de Emprego e à Secretaria
Municipal de Turismo Indústria e Comércio (SMTIC), dados sócio-econômico-financeiros
referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação;
XIII- a apresentar, sendo pessoa física, junto à Central de Compras da Prefeitura Mu-
nicipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do Termo de Concessão de U-
so, prova da constituição da empresa da qual será responsável;

-- 10 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 11 de 28
XIV- restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo nas mesmas condições em que
recebido;
XV- a atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decor-
rentes da execução do presente contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer respon-
sabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
XVI- responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE
ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclama-
ções que possam surgir daí decorrentes;
XVII- observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que
dispõe sobre a emissão de sons e ruídos).
XVIII- apresentar PPCI da atividade no prazo de 30 dias ou protocolo do PPCI no ca-
so de atividade de baixo risco conforme Lei do CBMRS 14.376/2013 e os licitantes não po-
derão trocar entre si o uso dos módulos, não poderão alterar as estruturas físicas dos módu-
los.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
10. DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1 - O descumprimento do prazo referido no item 2.1.6.(f) e no item 7.5., impli-
cará na revogação do Termo de Concessão de Uso e desligamento do projeto do Condomí-
nio Industrial, nos termos do artigo 78, inciso l da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
10.2. A recusa injustificada em assinar o Termo de Concessão de Uso, ensejará
a revogação do Decreto de outorga e as conseqüências previstas em Lei ou regulamento.
10.3. A inexecução total ou parcial do Termo de Concessão de Uso poderá a cri-
tério do Município, ensejar a rescisão da Concessão de Uso.
10.4. Constituem, ainda, motivo para a rescisão do Termo de Concessão de U-
so, os previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
10.4.1. A rescisão do Termo de Concessão de Uso de que trata o inciso l do arti-
go 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores, poderá acarretar ainda, as conseqüências

-- 11 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 12 de 28
previstas no artigo 80 daquele diploma legal, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
10.5. A rescisão poderá ser amigável quando ocorrer acordo entre as partes,
mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo
no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.
11. DAS PENALIDADES
11.1. No caso de recusa injustificada do(s) adjudicatário(s) em assinar(em) o
Termo, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Admi-
nistração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se
esse(s) às penalidades legalmente previstas, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº
8666/93, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), cumu-
lada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
11.2. Pela inexecução total ou parcial do Termo de Concessão de Uso pode-
rá, ainda o Município, garantida a prévia defesa, aplicar ao concessionário as seguintes
sanções, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº
8666/93 e alterações:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades;
b) multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contra-
tar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com o Município,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.2.1. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
11.3. A critério do Município, poderá ainda ser aplicada multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) quando o concessionário:
a) infringir qualquer cláusula do Termo de Concessão de Uso;
b) prestar informações inexatas;
c) causar embaraços à fiscalização, pelo Município, do cumprimento das o-
brigações a que está sujeito.
11.3.1. As multas poderão ser aplicadas em dobro, caso a infração seja reitera-
da.

-- 12 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 13 de 28
11.4. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumen-
to com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Fede-
ral nº 8666/93.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
12.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reu-
niões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
12.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver repre-
sentada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar pro-
curação ou carta de credenciamento.
12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o dis-
posto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
12.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modifica-
ções ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora
do prazo estipulado.
12.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de
direito.
12.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão con-
sideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
12.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.8. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, ende-
reçados à “Central de Compras a/c Comissão de Licitações– Concorrência Pública nº
02/2016 e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24
horas antes da abertura da licitação.

-- 13 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 14 de 28
12.9. Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edi-
tal, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
12.10. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
- Anexo I: modelo de declaração de conhecimento do prédio do Condomínio In-
dustrial de suas possibilidades operacionais;
- Anexo II: Declaração de cumprimento do artigo 7º. da Constituição Federal;
- Anexo III: modelo de declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídi-
ca em processo de concordata ou falência;
- Anexo IV: modelo do Perfil de Negócios;
- Anexo V: Minuta do Termo de Concessão de Uso.
12.11. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren-
tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou-
renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou
pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou 053-3251 9597, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30
as 16:00 hs preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marca-
da para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS 14 de abril de 2016.
_______________________________
Cláudia Lemke
Central de Compras
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

-- 14 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 15 de 28
ANEXO I
MODELO da declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas
possibilidades operacionais
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________________________________, CPF nº
___________________________, abaixo assinado, DECLARO para fins da Concorrência
Pública nº 0----/2016, estar ciente do local onde está instalado o Condomínio Industrial para
Micro e Pequenas Empresas, localizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pe-
dro Ulisses Duarte, s/nº, assim como das possibilidades físicas do prédio.
São Lourenço do Sul, ______ de ________________ de 2016.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

-- 15 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 16 de 28
ANEXO II
Para Pessoa Jurídica
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento lici-
tatório sob a modalidade de Concorrência nº. 02/2016, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93,
que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul, _____ de _____________de 2016.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

-- 16 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 17 de 28
ANEXO III
MODELO da declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de
concordata ou falência
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________________, CPF nº
_____________________________, abaixo assinado, para fins de habilitação na Concor-
rência Pública nº 02/2016, Declaro não ser sócio de pessoa jurídica em processo de con-
cordata ou falência.
São Lourenço do Sul, ______ de ____________________ de 2016.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

-- 17 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 18 de 28
ANEXO IV
MODELO do Perfil de Negócios
1. FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
2.1 – Nome: ________________________________________________________
2.2 Endereço:_______________________________________________________
Cidade:___________________________CEP:_____________Fone:____________
2.3 – CNPJ:__________________________ Inscr. Estadual: __________________
2.4 – Proprietários / Sócios:_____________________________________________
2.5 – Forma jurídica:
( ) Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda.
( ) Firma Individual
2.6 – Ramo / Atividade: _______________________________________________
2.7 – Valor do capital próprio no investimento: R$ ___________________________
2.8 – Principais produtos / serviços:__________________________________________
2.9 – Sua empresa é associada a alguma Associação de Empresários?
( ) ACI
( ) Outra. Qual? ____________________________________
( ) Não
2.10 – Possui conta bancária?
( ) Sim Banco________________________________
( ) Não
3 – DADOS DO EMPREENDEDOR
3.1 – Nome: ________________________________________________________
3.2 – Idade: ______________
3.3 – Grau de escolaridade:

-- 18 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 19 de 28
( ) 1° grau ( ) completo ( ) incompleto
( ) 2° grau ( ) completo ( ) incompleto
( ) 2° grau “técnico profissionalizante” . Curso: _________________________
( ) completo ( ) incompleto
( ) Superior. Curso: ______________________________________________
( ) completo ( ) incompleto
3.4 – Outros cursos profissionalizantes e respectivas cargas horárias:
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
3.5 – Relatar sucintamente a experiência profissional:
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
4 - ESTRUTURA DE MÃO-DE-OBRA EMPREGADA
4.1 – N° total de empregados: inicial:________ projeção futura: ___________
4.2 – N° de empregados residentes no município: inicial:_______ projeção futura: ______
4.3 – Valor total estimado da folha de pagamento mensal dos empregados:
inicial: R$ _________________ projeção futura: R$ _________________
4.4 – A empresa necessita de treinamento de pessoal?
( ) Na produção. Qual?___________________________________________
( ) Nas vendas. Qual?____________________________________________
( ) Na administração. Qual? _______________________________________
( ) Outros. Informar quais:________________________________________
______________________________________________________________

-- 19 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 20 de 28
5 - ESTRUTURA INDUSTRIAL
5.1 – Informe os principais itens de matéria-prima e as respectivas origens:
Matéria-prima Origem
__________________________________ _____________________
__________________________________ ______________________
5.2 – Produção inicial estimada:
Produtos Quantidade
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
5.3 – Cite fatores que constituem problemas no processo produtivo:
( ) Equipamentos
( ) Matéria-prima
( ) Processo desatualizado
( ) Falta tecnologia para desenvolver novos produtos
( ) Qualificação de mão-de-obra
( ) Rotatividade de mão-de-obra
( ) Mão-de-obra não encontrada
( ) Falta espaço físico
( ) Outros problemas. Citar:________________________________________
________________________________________________________________
5.4 – Quantos módulos empresariais seriam necessários para satisfazer as necessidades
iniciais da empresa?
( ) um ( ) dois ( ) três ( ) quatro
5.5 – A empresa possui todas as máquinas/equipamentos para a produção?
( ) Sim. Cite as principais: ________________________________________
____________________________________________________________
( ) Necessita de alguns. Quais? _____________________________________

-- 20 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 21 de 28
________________________________________________________________
Valores: ___________________________________________________
5.6 – Como a empresa pretende adquirir as máquinas/equipamentos?
( ) Através de recursos próprios
( ) Através de financiamento. Valor: R$ ______________________
5.7 – Se pretende financiamento, a empresa possui garantias/avais?
( ) Sim. Que tipo ? _____________________________________________
Valor: R$ ______________________________________________
5.8 – A empresa já possui algum financiamento contratado?
( ) Sim. Valor da parcela mensal: R$ ___________________________
Prazo restante para quitação: __________ meses.
( ) Não
6 – ESTRUTURA COMERCIAL
6.1 – A produção é comercializada:
( ) Por encomenda __________________%
( ) Colocada no mercado _____________%
6.2 – Descreva, sinteticamente, o seu mercado consumidor: local, projeção futura, etc.
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
6.3 – Cite fatores que constituem problemas na comercialização:
( ) Falta de fornecedor local ( ) Concorrência
( ) Qualificação de vendedores ( ) Propaganda e publicidade
( ) Falta de equipe de vendas ( ) Prazo e preço de venda
( ) Poder de barganha na compra ( ) Outros:________

-- 21 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 22 de 28
6.4 – Cite produtos que são procurados e a empresa não vende, mas poderia produzi-los na
Incubadora:
______________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
7. ESTRUTURA DE SERVIÇOS
7.1 – A empresa presta/vende serviços? ( ) Sim ( ) Não
( ) Regularmente vende
( ) Eventualmente vende
( ) Não vende e tem disponibilidade
7.2 – Cite os serviços mais procurados e que não são vendidos:
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
8 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
8.1 – A localização de sua empresa facilita as vendas?
( ) Sim ( ) Não
8.2 – Sua empresa tem planos de crescimento?
( ) Sim ( ) Não
8.3 – Caso afirmativo, cite no que consiste esse crescimento:
( ) Instalações ( ) Produção
( ) Vendas ( ) Outros:_________________________
São Lourenço do Sul, ________ de ___________________ de 2016.
_____________________________________________
Nome:
CPF:

-- 22 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 23 de 28
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-72, resi-
dente e domiciliado nesta cidade.
CONCESSIONÁRIO(A):____________(qualificação completa do licitante vence-
dor)_________,
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital Concorrência Pública nº
02/2016, nas Leis municipais 2341/99 e 3243/10 e na Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a concessão de uso gratuito
do(s) módulo(s) nº(s) _______, do prédio do Condomínio Industrial para Microempresas,
Pequenas Empresas e empresas de pequeno Porte, localizado no Município de São Lou-
renço do Sul, na rua Pedro Ulisses Duarte, s/n.
Parágrafo Primeiro - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) deverá utilizar o módulo para os fins
específicos de instalação da empresa, nos termos da proposta apresentada pelo mesmo e
classificada na licitação supra referida.
Parágrafo Segundo: Fiscais de execução do termo de Concessão serão: Dóris Klasen e
Zuleica Lilge.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente contrato será de 3 (três) anos, a
partir de __________ de ___________ de 2016.
Parágrafo único - O presente instrumento poderá ser prorrogado por até 2 (dois) períodos
de 1 (um) ano cada, mediante decisão da Associação dos Usuários do Condomínio Industri-

-- 23 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 24 de 28
al, da Comissão Municipal de Emprego e da Secretaria Municipal de Turismo Indústria e
Comércio (SMTIC).
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA – O (A) CONCESSIONÁRIO(A) obriga-se a cumprir as condições
do edital, da proposta vencedora no processo licitatório e as cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – O (A) CONCESSIONÁRIO(A), sem prejuízo do disposto na Lei
Municipal nº 2341/99 e alteração, obriga-se, ainda:
I – executar fielmente o objeto do presente Termo;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga-
ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar
para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios
coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII– responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais
do módulo, tais como água, energia elétrica, telefone, etc.;
VIII- participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE;
IX- ressarcir o CONCEDENTE dos custos tidos com cursos de capacitação referidos
na letra “b”;
IX- elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios, com-
prometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de concessão;
XI- a instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a-

-- 24 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 25 de 28
pós a assinatura do presente Termo;
XII- a fornecer, quando solicitado, à Comissão Municipal de Emprego e à Secretaria
Municipal de Turismo Indústria e Comércio (SMTIC), dados sócio-econômico-financeiros
referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação;
XIII- a apresentar, sendo pessoa física, junto à Central de Compras da Prefeitura Mu-
nicipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do Termo de Concessão de U-
so, prova da constituição da empresa da qual será responsável;
XIV- restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo nas mesmas condições em que
recebido;
XV- a atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decor-
rentes da execução do presente contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer respon-
sabilidade, tais como: acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
XVI- responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE
ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclama-
ções que possam surgir daí decorrentes;
XVII- observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que
dispõe sobre a emissão de sons e ruídos).
XVIII- apresentar PPCI da atividade no prazo de 30 dias ou protocolo do PPCI no
caso de atividade de baixo risco conforme Lei do CBMRS 14.376/2013 e os licitantes não
poderão trocar entre si o uso dos módulos, não poderão alterar as estruturas físicas dos
módulos.
CLÁUSULA QUINTA - São obrigações da CONCEDENTE, sem prejuízo das previstas no
presente Termo, aquelas dispostas na Lei Municipal nº 2341/99, 3243/2010 e alteração.
IV – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEXTA - Se o(a) CONCESSIONÁRIO(A) não cumprir com as obrigações as-
sumidas, sofrerá as seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concor-
rido;
b) multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento
de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;

-- 25 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 26 de 28
d) declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE en-
quanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a rea-
bilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicadas a critério do Município, se o
CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do presente termo, prestar informações ine-
xatas e/ou causar embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das o-
brigações a que está sujeito.
Parágrafo único: A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança
de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de
rescisão contratual.
V- DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas se-
guintes situações:
a) aquelas descritas na cláusula sexta;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a juízo do Município;
d) abandono total ou parcial do módulo concedido;
e) falência ou insolvência do(a) CONCESSIONÁRIO(A);
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e de-
terminadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrati-
vo;
h) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do pre-
sente contrato;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja con-
veniência para o CONCEDENTE;
k) não dar início às atividades no prazo estipulado;
l) descumprimento do prazo previsto na cláusula quarta, letra “g”, em caso de pessoa física.

-- 26 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 27 de 28
CLÁUSULA OITAVA - Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONCESSIONÁRIO(A), sofrerá este(a), além das conseqüências previstas neste instru-
mento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA - A CONCEDENTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao
interesse público sempre através de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - O(A) CONCESSIONÁRIO(A) reconhece os direitos da Administra-
ção Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão su-
pridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIO, assinam o presente ter-
mo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2016.
__________________________ _________________________________
CONCESSIONÁRIO(a) Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Prefeito Municipal
CONCEDENTE

-- 27 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 02/2016 – Concessão
Página 28 de 28
ANEXO III
Ref.: Concorrência ---/2016
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Concorrência ----/2016, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93,
que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2016.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

-- 28 of 28 --