Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 13_pp_52-2018_leiloeiro.pdf
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- 11/07/2018
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2018 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 52/2018 Tipo de julgamento: Sorteio Público Edital de pregão para credenciamento de leiloeiro público oficial para a prestação de servi- ços de alienação de bens inservíveis, conforme termo de referência. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h 30min do dia 23 de julho de 2018, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4818/2018, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, da lei Complementar nº 123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993. 1. DO OBJETO: Edital de Pregão para credenciamento de leiloeiro público oficial a ser contratado para a prestação de serviços de alienação de bens inservíveis de propriedade do Município de são Lourenço do Sul, conforme termo de referência. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente habilitadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital. 2.1 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre- denciamento deverá encaminhar a declaração de que cumpre os requisitos de habilita- ção dentro do envelope de proposta. 2.2 Não apresentada a declaração, a licitante será impedida de participar da licitação. 2.3 Para participação no certame a licitante, deverá atender o item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distin- tos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE .................... EDITAL DE PREGÃO Nº...... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE .................... EDITAL DE PREGÃO Nº ...... ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO -- 1 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 2 PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta- mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti- tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro- cedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, através da apresentação da carta de credencia- mento, conforme anexo IV. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as- semelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda- de comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer- cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. c) Cédula de identidade ou outro documento equivalente (com foto). Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve- rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em- presa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. -- 2 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 3 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial- mente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. A pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as q uais deve- r ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer- tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que não foi declarada inidônea para contratar com Administração pública con- forme anexo VI. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: a) razão social da empresa ou nome completo da pessoa física; b) descrição completa do serviço ofertado, referências e demais dados técnicos; c) A proposta deverá ser feita em percentual a ser auferido sobre o valor total da arrematação cujos valores serão pagos pelos arrematantes (o valor da comissão será de 5%, conforme art. 24 do decreto nº 21.981/32), devendo ser computado neste valor todos os tributos, lucros, tarifas e despesas de qualquer natureza incidentes sobre o objeto a ser for- necido. c.1) As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas o solicitado no objeto desta licitação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Terminada a fase de credenciamento, a Pregoeira passará para a abertura dos envelopes de propostas, verificando a conformidade destas com os requisitos formais e ob- jeto do edital e o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 6.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 05; -- 3 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 4 d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro- posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.3. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.4. - O critério de julgamento será o SORTEIO PÚBLICO para a escolha do leiloeiro a ser contratado. 6.5. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha- bilitação e os recursos interpostos. 6.6. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto, serem esclarecidas previamente junto ao setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 15.1 deste edital. 6.7. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada no- va data para continuação dos trabalhos devendo ficar intimados no mesmo ato, os licitantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo V. 7.1.2 - HABILITAÇÃO: 7.1.2.1 PESSOA JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.2 PESSOA FÍSICA: a) Cédula de identidade. 7.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: -- 4 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 5 7.1.3.1 PESSOA JURÍDICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais) expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional; d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 7.1.3.2 PESSOA FÍSICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais) expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional; d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.1.4.1 PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, forneci- do por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de ativi- dade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. b) Certidão de matrícula como Leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. -- 5 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 6 c) Declaração atualizada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, atestando situação de regularidade junto àquele órgão com data não superior a 90 (no- venta) dias contados da data da publicação da convocação deste edital. 7.2. Para as licitantes cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em (05) cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma única vez por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus- pensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao cer- tame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 14, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da prego- eira pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a lici- tante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope e seu conteúdo. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, todas as licitan- tes serão credenciadas e a que for escolhida no sorteio público será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira procla- mará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, ime- diata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS: -- 6 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 7 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocola- da neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o tér- mino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DA ASSINATURA DO CONTRATO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias, convocará o vencedor (sorteio público) para assinar o contrato, sob pena de de- cair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 10.2. O prazo de que trata o item 10.1 poderá ser prorrogado uma vez, pelo mes- mo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos res- pectivos prazos. 10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in- clusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuí- zo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 10.4. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. 10.5. O prazo para início da prestação do serviço é de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato. 10.6. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. 10.7 O prazo para execução do serviço referente aos itens “b” e “c” do termo de referência é de até 60 (sessenta) dias a contar da ordem de início de serviço. -- 7 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 8 11. DA REMUNERAÇÃO: 11.1. O pagamento se dará por comissão paga exclusivamente pelos arrematantes em percentual, na forma da proposta vencedora sobre o valor de arrematação do lote. 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON- TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 13.1. A CONTRATANTE deverá: I - determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente termo de referência, sem pre- juízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 14. DAS PENALIDADES: 14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, sejam na condição de participante do pregão ou de contratante, os licitantes, conforme a infração estarão sujeitos às seguin- tes penalidades: a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado duran- te o pregão: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos; -- 8 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 9 c) pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encami- nhadas aos respectivos órgãos competentes. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou (53) 3251 9594, no horário compreendido entre as 8:00 às 14:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 15.4. Para celeridade e bom andamento dos trabalhos, solicita-se que as licitan- tes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de telefone. 15.5. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório po- derão ser apresentados em original ou cópia autenticada, por tabelião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes- mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 15.9. O Município de São Lourenço do Sul se reserva o direito de conforme suas necessidades, adquirir ou não o total estimado do objeto descrito neste edital. 15.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi- co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in- denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 15.11. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 15.12. Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; -- 9 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 10 Anexo II – Termo de Referência; Anexo III- Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo V - Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo VI - Modelo de declaração de idoneidade e cumprimento dos requisitos de habilita- ção. Anexo VII – Minuta de contrato. São Lourenço do Sul, 05 de julho de 2018. Lisane Lilge Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 10 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 11 ANEXO I Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... Item Qtde. Unid. Objeto Percentual 01 1,0 Serv. Contratação de Leiloeiro Público Oficial, para alienação de bens móveis e imóveis inservíveis de propriedade do Município, conforme termo de referencia. 5,0 -- 11 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 12 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO: Credenciamento para contratação de leiloeiro público oficial, para alienação de bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, quan- do na modalidade de Leilão. 2 - JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se pela necessidade de cumprimento das obrigações legais para realização da alienação dos bens pertencentes ao patrimônio da Município, bem estes, que devido ao uso prolongado, houve desgaste, estão em condições de obsolescência e passaram a ter rendimento precário com manutenção onerosa, tornan- do-se inservíveis; ou que devido à perda de suas características, tornam-se inúteis ao fim a que se destinam, havendo a necessidade de aliená-los. Trata-se de necessidade continua da Administração a fim de renovar os materiais que utiliza para a prestação dos serviços públicos com qualidade e eficiência. 3 - ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO OBJETO DO CONTRATO: O leiloeiro deverá execu- tar diretamente a organização e condução de leilão para a alienação em hasta pública dos bens inservíveis, o que engloba as seguintes obrigações: a) prestar serviços profissionais especializado de Leiloeiro, comparecendo pessoalmente ou através de preposto tantas vezes quantas necessárias para o fiel desempenho dos serviços; b) orientar a Comissão na formação dos lotes, observando todos os bens relacionados pela Comissão; c) orientar a Comissão na organização, disposição, identificação e apresentação dos lotes, realizando o levantamento fotográfico de cada lote para fins de divulgação; d) orientar a Comissão na descrição de cada lote, com a indicação do estado em que se encontram os bens (especialmente quanto aos veículos, maquinários e equipamentos agrí- colas/rodoviários); e) apresentar a avaliação de cada lote para fins de observância de valor para o lance míni- mo, a qual deverá ser submetida à aprovação da Comissão. f) orientar a Comissão na preparação do local disponibilizado pelo Município para o leilão, dotando-o dos equipamentos necessários para a realização do evento, especialmente proje- tor e telão para apresentação dos lotes; bem como disponibilizar pessoal para atendimento aos interessados durante o andamento da sessão pública. g) promover a ampla divulgação do Leilão por meio de publicações em âmbito local e regio- nal; bem como utilização de meios eletrônicos, telefone, e-mail, entre outros, especialmente com a divulgação em site para este fim; h) vender pelo maior lance de oferta os bens leiloados, tomando-se por base o valor mínimo estabelecido para cada lote; i) colher a assinatura dos presentes no leilão, com identificação de todos os interessados (nome completo, RG/CPF/CNPJ, endereço e telefone), elaborando a ata de realização do leilão; j) apresentar a Ata do Leilão juntamente com a prestação de contas à Central de Compras, nos autos do processo licitatório de Leilão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do tér- mino do Leilão, devendo conter a identificação dos lotes vendidos com nome completo, en- dereço e telefone dos arrematantes e valores de arrematação (unitário e total), bem como a relação dos bens não arrematados; -- 12 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 13 k) executar os itens “b”, “c”, “d” e “e” em até 60 (sessenta) dias a contar da emissão da Or- dem de Início de Serviço. 4 - DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: O leiloeiro receberá por seus serviços comissão paga exclusivamente pelos arrematantes em percentual sobre o valor de arrematação de cada lote, constante na forma da proposta vencedora, ficando o Município isento de pagar qualquer comissão ou remuneração. 5 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: A vigência do contrato será de 12 meses, com início na data de sua assinatura. 6 - DO FISCAL DO CONTRATO: Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Presidente da Comissão para Alienação de Bens Móveis e Imóveis Inservíveis. ___________________________ Eliezer Becker Damé -- 13 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 14 ANEXO III CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Pregão nº /2018 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi- nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. _____________, ____ de __________de ________. _______________________________________ (assinatura do representante legal) CPF ou RG -- 14 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 15 ANEXO V DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 15 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 16 ANEXO VI DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei: Que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos enve- lopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; Não está impedido de transacionar com a Administração Pública; Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 16 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 17 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de São Lourenço do Sul, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sedi- ado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudi- nei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, CPF 350.17 4.650-49, residente e domi- ciliado nesta cidade. CONTRATADA: ______________________, CNPJ 03.644.009./0001-23, sediada na Rua ______________________, n° _____, Município/Estado, neste ato representada por ______________, CPF _______________, RG _______________, residente e domiciliado em Município/Estado. Firmam o presente instrumento, conforme Pregão ___/______, prevista na Lei Fe- deral nº 8.666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. O FISCAL DESTE CONTRATO – A fiscalização será acompanhada pelo Presidente da Comissão para Alienação de Bens e Imóveis Inservíveis. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRA- TADA, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato emitido pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON- TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; -- 17 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 18 VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. II - O prazo para execução do serviço referente aos itens “b” e “c” do termo de refe- rência é de até 60 (sessenta) dias a contar da ordem de início de serviço. CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO: I - O pagamento se dará por comissão paga exclusivamente pelos arrematantes em percentual, na forma da proposta vencedora sobre o valor de arrematação do lote. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pre- gão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes pena- lidades: a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado duran- te o pregão: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos; c) pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encami- nhadas aos respectivos órgãos competentes. CLÁUSULA OITAVA FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. -- 18 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 52/2018 Página 19 ___________________, ___ de ____________ de 20___. ______________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Procurador -- 19 of 19 --