Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 21_tp_02_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qsxxLP/

Identificador original

/editais/21_tp_02_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qsxxLP

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:52

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E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 02/2014
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2014
TIPO MENOR PREÇO DO ITEM
Edital de tomada de preços para a contra-
tação de prestação de serviços de Assessoria, pa-
ra setores de Tributação e Censo do ICMS, perí-
odo de 12 meses, conforme plano de trabalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna
público, para o conhecimento dos interessados, que às 14:30 horas, do dia 30 do mês de
maio do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202,
se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Portaria n.°
54.592/13, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo com
as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora
licitado, cadastradas no Município de São Lourenço, ou que apresentarem toda a documenta-
ção necessária para o cadastro até o dia 27-05-2014 quando será emitido mediante requeri-
mento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilita-
dos.

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1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação para o fornecimento dos seguintes produ-
tos:
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 12 meses Contratação de prestação de serviços de Assessoria,
para setores de Tributação e Censo do ICMS, conforme
plano de trabalho (anexo III)
2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 27 de
maio de 2014, os seguintes documentos:
2. 1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02;
2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu-
mentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio-
namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

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b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa
de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Na-
cional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cum-
primento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido
por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, contrato
com objeto compatível com o ora licitado, em características, quantidades e prazos.
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de
registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apu-
rados pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1

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PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de li-
quidar suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passí-
veis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto
de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa-
trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superio-
res aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) me-
ses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresenta-
ção do documento.
2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilita-

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ção, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa
de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até
o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previs-
tos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da
Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilita-
ção, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido a-
cima, além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que a-
tender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fis-
cal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova docu-
mentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apre-
sentem alguma restrição.
2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.11. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo faculta-
do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário deste Município ou publicação
em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos do item 2.1.3 poderão, ainda, serem
extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autentici-
dade pela Administração.

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2.3 A documentação exigida no item 2. deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu-
nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comis-
são de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes dis-
tintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a
seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2014
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2014
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município.
b) o documento descrito no item 2.1.4;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar
inclusos todos os custos e encargos.

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a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para
sua entrega.
a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no
que não for conflitante com o instrumento convocatório.
a3) Telefone e e-mail para contato.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço por item.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e
44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1 Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as mi-
croempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6,
deste edital.
5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou
superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da
proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definiti-
vo do recurso interposto.
5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da
proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito,
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vence-
dora do certame.

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b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca-
da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será
facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte
ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a
apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou
cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão
convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as
exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a pro-
posta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno
porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital).
5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público,
com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço do item ofertado não exceda o valor de
R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais) do valor orçado pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este
edital.
7. DOS RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93.

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8. DOS PRAZOS
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 dias, convocará
o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a lici-
tação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por
cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e im-
pedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.3 O prazo da execução dos serviços é de 12 meses a contar da assinatura do contrato.
8.4 O termo inicial do contrato contará a partir de sua assinatura e o final ocorrerá ao tér-
mino dos 12 meses.
9. DAS PENALIDADES
9.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá,
garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
9.2 - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
9.3 - Multa de 05% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;
9.4 - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;

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9.5 - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
9.6 - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inido-
neidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas
da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à
CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancá-
rio, até 5° (quinto) dia útil ao mês subsequente da efetiva prestação de serviços, ficando con-
dicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação discriminada dos
serviços prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou
fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, con-
forme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)

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i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financei-
ras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria
11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
11.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, des-
de que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
11.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será con-
cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de ree-
quilíbrio econômico-financeiro.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

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As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
Despesa: 10394
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da disposi-
ções do presente edital.
13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas ou quaisquer outros documentos.
13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os mem-
bros da Comissão Cadastro E Julgamento de Licitações.
13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de re-
curso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira
(art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admiti-
dos à licitação os participantes retardatários.
13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláu-
sulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma de-
terminada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
13.8 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I - minuta do contrato.
13.9 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes
de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço
do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos
telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, com-

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pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as
16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada
para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS 15de maio de 2014.
________________________________________
Érika Restane.
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta Assessoria Jurídi-
ca.
Em ___-___-______.
________________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 12 meses Contratação de prestação de serviços de Assessoria,
para setores de Tributação e Censo do ICMS, conforme
plano de trabalho (anexo III)
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura

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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Municí-
pio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, doravan-
te denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________,
situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________,
Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, representada por seu Di-
retor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o
presente contrato de prestação de serviços de ________________________, vinculado ao
edital de licitação nº ______/____ e à proposta vencedora, conforme termos de homologação
e de adjudicação datados de _______, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de Assessoria,
para setores de tributação e censo do ICMS, pelo período de 12 meses, pela
CONTRATADA, a serem executados conforme o edital de licitação nº 02/2014, plano de
trabalho e a proposta vencedora, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele esti-
vessem transcritos.
FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Adriana Peppeler.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela
CONTRATADA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato.
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, tendo como prazo inicial
o dia da assinatura do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:

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I – executar fielmente o objeto do presente contrato, nos termos do plano de trabalho,
o qual integra este instrumento:
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a
atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou des-
pesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a e-
xecução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habi-
litação e qualificação exigidas no processo licitatório.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe-
cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplica-
ção das sanções pertinentes, quando for o caso;
III - designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse con-
trato.

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CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da
Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a ter-
mo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren-
tes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, até
5° (quinto) dia útil ao mês subsequente da efetiva prestação de serviços, ficando condicionada
a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) contendo a relação discriminada dos serviços
prestados no mês anterior, devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do
contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o
setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)

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n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financei-
ras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
10.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria
§ 3º Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos das
leis que regulam a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga-
rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
II - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
III - Multa de 05% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para
a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução
contratual;

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IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce-
dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inido-
neidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas
da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à
CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou
prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Adminis-
tração;

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VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpo-
ração, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subor-
dinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi-
ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave pertur-
bação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo
prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e con-
tratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi-
nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou

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executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materi-
ais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro-
vada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos
no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveni-
ência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor
dos serviços já executados.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentá-
ria:
Despesa: 10394

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CLÁUSULA DÉCIMA – FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de
São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma.
_____________________, ___ de ____________ de 20___.
______________________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada por
esta Assessoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO III
PROJETO BÁSICO/PLANO DE TRABALHO
• Introdução:
Município de São Lourenço do Sul
Secretaria Municipal da Fazenda
Plano de trabalho referente à prestação de serviços de assessoria junto a Setores de Tributa-
ção e Censo do ICMS, no período de 12 meses;
• Objetivo:
Prestação de serviços de assessoria junto a Setores de Tributação e Censo do ICMS;
• Atividade Proposta:
• Assessoria junto aos Setores de Tributação e Censo do ICMS, orientando e dirimindo
dúvidas dos servidores dos Setores sobre questões relativas aos impostos municipais
e Censo do ICMS;
• Assessoramento no exame das guias informativas de ICMS e anexos, apresentadas pe-
los contribuintes do Município;
• Assessoramento no exame das informações dos produtos primários, com vistas no
devido processamento junto ao Sistema de Informações Tributárias Sobre a
Agropecuária do RS (SITAGRO);
• Assessoramento nos procedimentos de análise dos pedidos de encerramento de
atividades;
• Assessoramento na implementação das rotinas do Simples Nacional e dos
Microempreendedores Individuais – MEI;
• Assessoramento nas atividades de regularização/adequação do cadastro fiscal de
contribuintes;
• Fornecimento de orientações ao Setor de Contabilidade sobre questões relativas à

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retenção na fonte de tributos;
• Assessoria no desenvolvimento das atividades da administração tributária, com o
objetivo de promover a integração das rotinas fiscais e a eficiência na arrecadação;
• Análise das informações fiscais transmitidas à SEFAZ/RS, pelos contribuintes (ICS)
sediados no município, com vistas à conferência da composição do Valor
Adicionado;
• Análise das informações disponibilizadas pela SEFAZ/RS referentes a produção
primária do município, apontando as medidas a serem adotadas no sentido de sanar
as inconsistências localizadas;
• Elaboração de relatórios gerenciais das informações prestadas pelos contribuintes
ICS – indústria, comércio e serviços, bem como dos produtores rurais, demonstrando
o retorno gerado entre outras informações;
• Após a publicação dos índices provisórios, preparação, montagem e apresentação de
recursos, a serem interpostos junto a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/RS),
sempre que houver condições técnicas para melhoria do índice;
• Assessoramento no cumprimento e desenvolvimento de relativas ao Programa de
Integração Tributária – PIT, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul;
• A empresa contratada deverá dispor de software de gestão das informações do Censo
do ICMS, que contenha, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
a) Emissão de relatórios de acompanhamento do Valor Adicionado das empresas e dos
produtores rurais do município mediante importação dos arquivos de dados dos siste-
mas AIM e Sitagro, com a posterior realização de cálculos e emissão de relatórios
com a projeção de retorno de ICMS ao município por:
- componente do índice;
- setor de atividade econômica;
- empresa;
- produtor rural;
- anexo 2;
b) Emissão de relatórios para acompanhamento do valor adicionado por CFOP (código
fiscal de operação);
c) Emissão de relatórios para acompanhamento do Valor Adicionado de empresas e pro-
dutores por setor de atividade econômica;
d) Emissão de relatório com os valores declarados via Anexo 2 da Guia Informativa de
ICMS com posterior cálculo do retorno gerado por informação.
• Metodologia:

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• Os serviços deverão ser prestados por profissionais de no mínimo nível técnico, nas
áreas de Contabilidade ou direito, devidamente inscritos nos órgãos de Classe;
• Estando à disposição da CONTRATANTE de forma permanente na sua Sede (da
CONTRATADA) em horário comercial, realizando visitas quinzenais na Sede da
CONTRATANTE;
• A empresa contratada deverá, também, prestar informações e esclarecimentos por te-
lefone ou por e-mail sempre que solicitado;
• Os pareceres, relatórios e recursos deverão ser entregues, quando solicitados de forma
impressa ou enviados via email, conforme a necessidade da contratante, dentro do
prazo estimado de 24 horas;
• Na execução do trabalho deverá à contratada dispor de sistema de gestão das informa-
ções do ICMS;
Cronograma de Atividades: Período de duração 12 meses
Atividades Semanal Quinzenal Mensal
Assessoria junto aos Setores de Tributação e Censo do
ICMS, orientando e dirimindo dúvidas dos servidores
dos Setores sobre questões relativas aos impostos
municipais e Censo do ICMS;
X
Assessoramento no exame das guias informativas de
ICMS e anexos, apresentadas pelos contribuintes do
Município;
X
Assessoramento no exame das informações dos
produtos primários, com vistas no devido
processamento junto ao Sistema de Informações
Tributárias Sobre a Agropecuária do RS (SITAGRO);
X
Assessoramento nos procedimentos de análise dos
pedidos de encerramento de atividades; X
Assessoramento na implementação das rotinas do
Simples Nacional e dos Microempreendedores
Individuais – MEI;
X
Assessoramento nas atividades de regulariza-
ção/adequação do cadastro fiscal de contribuintes; X
Fornecimento de orientações ao Setor de Contabilidade
sobre questões relativas à retenção na fonte de tributos X
Assessoria no desenvolvimento das atividades da
administração tributária, com o objetivo de promover a
integração das rotinas fiscais e a eficiência na
X

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arrecadação;
Análise das informações fiscais transmitidas à
SEFAZ/RS, pelos contribuintes (ICS) sediados no
município, com vistas à conferência da composição do
Valor Adicionado;
X
Análise das informações disponibilizadas pela
SEFAZ/RS referentes a produção primária do
município, apontando as medidas a serem adotadas no
sentido de sanar as inconsistências localizadas;
X
Elaboração de relatórios gerenciais das informações
prestadas pelos contribuintes ICS – indústria, comércio
e serviços, bem como dos produtores rurais,
demonstrando o retorno gerado entre outras
informações;
X X X
Assessoramento no cumprimento e desenvolvimento de
relativas ao Programa de Integração Tributária – PIT,
celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul
X
Emissão de relatórios de acompanhamento do Valor
Adicionado das empresas e dos produtores rurais do
município mediante importação dos arquivos de dados
dos sistemas AIM e Sitagro, com a posterior realização
de cálculos e emissão de relatórios com a projeção de
retorno de ICMS ao município por: - componente do
índice; - setor de atividade econômica; - empresa; - pro-
dutor rural;
X X X
Emissão de relatórios para acompanhamento do valor
adicionado por CFOP (código fiscal de operação); X X X
Emissão de relatórios para acompanhamento do Valor
Adicionado de empresas e produtores por setor de ativi-
dade econômica;
X X X
Emissão de relatório com os valores declarados via A-
nexo 2 da Guia Informativa de ICMS com posterior
cálculo do retorno gerado por informação.
X X X
Realização de visitas X

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ANEXO IV
Planilha de Custos e Formação de Preço
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de Assessoria, para o Setor de Tributa-
ção e Censo do ICMS, pelo período de 12 meses
Item Indicadores de Custo
Base de Cal-
culo Valor Mensal
I Custo do Objeto % R$
1
Prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria
Tributária junto a Setor de Censo do ICMS, Tribu-
tação e Cadastro Fiscal, compreendendo elabora-
ção de pareceres e orientações técnicas, realizadas
por meio de consultorias presencial com visita a
cada 15 dias, e por telefone e e-mail sempre que
solicitar. 1.775,00
2
Disponibilização de software de gestão das infor-
mações do Censo do ICMS que possibilite a emis-
são dos relatórios de acompanhamento e do valor
adicionado das empresas e produtores rurais do
município. 1.000,00
Total do Custo do Objeto 2.775,00
II Encargos Financeiros
3 Diárias 131,07
4 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL,
IRPJ, INSS, ISS) 8,20% 227,55
5 Despesas Adm./ Finan./ Comer. 5% 124,88
6 Lucro Operacional 6% 166,50
Total das Demais Despesas e Encagos Finan-
ceiros 650,00
TOTAL GERAL DO OBJETO 3.425,00
Paulo Cesar Fumagalli
Secretário Municipal da Fazenda

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