Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 48_tp_16_2016.pdf
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- RRxxo-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 16/2016 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 16/2016 TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO Edital de Tomada de Preços para a Aquisição de Material Permanente desti- nado ao uso do Corpo de Bombeiros, Ex- clusivo às Beneficiárias da Lei Complemen- tar 123/2006 alterada pela Lei Complemen- tar 147/2014 conforme anexo I do edital. . O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribu- ições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera- ções, a lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar 147/2014, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 13 de se- tembro do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n°4344/15, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 08-09-2016 quando será emitido median- te requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de Material Permanente destinado ao uso do Corpo de Bombeiros, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 conforme anexo I do edital. -- 1 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 2 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 08/09/2016, os seguintes documentos: 2.1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Cons- tituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo III 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de pro- va de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitan- te; -- 2 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 3 f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regu- lar no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis se- rão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as em- presas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabe- lecidos neste item. -- 3 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 4 a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, poden- do aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.5 A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari- dade fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 2.1.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a licitante, da apresen- tação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.7 O prazo de que trata o item 2.1.5 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de for- ma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.8 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facul- tado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.4, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul. -- 4 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 5 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâm- bulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2016 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2016 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.1 a 2.1.4; c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, conforme anexo V. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Marca e demais informações de identificação do produto. a3) Telefone e e-mail para contato. -- 5 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 6 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos arti- gos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.1.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direi- tos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8. DO RECEBIMENTO 8.1 Após a homologação da licitação será encaminhada a Autorização de Compras ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de em até 20 (vinte) dias úteis, a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega do material, no setor de almoxarifado sito na Rua Santos Abreu, nº 850, no horário das 08:00 as 11:30 hs e das 13:30 as 16:00 hs. -- 6 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 7 8.2 Os bens a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 8.3 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 8.4 O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso. 8.5 Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de esta- rem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento exce- dente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos ban- cário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor finan- ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato. 9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza- ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. -- 7 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 8 10. DAS PENALIDADES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 05 (cinco) dias, multa de 5% sobre o valor da nota de empenho; IV - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 30 (trinta) dias, multa de 20% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedi- mento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inido- neidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. -- 8 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 9 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 22729. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 13.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Memorial descritivo III – Modelo de declaração de enquadramento; -- 9 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 10 IV - Modelo de declaração que não emprega menor; V – Carta de Credenciamento; 13.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-3251 9563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, com- pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 hs e das 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 25 de agosto de 2016. ____________________________________ Claudia Lemke. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador (a) Jurídico (a) -- 10 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 11 ANEXO I Item Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Item 01 01 Und Equipamento de Proteção Respiratória (EPR) do tipo másca- ra autônoma de circuito aberto, devendo obrigatoriamente operar através de pressão positiva, seguindo estritamente às normas ABNT NBR 13.716/1996 e EM 137. OBS: Obedecendo Memorial Descritivo em anexo 02 01 Und Exaustor/Insuflador de Ar portátil Motor de 1,5 CV Mo- nofásico/bifásico com suporte para transporte (carri- nho), rodízios, chave elétrica com cabo elétrico 5 m e plug de conexão elétrica. OBS: Obedecendo Memorial Descritivo em anexo. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 11 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 12 ANEXO II Memorial Descritivo Item 01: Equipamento de Proteção Respiratória ESPECIFICAÇÕES GERAIS: O suporte do equipamento de proteção respiratória deverá ser por adução de ar, do tipo más- cara autônoma de circuito aberto, devendo obrigatoriamente operar através de pressão positi- va, seguindo estritamente às normas ABNT NBR 13.716/1996 e EN 137, oferecendo dessa maneira uma maior proteção para o trato respiratório do usuário. O equipamento de proteção respiratória deverá possuir certificado de aprovação (CA) válido, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contendo todas as características abaixo mencionadas. O supor- te do equipamento deverá ser o mais compacto possível, sem cantos vivos e sem partes ou peças que possam enroscar-se, prender-se em projeções ou passagens estreitas durante a operação do usuário. O peso do suporte do equipamento de proteção respiratória, conside- rando-se apenas o suporte e excluindo a peça facial inteira, a válvula de demanda e o cilin- dro, não deverá exceder 5,0 kg.. Os materiais utilizados para a construção e confecção do suporte do equipamento de proteção respiratória deverão ser de alta qualidade, sendo assim resistentes a corrosão. O suporte do equipamento de proteção respiratória deverá estar apto a operar com cilindros de diferentes volumes e pressões, para isso, o mesmo deverá estar devidamente certificado. O suporte do equipamento de proteção respiratória deverá estar apto a conectar um ou mais cilindros de volumes e pressões iguais.. O fornecedor deverá garantir a fabricação de todas as peças de reposição do suporte do equipamento de proteção respira- tória comercializado por um período de, no mínimo, 10 anos a contar da data de entrega do material adquirido. O suporte do equipamento de proteção respiratória deverá ser de fácil lim- peza e preparo após o seu uso. Seus respectivos materiais de construção deverão lhe pro- porcionar tal facilidade. O suporte do equipamento poderá ser facilmente desmontado, sem a necessidade de uma ferramenta especial para tal tarefa. O redutor de pressão deverá ser confeccionado em liga metálica especial de cobre e zinco. Também deverá estar previsto no projeto do redutor de pressão que, para qualquer situação de falha, o sistema pneumático estará operando em um modo seguro. O engate entre o redutor e o cilindro deverá ser por engate rápido garantindo assim maior eficiência e rapidez na troca. O equipamento deverá funcionar em perfeitas condições mesmo quando estiver em posições de trabalho diferentes -- 12 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 13 (vertical, horizontal, invertido, etc.) O suporte do equipamento deverá passar pelo teste de imersão em água, onde o mesmo é submetido temporariamente a ficar um metro abaixo d’água, e em seguida é retirado. Quando retirado, seu sistema pneumático deverá estar fun- cionando em perfeitas condições. O equipamento deverá vir com o chicote carona e sis- tema de alarme por inércia. SUPORTE E ARREIOS: O design do suporte deverá ser o mais ergonômico possível, a fim de se ajustar perfeitamente nas costas do usuário. O suporte deverá concentrar todo o seu peso no quadril do usuário, ficando uma melhor distribuição em relação ao seu centro de gravidade. Com isso, a carga aplicada sobre o usuário será minimizada, e consequentemente, o estresse sobre o torso su- perior será reduzido ao máximo. O suporte deverá possuir um cinto abdominal, o qual obriga- toriamente deverá possuir movimento axial e vertical simultaneamente, o qual permitirá uma grande liberdade de movimentos para o usuário, evitando que o mesmo fique limitado a de- terminados tipo de movimentos. O suporte deverá possuir um regulador de altura, o qual de- verá possuir uma trava tipo “mola”. Com isso, de acordo com a altura do usuário, o regulador de altura será ajustado e travado, de acordo com o comprimento do torso do usuário. O equi- pamento deverá possuir no mínimo três opções de ajuste de altura, a fim de acomodar todas as estaturas físicas. Com os movimentos mencionados acima o equipamento deverá oferecer ao usuário a inclinação lateral de um lado para o outro, sem comprometer o controle e a er- gonomia do equipamento. O suporte deverá ser confeccionado pelo método de moldagem por injeção. Neste processo, os materiais utilizados deverão ser obrigatoriamente, a poliamida reforçada com fibra de carbono para garantir a resiliência e a resistência a impactos. Junta- mente ao suporte, deverão ser partes integrante e simetricamente posicionadas, duas alças laterais podendo ser utilizadas para facilitar a colocação do equipamento nas costas do usuá- rio, como transporte e também como guia para um comparsa durante a operação. Os arreios deverão possuir um alto grau de resistência contra o fogo, e deverão ser tão resisten- tes quanto absorver e reter a eletricidade estática. Todas as partes do sistema de arreios deverão ser auto-extinguíveis quando em contato com o fogo, além de serem confiáveis quando houver alguma alteração acidental durante o uso. O sistema de arreios deverá pro- porcionar que o usuário coloque o suporte sozinho, sem ajuda de outra pessoa. Além disso, para a conexão da válvula de demanda junto ao suporte, deverá ser utilizado um sistema de -- 13 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 14 engate rápido seguro que, mesmo com a utilização de luvas, o usuário conseguirá realizar as tarefas de conexão e de desconexão, sem comprometer sua segurança. Todo o sistema de arreios, incluindo o acolchoamento, as alças, o revestimento especial em polímero de enge- nharia utilizado, deverão ser certificados de acordo com os requisitos mínimos da norma EN 137. O sistema de arreios e o cinto abdominal deverão estar devidamente acolchoados, para proporcionar um conforto muito maior ao usuário durante a utilização do equipamento de pro- teção respiratória. Os acolchoados deverão obrigatoriamente possuir desenho ergonômico, obedecendo ao formato do corpo humano. Os arreios dos ombros deverão possuir excelente resistência às tarefas de tração e ao desgaste natural de uso (resistência à abrasão), bem como resistência a cortes. O material da espuma interna deverá ser do tipo “célula fechada” sintética, a fim de evitar a absorção do excesso de umidade e de líquidos provenientes do ambiente de trabalho. O suporte deverá ser capaz de utilizar vários tipos e tamanhos de cilindros, sem a necessidade de aplicação de ferramentas especiais para tal. A abraça- deira do cilindro deverá ser confeccionada em meta-aramida resistente a chama e com exce- lente tração mecânica. Além disso, ela deverá possuir fixação através de sistema de velcro. O suporte deverá possuir manômetro analógico com um alarme mecânico pneumático também embutido neste sistema, o qual será acionado quando a pressão do cilindro atingir 55 ± 5 bar. As mangueiras do sistema pneumático deverão ser passadas por canais internos (embutidas) do suporte do equipamento de proteção respiratória, a fim de evitar, ao máximo, situações de estrangulamento das mangueiras e de enganchar ao longo de sua utilização. As mangueiras sobre os ombros deverão ser cobertas por luvas protetoras, onde as mesmas deverão ser refletivas e luminescentes. Através de um pistão provido de molas, ela deverá fornecer ar respirável de maneira estável e silenciosa para a peça facial inteira. O encaixe entre a válvula de demanda e a peça facial inteira deverá ser tipo acoplamento direto (engate rápido). Caso seja necessário um fornecimento suplementar de ar, o usuário poderá pressionar a parte cen- tral frontal da válvula de demanda, e com isso receberá uma quantidade maior que a neces- sária para sua respiração. A membrana interna da válvula de demanda deverá possuir data de fabricação. A cobertura protetora da válvula de demanda deverá ser em polímero especial de silicone, a fim de protegê-la contra impactos mecânicos e contra substâncias químicas. Além disso, a válvula de demanda deverá possuir dimensões reduzidas, sem saliências late- rais, a fim de evitar enroscamentos de corpos estranhos durante a operação. -- 14 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 15 MÁSCARA FACIAL INTEIRA: A máscara facial inteira de pressão positiva (PP) deverá ser por adução de ar, sendo utilizada em máscaras autônomas de circuito aberto, devendo obrigatoriamente operar através de pressão positiva, seguindo estritamente às normas ABNT NBR 13.716/1996, EN 137 e EN 136 – Classe 3, oferecendo dessa maneira uma maior proteção para o trato respiratório do usuário. O equipamento de proteção respiratória deverá possuir certificado de aprovação (CA) válido, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contendo todas as característi- cas abaixo mencionadas. A máscara deverá possuir opção futura para comunicação integra- da. Os materiais utilizados para a construção e confecção da máscara facial inteira deverão ser de alta qualidade, sendo assim resistentes a corrosão e a deterioração. Poderão realizar estes tipos de tarefas na máscara facial inteira. O fornecedor deverá garantir a fabricação de todas as peças de reposição da máscara facial inteira para futuros reparos e manutenções por um período de, no mínimo, 10 anos a contar da data de entrega do material adquirido. A máscara facial inteira deverá ser de fácil limpeza e preparo após o seu uso, segundo as in- formações preconizadas no PPR (Programa de Proteção Respiratória). Seus respectivos ma- teriais de construção deverão lhe proporcionar tal facilidade. O encaixe entre a válvula de demanda e a máscara facial inteira deverá ser tipo acoplamento direto (engate rápido). Além disso, a máscara deverá ser compatível com a utilização simultânea de capacete para bombeiro padrão europeu e padrão NFPA. A máscara facial inteira deverá oferecer um campo de visão de, no mínimo, 180º. A máscara facial inteira deverá estar projetada para ser flexível e garantir a selagem ao redor do rosto do usuário, independentemente do formato e tamanho do rosto, e das condições ambientes adversas, tais como altas temperaturas e umi- dade. A máscara facial inteira deverá obrigatoriamente conter uma vedação labial dupla inter- na, oferecendo uma selagem muito mais eficiente ao rosto do usuário, possuindo diferentes tamanhos. CILINDRO DE AR COMPRIMIDO: Deverá ser confeccionado em alumínio sem costura, e deverá ser revestido tanto com fibra de carbono quanto com fibra de vidro. Seu acabamento final poderá ser em resina epóxi natural ou pintada. A pressão de trabalho deverá ser de 300 bar (± 4.350 psi) e seu volume hidrostá- tico deverá ser 9 litros, oferecendo ao todo (capacidade máxima) a quantia de 2.700 litros de ar. Deverá ter manômetro embutido no próprio corpo da válvula, através de uma prote- -- 15 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 16 ção confeccionada em material resistente a altas temperaturas e impactos mecânicos. Inter- namente em sua válvula, deverá conter obrigatoriamente um filtro sinterizado e uma válvula de segurança redutora de vazão, para evitar acidentes com o rompimento desta válvula. A válvula do cilindro deverá ser de fácil acesso pelo usuário, quando este colocar o equipamen- to em suas costas. Utilizando apenas uma das mãos, o usuário deverá conseguir abrir a vál- vula do cilindro. Entretanto, o fechamento acidental da válvula do cilindro de ar comprimido não deverá ocorrer em hipótese alguma, por exemplo: batidas em paredes, acessos em es- paços confinados, etc. O padrão de rosca do cilindro deverá ser DIN, e a conexão entre o cilindro e o redutor deverá ser por engate rápido, sem necessidade de rosquear o cilin- dro no redutor de pressão, este adaptador deverá vir com o equipamento. Item 02: Exaustor/Insuflador de Ar portátil - Exaustor-Insuflador Motor de 1,5 CV Monofásico/bifásico com suporte para transporte (carri- nho), rodízios, chave elétrica com cabo elétrico 5 m e plug de conexão elétrica. - Cabo de Energia com 50 m de comprimento (“extensão”), com plugs e fios com bitola com- patível com o equipamento, sendo enrolado em carretel apropriado. - 01 (uma) Mangueira Exaustão Super-Flexível e Compactável com diâmetro 160 mm x 5 m comprimento com bocal alumínio liso de conexão rápida “Slip-fast” e 1 Bocal Captor com alça e magnético de fixação. - 01 (uma) Mangueira Insuflamento/Descarga Super-Flexível e Compactável com diâmetro 200 mm x 5m comprimento com 2 bocais alumínio liso de conexão rápida “Slip-fast”. - 01 (uma) Bolsa para transporte e acondicionamento das mangueiras. -- 16 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 17 ANEXO III DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO TOMADA DE PREÇO nº. _____/2016 Objeto: A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ___________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do CPF n.º _______________. DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. Cidade, ______ de _______________ de 2016. __________________________________ Assinatura do Representante legal -- 17 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 18 ANEXO IV D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o dis- posto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus qua- dros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de apren- diz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... .................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 18 of 19 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 16/2016 Aquisição de Material Permanente Página 19 ANEXO V CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Tomada de preços nº /2016 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar da Tomada de Preços sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documen- tos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos adminis- trativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. Local, e data. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 19 of 19 --