Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 40_pp_18_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GhwPT/

Identificador original

/editais/40_pp_18_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GhwPT

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:53

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Município de São Lourenço do Sul
PP 18/2014 – Transporte para Mental Tchê 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇOS
Nº 18/2014
DATA DE ABERTURA: 16/04/2014
HORÁRIO: 15:00 Horas

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Município de São Lourenço do Sul
PP 18/2014 – Transporte para Mental Tchê 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee SSããoo L Loouurreennççoo ddoo SSuull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee
sseeuuss PPrreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 1166//0044//22001144,, ààss 1155::0000 hhoorraass,, nnaa SSA AL LA A
D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ESS,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prrooppoossttaa”” ee ““D Dooccuum meennttaaççããoo””,, ppaarraa aa C Coonnttrraattaarr
oo pprreesseennttee oobbjjeettoo,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O ddoo iitteem m”” o qual observará os preceitos de direito
público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº
8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto
n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005,
publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de
21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e,
aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas
condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão Presencial a Contratação de empresa para a
prestação de serviço de transporte no Município para o evento 10ª Edição Mental Tchê a
realizar-se em 23, 24 e 25 de abril de 2014 em veículo de no mínimo 40 lugares, com
fornecimento de combustível, e motorista, devidamente habilitado. ; conforme constante do
Anexo I e Planilhas de Custos.
1.2. O fiscal da referida contratação será a servidor Flávio Belizário Zepka
Barboza.
1.4. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 35.914.
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 15.15 deste Edital,
cabendo à pregoeira decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidos apenas 01
(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se
apresentar para credenciamento junto a Pregoeira, no horário determinado, devidamente munido de
documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
Parágrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(conforme o anexo VII), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se cópia de:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do
Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar
todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de
cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes
para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de
preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou
Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes da
abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada,
desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por
publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que
se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada conforme modelo no
ANEXO I, em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente,
em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação
do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas
folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:

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a) conter preços unitários do serviço, nas quantidades e descrições constantes na planilha
de custos, deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos
relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos
sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e
alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que
incidam na execução do objeto desta Licitação;
b) apresentar planilha de custos, conforme anexo V;
c) telefone e e-mail para contato.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para o (s) serviço deverá (ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15%
(quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O
acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município
de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 18/2014 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante; até o dia 16/04/2014, às 15:00 horas, na Central de Compras do
Município de São Lourenço do Sul.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos
estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus
administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo IV)

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Parágrafo Único – As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste
certame deverão apresentar Certificado de Registro Junto a OCERGS, bem como O certificado de
Regularidade expedido por este Órgão e também todos os documentos exigidos por lei no que se
refere à sua constituição.
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
b) Certificado de propriedade do (s) veículo (s) em nome do licitante, devidamente
licenciado (s) no DETRAN, a ser (em) utilizado (s) no (s) serviço (s) ou contrato de locação em que
o licitante conste como locador;
c) Indicação do motorista contratado para execução dos serviços, devendo ser
comprovado o vínculo empregatício do mesmo com a empresa e CNH;
d) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade,
expedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico,
onde deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte
mecânica, suspensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo
vistoriado;
d.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do
mecânico que realizou a vistoria e estar registrado no CREA.

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f) Declaração de que conhece o referido percurso;
5.1.5. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
5.1.6. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa
local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos da Lei Municipal 3097/2009 de 17 de agosto de
2009.
5.1.6.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante
a aplicação da seguinte fórmula contábil, que deverá ser apresentada devidamente assinada por
contador.
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
ISG = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)

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Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
ISG – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores
aos estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8 deste edital,
deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que
se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos no item 5.1.3 deste edital.
5.5. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7 e 5.8
deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que
se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1.3 deste edital.
5.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender
aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f e g do item 5.1.3. deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.6.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado por uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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5.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.6. implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei n°
8.666/93 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º18/2013 –
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 16/04/2013
às 15:00 horas , na Central de Compras do Município de São Lourenço do Sul.
5.10. A documentação exigida no item 5.1. pode ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da
qualificação técnica (item 5.1.4), aos quais não se admite a substituição.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue
ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (anexo V), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do
certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira (o) e Equipe de
Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (portaria nº54591/2013), que poderão ser assessorados
por técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes,
dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;

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c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos
estabelecidos no presente Edital.
7.1.1. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem, após a etapa de
lances, valor superior a R$2.446,67 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e
sete centavos) para o total do item 1 do anexo I, valor orçado pela Secretaria Municipal da
Saúde.
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes,
até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os
preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem
decrescente de valor.
Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO UNITÁRIO, cotados
em moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais;
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.17.

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7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas,
proceder-se-á da seguinte forma:
7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
informada da situação de empate após o lançamento das propostas, tendo o prazo de 05 minutos para
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado, a não apresentação no prazo estipulado implica em
preclusão.
7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.12 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
7.13 Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado, a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas
condições habilitatórias.
7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a

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apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicada o objeto do certame.
7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido
preço melhor.
7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa
e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.24. É facultado ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no
que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no
qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar
contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:

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I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10
(dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o
ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse
mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá
ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis no item 9.4, observado o disposto
nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.21 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega dos serviços ficará impedido de licitar e contratar
com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
III - Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor (es)
poderá (ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10 % do valor total contratado, por dia
de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados há 10 dias.
b) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
e) O atraso no início do (s) serviço (s) por mais de 10 (dez) dias ensejará a rescisão contratual,
sem prejuízo da multa cabível.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades
e deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os
encargos correspondentes
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

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9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87,
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DA ASSINATURA DO CONTATO.
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao licitante vencedor que deverá, no prazo de até 02 (dois)
dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de
Serviço (Anexo VII).
10.1.1. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no
prazo estabelecido, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que
propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de
10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de
licitação.
10.2. Para a assinatura do contrato deverá (ão) apresentar os seguintes documentos:
a) apresentar cópia autenticada da Carteira nacional de habilitação (categoria
“D” ou superior) do motorista indicado para a realização dos serviços.

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b) apresentar cópia autenticada do comprovante de realização de curso de
treinamento de condutores emitida pelo órgão competente; caso o condutor seja o proprietário,
apresentar ato constitutivo e declaração de que o mesmo realizará os serviços;
c) apresentar Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do
motorista indicado para o transporte, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos.
10.3.O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) prestado(s) mediante atesto
do Fiscal da referida prestação de serviço ou do responsável pela secretaria ordenadora da Despesa,
a Nota Fiscal equivalente ao serviço prestado.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1.O pagamento será efetuado ao (a) CONTRATADO (A), em moeda vigente no
país somente por depósito bancário em até 30 dias, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no
valor correspondente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou
documento legal semelhante, devidamente atestado pelo fiscal do contrato, bem a apresentação dos
seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso).
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso).
j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando for o caso).
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p)apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
11.1.1 Os itens das letras (f e g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços.
11.1.2 Os itens das letras (h, i, j) devem ser justificadas quando não forem apresentadas.
11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.

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11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções
12 DAS OBRIGAÇÕES
12.1: São obrigações da CONTRATADA, sem que a elas se limitem:
a) Os condutores deverão estar devidamente uniformizados mantendo uma boa aparência;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria de Saúde;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Servidor Flávio Belizário
Zepka Barboza.
e) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre os serviços.
f) A contratada terá que fazer uma identificação no veículo, informando que: ”ESTE
VEÍCULO ESTA A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
LOURENÇO DO SUL”;
g) Em caso de afastamento do funcionário, a contratada deverá providenciar a substituição imediata.
h) A contratada terá que indicar um preposto na assinatura do contrato, ou seja, uma pessoa
previamente designada, para que a administração possa contatar.
i) Arcar com todas as despesas emanadas pelo (s) veículo (s) e com o(s) seu(s) condutor(es), dentre
as quais, cita-se despesas com pedágios; alimentação; manutenção; combustíveis dentro outras.
j) Em caso de problemas ou revisões no(s) veículo(s) utilizado(s) para os serviços exige-se que haja
a substituição IMEDIATA dos mesmos, para que não cause nenhum transtorno aos pacientes.
k) A contratada deverá manter o(s) veículo(s) sempre limpos e em perfeito estado de conservação,
segurança e funcionamento.
l) Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem a legislação de trânsito.
m) É expressamente proibido que o condutor faça o uso de tabaco (cigarro) no interior do veículo.
n) A contratada terá que disponibilizar ao CONDUTOR um telefone celular, o qual deverá de
preferência, ter uma operadora com sinal ativo, entre o perímetro a ser percorrido; no momento da
assinatura da ata, o numero do telefone já deverá ser informado para a administração.
o) Será realizada periodicamente uma pesquisa de satisfação, com os pacientes, sobre como o
serviço esta sendo prestado pela contratada.
p) cumprir os horários definidos no objeto.

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13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas,
alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que comprove a
real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito
pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá
alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente
na Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da (o) Pregoeira (o) somente serão consideradas definitivas depois
de homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de
qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à (ao) Pregoeira (o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

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14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-
53) 3251-2131- 3251-9563 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição
no endereço constante do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a (o) Pregoeira (o), poderá exigir
a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não
importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.

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14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela (o) Pregoeira (o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
15.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Objeto;
- Anexo II - Minuta de Contrato;
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Planilha de custos;
- Anexo VI – Modelo de declaração;
São Lourenço do Sul, 03 de abril de 2014.
_________________________
Teresa Kams Gouvêa
Pregoeira

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ANEXO I
ITEM QUANT
.
UNID DESCRIÇÃO
LOCAÇÃO DE TRANSPORTE P/ MENTAL TCHÊ
NO CAMPING MUNICIPAL-SÃO LÇO DO SUL-RS
NOS DIAS 23,24 E 25 DE ABRIL /2014
VALO
R
UNIT.
VALOR
TOTAL
01 01 SERV Locação de transporte para Mental Tchê nos dias 23,24 e 25
de abril de 2014: Ônibus mínimo de 40 lugares, com
previsão de no mínimo 05 translados.
23 de abril de 2014 – ITINERÁRIO
Á partir das 11:00 saída da praça Dede Serpa para o
Camping Municipal.
Á partir das 19:00 saída do Camping Municipal para os
hotéis.
24 de abril de 2014 – ITINERÁRIO
Á partir das 08:00 hotéis p/o Camping Municipal
Á partir das 19:00 Camping Municipal p/os Hotéis
Festa no Iate Clube
22:00 horas hotéis para o Iate clube
02:00 horas Iate clube para os hoteis
25 de abril de 2014 –ITINERÁRIO
Á partir das 09:00 hotéis para o Camping Municipal.
OBS. A lista dos hotéis será repassada a empresa vencedora
no dia 23 de abril/14.
TOTAL GERAL R$
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme EDITAL
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital..........................................
Telefone e e-mail

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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: (qualificação completa do licitante vencedor).
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital de Pregão nº 18/2014, na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NO
MUNICÍPIO PARA O EVENTO 10ª EDIÇÃO MENTAL TCHÊ A REALIZAR-SE EM
23, 24 E 25 DE ABRIL DE 2014 EM VEÍCULO DE NO MÍNIMO 40 LUGARES,
COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, E MOTORISTA, DEVIDAMENTE
HABILITADO, conforme anexo I do edital.
, conforme anexo I do edital.
Parágrafo primeiro: A CONTRATADA será responsável pela perfeita execução dos serviços, nas
mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Pregão Presencial nº 18/2014.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a
perfectibilização contratual, ou seja, até a realização do evento, situação em que estará
imediatamente rescindido.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________), entendido como justo e suficiente pelas partes para a
prestação do serviço contratado.

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IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias consecutivos da efetiva prestação
dos serviços, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente
atestada pela Comissão de Recebimento e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou
autenticados, caso o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso )
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo Segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Quarto: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em

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caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO (A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de
documentação (normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas
fiscais etc) que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Os condutores deverão estar devidamente uniformizados mantendo uma boa aparência;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria de Saúde;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obrigam a atender, prontamente ao fiscal da execução do Contrato o Servidor Flávio Belizário
Zepka Barboza.
e) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre os serviços.
f) A contratada terá que fazer uma identificação no veículo, informando que: ”ESTE
VEÍCULO ESTA A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
LOURENÇO DO SUL”;
g) Em caso de afastamento do funcionário, a contratada deverá providenciar a substituição imediata.
h) A contratada terá que indicar um preposto da ata, ou seja, uma pessoa previamente
designada, para que a administração possa contatar.
i) Arcar com todas as despesas emanadas pelo (s) veículo (s) e com o(s) seu(s) condutor(es), dentre
as quais, cita-se despesas com pedágios; alimentação; manutenção; combustíveis dentro outras.
j) Em caso de problemas ou revisões no(s) veículo(s) utilizado(s) para os serviços exige-se que haja
a substituição IMEDIATA dos mesmos, para que não cause nenhum transtorno aos passageiros.
k) A contratada deverá manter o(s) veículo(s) sempre limpos e em perfeito estado de conservação,
segurança e funcionamento.
l) Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem a legislação de trânsito.
m) É expressamente proibido que o condutor faça o uso de tabaco (cigarro) no interior do veículo.
n) A contratada terá que disponibilizar ao CONDUTOR um telefone celular, o qual deverá de
preferência, ter uma operadora com sinal ativo, entre o perímetro a ser percorrido; no momento da
assinatura da ata, o numero do telefone já deverá ser informado para a administração.
o) Será realizada periodicamente uma pesquisa de satisfação, com os pacientes, sobre como o
serviço esta sendo prestado pela contratada.
p) cumprir os horários definidos no objeto.

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Parágrafo único. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no
todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO sem prejuízo do previsto nos artigos
86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) multa(s):
de 5% (um por cento) do valor do contrato, por descumprimento dos prazos, previstos
neste Edital;
de 10% (dois por cento) do valor do contrato por infração a qualquer condição
estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo Primeiro. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.

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CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
Rep.___________________ _________________________
Contratado (a) Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Prefeito

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ANEXO III
Ref.: Pregão Presencial nº 18/2014
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 18/2014, em cumprimento ao inciso XXXIII,
do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não
possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2014 .
Razão Social: __________________________________________
__________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Pregão Presencial nº 18/2014
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2014 .
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO V
PLANILHA DE CUSTOS
QUANT. UNID DESCRIÇÃO
LOCAÇÃO DE TRANSPORTE P/ MENTAL TCHÊ
NO CAMPING MUNICIPAL-SÃO LÇO DO SUL-RS
NOS DIAS 23,24 E 25 DE ABRIL /2014
VALOR UNIT. VALOR R$
03 DIAS Locação de transporte para Mental Tchê nos dias
23,24 e 25 de abril de 2014: Ônibus mínimo de 40
lugares, com previsão de no mínimo 05 translados.
23 de abril de 2014 – ITINERÁRIO
Á partir das 11:00 saída da praça Dede Serpa para
o Camping Municipal.
Á partir das 19:00 saída do Camping Municipal
para os hotéis.
24 de abril de 2014 – ITINERÁRIO
Á partir das 08:00 hotéis p/o Camping Municipal
Á partir das 19:00 Camping Municipal p/os Hotéis
Festa no Iate Clube
22:00 horas hotéis para o Iate clube
02:00 horas Iate clube para os hoteis
25 de abril de 2014 –ITINERÁRIO
Á partir das 09:00 hotéis par

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]