Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 07_pp_05_2011.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

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https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ddxAL-/

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/editais/07_pp_05_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ddxAL-

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

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Pregão Presencial 05/2011 PP_05_2011 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 05/2011
DATA DE ABERTURA: 15/04/11
HORÁRIO: 14:30 horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS
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0 05 5//2 20 01 11 1,, d do o ttiip po o “ “M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O” ” U UN NIIT TÁ ÁR RIIO O ,, o qual observará os
preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002,
publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa
do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de
08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de
31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000,
publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado
pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber,
a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no
presente Edital e seus Anexos.

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1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a aquisição de
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA
ATENDER ATIVIDADES DO CONVÊNIO
240.719-47 PROGRAMA NACIONAL DE
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR ,
conforme relação constante do Anexo I,
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação
correrá à conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências
ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em
até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no
endereço discriminado no 13.15 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir
sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será
designada nova data para realização do certame, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será
permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir
em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao
Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o
credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos
envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro
documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE
CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, previsto
no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de
procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma
reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para
formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de
cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare,
expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que
comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para
formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no
início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e
Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que
seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal,
ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos
condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua
autenticidade e veracidade.

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3.4 A não apresentação, incorreção do documento de
credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação
da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar
lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão
do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua
portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel
timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco
ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha
assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) conter o preço Unitário do Serviço Licitado ,nos quais deverão
estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta
Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de
viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação; e,
b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações
técnicas, em língua portuguesa, ou quaisquer outros elementos
necessários ao bom e rápido esclarecimento da proposta, objeto deste
Edital;
c) NENHUM LICITANTE PODERÁ DISPUTAR MAIS DE UM
ITEM DESTE EDITAL.

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4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte
do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em
especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei
Federal nº 8666/93);
4.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado
com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o
descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta
tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº
05/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 15/04/11, às
14:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas físicas que
apresentarem os seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) Habilitação Profissional ( diploma ou título ) de Acordo
com o exigido para o serviço a ser prestado.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio
ou sede do licitante;
b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou
sede do licitante; e,
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou
sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Comprovação de Experiência para o Serviço Exigido.

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5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada
dos originais.
5.3. A documentação exigida deverá ser inserida em
envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte
inscrição: “Pregão n.º 01/2005 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do
licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 15/04/11 às 14:30 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.4 Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação,
deverão ser entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM
PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a
empresa interessada impedida de participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e
Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (Portaria 3437/2011), que
poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas

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.6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o
Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os
requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da
sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início aos
trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as
Propostas de Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos
a serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por
extenso, prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como
sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada,
prevalecerá o valor indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o
valor indicado como total.

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7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 Serão desclassificadas as Propostas que para o item 01 Apresentarem
Valor Superior a R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais )
7.2 Serão desclassificadas as Propostas que para o item 02 Apresentarem
Valor Superior a R$ 13.600,00 ( Treze mil e Seiscentos Reais )
7.3 Serão desclassificadas as Propostas que para o item 03 Apresentarem
Valor Superior a R$ 11.520,00 ( Onze mil, quinhentos e vinte reais)
7.4 Serão desclassificadas as Propostas que para o item 04 Apresentarem
Valor Superior a R$ 10.240,00 ( Dez mil Duzentos e Quarenta Reais)
7.5 Serão desclassificadas as Propostas que para o item 05 Apresentarem
Valor Superior a R$ 13.220,00 ( Treze mil, duzentos e vinte reais )
7.6 Serão desclassificadas as Propostas que para o item 06 Apresentarem
Valor Superior a R$ 7.080,00 ( Sete mil e oitenta Reais )
7.7. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização,
apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em
lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem
na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital.
7.8. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais
licitantes apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação
e os respectivos valores ofertados.
7.9 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção
da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será
classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.10 Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que
apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com
preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço,
conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.

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7.11 Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas
escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro
classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que
seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.12. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de
forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de
maior preço, em ordem decrescente de valor.
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à
convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente
efetuar novos lances.
7.14. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a
etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor
preço.
7.15. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e
valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e
seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o
envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver
formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou
apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada
inabilitada.
7.18 Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será
declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do
licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo
Pregoeiro o objeto da presente licitação
7.19. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao
licitante vencedor.

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7.20. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que
atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela
adjudicado o objeto do certame.
7.21. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante
para que seja obtido preço melhor .
7.22 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão
registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo
Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
7.23. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de
requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será
desclassificada.
7.24. Em caso de divergência entre informações contidas em
documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos
pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as
primeiras.
7.25. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.

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8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da
síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis
para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais,
ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões
em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do
recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante
importará a decadência do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito
suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e,
se oral, será reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro,
interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser
protocolizado no endereço referido no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da
Lei no 8.666/93;

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c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou
multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da
decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba
recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no
caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da
que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente
informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro
de 05 ( cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7,
excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita
mediante publicação no Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não
serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o
compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a
ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito
ao contraditório e a ampla defesa.

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9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº
8666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem
convocadas nos termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de
classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para
o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações
legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão
aplicadas na forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame,
retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa)
dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos
equipamentos, ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude
fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e
contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05
(cinco) anos.

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9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades,
garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por
dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos
veículos, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de
atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por
infração a qualquer condição estipulada no Edital, não
prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do
Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a
Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os
encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar
o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério
da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos
III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo
das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e
IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as
empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma
legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será
garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

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9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso
fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da
Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente
da conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da
empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando
a execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja
conveniência para o Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a secretaria Requisitante
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que
deverá(ão), no prazo IMEDIATO deverá começar a Executar os Serviços para o
Qual houve a contratação;
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s)
entregue(s) mediante atesto da Secretaria Requisitante, quanto à fiel observância
das especificações do Edital e seus Anexos.
10.2. Os Serviços Oferecidos deverão ser de primeira qualidade e
especialização.

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11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
Conforme Contrato , sendo realizado por RPA e será efetuado conforme as
metas Estipuladas no Plano de Trabalho do Convênio 240.719-47 , após
vistoria e Aprovação e liberação da Caixa Econômica Federal.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento,
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da
efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum
descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere
à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3. A despesa para os serviços adquiridos através desta licitação
correrá à conta das dotações orçamentárias de nº 7926 e 7927.
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12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução
do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante
vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e
justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.

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13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração
ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo
desconhecimento não poderão alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por
parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o
dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e
vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal
13.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em
face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la
por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato
escrito e fundamentado.
13.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
complementar a instrução do processo.

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13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não
importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua
qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da
sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que
não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em
direito à contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo
estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de
habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a
alteração não afetar a formulação das propostas.
13.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da
presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no
mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos.
13.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e
gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
13.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no
presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no
endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por
meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais
informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-53) 3251-9563,
das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.

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13.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para
consulta e aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser
obtidas mediante o pagamento respectivo local
13.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito
Municipal.
13.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o),
poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo
de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou
absorção da sua disponibilidade financeira.
13.19 As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o)
Pregoeira(o), com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
13.20. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Termo de Referência;
- Anexo III - Modelo de declaração ;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V - Modelo de declaração
- Anexo VI – Modelo de Proposta.
São Lourenço do Sul, 04 de abril de 2011.
Claitom J. D. Santos
Pregoeiro

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1 serv PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR,
AGRONOMIA OU ENGENHARIA DE
ALIMENTOS, COM
MESTRADO/ESPECIALIZAÇÃO EM
AGROINDUSTRIA, COM COMPROVADA
EXPERIENCIA NA AREA DA
AGRICULTURA FAMILIAR, PARA
DESENVOLVER AS SEGUINTES
ATIVIDADES DO PROJETO DE
AGROINDUSTRIA: COORDENAÇÃO DO
PROJETO; ELABORAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
AGROINDUSTRIA FAMILIAR DO
MINICIPIO DE SÃO LÇO DO SUL; E
PALESTRANTE EM (03) TRÊS
SEMINARIOS SOBRE AGROINDUSTRIA
FAMILIAR, CONFORME PLANO DE
TRABALHO EM ANEXO, PARA UMA
CARGA HORÁRIA TOTAL DE 362,5
HORAS
2 1 serv PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR NA
AREA DE AGRONOMIA, COM
ESPECIALIZAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
SOCIAL E FORMAÇÃO DE REDES, PARA
DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO
PROJETO DE AGROINDUSTRIA,
DESCRITAS A SEGUIR: ASSESSORIA NA
FORMAÇÃO DO COMITÊ DO
PROGRAMA DE AGROINDUSTRIA, COM
A REALIZAÇÃO DE 04 REUNIOES
TECNICAS COM OS REPRESENTANTES,

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PARA ACOMPANHAMENTO DAS
ATIVIDADES DO PROGRAMA; E
PRODUÇÃO DE UM DIAGNOSTICO DAS
INICIATIVAS DE AGROINDUSTRIA
FAMILIAR NO MUNICIPIO DE SÃO
LOURENÇO DO SUL, CONFORME
PLANO DE TRABALHO EM ANEXO ,
PARA UMA CARGA HORÁRIA TOTAL DE
320 HORAS
3 1 serv PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO COM
CONHECIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SÃO LÇO
DO SUL, PARA DESENVOLVER AS
ATIVIDADES DO PROJETO DE
AGROINDUSTRIA, DESCRITA A SEGUIR:
REALIZAÇÃO DE VISITAS DE
MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO AOS
AGRICULTORES FAMILIARES E
PESCADORES ARTESANAIS PARA
PARTICIPAR EM (03) TRES SEMINARIOS
SOBRE O TEMA AGROINDUSTRIA
FAMILIARES CONFORME PALNO DE
TRABALHO EM ANEXO, PARA UMA
CARGA HORÁRIA TOTAL DE 288 HORAS
4 1 serv PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO COM
CONHECIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SÃO LÇO
DO SUL, PARA DESENVOLVER AS
ATIVIDADES DO PROJETO DE
AGROINDUSTRIA, DESCRITA A SEGUIR:
PRODUÇÃO DE RELATORIOS DOS
SEMINARIOS; MOBILIZAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES E
PESCADORES ARTESANAIS PARA
PARTICIPAR DE UMA VIAGEM DE
ESTUDOS; PREPARAÇÃO DA VIAGEM
DE ESTUDOS; COORDENAÇÃO DA
VIAGEM DE ESTUDOS; E CAPACITAÇÃO
DE JOVENS EM AGROINDUSTRIA, COM
REALIZAÇÃO DE UM CURSO COM OITO

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ENCONTROS DE QUATRO HORAS
CADA, NA PARTE TEORICA E QUATRO
ENCONTROS DE OITO HORAS CADA
PARA PRATICAS, CONFORME PLANO
DE TRABALHO EM ANEXO , PARA UMA
CARGA HORÁRIA TOTAL DE 256 HORAS
5 1,00 SER PROFISSIONAL NA AREA DE
ADMINISTRAÇÃO PARA DESENVOLVER
AS ATIVIDADES DO PROJETO DE
AGROINDUSTRIA, DESCRITAS A
SEGUIR: ASSESSORAR AS
AGROINDUSTRIAS FAMILIARES NA
BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA
SEUS PRODUTOS, CONFORME PLANO
DE TRABALHO EM ANEXO, PARA UMA
CARGA HORÁRIA TOTAL DE 330,5
HORAS
6 1,00 SER PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR,
COM FORMAÇÃO NA AREA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA
DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO
PROJETO DE AGROINDUSTRIA,
DESCRITAS A SEGUIR: PREPARAÇÃO
DE 03 SEMINARIOS SOBRE
AGROINDUSTRIA FAMILIAR;
PRODUÇÃO DE MATERIAL GRAFICO; E
MODERAÇÃO DE 03 SEMINARIOS
SOBRE AGROINDUATRIA FAMILIAR,
CONFORME PLANO DE TRABALHO EM
ANEXO, PARA UMA CARGA HORÁRIA
TOTAL DE 118 HORAS
TOTAL Geral

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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1- INTRODUÇÃO E BASE LEGAL
A elaboração deste Termo de referência esta sendo feita de acordo
com o estabelecido na Lei nº 10.520/02 e nos incisos I e II do artigo 8º e no
inciso II, do artigo 21, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, publicado no DOU de
09.08.2000.
2- NECESSIDADES E OBJETIVOS
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul necessita adquirir os
serviços Profissionais tendo em vista o Convênio n° 240.719-47 Programa
Nacional de Apoio à Agricultura Familiar
3- ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul quer adquirir,
Serviços de Profissionais para as Atender o Convênio 240.719-47.

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4- SERVIÇO A SER FORNECIDO
ITEM 01
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR, AGRONOMIA OU ENGENHARIA
DE ALIMENTOS, COM MESTRADO/ESPECIALIZAÇÃO EM
AGROINDUSTRIA, COM COMPROVADA EXPERIENCIA NA AREA DA
AGRICULTURA FAMILIAR, PARA DESENVOLVER AS SEGUINTES
ATIVIDADES DO PROJETO DE AGROINDUSTRIA: COORDENAÇÃO DO
PROJETO; ELABORAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
AGROINDUSTRIA FAMILIAR DO MINICIPIO DE SÃO LÇO DO SUL; E
PALESTRANTE EM (03) TRÊS SEMINARIOS SOBRE AGROINDUSTRIA
FAMILIAR, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO, PARA
UMA CARGA HORÁRIA TOTAL DE 362,5 HORAS
ITEM 02
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR NA AREA DE AGRONOMIA,
COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO SOCIAL E FORMAÇÃO
DE REDES, PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO PROJETO DE
AGROINDUSTRIA, DESCRITAS A SEGUIR: ASSESSORIA NA
FORMAÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE AGROINDUSTRIA, COM
A REALIZAÇÃO DE 04 REUNIOES TECNICAS COM OS
REPRESENTANTES, PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES
DO PROGRAMA; E PRODUÇÃO DE UM DIAGNOSTICO DAS
INICIATIVAS DE AGROINDUSTRIA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE SÃO
LOURENÇO DO SUL, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO ,
PARA UMA CARGA HORÁRIA TOTAL DE 320 HORAS

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ITEM 03
PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO COM CONHECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SÃO LÇO DO SUL, PARA
DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO PROJETO DE AGROINDUSTRIA,
DESCRITA A SEGUIR: REALIZAÇÃO DE VISITAS DE MOBILIZAÇÃO E
SENSIBILIZAÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES E PESCADORES
ARTESANAIS PARA PARTICIPAR EM (03) TRES SEMINARIOS SOBRE O
TEMA AGROINDUSTRIA FAMILIARES CONFORME PALNO DE
TRABALHO EM ANEXO, PARA UMA CARGA HORÁRIA TOTAL DE 288
HORAS
ITEM 04
PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO COM CONHECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SÃO LÇO DO SUL, PARA
DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO PROJETO DE AGROINDUSTRIA, DESCRITA
A SEGUIR: PRODUÇÃO DE RELATORIOS DOS SEMINARIOS; MOBILIZAÇÃO
DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS PARA
PARTICIPAR DE UMA VIAGEM DE ESTUDOS; PREPARAÇÃO DA VIAGEM DE
ESTUDOS; COORDENAÇÃO DA VIAGEM DE ESTUDOS; E CAPACITAÇÃO DE
JOVENS EM AGROINDUSTRIA, COM REALIZAÇÃO DE UM CURSO COM OITO
ENCONTROS DE QUATRO HORAS CADA, NA PARTE TEORICA E QUATRO
ENCONTROS DE OITO HORAS CADA PARA PRATICAS, CONFORME PLANO DE
TRABALHO EM ANEXO , PARA UMA CARGA HORÁRIA TOTAL DE 256 HORAS
ITEM 05
PROFISSIONAL NA AREA DE ADMINISTRAÇÃO PARA DESENVOLVER
AS ATIVIDADES DO PROJETO DE AGROINDUSTRIA, DESCRITAS A SEGUIR:
ASSESSORAR AS AGROINDUSTRIAS FAMILIARES NA BUSCA DE NOVOS
MERCADOS PARA SEUS PRODUTOS, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM
ANEXO, PARA UMA CARGA HORÁRIA TOTAL DE 330,5 HORAS

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ITEM 06
PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR, COM FORMAÇÃO NA AREA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO PROJETO DE
AGROINDUSTRIA, DESCRITAS A SEGUIR: PREPARAÇÃO DE 03 SEMINARIOS
SOBRE AGROINDUSTRIA FAMILIAR; PRODUÇÃO DE MATERIAL GRAFICO; E
MODERAÇÃO DE 03 SEMINARIOS SOBRE AGROINDUATRIA FAMILIAR,
CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO, PARA UMA CARGA HORÁRIA
TOTAL DE 118 HORAS

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5- CUSTOS COM IMPOSTOS, TAXAS, FRETES E DEMAIS
DESPESAS PARA ENTREGA.
Os custos com impostos, taxas e fretes serão de responsabilidade da
licitante vencedora.
7-PRAZO:
O prazo para realização do serviço esta condicionado ao plano de
trabalho devendo ser de imediato) .

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ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CPF, sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade_______________,
estado________________________, declara, sob as penas da lei, que não está
impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar,
quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../.....
(preencher o nº da licitação) que a empresa ............................................., CPF- nº
........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis)
anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto
acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme
determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de
...................

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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, -CPF), sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade_______________,
estado________________________, declara, sob as penas da lei, que cumprimos
plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo
a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA
Item Qtde. Und. Descrição do Objeto Valor
Unit.
Valor
Total
01
02
03
04
05
06
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital , inicio Imediato
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data

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