Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 19_cc_09_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/snj-P/

Identificador original

/editais/19_cc_09_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

snj-P

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:14

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JPCF/lcs convite 09-11 instalação de cameras de vigilância 1
EDITAL DE CARTA CONVITE
Nº 09/2011
DATA DE ABERTURA: 31/03/11
HORÁRIO: 10:00 horas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 31/03/11, às 10:00 horas, na Central de Compras,
serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a
aquisição do objeto da presente Carta Convite, processada de acordo com as
disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Carta Convite, a INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE VIGILANCIA COM O MATERIAL E A MÃO-DE-OBRA
NECESSÁRIO, NO PRÉDIO CENTRAL DA PREFEIRURA MUNICIPAL ,
COM CONFIGURAÇÃO E TREINAMENTO DOS USUÁRIOS, conforme
relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá
à conta da dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que
apresentarem os seguintes documentos:
2.1.1. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
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c) prova de regularidade com a Seguridade social, com
apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certidão de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica
Federal (CEF);
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou
sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede
do licitante.
2.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além
dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus
administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada
de prova da diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.1.3. Documentos relativos à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas
de direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no
cumprimento de suas obrigações.
2.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados
em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.2.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet
terão suas informações sujeitas à confirmação.
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2.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem
indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias a
contar da data de sua expedição.
2.4. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Carta
Convite nº 09/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual
deverá ser entregue até o dia 31/03/11, às 10:00 horas, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.
2.4.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos”
contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA
PELO LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E
CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) Preço Total para Instalar As Câmeras de Vigilância com Material de
Mão-de-Obra.
b os preços apresentados, deverão incluir todos os custos diretos e
indiretos, tais como: materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem,
estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
c) preço total do objeto descrito no Anexo I, que, obrigatoriamente, será
resultado da soma dos preços unitários referidos nas alíneas “a” e “b”.
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3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial
quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal
nº 8666/93);
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado
com até duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o
descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão
somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que,
quaisquer inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como
inexistentes, aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento
convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Carta
Convite nº 09/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia
31/03/11, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3334/10),
que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a
Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados
“Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao
ato.
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4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação,
de posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo
desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles
contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes
presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é MENOR PREÇO GLOBAL,
devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar o menor preço total,
assim entendido aquele descrito na letra b do item 3.1. do Edital, utilizando-se,
portanto, o critério MENOR PREÇO, ressalvados os casos em que, pela avaliação
da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44,
parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos
a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do
seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como
sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada,
prevalecerá o valor indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o
valor indicado como total.
4.3.3. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo preço total para a instalação das Câmeras de Vigilância com
material e mão-de-obra seja superior ao valor de R$ 13.605,48 (treze mil,
seiscentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), orçado pela Secretaria
Municipal da Fazenda, ou que, após análise da Comissão de Julgamento de
Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis, calculados em
conformidade com o artigo 48 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações;
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b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente.
4.3.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou
mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal
8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos
termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada
ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da
conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como
dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no
artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão
analisados, em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s)
vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 05 (cinco) dias após o recebimento
dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II),
sem quaisquer ônus adicionais.
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6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor
do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de
licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
1) empregar, relativamente a Instalação das Câmeras de
Vigilância, materiais de primeira qualidade e de
primeiro uso;
2) Apresentar Garantia nos Serviços e Materiais de no
Mínimo 12 meses
b) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e
federais em vigor;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao
Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e
quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes;
d) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais
e comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as
mercadorias;
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g) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos
que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações
assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais; e,
h) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que
expirar seu prazo de validade, para sua apresentação, sempre que o Município
exigir.
8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. Após a assinatura do contrato, as Secretarias requisitantes emitirão
“Autorização de Ordem de Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá(ão), no prazo
de 05 (cinco) dias consecutivos a partir do recebimento dessa, iniciar a execução
dos serviços.
8.2. Para execução do Serviço, a empresa contratada obrigar-se-á a
observar, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes,
normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por
quaisquer danos, inclusive contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser
reparadas ou sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul.
8.3. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao
especificado nos documentos que acompanham este Edital.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que
entregues com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e
mediante atesto de conclusão dos serviços, pelos técnicos da Secretaria Municipal
da Fazenda.
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10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, só por
depósito bancário após 30 dias consecutivos do efetivo serviço, ficando
condicionado ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda), que
comprove a adequação do objeto aos termos licitados.
10.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do
pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento
das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a).
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante
vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido
mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
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12. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº
8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor
total contratado, por dia de atraso;
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 3% ao dia, por dia de
atraso que exceder o prazo fixado para o término do serviço;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 1% do
valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco)
dias, poderá acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa
de 20% sobre o valor total da mesma, sem prejuízo da multa prevista no item b.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido
pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante
vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº
8666/93.
12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
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f) falência ou insolvência;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório,
desde que haja conveniência para o Município; e,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo
Município, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77
a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes
participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se
realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não
estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá
apresentar procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
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13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou
entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta,
solicitamos ao licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data
da entrega da proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
13.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela
Comissão de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis
e princípios gerais de direito.
13.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente
serão consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
13.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa
licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de
execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de
validade até o término da contratação.
13.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta
Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte
dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei
Federal nº 8.666/93.
13.10. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
13.11. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do
objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via
fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Carta Convite nº 09/2011” e
serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas
antes da abertura da licitação.
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13.12. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de
Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m
às 16h, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul, ou pelos Sites www.compras@saolourencodosul.rs.gov.br.
São Lourenço do Sul, ...........de...................de 2011.
Claitom J. D. Santos
Central de Compras
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ANEXO I
Item Qtde Unid Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 8,00 UN CAMERAS CCD 1/3 PROFESSIONAL 480
2 8,00 UN LENTES VARIFOCAL 6 A 15MM
3 2,00 UN PROTETOR 250MM PARA CAMERA
EXTERNA
4 6,00 UN SUPORTE ARTICULADO 150MM
5 10,00 UN FONTE ESTABILIZADA 12V 1 A - BIVOLT
6 1,00 UN DVR 16 CANAIS ALONE COM 2HD'S DE 1
TB CADA
7 325,00 MT CABO 4MM 90% MALHA + 2
CONDUTORES
8 2,00 UN CAMERAS IP WI-FI PROFISSIONAL
30MM
9 2,00 UN PROTETOR ALUMÍNIO EXTERNO P/
CAMERA IP
10 100,00 MT CABO LAN CATEGORIA 5E
11 4,00 UN CONECTOR RJ - 45
12 200,00 UN PARAFUSO FIXAÇÃO 1/4 X 40MM
13 200,00 UN BUXA S-8
14 26,00 UN CAIXA CONDULETE 3/4 BRANCO COM
TAMPA
15 28,00 UN BARRA DE CONDULETE 3/4 BRANCO
16 9,00 UN CURVA CONDULETE 3/4
17 52,00 UN ADAPTADOR CONDULETE 3/4
18 100,00 UN ABRAÇADEIRA FIXADOR - PRESS 3/4
19 16,00 UN CONECTOR BNC SOLDA
20 2,00 UN SENSOR PRESENÇA 12V EXTERNO
BIVOLT
21 2,00 UN LUMINÁRIA PROJETOR COM LÂMPADA
22 30,00 MT CABO PP 2 X 2,5MM
23 30,00 MT CABO CCI 4 VIAS
24 1,00 UN CAIXA DE PASSAGEM IP-54 30 X 30
EXTERNO
25 1,00 UN ROLO FITA AUTO-FUSÃO
26 1,00 UN KIT ESPIRAL 1/2
TOTAL GERAL
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ANEXO II
MINUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ sob nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, com
registro no CPF sob nº 466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Carta Convite, Edital nº 09/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem
como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE VIGILANCIA COM O MATERIAL E A MÃO-DE-OBRA
NECESSÁRIA, NO PRÉDIO CENTRAL DA PREFEIRURA MUNICIPAL , COM
CONFIGURAÇÃO E TREINAMENTO DOS USUÁRIOS, conforme Anexo I
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta,
regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente contrato será de 30 dias, a contar da
assinatura do contrato, devendo, a CONTRATADA, iniciar a execução, obrigatoriamente, em
até 05 (cinco) dias consecutivos à contar do recebimento da “Autorização de Ordem de Serviço”
emitida pela Secretaria requisitante, .
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III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$
____________________ (_____________________________________), constante da proposta
vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente
para a execução dos serviços, objeto do presente Contrato.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com
o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros
ônus que incidam na execução desse, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
em até só por depósito bancário após 30 dias consecutivos, após a efetiva execução dos
serviços, ficando condicionado ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda.
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Parágrafo Primeiro - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
V - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA – São obrigações da CONTRATADA:
I - observar, para a execução da Instalação, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
II - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
III - atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o
IV - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente;
V - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
VI – empregar na obra, relativamente ao constante do Anexo I do Edital, materiais de primeira
qualidade e de primeiro uso;
VII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
VIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir.
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VI – DAS SANÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA – Se a CONTRATADA não cumprir, total ou parcial, com as
obrigações assumidas, poderá sofrer as seguintes penalidades:
I - caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
II - pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 2% do valor total contratado, por
dia de atraso;
III - pelo atraso no término dos serviços: multa de 3% ao dia, por dia de atraso que exceder o
prazo fixado para o término do serviço;
IV - pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
anulação da contratação e aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma, sem
prejuízo das multas previstas no inciso II se ocorrer o atraso no início do(s) serviço(s) por mais
de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VII – DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA –O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas
seguintes situações:
I - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das conseqüências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93;
II - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
III - razões de interesse público;
IV – falência ou insolvência;
V – não der início às atividades no prazo previsto;
VI – manifesta deficiência do serviço;
VII – reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
VIII – falta grave a Juízo do Município;
IX – abandono total ou parcial do serviço;
X - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
XI - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XII - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XIII - por acordo entre as partes, reduzido a Termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
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XIV - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE,
salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
CLÁUSULA NONA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá
esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso
de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei nº 8666/93.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público sempre através de termo aditivo, ainda, fazê-lo na ocorrência
dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de
prestação de serviços, em quatro vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
São Lourenço do Sul, ___de_____________ de 2011.
Repr._____________________ _______________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
Testemunhas:
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