Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_pp_02_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Kqwjx/

Identificador original

/editais/05_pp_02_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Kqwjx

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:55

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 02/2014 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
N° 02/2014
DATA DE ABERTURA: 23/01/2014
HORÁRIO: 09:30 horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz
ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2233//0011//22001144,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess nnoo pprrééddiioo aaddm miinniissttrraattiivvoo cceennttrraall
ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,,,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee
““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa ccoonnttrraattaaççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo
““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O””,, ““P PO OR R IIT TE EM M””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial,
a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 –
Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de
08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no
DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto
nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente,
no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente
Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES,
MÁQUINAS E EQUIPAMENTO conforme relação constante do Anexo I.
1.1.1 O fiscal do contrato deste edital será Francisco Maximiliano Pereira Fagundes
.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s) secretaria requisitante.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Despesa - 24731
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.15 deste Edital,
cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.

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3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou
instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes
para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,
em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se
declare, expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de
representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser entregues a Pregoeira no início dos trabalhos, antes
da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada,
desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por
publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que
se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº
do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada
pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total de cada item, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados,
mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,

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despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, traslado dos
motores, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) MARCA, MODELO E PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
do(s) bens ofertado(s) sendo que o período mínimo da garantia não poderá ser inferior a 12 (doze)
meses, a contar da data da expedição do Termo de Recebimento Definitivo, abrangendo peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir no uso dos mesmos;
c) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº. 8666/93);
d) telefone e e-mail para contato.
e) Indicação de Oficina autorizada pelo licitante para atendimento aos bens adquiridos nos
termos do item 4.2.9.
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da
proposta acarretará a desclassificação do proponente.
4.2. A apresentação da proposta implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
4.2.1 A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
4.2.2. O prazo de entrega dos bens ofertados não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos, após a homologação do processo e expedição da autorização de
compras, contados da data do recebimento do documento de solicitação de entrega
feita pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
4.2.3. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais
(ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes,
seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes
ou que venham a incidir sobre os veículos, objeto desta licitação;
4.2.4. Local e horários de entrega: ALMOXARIFADO - RUA CORONEL ALFREDO
BORN, 145 - fundos, Setor de Transportes, na sede da Secretaria Municipal de Saúde e
Bem Estar Social, no horário das 08:00 hs às 11:30 hs e das 13:30 às 16:00 hs, de
segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
4.2.5. Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 4.2.4, deverá a(s)
licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir o bem adquirido até o local
indicado por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou
quebras causadas aos mesmos;

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4.2.6 Subentendem-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra
especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e
ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e
qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
4.2.7. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos
Equipamentos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação
de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
4.2.8. As máquinas e os caminhões (item 1,3,4 e 5 do anexo I) deverão ser entregues
com o seguro obrigatório e devidamente emplacada em nome da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
4.2.9. A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s)
licitante(s) deverão ser prestadas, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo
fabricante, com sede no Município de São Lourenço do Sul ou região; com
disponibilidade de técnico com certificado de curso do fabricante;
4.2.10. A garantia com assistência técnica dos bens adquiridos, deverão abranger
peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que
possam surgir com o uso dos mesmos durante o período da garantia;
4.2.11. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de
deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros,
óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros;
4.2.12. A empresa vencedora deverá após a licitação, fornecer Declaração do
Fabricante que se responsabiliza solidariamente com peças e assistência
técnica (técnico na região) com certificação de curso do fabricante, durante a
garantia.
4.2.13. Não será aceito, no momento da entrega do bem adquirido, marca e/ou modelo
diferente daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que
apresentar mais de uma marca, e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de
escolher a que melhor lhe convier.
4.2.14. No momento da entrega dos bens adquiridos o(s) licitante (s) vencedor (s) deverá
(ão) fornecer os manuais ou catálogos de operação e manutenção dos mesmos, com
tradução em Língua Portuguesa;
4.2.15. Toda e qualquer entrega do bem adquirido fora do estabelecido neste edital, será
imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a
ubstituir o(s) mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por

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sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no
item 15 deste edital;
4.2.16. A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência
técnica, disporá (ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a
um chamado do Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor
competente e indicado pela licitante vencedora. Para resolução de problemas
originados nos equipamentos durante o período de garantia com assistência
técnica, após a entrega por escrito do chamado, a licitante disporá de no
máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data do início dos serviços de conserto
e, não sendo possível, deverá substituirá a maquina por outro(s) com idênticas
características e em pleno funcionamento.
4.2.17. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
4.2.18. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer
ao fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
4.3. O valor cotado para o(s) itens (s) deverá (ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº01, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº02/2014 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante; até o dia 23/01/2014, às 09:30 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo II)

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5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação.
5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;

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a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão judicial civil negativa, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da
sede da empresa.
Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e
Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em
dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
OBS: Os documentos referidos no item anterior deverão ser
apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.

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5.2. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8 deste
edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador,
de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3. a 5.8. e
7.4 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde
que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 5.1 deste edital.
5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que
01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo
correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da
documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado
como de nº 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º02/2014 –

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DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 23/01/2014
às 09:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser
entregue à Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO (conforme anexo IV), sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de
participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio,
designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos
e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse
dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e
“Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-
se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços,
sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Pregoeira na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos
no presente Edital e ainda,

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a) As propostas que apresentarem valor superior à R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil
reais) para o ITEM 01.
b) As propostas que apresentarem valor superior à R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
para o ITEM 02.
c) As propostas que apresentarem valor superior à R$ 340.000,00 (Trezentos e
Quarenta mil reais) para o ITEM 03.
d) As propostas que apresentarem valor superior à R$ 265.000,00(Duzentos e
sessenta e cinco mil reais) para o ITEM 04.
e) As propostas que apresentarem valor superior à R$ 242.666,66 (Duzentos e
quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o ITEM 05.
7.2. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira à licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. A Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem
decrescente de valor.
Parágrafo Primeiro: Os lances ofertados serão pelo PREÇO DO ITEM cotados em
moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais;
Parágrafo Segundo: A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a
R$100,00(cem reais) do valor do último lance.

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7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.17.
7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas,
proceder-se-á da seguinte forma:
7.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.12. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.13. Caso não mais se realizem os lances verbais, será encerrada a etapa competitiva
e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicada o objeto do certame.
7.20. A Pregoeira poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido
preço melhor.
7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.24. É facultada ao Município de São Lourenço do Sul, em qualquer fase do Pregão,
promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais o
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.

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8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
I - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
II - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 05 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão acolhidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. A(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame será aplicada às sanções previstas na Lei nº.
8.666/93, dentre outras:
9.1.1. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência

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9.1.2. Pela recusa injustificada para a entrega do veículo ou para o atendimento aos
chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será
aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta,
até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser imputada à
licitante vencedora, a pena prevista no sub item 9.1.4. deste Edital, pelo prazo de até
60 (sessenta) meses;
9.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na
razão de 1% (um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do
objeto, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de
atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser imputada à licitante
vencedora a pena prevista no sub item 9.1.4. deste Edital; pelo prazo de até 60
(sessenta) meses;
9.1.4. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta)
meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do
Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
9.1.5. Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de
defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste
edital.
9.1.6. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05
(cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente,
segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.1.7. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

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i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DA ASSINATURA DO CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de
Prestação de Serviço (Anexo VI), e iniciar a prestação de serviços em até 05 (cinco) dias após a
assinatura deste, sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por deposito
bancário em até 30 dias, após efetiva entrega do bem, ficando condicionada à apresentação da
Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação

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(normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.) que
comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
13. DAS OBRIGAÇÕES
13.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;
b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir
da data do recebimento da ordem de compra/serviço;
c) Observar para transporte seja ele de que tipo for ás normas adequadas para o mesmo;
d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado,
inclusive frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de
compra/serviço;
e) Manter durante toda a execução da ordem de compra/serviço, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no
máximo de 48 horas;
g) Substituição da máquina entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás especificações
contidas neste edital.
h) O prazo de entrega e da (s) máquinas ofertado (s) não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
i) As máquinas e os caminhões (item 1,3,4 e 5 do anexo I) deverão ser entregues com o
seguro obrigatório e devidamente emplacada em nome da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul.
j) Garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela (s) licitante (s)
deverão ser prestadas, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante, com sede no
Município de São Lourenço do Sul ou região; com disponibilidade de técnico com certificado de
curso do fabricante;
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.

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14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – Centro São Lourenço
do Sul/RS CEP: 96.170-000 até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,

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por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas
pelo telefone (0-xx-53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no
endereço constante do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a Pregoeira, poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Pregoeira, com
base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
14.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V - Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 08 de janeiro 2014.
Joselaine de Quevedo
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 UND Mini Carregadeira, com motor a diesel de 04
cilindros, turbo, com no mínimo 57 HP de
potência líquida, sistema hidráulico dotado de
equipamento High Flow para acoplamento de
qualquer acessórios e vazão máxima de no
mínimo 100 l/min. Capacidade de elevação da
caçamba de no mínimo 3,00m, caçamba com
capacidade rasa de no mínimo 0,40 m³ e largura
total da caçamba de no mínimo 1727mm, altura
até no pino da articulação da caçamba de no
mínimo 3,0m, altura de despejo de no mínimo
2,30m, carga operacional de no mínimo 840 Kg,
peso operacional de no mínimo 2890 Kg, sistema
de engate rápido que permite a troca de
equipamento com rapidez e eficiência, pneus de
no mínimo 10” x 16,5”, força de desagregação no
cilindro da caçamba: 2.465kgf. Gabine fechada
com ar condicionado. Com emplacamento
completo e todos os equipamentos obrigatórios
por lei.
2 1,00 UND Acessório para Mini carregadeira - Garra
Industrial – garfo para detritos, largura no mínimo
66 polegadas, peso operacional de no mínimo
383Kg; nº de dentes completa de no mínimo: 13
unidades.
Acessório para Mini carregadeira( Compatível
com as características a seguir:
Mini Carregadeira, com motor a diesel de 04
cilindros, turbo, com no mínimo 57 HP de
potência líquida, sistema hidráulico dotado de
equipamento High Flow para acoplamento de
qualquer acessórios e vazão máxima de no
mínimo 100 l/min. Capacidade de elevação da
caçamba de no mínimo 3,00m, caçamba com
capacidade rasa de no mínimo 0,40 m³ e largura
total da caçamba de no mínimo 1727mm, altura
até no pino da articulação da caçamba de no

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mínimo 3,0m, altura de despejo de no mínimo
2,30m, carga operacional de no mínimo 840 Kg,
peso operacional de no mínimo 2890 Kg, sistema
de engate rápido que permite a troca de
equipamento com rapidez e eficiência, pneus de
no mínimo 10” x 16,5”, força de desagregação no
cilindro da caçamba: 2.465kgf.
3 1 UND . Caminhão novo, segmento semi-pesado, zero
km, ano e modelo 2013/2013, marca Mercedes
Bens modelo ATEGO 2426, UPO, cabine
estendida, com motor MB 926 LA Euro5, com
gerenciamento eletrônico potência mínima de
256cv á 2.200rpm, CMT – 33.000kG e distância
entre eixos de 4760mm.Transmissão de 06
marchas sincronizadas à frente e 01 a ré, eixo
traseiro de duas velocidades
(reduzido). Com todos os equipamentos
obrigatórios por lei. Equipado com carroceria com
metálica coletor compactador modelo Maximus
19m³ Librelato. Com emplacamento completo.
4 1 UND Caminhão novo, segmento semi-pesado, zero
km, ano e modelo 2013/2013, marca Mercedes
Bens modelo ATEGO 2426, UPO, cabine
estendida, com motor MB 926 LA Euro5, com
gerenciamento eletrônico potência mínima de
256cv á 2.200rpm, CMT – 33.000kG e distância
entre eixos de 4760mm.Transmissão de 06
marchas sincronizadas à frente e 01 a ré, eixo
traseiro de duas velocidades
(reduzido). Com todos os equipamentos
obrigatórios por lei. Equipado com caçamba
basculante novo 12m³. Com emplacamento
completo.
5 1 UND Retroescavadeira 4 x 4, 0Km com no mínimo
as seguintes especificações:
-Motor diesel turbo alimentado com 04 cilindros,
potência líquida mínima de 85HP (oitenta e
cinco), equipado com cabine fechada e ar
condicionado, capô basculante com amortecedor
ou com acesso lateral. Transmissão com no
mínimo 04 marchas à frente e 04 à ré. Bloqueio
diferencial traseiro, com conversor de torque e

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reversão hidráulica e inversor junto a coluna de
direção. Sistemas de freios blindados a disco em
banho de óleo. Chassis integral monobloco em
peça única desde a fixação do eixo dianteiro até
o pivotiamento da retroescavadeira. Caçamba da
carregadeira coroada com dentes parafusados,
com capacidade mínima de 0,95m³. Altura de
descarga frontal de aproximadamente 2,70m.
Profundidade de escavação máxima de pelo
menos 4.300mm, e força de desagregação da
retroescavadeira considerando os cilindros
hidráulicos da caçamba e do braço de
aproximadamente 8.000kgf. Carregadeira
(caçamba da retro) de no mínimo 0,26m3, com
alavanca única para o comando de braço e
caçamba, equipada escavadeira com todos os
movimentos comandados por 2 (duas) alavancas
de dupla função. Luzes faroletes auxiliares,
iluminação traseira e dianteira, pisca alerta
direcional e freios. Pneus de acordo com as
recomendações técnicas do fabricante da
máquina (empresa vencedora) e demais
equipamentos e acessórios que eventualmente a
empresa vencedora tenha a oferecer. Com
emplacamento completo.
TOTAL
GERAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
Indicação de Assistência Técnica.............................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a
empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII
do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___,
declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos
nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL 02/2014 26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº. 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº. 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº. 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade.
CONTRATADO (A):
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Presencial nº.
02/2014, na L Leeii nn..ºº..1100552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº. 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para o(s)
seguinte máquina: ________________ – conforme edital, adquiridos através do Pregão Presencial n°
02/2014, conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos bens adquiridos deverão abranger peças
e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (hum) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse
instrumento restará automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da
Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem:
a) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;

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b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da
data do recebimento da ordem de compra/serviço;
c) Observar para transporte seja ele de que tipo for ás normas adequadas para o mesmo;
d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado,
inclusive frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de
compra/serviço;
e) Manter durante toda a execução da ordem de compra/serviço, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no
máximo de 48 horas;
g) Substituição do bem entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás especificações
contidas neste edital.
h) O prazo de entrega e dos bens ofertado (s) não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
i) As máquinas e os caminhões (item 1,3,4 e 5 do anexo I) deverão ser entregues com o
seguro obrigatório e devidamente emplacada em nome da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul.
j) Garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela (s) licitante (s)
deverão ser prestadas, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante, com sede no
Município de São Lourenço do Sul ou região; com disponibilidade de técnico com certificado de
curso do fabricante;
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA QUINTA: O (A) CONTRATADO (A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº. 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega do (s) veículo e da (s)
máquinas ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos
previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da
proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o
contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 9.1.4. deste Edital, pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
c) pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão de 1% (um
por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado sobre o valor total
da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá,
também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no sub item 9.1.4.
deste Edital; pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
d) Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses,

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impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do Registro
Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d)Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SEXTA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica
facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº. 8666/93, no
valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA SETIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública,
em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº. 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato
para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a)
CONTRATADO(A).
CLAÚSULA NONA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante
Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação
do disposto na Lei Federal nº. 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do
Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, ___ de_____________de 2013.
____________________________________ ________________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Contratado Prefeito
Contratante

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