Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 36-2019_-_higienizacao_e_controle_de_pragas_06093443.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GdxLjT/

Identificador original

/editais/36-2019_-_higienizacao_e_controle_de_pragas_06093443.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GdxLjT

Data de publicação

06/08/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:17

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL 36/2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Processo: EDITAL 36/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Decreto Federal nº
7.892/2013; Decreto Federal 3.555/2000; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.114/2019 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS – Prestação de
serviços de dedetização, desratização e serviço limpeza de caixas d’ água
nas Unidades do Município de São Lourenço do Sul.
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até às 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 22/08/2019
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 01/08/2019 às 09h30min Término: 22/08/2019 às 09h30min
Limite para
Impugnação:
20/08/2019 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 01 de agosto de 2019.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 5.114/2019
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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CENTRAL DE COMPRAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2019
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE
Edital de Pregão Presencial Registro de
preços para prestação de serviços de dedetização,
desratização e serviço limpeza de caixas d’ água
nas Unidades do Município de São Lourenço do
Sul, conforme Termo de Referência – Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
mediante Pregoeira, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do
dia 22 de agosto de 2019, na Sala de Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, se reunirão a Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº
5.114/19, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
Prestação de serviços de dedetização, desratização e serviço limpeza de caixas d’ água nas
Unidades do Município de São Lourenço do Sul, conforme Termo de Referência – Anexo I,
regendo-se este procedimento licitatório nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar
nº 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 3.599/2012, com aplicação subsidiária da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações no que couber.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para a contratação de
prestação de serviços de dedetização, desratização e serviço limpeza de caixas d’ água nas Unidades
do Município de São Lourenço do Sul, com fornecimento de mão de obra, insumos, equipamentos e
ferramentas necessárias a serem executadas nas áreas internas e externas nos prédios relacionados
no termo referência, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.
48 inciso I, alterado pela Lei complementar 147/2014.
As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Observação: As empresas interessadas poderão realizar visita técnica até o terceiro dia
anterior á data marcada para a sessão pública, no horário compreendido entre 08h30min e 14h, com
agendamento prévio feito junto às Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Social e Habitação e
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, para conhecimento das unidades e demais informações
que considerar pertinentes, através de seus representantes legais ou procuradores devidamente
credenciados, cabendo a licitante tomar conhecimento de tudo o que possa influenciar na confecção
da sua proposta e na execução do objeto, não podendo alegar desconhecimento de qualquer aspecto
a ele relacionado em qualquer fase do certame ou durante a execução do Objeto.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio dando
suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro das licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;

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2.3.1. As licitantes que não estiverem cadastrados, a serão, pela pregoeira no momento da
sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a
qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com
a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si ou ainda qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na Central
de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua Cel.
Alfredo Born, nº 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
3.1. Para participação do certame a licitante, além de atender ao disposto no item 02 e no item
08 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 00/2019 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 00/2019 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
4.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Pregoeira, diretamente ou
através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único
admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2 A documentação referente ao credenciamento (anexo VI) deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo IV); e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III).
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser
apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se
tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de
eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo,
acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus

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poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. Se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lances em licitação pública;
ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo VI deste edital) outorgado pelo
representante legal da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação
de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os
casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como
dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a
presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e somente
serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e
demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a
participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame as
licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA: A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via,
em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação da licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas serem numeradas e
rubricadas e a última folha assinada pela licitante ou seu representante credenciado.
6.2. A proposta deverá estar acompanhada de planilha de custos, conforme ANEXO IX.
6.3. A proposta, conforme modelo do ANEXO II, deverá conter ainda:
6.3.1. Telefone e e-mail para contato.
6.3.2. A razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua função e cargo
na empresa;
6.3.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais
deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I;
6.3.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em algarismos
com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95, não superior
ao valor de referência;
6.3.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais
como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

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6.3.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste Pregão.
6.3.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.4. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.5. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta
poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se a proponente, consultada pela Administração, assim
concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e contatar-se-ão as
remanescentes que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO:
7.1. Verificadas as credenciais de todos as licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço do LOTE;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a conformidade
de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em ordem
decrescente de valores, sendo destacado a licitante que apresentar proposta com menor preço por
item e todos as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento)
superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condições definidas no
item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três)
propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas proponentes,
que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.6.1. a apresentação do lance deverá se dar pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM FORMANDO
ASSIM O VALOR DO LOTE.
7.7. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra a
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.8. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova proposta;
7.9. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá a
sequência de lances seguintes;
7.10. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.10.1. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 5,00 (cinco reais).
7.11. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente
desistente às penalidades constantes no item 16 - DAS PENALIDADES, deste Edital;
7.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a
exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.13. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita
de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira, negociar
diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
7.14. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, as
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o
com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito;
7.16. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário.

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7.17. Serão desclassificadas:
7.17.1. as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que
contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a
ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.17.2. as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao
valor de referência descrito no Anexo I, do Termo de Referência;
7.18. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos
que venham a ser ofertadas;
7.19. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
7.20. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.21. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, a licitante deverá apresentar o Envelope 02 –
Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na
condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar com a
Administração Pública, Anexo V;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos
no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item
04 deste edital.
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.4.3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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8.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
8.5.2. Alvará de Licença Sanitária e Alvará de localização, devidamente regularizados.
8.5.3. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
8.5.4. Licença ambiental para transporte de produtos químicos perigosos (Fontes Móveis de
Poluição) e declaração assinada e carimbada pela empresa receptora, devidamente licenciada, que
dará o destino ambientalmente correto aos resíduos a serem gerenciados.
8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as licitantes que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante
por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em
Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 90 (noventa) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.6.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.6.4 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.

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8.6.5 Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo
a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando as licitantes já
intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
8.6.6 O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá a licitante, da apresentação de todos os
documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.6.7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará na
inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 11.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 16, deste edital.
8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação a licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em substituição a
documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data prevista para a abertura
dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra
norma legal;
8.7.2. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.3. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica a licitante obrigada a declará-la, sob as
penalidades legais cabíveis;
8.7.4. A apresentação da proposta por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.5. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul.
8.7.6. Serão considerados habilitados as licitantes que apresentarem a documentação do item 8,
de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização
do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele
que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal nº 10.520/02, devendo a licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que a licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. A licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos as participantes, ficando desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual prazo.

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10.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira à vencedora;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o
menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará a
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação
e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante
declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente
para que seja obtido preço melhor.
11.3. A adjudicação do objeto pela pregoeira será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas, que são exigidos na habilitação, ou, quando houver recurso, será
adjudicado pela autoridade competente;
11.4. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá
ser realizada depois da adjudicação do objeto a proponente vencedora pela pregoeira, ou, quando
houver recurso, pela própria autoridade competente.
12. DA VINCULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará a
licitante classificado a comparecer no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura da “Ata de
Registro de Preços”.
12.1.1. Será registrado o menor preço para cada item.
12.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na
sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo
descumprimento de qualquer item deste edital;
12.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para
aquisição dos mesmos bens/serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
12.4. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da
Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida
na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
12.5. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao
praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
12.5.1. Convocará o fornecedor visando à negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
12.5.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e;
12.5.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
12.6.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento; e
12.6.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.7. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
12.7.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;

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c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
12.7.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente protocolada
neste órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório
que deu origem ao registro de preços.
12.8. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos
casos previstos no item 13.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se
comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
12.9. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da
entrega dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades
previstas no instrumento convocatório.
12.10. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando
houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª.
12.11. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento
emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for
prevista para data posterior ao vencimento da ata.
13. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
13.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, a licitante vencedora poderá ser
convocada para assinar o termo de contrato administrativo decorrente da ata de registro de preços
nas condições estabelecidas no ato convocatório, devendo A licitante comparecer no prazo de 03
(três) dias úteis para sua assinatura.
13.1.1. Caso a licitante vencedora não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidada a licitante remanescente
na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
13.2. A vigência do contrato administrativo será de 12 meses, prorrogáveis por iguais e
sucessivos períodos, conforme artigo 57 da Lei de Licitações.
13.3. A licitante vencedora deverá na assinatura do contrato indicar responsável técnico,
pelos laudos e aplicação dos produtos, devidamente habilitado junto aos órgãos competentes para
realização deste serviço, devendo apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
Anotação de Função Técnica (AFT) ou documento similar.
14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1. Após a assinatura do contrato administrativo, o prazo para o início da prestação dos
serviços será de até 05 dias úteis, a partir do recebimento da ordem de início, sendo a sua conclusão
em até 30 dias corridos.
14.2. O serviço deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas neste edital,
seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
15. DO PAGAMENTO
15.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
15.2. A CONTRATADA deverá protocolar junto a Administração Municipal, a Nota Fiscal
Prestação de Serviços e comprovantes de regularidade fiscal elencados neste edital, devidamente
autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
15.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados em até 30 dias
contados do recebimento da nota fiscal que deverá ser apresentada com a devida conferência pelo
fiscal.
16. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

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16.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666/93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
16.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido
reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio
econômico-financeiro.
17. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
17.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) atraso injustificado no início ou na prestação do serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) atraso injustificado na prestação do serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) atraso injustificado na prestação do serviços, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública
pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas;
18.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se
a licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93;
18.6. A licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado
para qualquer ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
18.7. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min às
14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras, Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo
e-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
18.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de

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responsabilidade da LICITANTE CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou
quaisquer outros;
18.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, de- vendo
anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei
Federal nº 8.666-93).
18.10. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de telefone.
18.11. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação,
que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados
e nome da vencedora da licitação. Publicar-se-á no site www.portaldecompraspublicas.com.br a
homologação da presente licitação.
19- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
• Anexo I – Termo de referência;
• Anexo II – Modelo de Proposta, descritivo dos itens e valores de referência
• Anexo III – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
• Anexo IV– Declaração de Enquadramento ME/EPP;
• Anexo V – Declaração de Idoneidade e Não Utilização de Trabalho de Menor;
• Anexo VI – Termo de Credenciamento;
• Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços;
• Anexo VIII - Minuta de Contrato Administrativo;
• Anexo IX – Planilha de custos.
São Lourenço do Sul/RS, 01 de agosto de 2019.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 5.114/2019

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 36/2019 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
1. JUSTIFICATIVA
Devido à constatação de insetos e roedores e a necessidade da limpeza e desinfecção de
reservatórios de água para consumo humano, nas unidades básicas de saúde, padaria comunitária,
setor de alimentação escolar e nas escolas municipais, observa-se a necessidade de extermínio de
pragas e limpeza de caixas d’água garantindo a qualidade da saúde dos usuários.
2. OBJETO:
O presente tem por objeto, a contratação de prestação de serviços de dedetização,
desratização e serviço limpeza de caixas d’ água nas Unidades do Município de São Lourenço do Sul
com fornecimento de mão de obra, insumos, equipamentos e ferramentas necessárias a serem
executadas nas áreas internas e externas nos prédios relacionados neste termo.
Os serviços de dedetização compreendem o extermínio de pragas, baratas, moscas, traças,
percevejos, aranhas, formigas, larvas de mosquitos, escorpiões e outros insetos rasteiros devendo ser
utilizados inseticidas desodorizados, na forma líquida, em spray, iscas, em pó ou em gel, aplicando em
caixas sépticas, ralos, rodapés, áreas de circulação comum, armários, balcões, bancadas, prateleiras
entre outros.
Os serviços de desratização deverão ser realizados com emprego de raticidas que serão
colocados em locais estratégico, não acessíveis ao contato humano e o produto a ser utilizado deverá
ser inodoro, de eficácia comprovada e provocar a morte e o ressecamento do animal, sem deixar odor.
Os serviços de limpeza de caixas d’ água compreendem a limpeza das paredes internas, fundo e
tampa do reservatório, aplicando produtos necessários à desinfecção dos mesmos.
3. DO REGIME DE EXECUÇÃO:
Estima-se que os serviços de dedetização e desratização serão necessários 03 (três) vezes por
ano, nas unidades de saúde e 02 (duas) vezes por ano, na padaria comunitária setor de alimentação
escolar e nas escolas municipais. Do que trata dos serviços de limpeza de caixas d’ água estima-se
02 (duas) vezes no ano nas unidades, conforme listado abaixo.
4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES:
LOTE I – Serviços de limpeza de caixas d’ água
Item Quant Unid Descrição Valor unit Valor total
0
01
02 Serv ESF NAVEGANTES - Av. Profª Izolina Passos nº 95, a
unidade possui 02 caixas de 500lts.
R$ 160,00 R$ 320,00
0
02
02 Serv ESF BARRINHA - Rua Borges de Medeiros nº 2020, a
unidade possui 02 cx de 500lts.
R$ 160,00 R$ 320,00
0
03
02 Serv ESF SANTA TEREZINHA - Rua Tiradentes nº 93, a
unidade possui 02 cx de 500 lts.
R$ 160,00 R$ 320,00
0
04
02 Serv ESF LOMBA MEDIANEIRA - Av M. Floriano Peixoto nº
345, a unidade possui 02 cx de 500 lts.
R$ 160,00 R$ 320,00

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0
05
02 Serv ESF SETE DE SETEMBRO - End: Rua João Batista Scholl
nº 1460, a unidade possui 02 cx de 500 lts .
R$ 160,00 R$ 320,00
0
06
02 Serv UBS CENTRAL - Rua Almirante Barroso nº 1725, a
unidade possui 01 cx de 1000lts.
R$ 160,00 R$ 320,00
0
07
02 Serv CAPS NOSSA CASA - End: Rua Álvares Cabral nº 101, a
unidade possui 01 cx de 500 lts.
R$ 160,00 R$ 320,00
0
08
02 Serv CAPS SACI - End: Rua Candoca Ferreira nº 161, a
unidade 01 cx de 500 lts.
R$ 160,00 R$ 320,00
0
09
02 Serv CAPS AD III - End: Rua Almirante Barroso nº 2476 Obs:
com possibilidade de mudança de endereço, a unidade
possui 02 cx de 750 lts.
R$ 180,00 R$ 360,00
1
10
02 Serv EMEF Profª Marina Vargas – Av. Nonô Centeno nº 933
Avenida, a unidade possui 02 cx de 2000 lts e 01 cx de
1000 lts.
R$ 350,00 R$ 700,00
1
11
02 Serv EMEF Profº Armando das Neves – Rua Sepé Tiarajú nº
883 Navegantes, a unidade possui 01 cx de 1000 lts.
R$ 100,00 R$ 200,00
1
12
02 Serv EMEF Machado de Assis - Borges de Medeiros nº 2021
Barrinha, a unidade possui 02 cx de 1000 lts.
R$ 100,00 R$ 200,00
1
13
02 Serv EMEF Luis Antônio de Abreu Moraes – Rua D. Pedro II
nº 177 Sete de Setembro, a unidade possui 01 cx de 1000
lt.
R$ 100,00 R$ 200,00
1
14
02 Serv EMEF Castro Alves – Rua Tiradentes nº 127 Stª
Terezinha, possui 01 cx de 1000lts e 01 cx de 2000lt.
R$ 250,00 R$ 500,00
1
15
02 Serv EMEI Tia Margarida - Rua Marechal Floriano nº 2777-
Lomba possui 01 cx500 lt.
R$ 80,00 R$ 160,00
1
16
02 Serv EMEI Recanto Feliz - Av.São Lourenço nº 283 –
Navegantes possui 01 reservatório de 15000 lt e 01
reservatório de 25000 lt.
R$2.700,00 R$ 5.400,00
1
17
02 Serv EMEI Mundo Mágico – Rua Osvaldo Cruz s/nº- Lomba,
possui 01 cx 500 lt.
R$ 80,00 R$ 160,00
1
18
02 Serv EMEI Mundo Encantado – Rua José Roveré Fº nº 22 -
Nova Esperança, possui 01 cx 1000 lt.
R$ 100,00 R$ 200,00
1
19
02 Serv EMEI Bem-me-quer –Anexo – Rua D. Pedro I nº 50 -
Medianeira, possui 01 cx 1000lt.
R$ 100,00 R$ 200,00
2
20
02 Serv EMEI Bem-me-quer – Rua José Bonifácio nº 288- Sta
Terezinha, possui 01 cx 1000 lt.
R$ 100,00 R$ 200,00
2
21
02 Serv EMEF Almirante Barroso – Boqueirão Velho – 1 º distrito
– 20 km da sede, possui 01 cx de 250 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
2
22
02 Serv EMEF Almirante Custódio de Mello – Butiá – 6º Distrito –
34 km da sede, possui 01 cx de 500 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
2
23
02 Serv EMEF Davi Canabarro – Bom Jesus I – 4º Dsitrito – 35 km
da sede, possui 01 cx de 500 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
2
24
02 Serv EMEF Dr. Anselmo Schreiner – Serra Velha – 6º Distrito –
31 km da sede, possui 01 cx de 500 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
2
25
02 Serv EMEF Borges de Medeiros – Santa Isabel – 1 º distrito –
29 km da sede, 5000 lts (comunidade).
R$ 200,00 R$ 400,00
2
26
02 Serv EMEF José Baltazar Morrain – Picada Sabão – 6º Distrito
– 36 km da sede, possui 01 cx de 500 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
2
27
02 Serv EMEF Maurício Cardoso – Pinheiros - 3º Distrito – 39 km
da sede, possui 01 cx de 250 lts.
R$ 50,00 R$ 100,00
2
28
02 Serv EMEF Nedilande Vargas Corrêa – Coxilha Negra – 6º
Distrito – 28 km da sede, possui 01 cx de 500 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
2
29
02 Serv EMEF Profª Leonídia F. Gouvêa – Rincão dos Azevedos
1º distrito – 25 km da sede, possui 01 cx de 300 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
3
30
02 Serv Saldanha da Gama – Picada Evaristo – Picada Evaristo 7º
Distrito– 45 km da sede, possui 01 cx de 250 lts.
R$ 50,00 R$ 100,00
3
31
02 Serv EMEF São João – Reserva 6º Distrito – 25 km da sede, a
unidade possui 01 cx de 500 lts.
R$ 60,00 R$ 120,00
VALOR TOTAL DO LOTE

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LOTE II – Serviços de Dedetização e desratização
Serviços de Dedetização
Item Quant Unid Descrição Valor unit Valor total
0
1
03 Serv ESF NAVEGANTES - Av. Profª Izolina Passos nº 95.
(área interna: 211,22m² área externa: 1.788,78m²).
R$ 105,50 R$ 316,50
0
02
03 Serv ESF BARRINHA - Rua Borges de Medeiros nº 2020,
(área interna: 211.15m² área externa: 212,51m²).
R$ 105,50 R$ 316,50
0
03
03 Serv ESF SANTA TEREZINHA - Rua Tiradentes nº 93,
(área interna: 180,71m² área externa: 270,29m²).
R$ 90,00 R$ 270,00
0
04
03 Serv ESF NOVA ESPERANÇA – Rua Teodoro Porepp nº
670 (área interna: 103,39 m² área externa: 2.294,29
m²)
R$ 51,50 R$ 154,50
0
05
03 Serv ESF LOMBA MEDIANEIRA - Av M. Floriano Peixoto
nº 345, (área interna: 171,15m² área externa:
7.861,71m²).
R$ 85,50 R$ 256,50
0
06
03 Serv ESF SETE DE SETEMBRO - End: Rua João Batista
Scholl nº 1460, (área interna: 212,64m² área externa:
2.958,27m²).
R$ 106,00 R$ 318,00
0
07
03 Serv UBS CENTRAL - Rua Almirante Barroso nº 1725,
(área interna: 485,07m² área externa: 114,93m²).
R$ 242,50 R$ 727,50
0
08
03 Serv SECRETARIA DE SAÚDE (SMS) - End: Rua Pinheiro
Machado nº 100 (área interna: 813,50m² área externa:
n/e)
R$ 406,50 R$ 1.219,50
0
09
03 Serv ESF BOQUEIRÃO - End: 1º Distrito (área interna:
211,22m² área externa: 4.628,78m²)
R$ 105,50 R$ 316,50
1
10
03 Serv ESF SANTA INÊS - End: 2º Distrito (área interna:
275,36m² área externa: 540,47m²)
R$ 137,50 R$ 412,50
1
11
03 Serv ESF SANTA TEREZA - End: 3º Distrito (área interna:
170,00m² área externa: 430,00m²)
R$ 85,00 R$ 255,00
1
12
03 Serv ESF HARMONIA - End: 4º Distrito (área interna:
158,73m² área externa: 141,27m²)
R$ 79,00 R$ 237,00
1
13
03 Serv ESF COQUEIRO - End: 5º Distrito (área interna:
120,74m² área externa: 191,34m²)
R$ 60,00 R$ 180,00
1
14
03 Serv ESF BOA VISTA - End: 6º Distrito (área interna:
171,15m² área externa: 7.861,71m²)
R$ 85,00 R$ 256,50
1
15
03 Serv ESF CANTA GALO - End: 7º Distrito (área interna:
322,67m² área externa: n/e)
R$ 161,00 R$ 483,00
0
16
03 Serv CAPS NOSSA CASA - End: Rua Álvares Cabral nº
101, (área interna: 407,41 m² área externa: 31,40 x 28
m²).
R$ 203,50 R$ 610,50
0
17
03 Serv CAPS SACI - End: Rua Candoca Ferreira nº 161 ,
(área interna: 152,24 m²).
R$ 76,00 R$ 228,00
1
8
03 Serv CAPS AD III - End: Rua Almirante Barroso nº 2476
Obs: com possibilidade de mudança de endereço
(área interna: 352,04m² área externa: 1576,32m²).
R$ 176,00 R$ 528,00
1
19
03 Serv LOKOMOTIVA - End: Rua Bento Gonçalves nº 288
(área interna: 164,11m² área externa: 272,87m²)
R$ 82,00 R$ 246,00
1
20
03 Serv EMEF Profª Marina Vargas – Av. Nonô Centeno nº
933 Avenida (área interna: 1.588,30 m² área quadra:
980,40 m²).
R$ 794,00 R$ 2.38200
1
21
03 Serv EMEF Profº Armando das Neves - Sepé Tiarajú nº
883 Navegantes (área interna: 585,78 m² área quadra:
425,00 m²).
R$ 292,50 R$ 87750
1
22
03 Serv EMEF Machado de Assis - Borges de Medeiros nº
2021 Barrinha, (área interna: 436,10 m²).
R$ 218,00 R$ 654,00
1
23
03 Serv EMEF Luis Antônio de Abreu Moraes – D. Pedro II
nº 177 Sete de Setembro (área interna: 867,32 m²).
R$ 433,50 R$ 1.300,50

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
1
24
03 Serv EMEF Castro Alves – Tiradentes nº 127 Stª
Terezinha (área interna: 374,11 m²).
R$ 187,00 R$ 561,00
1
25
03 Serv EMEF Profª Isolina Passos – Teodoro Porepp nº 663
Nova Esperança (área interna: 678,21 m² área
quadra: 759,62 m²).
R$ 339,00 R$ 1.017,00
1
26
03 Serv EMEF Francisco Frömming – Harmonia - 4º Distrito
– 40 km da sede (área interna: 728,10 m²)
R$ 364,00 R$ 1.092,00
1
27
03 Serv EMEF Germano Hübner – Santa Tereza - 3º Distrito
– 50 km da sede (área interna: 232,83 m² área
quadra: 540,00 m²)
R$ 116,00 R$ 348,00
2
28
03 Serv EMEF Martinho Lutero – Santa Augusta - 2º Distrito
– 48 km da sede (área interna: 1.339,87 m² área
quadra: 735 m²)
R$ 669,50 R$ 2.008,50
2
29
03 Serv EMEF Rodolpho Kruger – Canta Galo - 5º Distrito –
20km da sede (área interna: 521,94 m²).
R$ 260,50 R$ 781,50
2
30
03 Serv EMEF Sady Hammes – Coqueiro 5º Distrito (área
interna: 725,21 m²).
R$ 362,50 R$ 1.087,50
2
31
03 Serv EMEI Bem-Me-Quer – Rua José Bonifácio, nº 238 Stª
Terezinha (área interna: 218,66 m² + 151,18 m²)
R$ 109,00 R$ 327,00
2
32
03 Serv EMEI Bem-Me-Quer Anexo – Rua Dom Pedro I, nº
50 Medianeira (área interna: 662,45 m²).
R$ 331,00 R$ 993,00
2
33
03 Serv EMEI Cantinho da Alegria – Rua Barão do Triunfo,nº
423 Centro (área interna: 155,25 m²)
R$ 77,50 R$ 232,50
2
34
03 Serv EMEI Mundo Encantado – Rua José Roveré Filho, nº
11 Nova Esperança (área interna: 462,32 m²).
R$ 231,00 R$ 693,00
2
35
03 Serv EMEI Mundo Mágico – Rua Oswaldo Cruz, s/nº
Medianeira (área interna: 370,80 m²).
R$ 185,00 R$ 555,00
2
36
03 Serv EMEI Raio de Sol – Rua Sepé Tairaju, nº 1659
Barrinha (área interna: 261,44 m² + 136,98 m²)
R$ 130,50 R$ 391,50
2
37
03 Serv EMEI Recanto Feliz – Rua São João, nº 625
Navegantes (área interna: 318,93 m²).
R$ 159,00 R$ 477,00
3
38
03 Serv EMEI Tia Margarida – Rua Mal. Floriano Peixoto, nº
2777 Lomba (área interna: 333,36 m²).
R$ 166,50 R$ 499,50
3
39
03 Serv EMEI Turma do Puff – Rua Duque de Caxias, nº
1777 Navegantes (área interna: 285,71 m²).
R$ 142,50 R$ 427,50
3
40
03 Serv Setor de Merenda escolar – Av. Sony Correa nº
1968 Centro (área interna: 200 m²).
R$ 100,00 R$ 300,00
5
41
03 Serv Setor de Almoxarifado – Cel. Alfredo Born, nº 145
(área interna: 370,31 m² área externa: 125,50 m²).
R$ 185,00 R$ 555,00
5
42
03 Serv Padaria Comunitária – Rua Júlio de Castilhos nº
2246 (área interna 167,24 m²)
R$ 83,50 R$ 250,50
Serviços de Desratização
Item Quant Unid Descrição Valor unit Valor total
0
1
03 Serv ESF NAVEGANTES - Av. Profª Izolina Passos nº 95.
(área interna: 211,22m² área externa: 1.788,78m²).
R$ 63,30 R$ 189,90
0
02
03 Serv ESF BARRINHA - Rua Borges de Medeiros nº 2020,
(área interna: 211.15m² área externa: 212,51m²).
R$ 63,30 R$ 189,90
0
03
03 Serv ESF SANTA TEREZINHA - Rua Tiradentes nº 93, (área
interna: 180,71m² área externa: 270,29m²).
R$ 54,00 R$ 162,00
0
04
03 Serv ESF NOVA ESPERANÇA – Rua Teodoro Porepp nº
670 (área interna: 103,39 m² área externa: 2.294,29 m²)
R$ 30,90 R$ 92,70
0
05
03 Serv ESF LOMBA MEDIANEIRA - Av M. Floriano Peixoto nº
345, (área interna: 171,15m² área externa: 7.861,71m²).
R$ 51,30 R$ 153,90
0
06
03 Serv ESF SETE DE SETEMBRO - End: Rua João Batista
Scholl nº 1460, (área interna: 212,64m² área externa:
2.958,27m²).
R$ 63,60 R$ 190,80
0
07
03 Serv UBS CENTRAL - Rua Almirante Barroso nº 1725, (área
interna: 485,07m² área externa: 114,93m²).
R$ 145,50 R$ 436,50

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
0
08
03 Serv SECRETARIA DE SAÚDE (SMS) - End: Rua Pinheiro
Machado nº 100 (área interna: 813,50m² área externa:
n/e)
R$ 243,90 R$ 731,70
0
09
03 Serv ESF BOQUEIRÃO - End: 1º Distrito (área interna:
211,22m² área externa: 4.628,78m²)
R$ 63,30 R$ 189,90
1
10
03 Serv ESF SANTA INÊS - End: 2º Distrito (área interna:
275,36m² área externa: 540,47m²)
R$ 82,50 R$ 247,50
1
11
03 Serv ESF SANTA TEREZA - End: 3º Distrito (área interna:
170,00m² área externa: 430,00m²)
R$ 51,00 R$ 153,00
1
12
03 Serv ESF HARMONIA - End: 4º Distrito (área interna:
158,73m² área externa: 141,27m²)
R$ 47,40 R$ 142,20
1
13
03 Serv ESF COQUEIRO - End: 5º Distrito (área interna:
120,74m² área externa: 191,34m²)
R$ 36,00 R$ 108,00
1
14
03 Serv ESF BOA VISTA - End: 6º Distrito (área interna:
171,15m² área externa: 7.861,71m²)
R$ 51,30 R$ 153,90
1
15
03 Serv ESF CANTA GALO - End: 7º Distrito (área interna:
322,67m² área externa: n/e)
R$ 96,60 R$ 289,80
0
16
03 Serv CAPS NOSSA CASA - End: Rua Álvares Cabral nº
101, (área interna: 407,41 m² área externa: 31,40 x 28
m²).
R$ 122,10 R$ 366,30
0
17
03 Serv CAPS SACI - End: Rua Candoca Ferreira nº 161 , (área
interna: 152,24 m²).
R$ 45,60 R$ 136,80
1
8
03 Serv CAPS AD III - End: Rua Almirante Barroso nº 2476
Obs: com possibilidade de mudança de endereço (área
interna: 352,04m² área externa: 1576,32m²).
R$ 105,60 R$ 316,80
1
19
03 Serv LOKOMOTIVA - End: Rua Bento Gonçalves nº 288
(área interna: 164,11m² área externa: 272,87m²)
R$ 49,20 R$ 147,60
1
20
03 Serv EMEF Profª Marina Vargas – Av. Nonô Centeno nº 933
Avenida (área interna: 1.588,30 m² área quadra: 980,40
m²).
R$ 476,40 R$ 1.429,20
1
21
03 Serv EMEF Profº Armando das Neves - Sepé Tiarajú nº 883
Navegantes (área interna: 585,78 m² área quadra:
425,00 m²).
R$ 175,50 R$ 526,50
1
22
03 Serv EMEF Machado de Assis - Borges de Medeiros nº
2021 Barrinha, (área interna: 436,10 m²).
R$ 130,80 R$ 392,40
1
23
03 Serv EMEF Luis Antônio de Abreu Moraes – D. Pedro II nº
177 Sete de Setembro (área interna: 867,32 m²).
R$ 260,10 R$ 780,30
1
24
03 Serv EMEF Castro Alves – Tiradentes nº 127 Stª Terezinha
(área interna: 374,11 m²).
R$ 112,20 R$ 336,60
1
25
03 Serv EMEF Profª Isolina Passos – Teodoro Porepp nº 663
Nova Esperança (área interna: 678,21 m² área quadra:
759,62 m²).
R$ 203,40 R$ 610,20
1
26
03 Serv EMEF Francisco Frömming – Harmonia - 4º Distrito –
40 km da sede (área interna: 728,10 m²)
R$ 218,40 R$ 655,20
1
27
03 Serv EMEF Germano Hübner – Santa Tereza - 3º Distrito –
50 km da sede (área interna: 232,83 m² área quadra:
540,00 m²)
R$ 69,60 R$ 208,80
2
28
03 Serv EMEF Martinho Lutero – Santa Augusta - 2º Distrito –
48 km da sede (área interna: 1.339,87 m² área quadra:
735 m²)
R$ 401,70 R$ 1.205,10
2
29
03 Serv EMEF Rodolpho Kruger – Canta Galo - 5º Distrito –
20km da sede (área interna: 521,94 m²).
R$ 156,00 R$ 468,00
2
30
03 Serv EMEF Sady Hammes – Coqueiro 5º Distrito (área
interna: 725,21 m²).
R$ 217,50 R$ 652,50
2
31
03 Serv EMEI Bem-Me-Quer – Rua José Bonifácio, nº 238 Stª
Terezinha (área interna: 218,66 m² + 151,18 m²)
R$ 65,40 R$ 196,20
2
32
03 Serv EMEI Bem-Me-Quer Anexo – Rua Dom Pedro I, nº 50
Medianeira (área interna: 662,45 m²).
R$ 198,60 R$ 595,80
2
33
03 Serv EMEI Cantinho da Alegria – Rua Barão do Triunfo,nº
423 Centro (área interna: 155,25 m²)
R$ 46,50 R$ 139,50
2 03 Serv EMEI Mundo Encantado – Rua José Roveré Filho, nº R$ R$

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1 Executar os serviços conforme descrito neste Termo, comprometendo-se a cumprir as
datas e horários previamente agendados, com os responsáveis pelos setores;
5.2 Executar os serviços em até 30 (trinta) dias úteis após a emissão da ordem de serviços;
5.3 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir
estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.
5.4 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere
responsabilidade ao Contratante;
5.5 Fornecer no mínimo 03 (três) meses de garantia com completo resultado na execução
do serviço, depois da emissão da Nota fiscal.
5.6 Utilizar equipamentos de proteção e segurança conforme Especificações Técnicas de
Procedimentos de Segurança, incluindo acompanhantes;
5.7 Na execução dos serviços, deverão ser utilizadas as técnicas PULVERIZAÇÃO (spray),
ISCAGEM, GEL e empregando sempre produto incolor, inodoro, inofensivo à saúde humana e eficaz
ao combate e ao extermínio dos vetores e pragas; todos os produtos utilizados nos serviços deverão
ter parecer favorável do Ministério da Saúde, de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária.
5.8 Fornecer certificados de limpeza dos reservatórios de água, juntamente com relatórios
técnicos e fotos (antes

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]