Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_pp_41_2013.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- GdxAjx
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- 17/11/2017
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 41/2013 DATA DE ABERTURA: 05/12/2013 HORÁRIO: 09:30 horas -- 1 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O O M Muunniiccííppiioo ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà R Ruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee sseeuuss P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 0055//1122//22001133,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa ssaallaa ddee L Liicciittaaççõõeess,, sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess,, ppaarraa aa aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee P Prreeggããoo P Prreesseen ncciiaall ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O””,, U UN NIIT TÁ ÁR RIIO O,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Pregão, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DO BANHEIRO DO CAMPING MUNICIPAL, conforme relação constante do Anexo I. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 14.10 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. -- 2 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02. 3.2 Por credenciais entendem-se: a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga. b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto) 3.3 Estes documentos deverão ser entregues ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. 3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão. 4. DA PROPOSTA 4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: -- 3 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a) conter preços unitário e total de cada mercadoria solicitada, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e, b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações técnicas, em língua portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e rápido esclarecimento da proposta, objeto deste Edita; c) conter marca e demais informações de identificação do produto. d) telefone e e-mail para contato. 4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); 4.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá (ão) ser apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 41/2013 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 05/12/2013, às 09:30 horas, na Sala de licitações da Prefeitura Municipal. 5. DOS DOCUMENTOS 5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes documentos: 5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. d) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA de Idoneidade (conforme o anexo IV), para licitar ou contratar com a Administração Publica assinada por representante(s) legal(is) da empresa. -- 4 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 5.1.4. Regularidade trabalhista e do trabalhador menor a) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT) b) Declaração da licitante de Cumprimento ao Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o anexo III) assinada por representante (s) legal(is) da empresa. 5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: -- 5 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. Parágrafo Único: A alínea “a” deste item será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007. 5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC B ) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável em Longo Prazo ELP – Exigível em Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.). -- 6 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 5.3 A documentação exigida no item 5.1. poderá ser substituída por CRC emitido pela Prefeitura de São Lourenço do Sul salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.3), aos quais não se admite a substituição. 5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.5. a 5.8 e 7.9 à 7.12 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1. deste edital. 5.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.5. a 5.8. e 7.9. à 7.12 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 5 deste edital 5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 5.1.2., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no -- 7 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.5.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais. 5.10. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º41/2013 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 05/12/2013 às 09:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal. 5.10.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 5.10.2. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame. 6. DO JULGAMENTO 6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela (o) Pregoeira (o) e Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (decreto 54.591/13), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas. 6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando- se início aos trabalhos do Pregão. 6.2.1.Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica. 6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; -- 8 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital. 7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados. 7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço. 7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002. 7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. 7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor. Parágrafo único: Os lances ofertados serão pelo PREÇO UNITARIO, cotados em moeda vigente no País, com no máximo 02 (duas) casas decimais; 7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 7.17. -- 9 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7.9 Para efeito do disposto no § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma: 7.10.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será informada da situação de empate após o lançamento das propostas, tendo o prazo de 48 horas para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado, a não apresentação no prazo estipulado implica em preclusão. 7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.12 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.13. Caso não mais se realize lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço. 7.14. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito. 7.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilita tórias. 7.16. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada. 7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação. 7.18. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 7.19. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a -- 10 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame. 7.20. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor. 7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes. 7.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras. 7.24. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 8. DA CONTRATAÇÃO São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem: a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; b) entregar as mercadorias de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CONTRATANTE; c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente; d) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias. e) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; f) efetuar a entrega das mercadorias conforme Autorização de Compras emitida pela(s) Secretaria(s) requisitante(s) em até 10 dias úteis, , no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus adicionais. 9. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 9.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá -- 11 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 9.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso. 9.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 9.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata. 9.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação. 9.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. I - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; II - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 9.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93). -- 12 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 9.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis. 9.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União. 9.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 10 dias a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega das mercadorias no setor de Almoxarifado, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus adicionais. 10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (decreto 3819/13), quanto à fiel observância das especificações do Edital e seu(s) Anexo(s). 10.1.2. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, telefone (53) 3251-9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho das mercadorias, com vistas a entrega das mesmas. 10.1.3. A remessa das mercadorias deverá conter na íntegra os itens da autorização de compras, não serão aceitas entregas parciais. 10.1.4. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei 8.666/93. 10.2. A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso. 10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica expressamente autorizado. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por deposito bancário em até 30 dias, após efetiva entrega da mercadoria, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento. -- 13 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento. Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação (normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais, etc.) que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 13. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO. 13.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da mercadoria, por dia de atraso, limitados a 10 dias; c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 5% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 13.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 10 (dez) dias implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão da contratação. 13.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades. -- 14 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 13.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 13.4. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razão de interesse público; b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência do licitante vencedor; e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado que venha a prejudicar a execução do contrato; f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contratado; g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital; h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contratado; i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município; j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. 13.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. 14.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem. 141.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 14.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. 14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. -- 15 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 14.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 14.5. As decisões da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 14.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 14.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste ao Município de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93. 14.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Pregão Presencial nº 41/2013” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação. 14.10. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras, pelo fone (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 - 13:30 ás 16:00 horas dos dias úteis, pelo endereço eletrônico www.saolourencodosul.rs.gov.br ou compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste Edital. 14.11.Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 14.12. Fazem parte integrante deste Edital: - Anexo I - Especificações Técnicas ; - Anexo II - Modelo de declaração; - Anexo III - Modelo de declaração; - Anexo IV – Modelo de declaração; São Lourenço do Sul/RS, 20 de novembro de 2013. Teresa Käms Gouvêa Pregoeira -- 16 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição Preço Unit. Total Item 1 4,00 M³ Areia média peneirada 2 240,00 M² Azulejo branco para parede, tamanho 45x32 3 10,00 SC Cal hidratada com 20 kg 4 40,00 SC Cimento cola interno, 20 kg 5 15,00 SC Cimento comum, PAC com 50kg 6 1,00 M Lixa para madeira, nº 80 7 6,00 UND Marco para porta interna de eucalipto, 9x3cmx90cmx2,10 8 90,00 M² Piso antiderrapante branco com PIE 5, tamanho 45x45cm. 9 2,00 KG PREGO 17 x 27 10 40,00 KG Rejunte branco com 1 kg 11 1,00 UND SARRAFO DE EUCALIPTO 2,5 X 5 X 5,50 12 1,00 UND Sarrafo de eucalipto 5x5x5,5 13 1.500,0 0 UND Tijolo maciço 14 6,00 GL Tinta acrílica na cor branca com 18 litros de 1° linha e lavável 15 5,00 LAT Tinta esmalte sintético, branca, emb. com 3,6L 16 2,00 LAT Tinta esmalte sintético, amarelo, emb. com 3,6L 17 2,00 GL Tinta esmalte sintético, roxa, emb. com 3,6L 18 2,00 GL Tinta esmalte sintético, vermelha, 3,6 litros 19 6,00 M Tubo de pvc, de 40 mm para esgoto 20 6,00 M Tubo de pvc, de 50 mm para esgoto 21 6,00 UND Vaso sanitário em louça, adulto -branco Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme EDITAL Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital............................................ -- 17 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO II DECLARAÇÃO Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante -- 18 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ Çà ÃO O D DE E N Nà ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ Çà ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 19 of 20 -- MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PREGÃO PRESENCIAL 41/2013 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , estado___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 20 of 20 --