Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 50_pe_015_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RBTTx/

Identificador original

/editais/50_pe_015_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RBTTx

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:59

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 15/2013
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 15/2013
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL,
através da sua Central de Compras, Pregoeira e Equipe
de Apoio, nomeados pela Portaria n° 54.591 de 15 de
fevereiro de 2013, torna público para conhecimento dos
interessados que no dia e hora abaixo indicados será
realizada a licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, REGISTRO DE PREÇO do tipo
Menor preço unitário, que será regido pela Lei Federal
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei
nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a
modalidade Pregão, Decreto Municipal nº. 2.700/05 e
suas alterações e disposições legais aplicáveis, e pelas
condições estabelecidas no presente edital e seus anexos,
para aquisição de AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E DE
ACETILENO INDUSTRIAL (RECARGA) para
atender as necessidades do Município.
OBJETO:
O objeto da presente licitação é a aquisição de AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E DE
ACETILENO INDUSTRIAL (RECARGA), conforme descrição do ANEXO I.
Parágrafo único: Os preços registrados neste processo terão validade pelo prazo de 12
(doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas faces;
1.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do
Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pela "Pregoeira", com o suporte de sua
Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da
licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico;

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1.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
1.4. Recebimento das propostas 26/06/2013 até 10/07/2013 às 09:00 horas;
1.5. Abertura das propostas: 10/07/13 às 09:00 horas;
1.6. Início da sessão de disputa de preços: 10/07/13 às 09:30 horas;
1.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
1.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por
mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2768;
1.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de
Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura
das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências
constantes neste edital e seus anexos;
2.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Lourenço
do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades
jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no
prazo e nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal Estadual ou
Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica
de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
3. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
3.1. O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes
atribuições:
a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) Abrir as propostas de preços;

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d) Analisar a aceitabilidade das propostas;
e) Desclassificar propostas indicando os motivos;
f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) Declarar o vencedor;
i) Elaborar a ata de sessão;
j) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
4. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a
quaisquer Agências do Banco do Brasil S.A.;
4.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a
apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a
quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
4.1.2. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Banco do Brasil S.A., terão
validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo
de participação de licitação em órgãos públicos;
4.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso
em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da
licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros;
4.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
5. DA PARTICIPAÇÃO:
5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 4.1 deste
edital e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio
do sistema eletrônico, observados data e horários limites estabelecidos;
5.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
5.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

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5.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
6 ABERTURA:
6.1.Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a
sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas,
passando a Pregoeira a avaliar sua aceitabilidade;
6.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 1.6 deste edital para
"início da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o
participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor;
6.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO UNITÁRIO, cotados em reais, com no
máximo 02 (duas) casas decimais;
OBS: A diferença entre cada lance para o item nº01 não poderá ser inferior a
R$3,00(três reais) do valor do ultimo lance, e para o item nº02 não poderá ser inferior a
R$1,00(um real) do valor do ultimo lance.
6.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;
6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
6.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real,
do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos
demais participantes;
6.7.No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances,
retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos
atos realizados;
6.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às
licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, divulgando data e hora da
reabertura da sessão;

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6.9 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de
tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico,
findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.10.Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá a Pregoeira
verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
6.11.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta
de menor preço e o valor estimado para a contratação;
a) Nas situações a que se refere o subitem 6.10, a Pregoeira poderá negociar com a
licitante para que seja obtido preço melhor;
6.12.Facultativamente, a Pregoeira poderá encerrar a sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente
transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de
lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado o
lance de menor preço, para que seja obtido um preço melhor, bem como decidir sobre
sua aceitação;
6.13.A Pregoeira anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após
negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor;
6.14.É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.1 deste edital;
6.15.Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões da
Pregoeira, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com
registro da síntese das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais
no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a
apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo
do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
a) A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do
direito de recurso e a adjudicação do(s) item(ns), pela Pregoeira o vencedor do certame;
6.16.Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal
e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no
processo para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições
estabelecidas neste edital;
6.17.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;

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a) As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos
no subitem 6.15, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul;
6.18.Os recursos contra a decisão da Pregoeira não terão efeito suspensivo;
6.19.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
6.20.Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item(ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
6.21.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará consulta ao
Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS
- CRC, se a(s) licitante(s) vencedora(s) são cadastradas, para comprovar a regularidade
da situação do(s) autor (es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. A
Pregoeira verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação
contida neste edital;
a) Se a(s) licitante(s) do(s) item (ns) vencedor (es) não possuir(em) cadastro perante a
Central de Compras de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem
documentos vencidos no CRC, ou os relativos aos requisitos não compreendidos no
CRC, os mesmos deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile, de no
máximo (30) trinta minutos, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias
úteis, contados do final da sessão pública da disputa de preço, no Setor de Cadastro,
junto a Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
6.22.Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante
desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o
lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta
ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar
com a licitante para que seja obtido preço melhor;
6.23. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame;
6.24. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados
todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

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7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente:
7.1.2. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preços unitário e total de cada mercadoria solicitada, nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) marca (apenas uma para cada item) e demais informações de identificação do produto; e
c) telefone e e-mail para contato.
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta no
site acarretará a desclassificação do proponente.
7.1.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); e,
7.1.4. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
7.1.5. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções em
desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no
que atender ao instrumento convocatório.
8. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE:
a) Não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte.
b) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
c) Não contiverem no mínimo a descrição constante no Anexo I do edital

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Parágrafo único: O licitante vencedor obrigatoriamente deverá enviar em no máximo (30)
trinta minutos por fax-fone 53 32512768, ou e-mail, os documentos da proposta e
habilitação e os originais por sedex em até 3 dias úteis, para fins de homologação.A
proposta com a relação ao item, com marca e seu valor, conforme anexo I.
9 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1.No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2.Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO, observadas
as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate
entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da
seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão,
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
9.3.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.3.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.

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10. DA HABILITAÇÃO:
10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará a habilitação da(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame, conforme determinado no subitem 6.21. deste
edital, para comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s),
avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
b. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado
na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do
ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, em vigor;
c. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal (is)
da empresa;
d. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III),
assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1.b e 10.2.1.c não tenham sido assinadas por
sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no
Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:

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f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal;
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das
páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b)- Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica.
c) – Certidão Negativa de Títulos e Protestos expedidos pelo cartório da sede da
Pessoa Jurídica.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item
será dispensada para Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
10.2.4. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação
da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)

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Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.2.5. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
10.3. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma
original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a
verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro;
10.4. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz
ou filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos
devem ser em nome de uma única empresa (razão social)
10.4.1. Todos os documentos do item 10.2 devem estar em originais ou em cópia
autenticados.
OBS.:
a) A documentação exigida no item 10.2. pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de
São Lourenço do Sul. salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica
(item 10.2.5.), aos quais não se admite a substituição.
b)As certidões que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias úteis.
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 10.2. deste edital.

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10.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e
9.3 a 9.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde
que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de
que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no
item 10.2. deste edital
10.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 10.2.2. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.

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1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo
o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento
de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será(ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e
homologado o procedimento;
11.2. Havendo recurso, a pregoeira apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua
posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente homologará o(s) item (ns) ao(s) vencedor (es), pelo artigo 49 da
Lei Federal n º 8.666/93;
11.4. Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá (ão)
manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo
Município, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as
obrigações decorrentes desta Licitação.
11.5. Após a homologação o licitante vencedor deverá comparecer na central de compras
para a assinatura do contrato em até 5 dias úteis.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1. As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta da dotação orçamentária:
4061-SMOU
4328-SMDR
13 DO RECEBIMENTO
13.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de Preços, a
Secretaria Requisitante encaminhará conforme suas necessidades, a “Autorização de Compras” ao(s)
licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de em até 10 (dez) dias úteis a partir do
recebimento dessa, efetuar a entrega das mercadorias no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na
rua Cel. Alfredo Born, n° 145 ou nos locais solicitados pelas secretarias requisitantes, sem quaisquer
ônus adicionais.
a) a empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, pelo telefone (53)
3251-9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho das
mercadorias, com vistas a entrega das mesmas.

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b). a remessa das mercadorias deverá conter na íntegra os itens da autorização
de compras, não serão aceitas entregas parciais.
c) A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da
lei 8.666/93.
d) A mercadoria entregue deverá ser nova e de primeira qualidade.
e) Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já fica expressamente autorizado
13.1.1. Local e horários de entrega: NO ALMOXARIFADO-CORONEL ALFREDO
BORN, 145 - fundos, Setor de Transportes, na sede da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar
Social ou nos locais indicados pelas secretarias requisitantes, no horário das 08:00 h às 11:30h das
13:30-16:00h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
13.1.2) Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 13.1.1,
deverá a(s) licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir a(s) mercadoria(s) até o local
indicado por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos quando for
solicitado.
13.1.3) Subentendem-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas),
contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os
instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material,
de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não
especificada neste edital;
13.1.4) Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição
das mercadorias, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento
adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
13.1.5) Não será aceito, no momento da entrega das mercadorias, marca e/ou modelo
diferente daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma
marca, e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier.
13.1.6) Toda e qualquer entrega da(s) mercadoria(s), fora do estabelecido neste edital, será
imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a substituir o(s)

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mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais
substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no item 15 deste edital;
13.1.7) Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste
edital;
13.1.8) O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá
obedecer ao fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
OBS: Quando da verificação, se as mercadorias não atenderem as especificações solicitadas,
serão aplicadas as sanções previstas no subitem 15.1. deste edital.
14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
14.1. O Pagamento será efetuado em parcela única em até 30 dias, após a entrega das
mercadorias, somente por deposito bancário na Caixa Econômica Federal, ficando
condicionado a emissão da respectiva Nota Fiscal e verificação de conformidade com o Edital.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
15. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO.
15.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 1 % do valor total da mercadoria, por dia de
atraso; limitados a 10 dias.
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 10 % do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
15.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 10 (dez) dias implicará na aplicação da
multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão da contratação.
15.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
15.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.

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15.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a
execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido o termo, desde que haja conveniência para o Município.
k) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
15.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.

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17.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir,
na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo
descumprimento de qualquer item deste edital;
17.3. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para
aquisição dos mesmos produtos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em
igualdade de condições.
17.4. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da
Autorização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de
Registro de Preços.
17.5. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida
na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
17.6. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
17.6.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
17.6.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
17.6.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
17.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o
órgão gerenciador poderá:
17.7.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento;
17.7.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
17.8. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
17.8.1. Pela Administração, quando:
a) O fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao
registro de preços;
b) O fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de
preços;
c) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
Registro de Preços;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado.
f) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.

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17.8.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar
impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços.
17.9. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no item
17.8.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos
que deram origem ao registro de preços.
17.10. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser
formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das
penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.
17.11. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando
houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da 1ª.
17.12. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento
emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for
prevista para data posterior ao vencimento da ata.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
18.1 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação;
18.2 Representação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como
das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao
cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
18.3. 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do pregão;
18.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar
autenticados, exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de
Compras.
18.5 Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e
parágrafo 1º. da Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto
como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por
determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
18.6. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho
A4;

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18.7.O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria
Municipal da Fazenda, Setor de Compras e Licitações localizada junto ao prédio do Centro
Administrativo Municipal, 2° andar, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de
atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h).
18.8.Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;
Anexo IV - Ata de Registro de Preço.
18.9.Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações da(s) mercadorias, objeto deste Pregão: Poderão
ser obtidas na Central de Compras, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis, no horário das
08:00 h às 11:30h e das 13h30min às 16h;telefone 3251-2131,
b) Informações Editais: (053) 3251.9563;
c) FAX: (053) 3251.2768.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 08:00h às 11:30h e
13:30 ás 16h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ;
18.10 A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº.
10.520/02, e Decreto Municipal nº. 2.700/05, as quais, juntamente com as normas de direito
público, resolverão os casos omissos.
São Lourenço do Sul - RS, 26 de junho de 2013.
...........................................................
Teresa Kams Gouvea
Pregoeira

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ANEXO I
LOTE 1
Item Unidade Quant. Descrição do Objeto Preço
Unit.
Preço
Total
1 KG 34,0 Acetileno Gás cilindro A-315 9 kg ( Recarga)
TOTAL
LOTE 2
Descrição do Objeto
2 M³ 186,0 Oxigênio gás cilindro T 10 m3 (Recarga)
TOTAL
Validade da Proposta: 60(sessenta) dias
Forma de Pagamento: conforme Edital
Telefone ........................................................e-mail........................................
Declaro que conhece e cumprirei as condições do Edital...........................................................

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21
ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico nº 15/2013
A Pregoeira
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº. 15/2013, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 2013.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal (is) da empresa

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 15/2013
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
22
ANEXO III
Ref.: Pregão Eletrônico nº 15/2013
A Pregoeira
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Cidade,______ de __________________ de 2013.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal (is) da empresa

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 15/2013
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO IV
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
Pregão /REGISTRO DE PREÇOS
15/2013
Aos ( ) de ( ) de 2013 às ( ) horas
nas dependências da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, reuniram-se os integrantes da
Equipe de Pregão, designada pela Portaria N° 54.591/2013 com suporte técnico do Banco do Brasil ,
para avaliar as propostas apresentadas para o processo de Pregão Eletrônico nº 15/2013. Emitiu-se a
presente Ata de Registro de Preços válida por 12 meses com o objetivo de formalizar eventual
AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E DE ACETILENO INDUSTRIAL (RECARGA), nas condições
estabelecidas no ato convocatório. Para esta fase, restaram habilitados os licitantes abaixo descritos:
A partir dessa data, ficam registrados e classificados os preços dos fornecedores a seguir
relacionados, estando os mesmos em conformidade com as exigências editalícias:
Nº
Lote
Nº Item Fornecedor Valor
Unitário
Ordem de
Classificaç
ão
Quanto à análise dos documentos, faz-se constar os seguintes registros:
Nada mais havendo para constar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que depois de lida e
achada conforme, segue assinada por todos os presentes.
Equipe de Pregão:
1. __________________________ _________________________
2.__________________________ _________________________
3. __________________________ _________________________
4. __________________________ _________________________
Licitantes Presentes:
________________________________________ ________________________
________________________________________ ________________________

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Pregão Eletrônico nº 15/2013
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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TERMO DE ACEITE E VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Vimos por meio deste documento, manifestar nosso aceite e vinculação à Ata de Registro de
Preços referente ao Pregão Eletrônico RP 15/2013 – AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E DE
ACETILENO INDUSTRIAL (RECARGA) a qual nos foi repassada em ------/--------/20-----.
_Local ___________ , de de 2013.
Nome da Empresa: _
____________________________________
Responsável:_____
______________________________________
CPF:_________________________

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