Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 06_c_pub_03_2011.pdf

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Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nCxoA-/
Identificador original: /editais/06_c_pub_03_2011.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: nCxoA-
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:10
Arquivo original: PDF, 214.658 bytes, versão 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMADA PUBLICA Nº 03/2011
___________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2011
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob
n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o
Senhor José Sidney Nunes de Almeida, no uso de suas prerrogativas legais,
comunica aos interessados que esta procedendo ao Chamamento Público nº
03/2011, no período de 05 de outubro de 2011 ate 20 de outubro de 2011,
no horário das 09:00-11:30 ás 14:00 ás 16:30, na Secretária Municipal de
Saúde, Rua Senador Pinheiro Machado,100, para fins de Credenciamento
do seguinte serviço:
a) ultrassonografia Abdominal – para atendimento de até 100
(cem ) seções por mês.
b) Ultrassonografia Muscoesquelética – para atendimento de até
20 (vinte) seções por mês.
c) Ultrassonografia Mamária – para atendimento de até 10 (dez)
seções por mês.
Observação – O valor de cada procedimento máximo será de R$
30,00 (trinta reais), que será dividido com os profissionais habilitados.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas ou físicas interessadas em prestar os serviços
acima enumerados deverão apresentar os documentos a seguir
relacionados, em original ou por cópia autenticada em tabelionato.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade
de carga horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público,
considerando-se o horário de funcionamento do pronto Atendimento
Municipal;
2. Carteira de Identidade;
3. Registro no órgão de classe;
4. Certidão negativa de débito com o Município de domicilio do
interessado;
5. Comprovantes de recolhimento do INSS como contribuinte
individual dos últimos 12 (doze) meses ou do período de contribuição
quando esse for inferior a 12 meses;
6. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do
estabelecimento (consultório) do prestador.

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III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado ou no Cartório de Títulos e documentos, onde conste, dentro dos
seus objetivos, prestação dos serviços acima indicados;
2. Cartão do CNPJ;
3. Certidão negativa de débito com o Município sede do
estabelecimento;
4. Certidão negativa de débito com o INSS;
5. Certidão negativa de débito com o FGTS;
6. Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da
pessoa jurídica;
7. Cópia do alvará de funcionamento (Saúde), segundo legislação
vigente;
8. Relação dos exames e serviços que se propõe a realizar (tabela
do SUS);
9. Capacidade máxima de atendimento (total e quantitativo á
disposição do SUS, bem como horários);
10. Registro no órgão de classe.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma
permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder
o descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo
administrativo especifico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de
prestação de serviços.
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São
Lourenço do Sul.
4. É vedado:
4.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor
próprio da Administração Pública Municipal;
4.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro
permanente do Município;
4.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor
público em exercício de cargo em comissão ou função
gratificada, ou que estiver em exercício de mandato
eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.
4.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de
habilitação durante a vigência do termo, terá
suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o
impedimento.

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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
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V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será
efetuado mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, tendo em
conta o número de procedimento efetivamente realizado por encaminhamento
do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de
documento fiscal idôneo e das ordens de serviço.
VI - DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciamento a
utilização de pessoal para execução dos respectivos procedimentos, incluídos
encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes
de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese,
poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio,
contendo as cláusulas e condições previstas neste edital
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12)
meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, á contar da data de
assinatura do termo.
IX. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Secretaria
Municipal de Saúde, na Rua Senador Pinheiro Machado,100 – no Horário
09:00-11:30 ás 14:00 ás 16:30, ou pelo telefone (53) 3251.1108 ou 3251.9557.
São Lourenço do Sul-RS, 05 de outubro de 2011.
______________________________ ______________________________
Arilson Cardoso da Silva Cardoso Claitom J. D. Santos
Secretário Municipal de Saúde Coord. Central Compras

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TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2011
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,
Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado
CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de
conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de ___ meses, podendo ser
prorrogado uma vez por igual período.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o dia ___ e de acordo
com o nº de atendimento efetuado, tendo como referência ________________.
Parágrafo único – O pagamento dar-se-á mediante a apresentação pelo
Credenciado das ordens de serviço e documento fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
I. O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de
serviço;
II. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do
Sul;
III. É vedado o trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
IV. É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse
termo;
V. O profissional credenciado que venha a ser servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em
exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para

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qualquer desses cargos, terá suspenso seu credenciamento enquanto
perdurar o impedimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de
habilitação exigidas para sua celebração;
II. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á
execução do serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial;
III. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,pessoalmente ou
por seus prepostos, ao Município e a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo.
Parágrafo único – A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, que designará o servidor para tanto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias e mediante solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das
condições estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo,
garantida a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 03/2011,
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para
dirimir as dúvidas oriundas do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro
vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2011.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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