Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 27_cp_15_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GBLTj/

Identificador original

/editais/27_cp_15_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GBLTj

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:56

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 15/2013
DATA DE ABERTURA: 17/01/2014
HORÁRIO: 09:30horas

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
O Município de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, faz
saber que até o dia 17/01/2014, às 09:30 horas, na Central de Compras, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Concorrência, do tipo “Menor preço - Global ”, processada de acordo com as disposições da
Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1.DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência a Contratação de
prestação de serviço para construir o sistema de abastecimento de água em
áreas rurais quilombolas; referente ao programa de aceleração do crescimento-
PAC, juntamente com a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA), conforme
relação constante nos Anexos e no Projeto Básico.
Parágrafo Único o fiscal da execução do contrato deste edital será o Sr. Ivan Gorniak
n° 49873.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ÓRGÃ
O
FUN
.
PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
04 17 12 1 5 449051990000 OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
24095
DEPARTAMEN
TO MUNICIPAL
DE
SANEAMENTO
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem legalmente
habilitadas, sendo necessária para tal, a apresentação no dia do certame, da seguinte
documentação:
2.1.22.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com

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a Administração Pública, assinada por representante(s) legal (is) da
empresa.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com Certidão Negativa de
Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), com a apresentação Certidão negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica
Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrados no
CREA.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e
de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das
propostas, em seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica (ART), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
emitida e registrada pela entidade profissional competente (CREA) que demonstrem possuir o
referido profissional experiência comprovada na área de construção civil de características
semelhantes ao objeto deste Edital.
2.2.4 Regularidade trabalhista e do trabalho do menor:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
b) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is)
da empresa;
2.2.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:

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a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da
Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada para as Micro e Pequenas Empresas e para Cooperativas de Consumo, nos termos do
artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
2.2.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis
de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc).

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Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores
aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.5. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 15/2013– DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 17/01/14, às 09:30 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.5.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
2.6. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.6 a 2.10 e 4.4 à
4.6 deste edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação – n° 01, declaração,
firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno
porte, além dos demais documentos exigidos neste edital.
2.7. As cooperativas de consumo que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
disciplinados nos itens 2.7 a 2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação
– n° 01, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além dos demais documentos exigidos neste edital.
2.8. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender aos itens 2.6 e 2.7, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 2.2.2., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em
que for declarada como vencedora do certame.
2.8.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos fiscais,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.8.2. O prazo de que trata o item 2.8. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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2.9. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.8, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preços unitários e totais para cada serviço solicitado, no qual deverão estar incluído
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação.
b) Telefone e e-mail para contato;
c) Orçamentos, conforme anexo V.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93).
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas
casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com este, serão tidas e havidas com inexistentes, aproveitando-se
a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº
2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 15/2013 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante, até o dia 17/01/14, às 09:30horas, na Sala de Licitações da
Prefeitura Municipal.

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4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 54.592/13), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço -Global , devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto,
o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da
Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-
á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
informada da situação de empate após o lançamento das propostas, tendo o prazo de 48 horas
para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de
preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art.
44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela

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que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital,
o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentar valor total superior a R$ 1.764.771,24 (um milhão,
setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos setenta e um reais e vinte e quatro reais) para
o total do item 1 do anexo I, valor orçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural
b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas
neste Edital;
d) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal 8666/93, a classificação
se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45, §2º da Lei Federal nº
8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.

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4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase
da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
4.13. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-
se a proposta no que atende ao instrumento convocatório.
4.14. O valor cotado para a(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas
casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º,
e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no
prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a
assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura
do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado
o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, o (a) contratado (a) terá o prazo de até 03 (três)
dias úteis para apresentação, à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, de ART
da obra e de cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsável
técnico pelo serviço contratado.
7.1.1. Após o recebimento da documentação a que se refere o item anterior, a
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente emitirá “Autorização de Ordem de

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Serviço” ao(s) contratado(s) que deverá (ão), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir do
recebimento dessa, iniciar a execução do serviço.
7.2. O prazo para a execução dos serviços será de acordo com cronograma físico da
obra.
7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas
municipais, estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive
contra terceiros, atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus
adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao especificado
nos documentos que acompanham este Edital.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
d) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente;
f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
g) empregar na obra material de 1ª qualidade, de 1º uso e padrão conforme solicitado.
h) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação,
em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
i) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo
de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
j) A empresa vencedora do item do anexo I, do edital, deverá se comprometer
em instalar todos os materiais necessários para que o projeto seja atendido.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que entregues
com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de

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conclusão das obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão Negativa
de Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em
conta bancária, em até 30 dias, após a conclusão de cada etapa prevista no Cronograma Físico-
Financeiro da Obra e após a entrega dos materiais ficando condicionado, ao ateste dos técnicos
da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a adequação do objeto
aos termos licitados bem como a apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
r) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial.
s) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo Único: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
10.1.2. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número de
uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os depósitos de
pagamento.
10.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado (a).

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Parágrafo Único: Fica vedado a contratada cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo
pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação
(normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.)
que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao
presente instrumento.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor (es) poderá
(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, as seguintes
penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido
iniciados limitados há 10 dias.
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5 % do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
g) Caso haja o abandono da obra, por parte do contratado, por um prazo superior a 15
dias, sem justificativa prévia, multa de 20%, no valor total do contrato.
12.1.1. O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, caracterizará o
abandono da obra e ensejará a rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível.

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12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser
recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação,
podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos
correspondentes.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirá motivos para a rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo
da execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município; e,
m) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar

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procuração ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no
art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis
e princípios gerais de direito.
13.6. As decisões da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de
acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%
do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba
direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Concorrência nº 15/2013 e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax (53)3251.2131 -3251.2768 ou 3251.9500 ramal 9563, das 08h às 11h30m e das 13h30m
às 16h, dos dias úteis, no endereço eletrônico www.saolourencodosul.rs.gov.br
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço
do Sul constante no preâmbulo deste edital

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14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I – Objeto;
- Anexo II - Contrato de Prestação de Serviços:
- Anexo III - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
- Anexo IV - Declaração de Idoneidade.
- Anexo V – Planilha de Custos;
- Anexo VI – Cronograma físico; Memorial descritivo, Plantas; (CD)
São Lourenço do Sul, 18 de dezembro de 2013.
Joselaine de Quevedo
Coordenadora da Central de Compras e Licitações

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ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 SER Contratação de prestação de serviço para construir o
sistema de abastecimento de água em áreas rurais
quilombolas; referente ao programa de aceleração do
crescimento -PAC, juntamente com a Fundação
Nacional da Saúde (FUNASA).
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme cronograma físico-financeiro
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – Assinatura ............................................
Telefone e e-mail

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-
72, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO (A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório,
modalidade Concorrência 15/2013, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Contratação de prestação de serviço para construir o sistema de
abastecimento de água em áreas rurais quilombolas; referente ao programa de aceleração
do crescimento -PAC, juntamente com a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA). Termo
de Compromisso 0376/2012
Parágrafo Único: A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta,
regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados nos Cronogramas Físico-Financeiros (Anexo VI do Edital em CD).
Parágrafo Único: Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância
de ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução
do motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos
termos do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação,
aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras,
objeto do presente Contrato, onde:
a) R$ _____ (________) corresponde ao valor de mão-de-obra; e

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b) R$ _____ (________) corresponde ao valor de materiais.
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com
o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros
ônus que incidam na execução desses, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país,
mediante depósito em conta bancária, em até 30 dias, após a conclusão de cada etapa prevista no
Cronograma Físico-Financeiro da Obra e após a entrega dos materiais ficando condicionado,
ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove
a adequação do objeto aos termos licitados bem como a apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) declaração que o material esta sendo fornecido a preço de custo.
r) declaração que os funcionários que realizaram os serviços não estão expostos a agentes
físicos, químicos ou biológicos, que originam aposentadoria especial.
s) apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) atualizada
Parágrafo Primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando
não apresentadas.
Parágrafo Segundo. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número de
uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os depósitos de
pagamento.
Parágrafo Terceiro. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.

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Parágrafo Quarto. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo (a) contratado(a).
Parágrafo Quinto: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ÓRGÃ
O
FUN
.
PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
04 17 12 1 5 449051990000 OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
24095
DEPARTAMEN
TO MUNICIPAL
DE
SANEAMENTO
V. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento.
Parágrafo único: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada mediante requerimento protocolizado e justificada através de documentação
(normativas, alterações de leis, cópia de publicações, planilhas demonstrativas, notas fiscais etc.)
que comprove a real imprevisibilidade dos fatos que levaram a solicitação pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao
presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
d) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do

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Município;
e) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente ao Fiscal de Execução do Contrato o Servidor Ivan
Gorneak , matricula 1090-1
f) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
g) empregar na obra material de 1ª qualidade, de 1º uso e padrão conforme solicitado.
h) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado, documentos que
comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e
comerciais; e,
i) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo
de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
j) A empresa vencedora dos itens 01 do anexo I, do edital, deverá se
comprometer em instalar todos os materiais necessários para que o projeto seja atendido.
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor (es)
poderá (ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total
contratado, por dia de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido
iniciados limitados há 10 dias.
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que
exceder o prazo fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5 % do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
g) O atraso no início do (s) serviço (s) por mais de 10 (dez) dias caracterizará o
abandono da obra e ensejará a rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível.
h) Caso haja o abandono da obra, por parte do contratado, por um prazo superior a 15
dias, sem justificativa prévia, multa de 20%, no valor total do contrato.
i) As multas serão cumulativas com as demais penalidades e deverão ser recolhidas aos
Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a
Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos
correspondentes.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VIII – DA RESCISÃO

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CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes
situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido à termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das conseqüências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA,
sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência
dos seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
superveniente mantida o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de
execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ___de_____________ de 2013.
Repr._____________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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ANEXO III
Ref.: Concorrência nº 15/2013
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Concorrência nº 15/2013 em cumprimento ao inciso XXXIII, do
artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não
possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos à presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2013.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal (is) da empresa

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ANEXO IV
Ref.: Concorrência 15/2013
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ)........................................................................, através
de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada
INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2013
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXOS V, VI ( CDs)
- Orçamento, Cronograma Físico, memorial descritivo e plantas .

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