Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 52_pp_69-2018_transporte_escolar.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qnxPoA/
Identificador original: /editais/52_pp_69-2018_transporte_escolar.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qnxPoA
Data de publicação: 13/09/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:23
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL 069/2018 – CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– CENTRAL DE COMPRAS
Processo: EDITAL 069/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO PRESENCIAL – CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até às 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 25/09/2018
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 06/09/2018 às 09h30min Término: 25/09/2018 às 09h30min
Limite para
Impugnação:
21/09/2018 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 06 de setembro de 2018.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 4.819/2018
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 069/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 069/2018
TIPO MENOR POR ITEM
Edital de Pregão Presencial para
Contratação de Prestação de Serviços de
Transporte Escolar para o ano letivo 2018,
conforme Termo de Referência – Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas
atribuições, mediante Pregoeira, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que às
09h30min, do dia 25 de setembro de 2018, na Sala de Licitações, no prédio sede da Prefeitura
Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, se reunirão a Pregoeira e Equipe de Apoio,
designados pelo Decreto 4819/18, com a finalidade de receber propostas e documentos de
habilitação, objetivando a Contratação de Prestação de Serviços de Transporte Escolar para o
ano letivo 2018, conforme Termo de Referência – Anexo I, regendo-se este procedimento
licitatório nos termos da Lei Federal 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e suas
alterações, Decreto Municipal 3.599/2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações no que couber.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de
serviços de transporte de escolares com a finalidade de atender a necessidade de deslocamento
dos alunos da educação básica, conforme descrito e especificado no ANEXO I (Termo de
Referência), deste.
As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Os interessados em participar deste certame deverão realizar visita ao percurso,
para identificação e reconhecimento dos mesmos e para tanto deverão agendar junto a SMECD
por intermédio do telefone (53) 3251 5603 com Hervídio Westphal, com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas, para que sejam acompanhados por servidor desta Secretaria,
conforme cronograma abaixo, desta visita será fornecido o Atestado de Visita de Percurso que
deverá acompanhar a documentação de qualificação técnica. No caso da não realização da
visita por motivo de conhecimento prévio do percurso, ainda assim deverá ser solicitado atestado
de visita.
No dia 18 de Setembro de 2018:
Escola Germano Hubner – Linha E
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas
as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de
Compras Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe
de Apoio dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pelo pregoeiro no
momento da sessão pública.

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2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a
comprovação a qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não
transparentes, fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 001/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 001/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro,
diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por
meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do
representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei
de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar
147/2014 (caso pretenda se utilizar dos benefício);
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente,
deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente
registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil,
inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando
de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no
qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência
de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:

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4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do
outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como
de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do
outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar
lance(s) em licitação pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo IV deste edital)
outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários
poderes para formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos
inerentes ao certame. Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato
de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer
uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas
referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão
ser apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o
respectivo endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente,
receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não
será aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto ao Pregoeiro.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar
acompanhada do Projeto Básico conforme modelo do Anexo B, do Termo de Referência e
deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário,
sua função e cargo na firma;
6.1.2. Referência do número deste Edital e do objeto da Licitação correspondente;
6.1.3. As especificações deverão atender plenamente a descrição mínima de cada
item contida no Anexo I- Termo de Referência e seus anexos;
6.1.4. Preço unitário e total para o item (quilometro) em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com
a Lei 9.069/95, não superior ao valor de referência descrito no Anexo C, do Termo de
Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas
com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de
qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data
da sessão deste pregão. No silêncio será considerado prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a
depender da necessidade da Administração;

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6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que
não comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de
classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão
pela Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos
envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por ítem;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira
em ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com
menor preço por ítem e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até
10% (dez por cento) superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes
definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o
máximo de 03 (três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e
decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior
preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a
ordem de classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que
definirá a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance (valor unitário por quilometro) não poderá ser
inferior a R$ 0,02 (dois centavos).
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o
proponente desistente às penalidades constantes no item 16 - DAS PENALIDADES, deste
Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a
proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a
Pregoeira, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo
Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo,
comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a
respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e
aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:

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7.18.1. as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta
licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos
essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou
superiores ao valor de referência descrito no Anexo C, do Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de
quaisquer tipos que venham a ser ofertadas;
7.20. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto,
previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do
desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte
e as cooperativas que atenderem ao item 4.2, deste edital.
7.21. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item 4.2),
bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor
valor.
7.22. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte
forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da
proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova
proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será
declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na
forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será
facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte
ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.21 deste edital, a
apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
7.23. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,
satisfizer as exigências do item 7.21 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante
detentor da proposta originariamente de menor valor.
7.24. O disposto nos itens 7.21 a 7.23 deste edital, não se aplica às hipóteses em
que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de
pequeno porte ou cooperativa.
7.25. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e
dos recursos interpostos;
7.26. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas
e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial
do Município;
7.27. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova
data para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes
presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o
Envelope 02 – Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8,
vigentes na data da abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe
trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho

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a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi
declarado inidôneo para contratar com a Administração Pública Anexo IV;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do
credenciamento, previsto item 03 deste edital.
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão
Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita
Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto de
conformidade com as determinações do Anexo I – Termo de Referência, deste.
8.5.2. Atestado fornecido por empresa jurídica de direito publico ou privado, que
comprove o desempenho anterior do licitante, no ramo de transporte de escolares.
8.5.3. Atestado de Visita de Percurso, que comprove o conhecimento dos percursos,
emitido pelo órgão licitante (SMECD);
8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da
proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações de curto prazo.

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ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados
pela licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do
Município Bacharel em Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa
jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação
dos documentos.
8.6.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos
documentos de regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em
cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.6.4 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
8.6.5 Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o
julgamento da habilitação.
8.6.6 O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá a licitante, da apresentação
de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.6.7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará
na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 16, deste edital.
8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
para habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar
acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São
Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação
de protocolo em substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede
(matriz);

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e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data
prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão
competente expedidor ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de
um representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço
do Sul, conforme sugestão anexa (Anexo VI).
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a
documentação do item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas
neste órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o
licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo
sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão
disponibilizadas a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra
razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao
vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará
a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a
respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o a pregoeira poderá negociar
diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3.
A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor
pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para
assinatura do Contrato Administrativo, e iniciar a prestação de serviços em até 10 (dez) dias
após a assinatura deste, sem quaisquer ônus adicionais.
12.1.2. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no
prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que
propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa
de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.
Parágrafo único: no ato da assinatura do instrumento contratual o contratado
deverá apresentar os documentos abaixo relacionados em 02 (duas) vias autenticadas ou
acompanhadas dos originais, com segue:
12.1.1. Cópia do Certificado de Propriedade de veículos, comprovando titularidade e
ano de fabricação:
12.1.1.1 – Kombi – ano mínimo de fabricação 1998;
12.1.2. Laudo de Vistoria dos veículos, assinado por profissional habilitado (excluídos
os laudos emitidos pela empresa contratada pelo Município para as vistorias preventivas);
12.1.3. Certificado expedido pelo INMETRO quanto à regularidade do
CRONOTACÓGRAFO;
12.1.3. Cópia de Habilitação do condutor na categoria D, com curso específico para
transporte de escolares;
12.1.4. Certidão negativa criminal expedida pelo Foro, em nome do condutor, nos
termos do art. 239 da Lei 9.503/97;
12.1.5. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente
em infrações médias durante os doze últimos meses mediante comprovação emitida pelo
DETRAN.
12.1.6. Duas fotos coloridas do veículo sendo: uma frontal e uma lateral.
12.1.7. Os roteiros que integram o objeto deste Edital serão considerados cumpridos
mediante apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços acompanhada do Disco do
CRONOTACÓGRAFO contendo o registro referente ao período (mês) da prestação e de
Planilha de Controle Mensal com visto do(a) Diretor(a) da Escola, devidamente aprovada pelo
fiscal do contrato, quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos e de
conformidade com as especificações fornecidas na proposta pelo licitante vencedor.
12.1.8. No prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento contratual
a contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato a carteira de trabalho do condutor onde
esteja devidamente registrado e/ou contrato de trabalho firmado entre contratada e seus
empregados, para que sua cópia seja incorporada a documentação da empresa já apresentada
por ocasião da contratação.
13. DO PREÇO:
O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DO RECURSO FINANCEIRO:
As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
15. DO PAGAMENTO:

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A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento
da contratação oriunda deste procedimento.
O licitante vencedor CONTRATADO deverá protocolar junto a Administração
Municipal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação, a Nota Fiscal
Prestação de Serviços e comprovantes de regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à 8.4.6
deste edital, devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura.
O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal
que deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
Parágrafo Único: A partir do pagamento efetuado no mês de outubro o licitante
vencedor CONTRATADO deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal de Prestação de
Serviços e outros documentos pertinentes, cópia da GFIP do mês anterior.
16. DAS PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de
apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o
pregão: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180
(cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços
tais como entregar o veículo a condutor não habilitado e outras que venham a colocar em risco a
segurança e a integridade física e moral dos transportados (alunos): suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco)
dias, multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias,
será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do
contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas
aos respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
17- DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
17.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de
reequilíbrio econômico-financeiro.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;

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18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação
poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o
artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo
Pregoeiro Oficial, auxiliado pela equipe de apoio;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da
Lei Federal 8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão
prestados, de segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e
membros da equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central
de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro,
neste Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail:
licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
18.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, que decidirá com base na
legislação em vigor;
18.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para terceiros;
18.9. Serão afixados no MURAL da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como:
comunicações, consultas e respostas aos interessados e nome(s) do(s) vencedor (es) da
licitação. Publicar-se-á no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
19- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
19.1. ANEXO I - Termo de Referência;
19.1.1. Anexo A – Relação de Roteiros – Transporte Escolar 2018;
19.1.2. Anexo B – Planilha Projeto Básico Modelo
19.1.3. Anexo C – Planilha Valor Referência;
19.1.4. Anexo D – Relação de Parâmetros Gerais Utilizados
19.2. ANEXO II – Modelo de Declaração de Idoneidade para contratar ou licitar com
a administração Pública e atendimento ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93;
19.3. ANEXO III – Declaração de Cumprimento dos Quisitos de Habilitação;
19.4. ANEXO IV – Modelo de Termo de Credenciamento;
19.5. ANEXO V – Declaração de Enquadramento
19.6. ANEXO VI – Minuta do Termo de Contrato;
19.6. ANEXO VII – Modelo de Proposta Financeira;
São Lourenço do Sul/RS, 06 de setembro de 2018.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 4.819/2018

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 069/2018 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS
1- APRESENTAÇÃO:
Visando atender a necessidade de transporte dos alunos da educação básica, torna-
se indispensável à contratação desta prestação de serviços de transporte escolar.
2- JUSTIFICATIVA:
A presente contratação se faz necessária e indispensável ao pleno cumprimento das
determinações legais e obrigações constitucionais que determinam que caiba ao Município
oferecer transporte aos alunos da educação básica.
3- OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de prestação de serviços de
transporte escolar, conforme Relação de Roteiros, que integra este documento como Anexo A.
4 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1. O licitante contratado deve atender todas as determinações deste Termo de
Referência, cumprindo plenamente todas as especificações dos roteiros, quanto ao tipo de
veículo, lotação, percursos, horários, normas técnicas, de segurança e legais que regem a
matéria – transporte de escolares;
4.2. O veículo que será utilizado para a execução dos serviços deve ter ano de
fabricação igual ou superior:
4.2.1. Kombi – ano mínimo de fabricação 1998;
5- OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:
5.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento
das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
5.2. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando documentação comprobatória
sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, durante todo o processo de aquisição;
5.3. Colocar à disposição do CONTRATANTE os meios necessários à comprovação
da efetiva prestação dos serviços permitindo a verificação de conformidade com a legislação e
normas técnicas vigentes;
5.4. Responsabilizar-se pela prestação de serviços de transporte escolar que
integram o objeto deste Termo de Referência, atendidos os requisitos e observadas às normas
constantes deste instrumento e seus anexos;
5.5. Cumprir todas as normas legais que regem o transporte de escolares,
especialmente as determinações contidas nos art. 136 a 139 e 329 da Lei Federal 9.503/97 –
Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 168 de 14/12/2004 do CONTRAN (uso de crachá de
identificação) e determinações municipais contidas neste edital e seus anexos;
5.6. Responsabilizar-se pela conduta de seus empregados que deverão estar
uniformizados e se portar de maneira respeitosa e cortes no seu relacionamento com
passageiros, colegas, servidores da SMECD e demais cidadãos, bem como por qualquer ato
ilícito que venha a causar danos morais, patrimoniais ou prejuízos financeiros, desde que
devidamente comprovado;
5.6.1. Responsabilizar-se por meio de seu condutor (empregado) que os usuários do
transporte (alunos) usem o cinto de segurança e mantenham comportamento dentro dos
padrões de segurança no transporte sob pena de ser responsabilizado por irregularidades que
venha a ser registradas;

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5.7. No caso de impedimento do veículo ou do condutor titular de determinado
roteiro, deverá este ser prontamente substituído para pleno atendimento do objeto, e o gestor do
contrato (SMECD) imediatamente comunicado, sob pena de ser a contratada advertida;
Parágrafo Único: a substituição de veículo e/ou condutor deverá ser comunicada a
SMECD por meio de notificação escrita que contenha a identificação do item substituinte,
conservando todas as condições de habilitação deste procedimento e de plena conformidade
com as determinações deste Termo de Referência e demais legislação pertinente.
5.9. Aderir, participar e contribuir com campanhas elaboradas e propostas pela
Administração com vistas à qualificação e melhoria das condições do transporte escolar, em
especial as medidas de segurança.
6- PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA
Prazo mínimo para validade: 30 (trinta) dias.
7- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Serão responsabilidade do Município de São Lourenço do Sul, representado pelos
seus dirigentes, servidores prepostos ou representantes legais, para os efeitos desta
contratação:
7.1. Rejeitar as propostas cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos
constantes do objeto deste Termo de Referência e solicitar a sua imediata substituição;
7.2. Aprovar a proposta que atender as especificações de acordo com o exigido
neste Termo de Referência;
7.3. Prestar as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser
solicitadas pelo fornecedor;
7.4. Contratar, emitir, liquidar o empenho e efetuar o pagamento correspondente ao
valor da Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela empresa vencedora do certame
licitatório, de acordo com o que determina este Edital.
7.5. Fornecer a contratada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do
instrumento contratual, o rol de passageiros para cada roteiro que foi elaborado durante o ano
letivo de 2018; comunicando todas as alterações posteriores que digam respeito ao objeto deste,
que venham a ocorrer no curso do ano letivo.
9- DA FISCALIZAÇÃO
O gestor do contrato será a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou
quem ela indicar, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução,
procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu pleno e
fiel cumprimento.
9.1. DAS VISTORIAS VEICULARES
9.1.1. Em data e horário determinado e comunicado pelo gestor do contrato, todos os
veículos serão submetidos à vistoria realizada por profissional habilitado e contratado pelo
Município para tal. Havendo reprovação de veículo, será proporcionado à contratada um prazo
determinado para que efetue a correção, devendo a mesma substituir o veículo e atender
satisfatoriamente o objeto do contrato, sob pena da aplicação das penalidades previstas em
cláusula contratual específica.
9.1.2. O gestor do contrato realizará mensalmente, em data previamente comunicada
(no mínimo 24h de antecedência), sorteio apontando um mínimo de 05 (cinco) veículos que
serão submetidos à vistoria realizada por profissional habilitado contratado pela Administração
Municipal, havendo reprovação ou não apresentação do veículo que determine a necessidade
de vistoria fora da previsão mensal, o ônus desta será de responsabilidade da contratada.

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9.1.3. Havendo qualquer denuncia ou suspeita de irregularidade com algum veículo,
a contratada será convocada para que apresente o veículo para vistoria arcando com o ônus da
mesma.
10. DO AJUSTE DE QUILOMETRAGEM (Roteiro)
A CONTRATANTE acompanhada de representante legal do licitante vencedor
CONTRATADO poderá efetuar medição de verificação e ajuste de roteiro com a finalidade de
registro de possíveis alterações causadas por mudança de residência ou ingresso de novos
alunos.
Parágrafo Primeiro: Alterações de roteiro iguais ou menores ao percentual de 10%
da quilometragem do roteiro original não implicarão em mudança do valor contratado (R$/Km).
Parágrafo Segundo: Alterações de roteiro que excedam o percentual de 10% da
quilometragem do roteiro original implicarão em novo cálculo com o devido aditamento do
instrumento contratual.
11. DO PREÇO
O preço para o presente deverá ser aquele da proposta vencedora do certame,
devidamente adjudicada e homologada, devendo a nota fiscal de prestação de serviços
contendo o total de quilômetros rodados, nº de dias de serviços prestados, mês da prestação,
valor unitário e valor total, devidamente autorizada pela SMEC.
Para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a contratada deverá
apresentar anteriormente na SMECD, ao gestor do contrato, a Planilha de Controle Mensal
fornecida pela SMECD devidamente preenchida pela contratada e aprovada pelo(a) Diretor(a)
da(s) Escola(s), as quais prestam serviços no atendimento do objeto, acompanhada do Disco do
CRONOTACÓGRAFO com registros pertinentes ao período (mês) da prestação.
12. DO ATESTADO DE VISITA DO PERCURSO
Os interessados em participar deste certame deverão realizar visita aos percursos,
para identificação e reconhecimento dos mesmos e para tanto deverão agendar junto a SMECD
por intermédio do telefone (53) 3251 5603 com Hervídio Westphal, com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas, para que sejam acompanhados por servidor desta Secretaria,
conforme cronograma abaixo, desta visita será fornecido o Atestado de Visita de Percurso que
deverá acompanhar a documentação de qualificação técnica. No caso da não realização da
visita por motivo de conhecimento prévio do percurso, ainda assim deverá ser solicitado atestado
de visita.
No dia 18 de setembro de 2018:
Escola Germano Hubner – Linha E
13. FUNDAMENTO LEGAL
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014, Decretos Federais
3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.682/2017; toda
legislação complementar pertinente e cabível; este edital e seus anexos.
Adriana Soares de Soares
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANEXO A
(Este documento é parte integrante do Edital 069/2018 – Anexo I – Termo de Referência)
RELAÇÃO DE PERCURSO – TRANSPORTE ESCOLAR 2018
ITEM 001: ESCOLA GEMANO HUBNER – LINHA E
Lotação: 15 lugares
Tipo de veículo: Kombi
Percurso diário: 132,0km
Turno: manhã e tarde
Horário início aulas: Manhã – 7h30min e Tarde – 13h
Roteiro da manhã: Saída da Escola, passando pela estrada estadual da CINTEA, entrando à
direita, passando pelo Cláudio Hüttner, Délcio Koch, Claudir Rehbein, Paulo Oswald, Arneldo
Ludke, entrando em direção a Arnildo Koch, seguindo até Solismar Koch, Hildomar Tessmer,
Solismar Holz, Edgar Hense, seguindo até Lindomar Tessmer, cascalheira, passando pela
Formosa, Igreja Esperança, entrando à direita no Cerro Chato, passando por Marcos Grehlert,
saindo em Cristiano Ehlert, ao lado da Escola.
Roteiro do meio dia: Sentido inverso ao roteiro da manhã.
Roteiro da tarde: mesma da manhã

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ANEXO B
(Este documento é parte integrante do Edital 069/2018 – Anexo I – Termo de Referência)
PLANILHA PROJETO BÁSICO - MODELO
ITINERÁRIO MODELO – .................................................
Lotação mínima: Km/mês
20 dias/mês 0,00
Turno e horário: Manhã –
Distância: ......... Km
Roteiro:
Turno e horário: Meio dia e retorno
Distância: ......... Km
Roteiro:
Turno e horário: Tarde -
Distância: ......... Km
Roteiro:
TOTAL KM: ............Km de estrada não pavimentada. 0.00 litros/mês
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS MENSAIS VALORES EM R$
DESPESAS FIXAS
MÃO DE OBRA:
Salário Base Motorista: 0,00
FGTS 0,00
13º Salário: 0,00
Adicional de Férias: 0,00
Horas Extras 0,00
Total mão de obra motorista: 0,00
Reserva de Pessoal: 0,00
Total mão de obra: 0,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Pró-labore:
Seguro Obrigatório:
Seguro Especial:
Tx. Licenciamento:
Vistoria Semestral:
Administrativas:
Total administrativas: 0,00
DESPESAS VARIÁVEIS
COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO
Combustível (diesel - ---km/l):
Lubrificantes: 0,00
Manutenção: 0,00
Total despesas variáveis: 0,00
Fator estrada 0,00
Total despesas variáveis 0,00
PROJEÇÃO DE LUCRO
Investimento (veículo):
Horas/dia a disposição:
Taxa de uso:
Total lucro/mês: 0,00
Sub total geral 0,00
Impostos (6,0%): 0,00
FORMAÇÃO DO PREÇO
Total R$/mês 0,00
Total km/mês 0,00
Preço máximo estimado p/km: #DIV/0!

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ANEXO C
(Este documento é parte integrante do Edital 069/2018 – Anexo I – Termo de Referência)
PLANILHA VALOR REFERÊNCIA
Item Descrição Veículo Lotação
Mínima
Ano Min.
Fabric. Km/mês Valor Ref.
Em R$
5 ESCOLA GERMANO HUBNER
- LINHA E Kombi 15 1998 2640,00 2,55

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO D
(Este documento é parte integrante do Edital 069/2018 – Anexo I – Termo de Referência)
METODOLOGIA DE CÁCULO
1. APRESENTAÇÃO;
O cálculo do custo médio por quilometro na prestação de serviços de transporte de escolares
com utilização de veículo de passageiros do tipo kombi é fundamental para ambas as partes
envolvidas na contratação. Para que o Contratante tenha segurança de estar remunerando de
maneira justa o serviço prestado, na busca da qualidade de atendimento e da segurança para os
usuários e para o Contrato que estará recebendo o valor justo pelo serviço prestado, podendo assim
investir na manutenção do veículo priorizando a qualidade do serviço.
Esta metodologia que tem como modelo o sistema utilizado pela ANTT – Agência Nacional de
Transportes Terrestres no que diz respeito ao regulamento de cálculo de tarifas do sistema Semi
Urbano Interestadual de Passageiros adaptado ao transporte escolar com inclusão e adequação de
itens.
2. DEFINIÇÃO:
O custo total unitário (preço/km) é formado por duas parcelas distintas: despesas fixas e
despesas variáveis.
2.1. Despesas (custo) Fixas: este grupo de despesas inclui aquelas que possuem custo fixo
mensal e não dependem da quilometragem percorrida ou da quantidade de alunos transportados e
são: despesas de mão de obra, despesas administrativas, financiamentos, seguros, licenciamento...
2.2. Despesas (custo) Variáveis: este grupo abrange todas as despesas decorrentes do uso
do veículo que são combustíveis, manutenção, lubrificantes, impostos e todas as outras que estejam
diretamente ligadas à quilometragem percorrida durante o mês.
3. VEÍCULOS:
3.1. O veículo a ser utilizado será Kombi: adotado como padrão o veículo da marca
VOLKSWAGEN, STANDARD 1.4, configuração interna transporte escolar, 15 passageiros, vida útil –
10 anos (ano/2008), FIPE – R$ 21.700,00 (10/09/2018).
4. MÃO DE OBRA;
Todos os valores atribuídos a mão de obra de condutores tem como base na CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018, Registro no MTE: RS001595/2017, em 26/07/2017.
5. TRIBUTOS:
Todos os cálculos serão efetuados com base nas alíquotas praticadas pelos optantes do
Simples Nacional.
6. ADMINISTRATIVAS:
O valor atribuído às despesas administrativas é resultante de consulta a escritórios locais.

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CUSTO TRANSPORTE ESCOLAR – ANO 2018
PLANILHA DE CÁLCULO – PARÂMETROS GERAIS UTILIZADOS
1. Período de prestação de serviços: 03 (três) meses;
2. Taxa de retorno do investimento – TRI: 15% (quinze por cento);
3. Turno efetivo: 160 h (cento e sessenta e oito horas);
Salário base/motorista: R$ 1.675,84 (kombi) – Convenção Coletiva de Trabalho
2017/2018 – Registro no MTE: RS001595/2017 em 26/07/2017.
Hora Extra: R$ 16,47 (ônibus) e R$ 11,43 (microônibus)
Carga horária/dia: 8h
4. Preço/gasolina/litro: R$ 4,99;
5. Consumo/médio:
Kombi (gasolina): 6,0 Km/l;
6. Relação lubrificantes/combustível:
Veículos/gasolina: 15% (quinze por cento);
7. Relação manutenção/combustível:
Veículos/gasolina: 45% (quarenta e cinco por cento);
8. Valor médio/veículos:
Kombi (2008): R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais);
9. IPVA/médio/veículo escolar:
Veículos isentos – somente a taxa de expedição de documentos = R$ 81,77
Seguro Obrigatório: R$ 164,82 (dividir por 12);
10. Seguro especial/médio/veículo: R$ 2.400,00 (dividir por 12);
11. Vistoria Semestral: R$ 80,00
12. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: 3,0% (três por cento)
13. Simples: 6,0% (seis por cento);
14. Despesas Administrativas: R$ 350,00 (trezentos reais);
15. Despesas Pró Labore: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (dividir por 12)
16. Dias letivos/mês: 20 (vinte e dois) dias.
17. FÓRMULAS:
PREÇO = despesas fixas + despesas varáveis + lucro
DF (despesas fixas) = (mão-de-obra + financ. + deprec. + Tx. Lic. + seguros) X Tx. Uso
DV (despesas variáveis) = combustíveis + lubrificantes + manutenção + impostos
Tx. Uso = Tempo à disposição do município
Tempo mensal de uso
TRI = Lucro/ano X período (10 meses)
Investimento X Tx. Uso

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