Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 48_pp_53-2018_aquisicao_de_uniformes_para_o_corpo_de_bombeiros.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qqxPAT/

Identificador original

/editais/48_pp_53-2018_aquisicao_de_uniformes_para_o_corpo_de_bombeiros.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qqxPAT

Data de publicação

20/07/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:24

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
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PP 53-2018
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2018
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 53/2018
Tipo de julgamento: menor preço do item
Edital de pregão para Aquisição
de Uniformes para o Efetivo do Corpo de
Bombeiros, Exclusivo às Beneficiárias da
Lei Complementar 123/2006 alterada pela
Lei Complementar 147/2014 conforme
anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do
dia 26 de julho de 2018, na sala de licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n°
202, se reunirão a pregoeira e membros da equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4.819/2018, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação,
objetivando a contratação supramencionada conforme descrição no anexo I, processando-
se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto
Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº
8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA O
EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS, Exclusivo às Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei complementar
147/2014, conforme anexo I do edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas
a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que
apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário
informados no preâmbulo deste edital.

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2.2. Como condição de participação neste certame a licitante, deverá
apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no
momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (anexo IV).
2.3. Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no
momento do credenciamento deverá encaminhar as declarações
exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação.
2.4. Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar
da licitação.
2.5. Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto
nos 2.1 à 2.4 e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta
de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados,
não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira,
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de
procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e
credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório,
no interesse da representada.

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3.2. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação
da carta de credenciamento, conforme anexo II.
3.3. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1
deverá ser apresentada fora dos envelopes.
3.4. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
3.4.1. Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário,
sócio ou assemelhado, deverá apresentar:
a) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
b) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade
comercial ou de sociedade por ações;
c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no
caso de sociedade civil;
d) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e) Registro comercial, se empresa individual.
3.4.2. Se representada por procurador, deverá apresentar:
a) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do
Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com
poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de
amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
b) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e
para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa
deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de
qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.5. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a
participar do certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio

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poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a
prática dos demais atos do certame.
3.6. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de
recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as
sessões públicas referentes à licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na
presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do
pregão, a pregoeira, inicialmente, receberá os envelopes números 01 -
PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima
referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante
retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa,
salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e
rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) Conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos
diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições
sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal
responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação;
b) Telefone e e-mail para contato.
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial
quanto ao que segue:

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a) Validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº
8666/93);
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço
até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se
houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10%
(dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e
sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da
vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no
subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o
máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos,
quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos
requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a
apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e
decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo
lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será
realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for
conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e
6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a
proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela
pregoeira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e,
conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo

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mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado
para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor
estimado para a contratação, podendo a pregoeira negociar diretamente
com a proponente para que seja obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar
novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da
proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados
em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e
aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor
preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo
com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de
mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos
requisitos do item 5;
d) Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as
propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a

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análise da documentação exigida para habilitação e os recursos
interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no
mesmo ato, os licitantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n°
4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Observação: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividades;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

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c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
7.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de
atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto licitado.
7.1.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para
a apresentação do documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de
validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora
exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro
esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente
do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de
inabilitação.
7.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos
documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital,
terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova

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documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a
da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma
única vez, por igual período, a critério da Administração, desde
que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante
o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2. Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão
será suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em
que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já
intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o
julgamento da habilitação.
7.3.3. O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa,
a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação
de todos os documentos, ainda que apresentem alguma
restrição.
7.3.4. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item
7.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do
procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades
previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação
da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante
que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação
das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a
apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante
declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá negociar
diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a
oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso,
esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e
motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do
pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis
para apresentação das razões de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso
apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes
ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do
recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da
recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos
recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões,
devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade
daquele que houver dado causa à demora.
10. DA ENTREGA:
10.1. Após a homologação da licitação, a Administração Municipal
encaminhará a “Autorização de Compras” ao licitante vencedor que
deverá no prazo de até 20 (vinte) dias, efetuar a entrega do material, no

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setor de almoxarifado sito a rua Cel. Alfredo Born, nº 145, no horário das
08h às 14h. A referida entrega será acompanhada pelo 1º Sgt Marcelo ou
3º Sgt Cesar do 2° Pelotão de Bombeiro Militar.
10.1.2. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante
atestado emitido da comissão de recebimento ou por servidor
designado pelo Senhor Prefeito, quanto à fiel observância das
especificações do Edital, seus Anexos e da proposta
encaminhada pelo licitante vencedor;
10.1.3. O material deverá atender na integra a legislação a respeito da
validade.
10.2. Havendo rejeição do produto pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estar em desacordo com as especificações e condições expressas neste
Edital, o licitante vencedor deverá retirá-lo, do lugar onde se encontra
armazenado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação, para
assim proceder sob pena de multa moratória correspondente a 0,05%
sobre o preço do produto rejeitado, por dia de armazenamento excedente –
facultado ao Município devolver o produto ao local de origem mediante
remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica
expressamente autorizado
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por
depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do material,
por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação
da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria.
11.2. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da
ordem de fornecimento, a relação dos servidores atendidos, data e
procedimento efetuado, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do
material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
11.3. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos
termos da lei que regula a matéria.
11.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a

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substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de
0,5% ao mês, pro rata.
11.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela contratada no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS PENALIDADES:
12.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, o (s) licitante (s), conforme a infração estará
(ao) sujeitas às seguintes penalidades:
12.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar),
deixar de apresentar a documentação exigida no certame, manter
comportamento inadequado durante o pregão: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias;
12.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou
fraudar os serviços: suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
12.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
12.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco)
dias, multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
12.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez)
dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o
valor do contrato;
12.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta)
dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até
05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.

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12.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for
o caso.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por
escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e
Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones
053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email,
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as
08:00 as 14:00, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três)
dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação
ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os
interessados no Município, setor de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que
impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data
constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro
dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado.
13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia
autenticada, por tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda,
publicação em órgão da imprensa oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de
seus dados e certificação digital conferidos pela Administração.
13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite
permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial
contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

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13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse
público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado,
sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com
expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de Credenciamento;
Anexo III - Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo V – Modelo declaração de enquadramento.
São Lourenço do Sul, 12 de julho de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Marca Preço
Unit.
Total
Item
01 16 Und
Casaco Tipo Parcá Reversível do Uniforme Especial
de Bombeiro Militar Operacional Combatente (11º
OC), conforme Anexo II da Portaria nº 004/CBMRS-
RU/2016.
Jaqueta reversível, modelo parcá, com capuz
destacável, confeccionada em tecido Seicheles
impermeável com 2 (duas) camadas de resina sintética.
Um lado da jaqueta onde vai o capuz destacável na cor
azul marinho noite e do outro lado a cor é amarelo
limão. Entre os dois lados do seichelesé colocado uma
manta acrílica de gramatura 80 com aproximadamente
3 mm de espessura.
LADO AZUL MARINHO: O lado azul é composto de
2(dois) bolsos embutidos na altura do peito direito e
esquerdo com fechamento por ziper com puxador
emborrachado de 15 cm e coberto. Na altura da cintura
dois bolsos embutidos na vertical com abertura de
17cm fechados por ziper com puxador emborrachado
tampados por lapela invertida. Nos punhos, o ajuste de
largura é feito por tira de 2,5 cm de largura e velcro. No
lado azul marinho uma tira de proteção do ziper de 5cm
frontal que vai em toda a extensão do mesmo e
fechado por botões de pressão. Nos braços a 10cm do
ombro no lado direito será serigrafado a bandeira do
RS nas medidas de 7cm de largura por 5cm de altura
no braço esquerdo na mesma altura do ombro
serigrafia do Brasão CBMRS com 7,5cm de
diâmetro.Sobre o bolso superior esquerdo à 1 cm da
costura superior do bolso e centralizado em relação ao
bolso, deverá ser aplicado um velcro fêmea de 2,5 cm
de largura por 4 cm de altura para a fixação da insígnia
R$
321,50
R$
5.144,00

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de posta ou graduação. Sobre o bolso superior direito à
1 cm da costura superior do bolso e centralizado em
relação ao bolso, deverá ser aplicado um velcro fêmea
de 2,5 cm de altura por 13 cm de comprimento para a
fixação do nome.
LADO AMARELO: Nas costas serigrafia na cor azul
marinho medindo 25 cm de largura por 7.5 cm de altura
as palavras "CBMRS e abaixo "Corpo de Bombeiros
Militar”. Na altura do peito esquerdo um bolso embutido
com fechamento por ziper com puxador emborrachado
para guardar o capuz. Na altura da cintura dois bolsos
embutidos na vertical com abertura de 17cm fechados
por ziper com puxador emborrachado tampados por
lapela invertida. Nos braços a 10cm do ombro no lado
direito será serigrafado a bandeira do RS nas medidas
de 7cm de largura por 5cm de altura, no braço
esquerdo na mesma altura do ombro serigrafia do
Brasão do CBMRS com 7.5cm de diâmetro. Refletivo
de 5cm de largura coberto por plástico transparente
cristal e acabamento por debrum marinho de 0,5cm de
cada lado, costurado em toda a circunferência de
cintura na altura dos punhos do lado externo. Nos
punhos o ajuste de largura é feito por tira de 2,5 cm de
largura e velcro.
02 02 Und
Uniforme Especial de Bombeiro Militar Operacional
Combatente (11º OC) composto por:
- Gandola PadrãoCB, (conforme Portaria nº
003/CBMRS-RU/2015) contendo: Bandeira RS padrão
CB (Portaria nº 002/CBMRS – RU/2015), Brasão
Bombeiros padrão CB Praça (Portaria nº 002/CBMRS –
RU/2015), Brevê de Bombeiro padrão CB (Portaria nº
002/CBMRS – RU/2015), Divisa de Bombeiro (Portaria
nº 002/CBMRS – RU/2015), Tarjetas com Nome,
Bordadas (Portaria nº 002/CBMRS – RU/2015).
- Calça Padrão CB, (conforme Portaria nº 003/CBMRS-
RU/2015);
- Gorro Padrão CB - Boné (conforme Portaria nº
002/CBMRS – RU/2015).
R$
346,80
R$
693,60
03 02 Und Camiseta Gola Polo Padrão CB (conforme Portaria nº
003/CBMRS-RU/2015).
R$
63,70
R$
127,40
04 34 Und Camiseta Gola Olímpica Padrão CB CB (conforme
Portaria nº 003/CBMRS-RU/2015).
R$
35,00
R$
1190,00
05 01 Und
Sueter de Lã – Blusão Padrão CB (conforme Portaria
nº 004/CBMRS-RU/2015) contendo: Divisas, Brasão e
Bandeira RS (conforme Portaria nº 002/CBMRS-
RU/2015).
R$
148,50
R$
148,50
TOTAL

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Prazo de Entrega: Conforme edital
Telefone:
E-mail:
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .........
______________________________
Assinatura
ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2018
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (_____________), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos
administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da
licitante.
__________________________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
.................................................,....................de.................................de...................
_________________________

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Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade_______________, estado ___, declara, sob as penas da
lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes
contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO

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(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
A empresa (.......................................) Razão Social
................................................), CNPJ(.............Número do CNPJ..............................),
com sede a .......................(endereço completo), por meio de seu representante legal,
(...................... nome completo do representante legal ...................., CPF
............................................... e RG ........................................................., residente e
domiciliado a ( .................................... endereço completo................................), fone
(.................................................), E-mail
(.....................................................................................), DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES
impostas, conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de
falsidade da presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG
(Represente Legal da Empresa)

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