Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 32_pp_21_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nnxALz/

Identificador original

/editais/32_pp_21_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nnxALz

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:09

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
JPCF/lcs Pregão Presencial 21-2011.doc
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
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Pregão Presencial 21-2011.doc
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 21/2011
DATA DE ABERTURA: 27/10/11
HORÁRIO: 09:30 horas

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2
A A P Prreeffeeiittuurraa M Muunniicciippaall ddee S Sããoo L Loouurreennççoo ddoo S Suull,, ssiittoo àà rruuaa C Coorroonneell A Allffrreeddoo B Boorrnn,, nnºº 220022,, aattrraavvééss ddee sseeuuss
P Prreeggooeeiirrooss ee E Eqquuiippee ddee A Appooiioo,, ffaazz ssaabbeerr qquuee aattéé oo ddiiaa 2277//1100//1111 ,, ààss 0099::3300 h hoorraass,, nnaa S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,,
sseerrããoo rreecceebbiiddooss ooss eennvveellooppeess ““P Prroop poossttaa”” ee ““D Dooccu um meen nttaaççããoo”” ddooss lliicciittaanntteess pprreevviiaam meennttee ccaaddaassttrraaddooss,, ppaarraa aa
aaqquuiissiiççããoo ddoo oobbjjeettoo ddoo pprreesseennttee ,, ddoo ttiippoo ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O P PO OR R L LO OT TE E””,, o qual observará os preceitos de
direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº
8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555,
de 08/08/2000, publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de
01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de
09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º
8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a REFORMA EM VEÍCULOS PESADOS COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme relação constante do Anexo I,
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o
recebimento das propostas, no endereço discriminado no 13.15 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir
sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para
credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o
credencie a participar deste procedimento licitatório.

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Paragrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE
PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (conforme o anexo IV) do edital, previsto no
inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou
instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes
para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em
nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare,
expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de
representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a(o) Pregoeir(o)a no início dos trabalhos, antes
da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja
exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da
Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua
autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não
poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a
expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário e total de cada serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-
de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem,
estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução do objeto desta Licitação; e,
b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações técnicas, em língua
portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e rápido esclarecimento da proposta, objeto
deste Edita

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c) conter marca e demais informações de identificação das peças.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do
recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) declaração de garantia contra qualquer defeito de fabricação, durante o prazo de 01 (um) ano,
contado da data de entrega e aceitação dos mesmos, pela Prefeitura.
4.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a
virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no
aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que
se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 21/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante;
até o dia 27/10/11 , às 09:30 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os seguintes
documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,

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f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da
lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita
Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que
comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações
b) Comprovação que possui no seu quadro funcional, engenheiro ou técnico mecânico com
Registro no CREA, através de cópia da CTPS do profissional bem como de seu registro no CREA.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação
por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício
social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis,
publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a
sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas
do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do
Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da
sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada para as
Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação
da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas
no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5

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(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão
em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. A documentação exigida no item 5.1.4 pode ser substituída por CRC emitido por órgãos da
Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no mínimo os ora exigidos,
com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para
comprovação da qualificação técnica (item 5.1.3), aos quais não se admite a substituição.
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade,
serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.5. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um),
em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do
montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei,
admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.1.2 a 5.1.5 deste edital, conforme o
disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto ao envelope
de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido
acima, além de todos os documentos previstos no item 5.1.2. deste edital
5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos
requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f do item 5.1.2., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação
de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno
porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso
do respectivo prazo.

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5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei n° 8.666/93.
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n.º 21/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do
nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 27/10/11 às 09:30 horas, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.
5.9.1. . A documentação exigida no item 5.1.2. pode ser substituída por CRC emitido
pelo Município de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação
da qualificação técnica (item 5.1.3) os quais não se admite a substituição.
.
5.9.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo
do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser entregue ao Pregoeiro,
DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (conforme
anexo IV) do edital, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe de Apoio, designados
pelo Prefeito Municipal (decreto 3536/11), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas.
6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse dos
envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”,
declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do
Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo
verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pelo
Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário;

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c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a
expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preço unitário e total do serviço para cada item dos lotes 1 a 8 do edital, nos quais deverão
estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas,
despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer
outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
7.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do
recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
7.3. O valor cotado para a(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a virgula
(Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no
aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.
7.4. Serão desclassificadas as propostas que,apresentarem valores superiores a:
a) R$ 31.507,67 ( trinta e um mil, quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos) para o
lote 01 ,valor orçado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
b) R$ 18.450,00 ( dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta reais) para o lote 2, valor orçado
pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
c) R$ 17.800,00 ( dezessete mil e oitocentos reais) para o lote 3, valor orçado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
d) R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinqüenta reais) para o lote 4, valor orçado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
e) R$ 28.001,00 ( Vinte e oito mil e um reais) para o lote 5, valor orçado pela Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
f) R$ 30.350,00 ( trinta mil, trezentos e cinqüenta reais) para o lote 6, valor orçado pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

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g) R$ 36.122,00 ( trinta e seis mil, cento e vinte e dois reais) para o lote 7, valor orçado pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
h) R$ 58.533,35 ( cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e tres reais e trinta e cinco
centavos ) para o lote 8, valor orçado pela Secretária Municipal de Obras e Urbanismo.
h) apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes.
i)que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital.
7.5. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de
preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.6. No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.7. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar o menor preço e
as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de
menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.
7.8. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições
definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três,
para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas
escritas.
7.9. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada oportunidade para
nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
7.10. A(o) Pregoeir(o)a convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor.
7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo Pregoeiro,
implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 7.16.
7.12. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas
as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.13. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela
primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
7.14. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.

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7.15. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de
habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.16. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante
vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de
recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
7.17. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o
Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.18. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o
Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da
licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao
Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.19. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço
melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das
licitantes presentes.
7.21. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste
Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.22. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na
proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos
documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
7.23. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação,
promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a
intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo
de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as
demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de
recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

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8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo
em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, Prefeito
Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no
8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem 13.15 deste
Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o
objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação
do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido,
a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo
devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias
úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no
8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até
5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas de
advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

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9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente, será
convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e
a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores,
não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste Edital, conforme a
ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o
Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais
cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e
não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90
(noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará impedido de licitar e
contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo,
será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05
(cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela
inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento
dos prazos de entrega dos veículos, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de
atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer
condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

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9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº
6.830/80, com os encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a
irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação
do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das
demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº
8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo
88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao contraditório
e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior,
devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a
execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a
“Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 5 (cinco) dias a partir
do recebimento dessa, comparecer para a assinatura do contrato e começar a efetiva prestação de serviços nos
locais indicados pela Prefeitura Municipal, sem quaisquer ônus adicionais, nas seguintes condições:

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a)Para o lote 1 , O veículo deve ser retirado para reforma e Devolvido no local Solicitado
pela Secretária Requisitante em até 90 dias.
b) Para o lote 2, o veículo deve ser retirado para reforma e devolvido no local solicitado
pela Secretaria Requisitante em ate 45 dias.
c) Para o lote 3, o veículo deve ser retirado para reforma e devolvido no local solicitado
pela Secretaria Requisitante em ate 45 dias.
d) Para o lote 4, o veículo deve ser retirado para reforma e devolvido no local solicitado
pela Secretaria Requisitante em ate 15 dias.
e) Para o lote 5, o veículo deve ser retirado para reforma e devolvido no local solicitado
pela Secretaria Requisitante em ate 45 dias.
f) Para o lote 6, o veículo deve ser retirado para reforma e devolvido no local solicitado pela
Secretaria Requisitante em ate 35 dias.
g) Para o lote 7, o veículo deve ser retirado para reforma e devolvido no local solicitado
pela Secretaria Requisitante em ate 45 dias.
h) Para o lote 8, o veículo deve ser retirado para reforma e devolvido no local solicitado
pela Secretaria Requisitante em ate 90 dias.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da
Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (Decreto nº 3536/11), quanto à fiel
observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.2. As Peças e os serviços entregues deverão ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
10.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão)
retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação
para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados,
por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante
remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias após a efetiva
prestação de cada serviço, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente
atestada pela Comissão de Recebimento, bem como a apresentação dos seguintes documentos

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a) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
b) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
c) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
d) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
e) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
g) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
h) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
i) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
j ) cópia dos pagamentos de férias
l ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
m) cópia da folha de pagamento do mês
n) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
o) declaração que o material (peças) está sendo fornecido a preço de custo
11.1.1 Os itens das letras (f e g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços
11.1.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas
pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do
Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de
documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato
escrito e fundamentado.
13.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da
licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante
a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da
contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
13.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das
propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente,
a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta
transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos.
13.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos
desenvolvidos durante a presente seção.
13.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser
objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte

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e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser
obtidas pelo telefone (0-xx-53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
13.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço
constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local
13.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
13.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a relação
dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da
sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
13.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e
capacidade de rotação.
13.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o) Pregoeira(o), com base nas
normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
13.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Especificações Técnicas do objeto;
- Anexo II - Modelo de declaração;
- Anexo III - Modelo de declaração ;
- Anexo IV – Modelo de declaração;
- Anexo V – Modelo de Proposta.
São Lourenço do Sul , 14 de outubro de 2011.
Jane Pires
Pregoeira

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ANEXO I
LOTE 1
Item Qtde. Unid. Descrição marca Preço
Unit.
Total Item
1 1,00 UN Reforma de um caminhão Marca Mercedes Bens modelo
1113, placas IEC 6614 com a Seguinte Relação das peças a
serem substituídas:
- Cubo rodas dianteiras e traseiras
- Jogo de lonas dianteiro e traseiro
- Cilindro Mestre
- Cilindros de Rodas
- Embuchamento eixo
- Embuchamento molas dianteiras e
-Embuchameno molas traseiras
- Retentores rodas dianteiras
- Retentores rodas traseiras
- Kit embreagem
- Jogo jumelos e
- suporte de molas dianteiras
-suporte de molas traseiras
- Molas traseiras
- Molas dianteiras
- Sobre molas traseiras
- Kit frente cara preta
2 1,00 SER Relação dos Serviços
- Recuperação do sistema de freio
- Troca do embuchamento das molas
- Troca do embuchamento eixo dianteiro
- Pintura da Cabine
- Jato e pintura do chassi
- Pintura tanque (na Cor Original)
- Troca Embreagem
- Retifica de motor com bomba e bicos
- Revisão parte elétrica
TOTAL
LOTE 2

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item quan und DESCRIÇÃO marca unidade Preço total
1 1,00 UN Reforma de um caminhão caçamba truck Marca Wolks
modelo 14140, placas IHM 0698 com a seguinte relação de
peças a serem substituídas :
- Porta nova
- Cubo rodas dianteiras
-Cubo de roda traseiras
- Jogo lonas dianteiras
-Jogo lona traseiras
- Cilindro de rodas
- Embuchamento eixo
- Embuchamento molas dianteiras
-Embuchamento molas traseiras
- Bomba setor de direção
- Retentores rodas dianteiras
-Retentores rodas traseiras
2 1,00 SER Relação de Serviços:
- Pintura da Cabine (serviço de tapeçaria, elétrica) -
Recuperação do sistema de freios
- Troca do embuchamento das molas
- Troca do embuchamento eixo traseiro
- Recuperação do sistema hidráulico
- Revisão e conserto do sistema de ar
Total
LOTE 3
item quan und DESCRIÇÃO marca unidade Preço Total
1 1,00 UN Reforma de um caminhão caçamba truck Marca Wolks
modelo 11140, placas IGP 9582 com a seguinte Relação de
peças a serem substituídas:
- Porta nova
- Cubo roda dianteira e
-Cubo de roda traseira
- Jogo lonas dianteiras
-Jogo lonas traseiras
- Cilindros de roda
- Embuchamento eixo
- Embuchamento molas dianteiras
-Embuchamento molas traseiras
- Retentores rodas dianteiras e
- Retentores rodas traseiras
2 1,00 SER Relação de Serviços

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- Pintura de Cabine (serviço de tapeçaria e elétrica)
- Recuperação do sistema de freios
- Troca de embuchamento das molas
- Troca de embuchamento eixo dianteiro
- Revisão e conserto do sistema de ar
Total
LOTE 4
item quan und DESCRIÇÃO marca unidade PreçoTotal
1 1,00 UN Reforma de um caminhão caçamba Marca Ford modelo
F600, placas IHD 5266 com a seguinte Relação de peças a
serem substituídas:
- Cubo rodas dianteiras
-Cubo rodas traseiras
- Jogo lonas dianteiras
-Jogo lonas traseiras
- Cilindro mestre
- Cilindros de roda
- Retentores rodas dianteiras
-Retentores rodas traseiras
- Bomba Hidráulica
2 1,00 SER Relação dos serviços
- Recuperação do sistema de freios
- Recuperação do sistema hidráulico
- Serviço na suspensão
- Serviço de elétrica
-Serviço de recuperar cabine
- Serviço bomba
Total Geral
LOTE 5
item quan und DESCRIÇÃO marca unidade Preço Total
1 1,00 UN Reforma de um carregador Michigan 75III com a Seguinte
Relação de peças a serem substituídas:
- Kit embuchamento H (20buchas, 02 eixos e 12 pinos)
- Kit mangueira H (17 peças)
- Jogo canos freios (todos)
- Kit conexão de freio
- Jogo adesivo do equipamento
- Tinta e Thinner
- Kit filtro diesel, lubrificante, ar e hidráulico
2 1,00 SER Relação de serviços
- Troca do embuchamento
- Retifica de sedes com desgaste/soldas

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- Serviço de troca dos tubos freio e regulagem do freio
- Tirar e colocar motor no equipamento
- Retifica completa do motor com bomba e bico -
Limpeza radiador
- Jato de granalha e pintura do equipamento
- Revisão e arrumação sistema elétrico
- Recuperação da capota e colocação de vidro na dianteira e
traseira
Total Geral
LOTE 6
item quan Und DESCRIÇÃO marca unidade Total
1 1,00 UN Reforma de um carregadeira Carterpillar Relação de peças
a serem substituídas:
- Pastilhas de freios
- Pistão do freio
- Reparo dos cabeçotes
- Kit embuchamento diferencial traseiro
- Kit embuchamento articulações
- Cilindro mestre
- Adesivos
- Tintas e thinner
- kit Peças motor (camisa, pistão, anel, jogos bronzinas,
válvulas desc., adm., buchas biela, buchas comando, jogo
juntas, pré câmara, válvulas, filtros, guias de válvulas,
válvulas termostática, anéis pré câmara)
- Bicos, válvulas e elementos da bomba injetora
2 1,00 SER Relação de serviços
- Recuperação sistema freio
- Troca de embuchamento diferencial traseiro - Troca de
embuchamento das articulações da caçamba
- Serviço de retifica nas sedes das buchas com desgaste
- Tirar e colocar motor no carregador
- Jato de granalha e pintura
- Mão de obra de retifica do motor
- revisão do sistema elétrico
Total Geral
LOTE 7
item quan und
Descrição
marca p. unit Preço total
1 1,00 UN Reforma de um caminhão Marca Mercedes Bens modelo
2013, placas IGP 9577 com a seguinte Relação das peças a
serem substituídas:
- Cabine nova completa modelo novo

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- Cubo roda dianteira
-Cubo rodae traseira
- Jogos lona dianteiras
-jogo lona traseiras
- Cilindro mestre
- Cilindro de rodas
- Embuchamento de eixo
- Embuchamento de molas dianteiras e
-Embuchamento de molas traseiras
- Bomba caçamba
- Retentores rodas dianteiras
-Retenterore rodase traseiras
2 1,00 SER Relação de serviços
- Troca de cabine (parte elétrica, tapeçaria, pintura,
borrachas)
- Recuperação do sistema de freios
- Troca do embuchamento das molas
- Troca do embuchamento eixo dianteiro
- Recuperação do sistema hidráulico
- Troca de bomba hidráulica
Total Geral
LOTE 8
item quan und DESCRIÇÃO marca P.unit. Preço Total
1 1,00 UN Reforma de uma moto niveladora Huber Warco com a
Seguinte Relação das peças a serem substituídas:
- Kit embuchamento dianteiros c/retentores de rodas
- Kit pinos bola e mancais do gira circulo (todos)
- Kit do gira circulo
- Kit parcial de segmentos do gira circulo
- Kit Calços do deslocamento da lâmpada
- Pinos da sela
- Engrenagem frente ré
- Garfo ré
- Kit freios e embreagem
- Platô/disco e rolamento
- Lonas de freio,
- (cilindro roda e mestre)
- Kit Peças Motor (Camisa, pistão, anel, jogo de bronzinas,
válvulas desc., adm., buchas biela, buchas comando, jogo
juntas váulvulas, filtro guia de válvula, válvula
termostática)

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- Bicos, válvulas e elementos da bomba injetora
- Mancal bipartido (02 peças)
- Camisa (02 peças)
- Buchas (04 peças)
- Arruelas internas e bipartidas
- Retentor do tandem
- Eixo central
- Faróis e Sinaleiras
- Motor Lompador de Para-Brisa
- Reparos de Cilindros
- kit Filtros (ar, diesel,hidráulico)
- Jogo de adesivos do equipamento
- Pintura ( na cor original)
2 1,00 SER Relação de serviços
- Retirar e colocar motor na máquina e troca da embreagem
- Retifica do motor
- Retifica da bomba injetora e bicos
- Serviço de troca dos pinos bola e mancais do giro circulo
- Trocas parciais dos dentes do giro circulo
- Troca dos calços do deslocamento lâmina, recuperação
dos trilhos do suporte da lâmina
- Recuperação dos pinos da sela e tirar folga da sela
- Serviço de troca de embuchamento eixo dianteiro e
retifica sedes de pinos e buchas com desgaste
-Troca das buchas dos tandem e ajustes - Recuperação
do sistema de freios
- Recuperação do sistema elétrico
- Troca reparos dos cilindro
-Recuperar teto da Cabine e fazer chapeamento
-jato de areia e Pintar (na cor original)
-Regulagem e troca de engrenagem e garfo frente ré.
Total Geral
TOTAL GERAL

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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________,
cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da lei, que não está
impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta,
federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência,
fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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25
ANEXO III
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo
de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa ............................................., CNPJ nº
........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em
seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de
16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do
contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do
Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
....................................................

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26
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________,
cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da lei, que cumprimos
plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do
preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

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ANEXO V
MINUTA CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na
Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida,
brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Presencial nº 021/2011 e com
base na L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022,, nnaa L Leeii nnºº 88..007788,, ddee 1111//0099//11999900,, nnoo D Deeccrreettoo nn..ºº 33..555555,, ddee 0088//0088//22000000,, nnoo
D Deeccrreettoo nn..ºº 55..445500,, ddee 3311//0055//22000055,, nnoo Decreto Municipal nº. 2.700/05 e na Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a REFORMA EM VEÍCULOS PESADOS
COM FORNECIMENTO DE PEÇAS conforme constante no anexo nº 01 do Edital da licitação supra
mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência conforme os prazos de cada serviço constantes dos
lotes de 01 a 08, conforme o item 10.1. do Edital apartir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
igual período a critério da Administração e com anuência da CONTRATADA.
Parágrafo Primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos serviços, nas
mesmas condições e propostas definidoras do Edital do Pregão Presencial nº 021/2011.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, por serviço, corresponde a:
a) R$___________(_____________), pelo serviço descrito no item________ do Edital;
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), somente mediante depósito
em conta bancária, em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva entrega da prestação de
cada serviço, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada , bem
como a apresentação dos seguintes documentos:
a) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
b) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);

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