Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 24_chamamento_publico_nº_10-2018__concessao_de_modulos.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ddxP-w/

Identificador original

/editais/24_chamamento_publico_n%C2%BA_10-2018__concessao_de_modulos.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ddxP-w

Data de publicação

11/09/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:23

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2018
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Alfredo
Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito
Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que
está procedendo ao Chamamento Público nº 10/2018 – Concessão de uso gratuito de módulos do
condomínio industrial e estará recebendo os envelopes com os documentos para fins de
Credenciamento:
1. DO OBJETO
a) Concessão de uso gratuito dos módulos, nº 03 e 04 do prédio do Condomínio Industrial
(Berçário) e a parte externa correspondente e proporcional, localizado no Município de São
Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n, para Micro Empresas e Empresas de Pequeno
Porte. Esses módulos deverão ser ocupados por uma única empresa tendo em vista que são
acoplados.
Parágrafo Primeiro: O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 06 de
setembro de 2018 a 06 de outubro de 2018, sendo que, aqueles que forem recebidos até as 09h30min
do dia 19 de setembro de 2018, serão abertos nessa data. Posteriormente, permanecerá aberto o
período para envio de documentos, caso haja mais interessados, ocorrendo à abertura dos envelopes em
até 05 dias após o recebimento dos mesmos pela Central de Compras.
Parágrafo segundo: Os fiscais do termo deste Chamamento Público serão Zuleica Lilge e Gilson
Arilene dos Santos.
2. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
2.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no País, que
satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas no Edital e seus anexos e que obedeçam
as disposições da legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre a
emissão de sons e ruídos), e que não tenham como atividade à criação de animais, e apresentem os
seguintes documentos:
2.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, (cfe anexo II);
2.1.2. Declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas possibilidades
operacionais, assinada pelo representante da empresa (Anexo I). A visita ao Condomínio Industrial poderá
ser feita por agendamento através da Sala do Empreendedor, telefone (53) 3251 9598.
2.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;

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d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
abrangendo inclusive as contribuições sociais,
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competente de sua sede, no
caso de atividade sujeita a tal fiscalização (quando for o caso);
b) Alvará de licença e localização da empresa.
2.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
a) Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em envelope
fechado, e identificado, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º ----/2018
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
O envelope deverá conter também:
a) “Perfil de Negócio”, descrito no Anexo IV deste Edital;

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4. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO:
Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro de Comissão de Julgamento
de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 4818/2018).
4.1. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o
Edital, utilizando-se, portanto, o critério Melhor Técnica.
4.1.1. As propostas entregues pelos candidatos serão analisadas de acordo com os seguintes
critérios
Requisitos Critérios Pontos
I - Capacitação
para o
Empreendimento
a) formação profissional (específica) compatível com a
atividade:
Totalmente compatível – 5 pontos;
Similar – 2 pontos;
Nenhum – 0 pontos
b) experiência no processo produtivo (ou afim):
Mais de 2(dois)anos – 5 pontos;
De 1(um) a 2(dois)anos – 3 pontos;
Até 1(um) ano – 2 pontos
Nenhum – 0 pontos
II - Dados
Econômicos
a) valor do capital próprio no investimento:
Mais de R$ 50.000,00 – 5 pontos;
Acima de R$10.000,00 até R$ 50.000,00 – 3 pontos
De até R$10.000,00 – 1 ponto
Nenhum – 0 pontos
b) número total de empregos a serem gerados:
Mais de 10 – 5 pontos;
De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos
c) número de empregos a serem gerados para pessoas
residentes neste município:
Mais de 10 – 5 pontos;
De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos

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4.1.2. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licitação, cada item receberá
pontuação de 0 a 5, que somados resultarão em uma pontuação final.
4.1.3. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo considerado melhor colocado
aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo com o disposto no item 4.5.1, e assim
respectivamente.
4.1.4. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes os pareceres
utilizados para a avaliação.
4.4.5. Caso haja empate na pontuação das empresas será efetuado sorteio público.
5. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não pontuarem (pontuação igual a zero) no quesito constante no item 4.1.1, inciso II, letra “a”;
b) não estiverem adequadas à estrutura física do Condomínio Industrial ou às normas dos órgãos
ambientais;
c) contiverem condições diferentes das estipuladas neste Edital;
5.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após
obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por
sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando equívocos quanto a
sua apresentação.
5.3. Ao final da sessão, realizada em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos
os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação
dos mesmos.
5.4. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação,
promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
6. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO:
6.1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a inspeção do espaço
objeto do presente instrumento, bem como avaliar o cumprimento da finalidade contratual, podendo
proceder ao descredenciamento, verificada em processo administrativo específico, com garantia do
contraditório e da ampla defesa;
6.2. O credenciado deverá apresentar no prazo de até 90 dias a documentação citada nos itens 2.2,
2.3 e 2.4, e APPCI atualizados para o endereço objeto da concessão, sob pena de cancelamento do
credenciamento.
6.3. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do termo,
terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento
6.4. É vedado:
a) A transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
b) O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município
c) O credenciamento de profissional que venha a ser servidor público em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de
candidatura para qualquer desses cargos.

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7. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a utilização de pessoal para a execução
dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e
comerciais resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão
ser transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS.
8. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e condições
previstas neste edital.
9. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de três (03) anos, podendo ser prorrogado por
até dois (02) períodos de um (01) ano cada, mediante decisão da CONCEDENTE, á contar da data de
assinatura do termo.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá
sofrer as seguintes penalidades:
a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicadas a critério do Município, se o
CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informações inexatas e/ou causar
embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE, do cumprimento das obrigações a que está sujeito.
e) A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que
venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do
artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
a) Aquelas descritas nas penalidades;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a juízo do Município;
d) Abandono total ou parcial do módulo concedido;

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e) Falência ou insolvência da CONCESSIONÁRIA;
f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas
pelo Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
h) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contrato;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para a CONCEDENTE;
k) Não dar início às atividades no prazo estipulado;
Parágrafo único: Rescindido o contrato por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sofrerá este,
além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento.
11. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Secretaria da Fazenda Central de Compras pelo
telefone (53) 3251 9563 ou pelo e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda junto à Secretaria
Municipal de Saúde, na Rua Senador Pinheiro Machado, 100 – no Horário 08:00h ás 14:00h, ou pelo
telefone (53) 3251.1108 ou 3251.9557.
São Lourenço do Sul/RS, 06 de setembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Central de Compras e Licitações

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TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2018
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born,
nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em
direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CREDENCIANTE, e de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede
na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo
Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF
n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de....................,
doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n°
8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, tem e justo e acordado este
Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a Concessão de uso gratuito de módulos, nº 03 e 04 do prédio do
Condomínio Industrial e a parte externa correspondente e proporcional, localizado no Município de São
Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n.
Parágrafo Único – A CONCESSIONÁRIA deverá utilizar o módulo para fins específicos de
instalação da empresa, nos termos da proposta apresentada pelo mesmo e classificada na licitação supra
referida.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a inspeção do espaço objeto
do presente instrumento, bem como avaliar o cumprimento da finalidade contratual, podendo proceder ao
descredenciamento, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da
ampla defesa;
2. É vedado o trabalho do credenciado nas dependências ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
3. É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
4. O profissional credenciado que venha a ser Servidor Público em exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de
candidatura para qualquer desses cargos, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o
impedimento;
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

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São obrigações da concessionária:
1. Executar fielmente o objeto do presente Termo;
2. Indicar preposto para representá-la na execução do contrato prestando todos os esclarecimentos
que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do
contrato;
3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes
sobre serviços contratados pela concessionária, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários aos contratantes e/ou
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando
da execução dos serviços;
5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
6. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no processo licitatório.
7. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais do módulo, tais
como água, energia elétrica, telefone, etc.
8. Instalar marcadores de água e luz referente ao módulo utilizado.
9. Participar de cursos de capacitação oferecidos pela CONCEDENTE;
10. Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios,
comprometendo-se a realizá-lo como objetivo/meta durante o período de concessão;
11. Instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
assinatura do Termo;
12. Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-econômico-financeiros
referentes aos seus negócios para acompanhamento e avaliação;
13. Restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo em condições, com vistoria do Fiscal de
Contrato.
14. Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da
execução do contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente de
trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
15. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados à CONCEDENTE ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam
surgir daí decorrentes;
16. Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre
a emissão de sons e ruídos).
17. Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no município de São Lourenço do Sul,
que deverão no ato da contratação comprovar residência, não se aplicando a esta norma, os cargos que
dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas no município.
18. Zelar e manter em bom estado de conservação e limpeza o espaço, objeto desta
Concessão

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19. Permitir ao MUNICÍPIO, quando este julgar necessário, a inspeção do espaço objeto do
presente instrumento, bem como avaliar o cumprimento da finalidade contratual;
20. Os concessionários não poderão trocar entre si o uso dos módulos, e caso de necessidade de
alterações das estruturas físicas dos módulos, estas alterações deverão ser aprovadas pela
CONCEDENTE.
21. O credenciado deverá apresentar no prazo de até 90 dias a documentação citada nos
itens 2.2, 2.3 e 2.4 do edital, e APPCI atualizados para o endereço objeto da concessão.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 2341/99, 3243/2010 e alteração
CLÁUSULA SÉXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Credenciante realizará a fiscalização decorrente do Termo de Concessão através dos servidores
Zuleica Lilge e Gilson Arilene dos Santos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá
sofrer as seguintes penalidades
a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicadas a critério do Município, se o
CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informações inexatas e/ou causar
embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das obrigações a que está sujeito.
e) A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que
venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou
de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
a) Aquelas descritas nas penalidades;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a juízo do Município;
d) Abandono total ou parcial do módulo concedido;

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e) Falência ou insolvência da CONCESSIONÁRIA;
f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas
pelo Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
h) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contrato;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para a CONCEDENTE;
k) Não dar início às atividades no prazo estipulado;
Parágrafo único: Rescindido o contrato por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sofrerá este,
além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº10/2018 aplicando-se as regras
previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública, em
caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA- Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação
do disposto na Lei Federal nº 8666/93e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas oriundas
do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual teor e
forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2018.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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11
ANEXO I
MODELO da declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas possibilidades
operacionais
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________, CPF nº
_________________________, abaixo assinado, DECLARO para fins do Chamamento Público nº -----
/2018, estar ciente do local onde está instalado o Condomínio Industrial para Micro e Pequenas Empresas,
localizado no Município de São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/nº, assim como das
possibilidades físicas do prédio.
São Lourenço do Sul, ______ de ________________ de 2018.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

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12
ANEXO II
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Chamamento
Público, regulamentado pelo Edital 10/2018, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de
16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do
contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do
Decreto nº 3.555/2000.
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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13
ANEXO III
MODELO da declaração de que o licitante não é sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou
falência
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________________________, CPF nº________________________,
abaixo assinado, para fins de habilitação na Concorrência Pública nº xxx/2018, DECLARO não ser sócio
de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência.
São Lourenço do Sul, ______ de ____________________ de 2018.
__________________________________________
Assinatura e nome do Licitante

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ANEXO IV
MODELO do Perfil de Negócios
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
1.1 – Nome: ________________________________________________________
1.2 – Endereço:_______________________________________________________
Cidade:___________________________CEP:_____________
Fone:_______________ E-mail_____________________
1.3 – CNPJ:__________________________ Inscr. Estadual: __________________
1.4 – Proprietários / Sócios:_____________________________________________
1.5 – Forma jurídica: ( ) Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. ( ) Firma Individual
1.6 – Ramo / Atividade: _______________________________________________
1.7 – Valor do capital próprio no investimento: R$ ___________________________
1.8 – Principais produtos / serviços:
____________________________________________________________
1.9 – Sua empresa é associada a alguma Associação de Empresários?
( ) ACI ( ) Outra. Qual? ____________________________________ ( ) Não
1.10 – Possui conta bancária? ( ) Sim Banco________________________________ ( ) Não
2 – DADOS DO EMPREENDEDOR
2.1 – Nome: ________________________________________________________
2.2 – Idade: ______________
2.3 – Grau de escolaridade:
( ) Ensino fundamental completo ( ) Ensino fundamental incompleto
( ) Ensino médio completo ( ) Ensino médio incompleto
( ) Curso profissionalizante completo ( ) Técnico profissionalizante incompleto Curso:
___________________
( ) Superior completo ( ) Superior incompleto Curso:
____________________________
2.4 – Outros cursos profissionalizantes e respectivas cargas horárias:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
2.5 – Relatar sucintamente a experiência profissional:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________

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_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
3 - ESTRUTURA DE MÃO-DE-OBRA EMPREGADA
3.1 – N° total de empregados: inicial:________ projeção futura: ___________
3.2 – N° de empregados residentes no município: inicial:_______ projeção futura: ______
3.3 – Valor total estimado da folha de pagamento mensal dos empregados:
inicial: R$ _________________ projeção futura: R$ _________________
3.4 – A empresa necessita de treinamento de pessoal?
( ) Na produção. Qual?___________________________________________
( ) Nas vendas. Qual?____________________________________________
( ) Na administração. Qual? _______________________________________
( ) Outros. Informar quais:________________________________________
4 - ESTRUTURA INDUSTRIAL
4.1 – Informe os principais itens de matéria-prima e as respectivas origens:
Matéria-prima Origem
__________________________________ _____________________
__________________________________ ______________________
4.2 – Produção inicial estimada:
Produtos Quantidade
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
_______________________________________________ _______________
4.3 – Cite fatores que constituem problemas no processo produtivo:
( ) Equipamentos
( ) Matéria-prima
( ) Processo desatualizado
( ) Falta tecnologia para desenvolver novos produtos
( ) Qualificação de mão-de-obra
( ) Rotatividade de mão-de-obra
( ) Mão-de-obra não encontrada
( ) Falta espaço físico
( ) Outros problemas. Citar:________________________________________

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4.4 – Quantos módulos empresariais seriam necessários para satisfazer as necessidades iniciais da
empresa?
( ) um ( ) dois
4.5 – A empresa possui todas as máquinas/equipamentos para a produção?
( ) Sim. Cite as principais:
_____________________________________________________________________
( ) Necessita de alguns. Quais? _______________________________
Valores: ___________________________________________________
4.6 – Como a empresa pretende adquirir as máquinas/equipamentos?
( ) Através de recursos próprios
( ) Através de financiamento. Valor: R$ ______________________
4.7 – Se pretende financiamento, a empresa possui garantias/avais?
( ) Sim. Que tipo ? _____________________________________________
Valor: R$ ______________________________________________
4.8 – A empresa já possui algum financiamento contratado?
( ) Sim. Valor da parcela mensal: R$ ___________________________
Prazo restante para quitação: __________ meses.
( ) Não
5 – ESTRUTURA COMERCIAL
5.1 – A produção é comercializada:
( ) Por encomenda __________________%
( ) Colocada no mercado _____________%
5.2 – Descreva, sinteticamente, o seu mercado consumidor: local, projeção futura, etc.
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
5.3 – Cite fatores que constituem problemas na comercialização:
( ) Falta de fornecedor local ( ) Concorrência
( ) Qualificação de vendedores ( ) Propaganda e publicidade

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( ) Falta de equipe de vendas ( ) Prazo e preço de venda
( ) Poder de barganha na compra ( ) Outros:________
5.4 – Cite produtos que são procurados e a empresa não vende, mas poderia produzi-los no Condomínio:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
6. ESTRUTURA DE SERVIÇOS
6.1 – A empresa presta/vende serviços? ( ) Sim ( ) Não
( ) Regularmente vende
( ) Eventualmente vende
( ) Não vende e tem disponibilidade
6.2 – Cite os serviços mais procurados e que não são vendidos:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
7 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1 – A localização de sua empresa facilita as vendas? ( ) Sim ( ) Não
7.2 – Sua empresa tem planos de crescimento? ( ) Sim ( ) Não
7.3 – Caso afirmativo, cite no que consiste esse crescimento:
( ) Instalações ( ) Produção
( ) Vendas ( ) Outros:_________________________
São Lourenço do Sul, ________ de ___________________ de 2018.
_____________________________________________
Nome:
CPF:

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ANEXO V
TERMO DE REFERÊNCIA
CONCESSÃO DE USO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
1. JUSTIFICATIVA
1.1. São Lourenço do Sul tem sua economia voltada para o turismo, agricultura, pecuária e pequenos
negócios. Os pequenos negócios formam uma importante parcela da economia do Município.
O Condomínio Industrial é uma área instituída do Município de São Lourenço do Sul, com objetivo de
proporcionar estímulo e incentivo para Microempresas, Pequenas Empresas e Empresas de pequeno
Porte. A ocupação de módulos da referida área visa apoiar o desenvolvimento econômico do Município.
2. DO OBJETO
2.1. O presente termo tem por objeto a concessão de uso gratuito dos módulos, nºs 03 e 04, do
prédio do Condomínio Industrial e parte externa correspondente e proporcional, localizado no Município de
São Lourenço do Sul, na Rua Pedro Ulisses Duarte, s/n, para Microempresas, Pequenas Empresas e
Empresas de pequeno Porte. Esses módulos deverão ser ocupados por uma única empresa tendo em
vista que são acoplados.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E USO
3.1. A CONCESSIONÁRIA deverá utilizar o módulo para os fins específicos de instalação da empresa,
nos termos da proposta apresentada pelo mesmo e classificada no Chamamento Público.
3.2. Poderão participar deste certame as pessoas jurídicas, regularmente estabelecida no País que
obedeçam as disposições da legislação municipal pertinente ( em especial a Lei nº2374/99 que dispõe
sobre emissão de sons e ruídos), e que não tenham como atividade à criação de animais e normas
contidas no Edital e seus Anexos;
3.4. Para participar as empresas devem apresentar toda a documentação exigida para o respectivo
certame;
a) Declaração de conhecimento do prédio do Condomínio Industrial e de suas possibilidades operacionais,
assinada pelo representante da empresa (Anexo I).
4. DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência será de 3 (três) anos, a partir da assinatura do Contrato de Concessão de Uso.
4.2. O instrumento poderá ser prorrogado por até 2 (dois) períodos de 1 (um) ano cada, mediante decisão
do CONCEDENTE.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
5.1. São obrigações da concessionária:
a) Executar fielmente o objeto do presente Termo;

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b) Indicar preposto para representá-la na execução do contrato prestando todos os esclarecimentos que
forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do
contrato;
c) Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes
sobre serviços contratados pela concessionária, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução
dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
d) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários aos contratantes e/ou terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da
execução dos serviços;
e) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
f) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
no processo licitatório.
g) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das necessidades operacionais do módulo, tais como
água, energia elétrica, telefone, etc.
h) Instalar marcadores de água e luz referente ao módulo utilizado.
i) Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo CONCEDENTE;
j) Elaborar “plano de negócio”, pormenorizado, com base no perfil de negócios, comprometendo-se a
realizá-lo como objetivo/meta durante o período de concessão;
k) Instalar-se no Condomínio Industrial no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do
Termo;
l) Fornecer, quando solicitado, à CONCEDENTE, dados sócio-econômico-financeiros referentes aos seus
negócios para acompanhamento e avaliação;
m) Restituir, ao final do prazo de vigência, o módulo em condições, com vistoria do Fiscal de Contrato.
n) Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do
contrato, isentando a CONCEDENTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidente de trabalho,
recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
o) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONCEDENTE ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
p) Observar a legislação municipal pertinente (em especial a Lei nº 2374/99 que dispõe sobre a emissão
de sons e ruídos).
q) Contratar mão de obra de trabalhadores residentes no município de São Lourenço do Sul, que deverão
no ato da contratação comprovar residência, não se aplicando a esta norma, os cargos que dependem
de mão de obra especializada que não sejam encontradas no município.
r) Os licitantes não poderão trocar entre si o uso dos módulos, e caso de necessidade de alterações das
estruturas físicas dos módulos, estas alterações deverão ser aprovadas pela CONCEDENTE.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:

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6.1. Cumprir as obrigações dispostas na Lei Municipal nº 2341/99, 3243/2010 e alteração.
7. DAS PENALIDADES
7.1. Se a CONCESSIONÁRIA não cumprir com as obrigações assumidas, sofrerá as seguintes
penalidades:
a) Advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
c) Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a CONCEDENTE enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade;
d) Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicadas a critério do Município, se o
CONCESSIONÁRIO infringir qualquer cláusula do termo, prestar informações inexatas e/ou causar
embaraços à fiscalização, pela CONCEDENTE¸ do cumprimento das obrigações a que está sujeito.
7.2. A multa dobrará a cada caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que
venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.
8. DA RESCISÃO
8.1. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Aquelas descritas nas penalidades;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a juízo do Município;
d) Abandono total ou parcial do módulo concedido;
e) Falência ou insolvência da CONCESSIONÁRIA;
f) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas pelo
Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
h) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do contrato;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para
a CONCEDENTE;
k) Não dar início às atividades no prazo estipulado;
8.2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, sofrerá este, além das
conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei ou regulamento.

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9. DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
9.1. Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
9.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
9.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições
Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida
ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos em lei;
g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação
de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
9.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Licenciamento da empresa perante o órgão sanitário e/ou ambiental competente de sua sede, no
caso de atividade sujeita a tal fiscalização (quando for o caso);
b) Alvará de licença e localização da empresa.
9.2. O licitante deverá apresentar também:
a) “Perfil de Negócio”, descrito no Anexo IV;

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b) Projeto detalhado contendo informações pormenorizadas sobre a Micro ou Pequena empresa, sobre o
que pretende se instalar no Condomínio Industrial, com todos os dados que o proponente entender
pertinentes, tais como, equipamentos, mão-de-obra especializada, etc.
c) Telefone e e-mail para contato.
9.3 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento,
outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da licitação.
10. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO:
Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro de Comissão de
Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 4818/2018).
10.1. O tipo desta Licitação é Melhor Técnica, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o
Edital, utilizando-se, portanto, o critério MELHOR TÉCNICA.
10.1.1. As propostas entregues pelos candidatos serão analisadas de acordo com os seguintes critérios
Requisitos Critérios Pontos
I - Capacitação
para o
Empreendimento
a) formação profissional (específica) compatível com a
atividade:
Totalmente compatível – 5 pontos;
Similar – 2 pontos;
Nenhum – 0 pontos
b) experiência no processo produtivo (ou afim):
Mais de 2(dois)anos – 5 pontos;
De 1(um) a 2(dois)anos – 3 pontos;
Até 1(um) ano – 2 pontos
Nenhum – 0 pontos
II - Dados
Econômicos
a) valor do capital próprio no investimento:
Mais de R$ 50.000,00 – 5 pontos;
Acima de R$10.000,00 até R$ 50.000,00 – 3 pontos
De até R$10.000,00 – 1 ponto
Nenhum – 0 pontos
b) número total de empregos a serem gerados:
Mais de 10 – 5 pontos;

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De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos
c) número de empregos a serem gerados para pessoas
residentes neste município:
Mais de 10 – 5 pontos;
De 5 a 10 – 3;
Menos de 5 – 1 ponto;
Nenhum – 0 pontos
10.1.2. No julgamento das propostas pela Comissão de Julgamento de Licitação, cada item
receberá pontuação de 0 a 5, que somados resultarão em uma pontuação final.
10.1.3. Os licitantes serão classificados em ordem crescente, sendo considerado melhor
colocado aquele que tiver o maior número de pontos obtidos de acordo com o disposto no item 4.5.1, e
assim respectivamente.
10.1.4. Após o julgamento das propostas serão disponibilizados aos licitantes os pareceres
utilizados para a avaliação.
10.4.5. Caso haja empate na pontuação das empresas será efetuado sorteio público.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A CONCEDENTE poderá alterar o contrato quando conveniente ao interesse público sempre através
de termo aditivo.
11.2. A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão
administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
11.3. Os casos omissos oriundos serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e
alterações.
11.4. Fiscais de execução do termo de Concessão serão Zuleica Lilge Gilson Arilene dos Santos.

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