Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_nº_03-2019_-__animais_de_rua_04025145.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qBxLAz/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_n%C2%BA_03-2019_-__animais_de_rua_04025145.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qBxLAz

Data de publicação

04/04/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:19

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
1
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019
O Município de São Lourenço do Sul, por intermédio da Secretaria
de Planejamento e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições torna público e de
conhecimento dos interessados, que mediante o presente Chamamento, receberá
documentação de interessados através de seleção de Organizações da Sociedade
Civil – OSC para a celebração de termo de colaboração, com a execução das
atividades e finalidades específicas que sejam voltadas à proteção de animais
de rua (cães e gatos), em regime de mútua colaboração, com a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projeto para a
concessão de apoio financeiro da Administração Pública.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são
regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto
Municipal nº 4.634/2017 de 26 de maio de 2017, e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis a espécie, mediante as condições a seguir estabelecidas
neste Edital.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia
07/05/2019, às 09h30min, na sala de licitações, situada na Rua Cel. Alfredo Born, nº
202, no Município de São Lourenço do Sul. Ocorrendo decretação de feriado ou
outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento
na data acima mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará
automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente,
independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site:
www.saolourecodosul.rs.gov.br.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital Até 5 (cinco) dias úteis antes da
data final para apresentação
das propostas
Sessão pública para apresentação de propostas 07/05/2019
Julgamento preliminar das propostas 07/05/2019
Divulgação do julgamento preliminar 07/05/2019
Recursos: apresentação e análise De 07/05/2019 até 13/05/2019

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Homologação do resultado final 14/05/2019
Publicação do resultado final 14/05/2019
Convocação para apresentação de documentos
para celebração da parceria
Após conclusão das etapas
anteriores
1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1.1. Qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada é
parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na
aplicação da Lei nº 13.019/2014 e demais normas regulamentadores municipais,
devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para
apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder à
impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.
1.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão
ser dirigidas ao Setor Compras e Licitações e protocolizadas durante o horário de
expediente da Administração, que se inicia às 08h e se encerra às 14h, até o dia
29/04/2019.
2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração
da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é
a seguinte: 688 - 3876.
3. DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
3.1. A Administração disponibilizará, para a execução do objeto da
parceria, recursos financeiros de R$ 4.130,00 (quatro mil, cento e trinta reais),
mensais durante a vigência do Termo de Colaboração.
3.2. As despesas excedentes ao valor disponibilizado pela Administração
Pública deverão ser suportadas pela OSC.
4. DO OBJETO
4.1. Compreende o objeto deste chamamento público a formalização de
parceria, através de termo de colaboração, com Organização da Sociedade Civil
(OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para
execução de atividades que envolvem abrigamento provisório de animais de rua
em situação de risco e maus tratos, para tratamento, identificação, esterilização

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cirúrgica e posterior destino à adoção através de campanhas educacionais, visando
o controle da população canina e de gatos no Município de São Lourenço do
Sul/RS.
5. DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS
PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser apresentadas até a data de realização da
sessão pública, a realizar-se no dia 07/05/2019, às 09h30min, na sala de Licitações,
situada na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul.
5.2. Admitir-se-á o envio das propostas por correio, caso em que a
Administração não se responsabiliza por seu recebimento intempestivo, ou sua
entrega diretamente na Central de Compras e Licitações, situada na Rua Cel.
Alfredo Born, nº 202 no horário da 8h às 14h, em dias de expediente.
5.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e
identificado com os seguintes termos:
Envelope nº 1- Proposta/Plano de Trabalho
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Chamamento Público nº 03/2019
Nome da Proponente:
..............................................................
Endereço Completo:
.................................................................
5.4. O envelope de propostas deverá conter:
I - Proposta escrita, apresentada em única via, em papel timbrado da OSC, em
língua portuguesa, no formato A4, redigida com clareza, de maneira metódica e
racional, de modo a oferecer fácil compreensão, com todas as folhas assinadas ou
rubricadas manualmente pelo representante legal da OSC ou por seu procurador
legalmente constituído, na forma do Anexo III deste edital, contemplando:
a) A indicação do objeto da parceria;
b) A descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade
ou o projeto proposto e as metas a serem atingidas;
c) As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

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d) Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das
metas;
e) O valor global necessário para execução do objeto da parceria, com a
indicação da expressão monetária da contrapartida em bens e serviços, se for o
caso.
II – Plano de trabalho de acordo com anexo II, devendo atender no mínimo, os
seguintes requisitos:
a) Descrição do objeto;
b) Público alvo;
c) Data da execução;
d) Justificativa;
e) Resultados esperados;
f) Valor solicitado com estimativas de custos gerais para realização da ação,
que devem ser estimados através da apresentação de 03 (três) orçamentos;
g) Identificação do responsável pelo plano de trabalho.
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de
Seleção designada pela portaria nº 63.507/2018.
6.2. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
6.3. Será classificada a proposta em conformidade com o grau de
adequação aos objetivos específicos do plano de trabalho – Anexo II, deste Edital.
Sendo que a seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao
objeto deste Termo de Referência será efetuada com base nos requisitos e formas
das comprovações exigidas no quadro a seguir:
Critérios Metodologia de pontuação Pontos
Pontuação
máxima
por item
de critério
Informações sobre ações
a serem executadas Grau pleno de atendimento 4,0 4,0

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(número de projetos
executados pela
instituição e área de
atuação dos profissionais
de nível
superior.), metas a serem
atingidas, indicadores que
aferirão o cumprimento
das metas e prazos para
a execução das ações e
para o cumprimento das
metas
Grau satisfatório de atendimento 2,0
Não atendimento ou insatisfatório 0,0
OBS.: A atribuição de nota “zero”
neste critério implica eliminação
da proposta.
Número de
Cooperados/Associados
atuando diretamente no
objeto do Termo de
Colaboração
Até 05 colaboradores 1,0
4,0
Entre 06 e 10 colaboradores 2,0
Entre 11 e 20 colaboradores 3,0
Mais de 20 colaboradores 4,0
Adequação da proposta
aos objetivos da política,
do plano, do programa ou
da ação em que se insere
a parceria
Grau pleno de atendimento 2,0
2,0
Grau satisfatório de atendimento 1,0
Não atendimento ou insatisfatório 0,0
OBS.: A atribuição de nota “zero”
neste critério implica a
eliminação da
proposta, força do caput do art.
27 da Lei nº 13.019, de 2014.
Descrição da realidade
objeto da parceria e do
nexo entre essa realidade
e a atividade ou projeto
proposto
Grau pleno da descrição 1,0
1,0 Grau satisfatório da descrição 0,5
Não atendimento ou insatisfatório 0,0
Capacidade técnico-
operacional da instituição
proponente, por meio
de experiência
comprovada no portfólio
de realizações na gestão
de atividades ou projetos
relacionados ao objeto da
parceria ou de natureza
semelhante
Grau pleno de capacidade
técnico-operacional 2,0
2,0
Grau satisfatório de capacidade
técnico-operacional 1,0
Não atendimento ou insatisfatório 0,0
OBS.: A atribuição de nota “zero”
neste critério implica eliminação
da proposta, por falta de
capacidade técnica e operacional
da OSC

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6.4. Será classificada a Associação ou Cooperativa que, observados os critérios,
obtiver a maior pontuação final;
6.5. Em caso de empate será efetuado sorteio entre as classificadas.
6.6. A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues dentro do prazo
estabelecido neste Edital.
6.7. As propostas que não contemplarem os elementos inclusos nos modelos
constantes nos Anexos II e III (com ausência de itens ou itens em branco) deste
Edital ou que apresentarem conteúdos idênticos serão eliminadas.
7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a
homologação dos resultados.
8. Da sessão pública
8.1. A seleção das propostas será realizada em sessão pública
previamente designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte
procedimento:
8.1.2. Credenciamento do representante legal da organização da
sociedade civil, com base na carta de credenciamento, a ser apresentada em
conformidade com o modelo do Anexo IV do presente edital, juntamente com cópias
da carteira de identidade do representante e do ato constitutivo da organização da
sociedade civil, os quais deverão ser entregues fora do envelope de propostas.
8.1.3. Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela
Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
8.1.4. Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas
pela Comissão de Seleção e representantes das organizações da sociedade civil
presentes à sessão pública.
8.1.5. Classificação das propostas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no item 6 deste edital.
8.1.6. A Comissão de Seleção, se entender necessário, poderá suspender
a sessão pública para realização de diligências que julgar pertinentes para o
esclarecimento de quaisquer situações relativas ao procedimento de seleção e à
análise das propostas.

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8.1.7. A Comissão de Seleção, para julgamento e classificação das
propostas, poderá solicitar a manifestação das áreas técnicas e jurídica e, inclusive,
poderá contar assessoramento de especialista que não seja membro desse
colegiado.
8.2. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das
propostas
8.2.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a
ordem de sua classificação, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado
preliminar do processo de seleção ser divulgado sítio eletrônico oficial do Município,
na data/período designado no preâmbulo deste edital.
8.3. Dos recursos
8.3.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso
contra o resultado preliminar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da
decisão, à Comissão de Seleção.
8.3.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às
demais organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para
que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da comunicação,
apresentem contrarrazões ao recurso interposto.
8.3.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados por meio
do Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
Município de São Lourenço do Sul .
8.3.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso
e de contrarrazões de recurso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, poderá
reconsiderar sua decisão.
8.3.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão,
no prazo de 02 (dois) dias úteis, os recursos e as contrarrazões deverão ser
encaminhados à autoridade competente para decisão final, da qual não caberá novo
recurso.
8.3.6. As OSC poderão desistir da interposição de recurso, fato que será
registrado em ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação da
autoridade superior.

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8.4. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de
seleção
8.4.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
interposição de recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a
homologação do resultado do processo de seleção.
8.4.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de
seleção.
8.4.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade
civil à celebração da parceria.
9. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
9.1. Da documentação
9.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará a
organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
apresentar os documentos mencionados no item 9.1.2 deste edital.
9.1.2. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar
deverá apresentar, na Central de Compras e Licitações do Poder Executivo, situada
na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul, no horário da
08h às 14h, em dias de expediente, no prazo indicado no item 9.1.1, os documentos
que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art.
2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da
Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de
que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação
dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no
momento do credenciamento do representante legal na etapa de seleção de
propostas;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com
cadastro ativo;

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III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou
de objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo
ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e OSCs da Administração
Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade
civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil,
sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou
privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
V - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do
Município Sede;
VI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade
civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico,
número e órgão expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
IX - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de
locação;
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das

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vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar
descritas no documento (Anexo V); e
XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre
a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a
previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria (Anexo VI);
XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não há, em seu quadro de dirigentes (Anexo V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou OSC da
Administração Pública municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
não será contratado, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
OSC da Administração Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (Anexo V); e
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil de
que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (Anexo
V):
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade
da Administração Pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública
municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores.
9.1.2.1. Para fins do disposto neste Chamamento Público, entende-se por
membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do Município

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que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
9.1.3.2. Para fins deste Chamamento Público, não são considerados membros
de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
9.1.3.3. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a
aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de
espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.
9.1.3.4. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto
dos incisos IV a VII do item 9.1.2 deste edital, as certidões positivas com efeito de
negativas.
9.2. Dos Impedimentos
9.2.1. Não poderão celebrar a parceria decorrente deste chamamento público
as organizações da sociedade civil:
I - suspensas temporariamente da participação em chamamento público e
impedidas de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs do Município de São
Lourenço do Sul; e
II – declaradas inidôneas para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
9.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do
cumprimento do requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019,
de 2014 e do item 9.2 deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em
âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem de plataformas
eletrônicas dos entes federados, bem como de penalidades aplicadas à OSC nos
cadastros existentes, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no
documento a que se refere o inciso X do item 9.1.2 deste edital.
9.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados
nos termos do item 9.1.2 deste edital, ou quando as certidões referidas nos incisos

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IV a VII do item 9.1.2 deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e novas
certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade
civil será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularizar a
documentação, sob pena de não celebração da parceria.
9.4. Da aprovação do Plano de Trabalho
Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada
deverá no prazo referido no item 9.1.1, apresentar o Plano de Trabalho, com
adequações que se fizerem necessárias caso este já tenha sido apresentado
juntamente com a proposta, o qual será submetido à aprovação da Administração.
9.5. Dos pareceres técnico e jurídico
9.5.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o
Plano de Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas
técnica e jurídica para emissão de parecer.
9.6. Da convocação para celebração da parceria
9.6.1. Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a
organização da sociedade civil será convocada pelo Administrador Público para a
assinatura do Termo de Colaboração, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de
decair do direito de celebração da parceria.
9.7. Da convocação da segunda colocada
9.7.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não
atender aos requisitos exigidos no item 9.1.2 deste edital, aquela imediatamente
mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos
termos da proposta por ela apresentada.
9.7.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item
9.7.1 deste edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a
apresentação dos documentos referidos no item 9.1.2 e 9.4. Apresentados os
documentos proceder-se-á à verificação do atendimento aos requisitos previstos nos
itens 9.1.2 a 9.1.3 deste edital, observado o procedimento do item 9.3, deste edital.

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9.7.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela
organização da sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos itens
9.4 a 9.6 deste edital.
10. DAS PENALIDADES
10.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho,
com as normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação
específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo
da Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso
ao plano de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
Entidade Carnavalesca ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes
e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos
seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
11. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO
11.1. O Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de
sua assinatura, prorrogável por igual período.
11.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:
I - mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo,

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trinta dias antes do termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância
da Administração; e
II - de ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na
liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
12. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. As obrigações da organização da sociedade civil e do Município e
demais regramentos para a execução da parceria, inclusive no que respeita à
prestação de contas, constam do Termo de Colaboração que integra o presente
edital (Anexo I).
12.1. Informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h às
14h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na Secretaria Municipal da
Fazenda, na Central de Compras e Licitações, na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
bairro Centro, onde poderão ser obtidas cópias do edital e de seus anexos ou, pelo
telefone: (53) 3251-9563, como também pelo email:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br.
12.2. Todos os atos deste Chamamento Público, inclusive
esclarecimentos que forem prestados, serão publicados no site do Município:
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
Município de São Lourenço do Sul, 1º de abril de 2019.
__________________
Helena Moreira Peske
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado pela Procuradoria Geral do
Município. Em: __/__/_____.
___________________
Procurador do Município

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ANEXO I
Minuta de Termo de Colaboração
O Município de ________, inscrito no CNPJ sob o nº ____, situado a Av./Rua
____, nº ___, Bairro ___ CEP 78032-0000, Rio Grande do SUL - RS, neste ato
devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ___, brasileiro,
casado/solteiro, portador do RG n° ___ SSP-RS, inscrito no CPF sob o n° _____,
residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e
regulamentares, doravante denominado Administração Pública e a Organização da
Sociedade Civil xxxx, situada a Av./Rua ____, nº ___, Bairro ___ CEP 78032-0000,
Rio Grande do SUL - RS, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente,
Sr. ___, brasileiro, casado/solteiro, portador do RG n° ___ SSP-RS, inscrito no CPF
sob o n° _____, residente e domiciliado na Av./Rua ___, nº___, nesse Município,
doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem
como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas
pertinentes, celebram este Termo de _______ (Colaboração), na forma e condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de _______ (Colaboração/Fomento) tem por objeto
estabelecer as condições para a execução de ____ (definir se é projeto ou atividade)
na área de ______, com a finalidade de ________.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ _____ (___),
conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este
Termo de _______ (Colaboração).
2.2. Para o exercício financeiro de ______ , fica estimado o repasse de
R$____, correndo as despesas à conta da dotação orçamentária ______ , e da Nota
de Empenho nº _______, de ./ ./ .
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os
créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá
ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia
da Administração Pública.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete à Administração Pública:
4.1 O Município disponibilizará à contratada um prédio com instalações em
condições de uso, em acordo com as legislações de controle sanitário e
ambiental, sem custos à conveniada, para a execução das atividades
previstas, assumindo ainda os pagamentos de água e luz;
4.2 Repassar à ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA recursos financeiros para
execução das atividades previstas, considerando metas definidas em
cronograma apresentado junto ao Plano de Trabalho, que por sua vez, deve
prever um aumento gradativo dos atendimentos;
4.3 Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades previstas no

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termo de colaboração, no âmbito técnico e financeiro, diretamente ou por
meio de órgão delegado;
4.4 Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade, notificar a
ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA para sanar a situação, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do Termo de Colaboração,
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
4.5 Dar apoio institucional para o funcionamento e desenvolvimento das
atividades a serem promovidas pela ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA;
4.6 Atuar na educação ambiental, divulgando a importância do projeto proposto;
4.7 Controlar os padrões dos serviços executados e cumprimento das
responsabilidades da Cooperativa ou Associação;
4.8 Controlar e fiscalizar os níveis de reclamações por moradores e encaminhá-
las à ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA para que sejam solucionadas;
4.9 Adotar as providências legais cabíveis, quando ocorrerem irregularidades no
cumprimento das obrigações da ASSOCIAÇÃO ou COOPERATIVA;
4.10 Abster-se de transferir a outra ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA as
obrigações e responsabilidades decorrentes do Termo de Colaboração, a não
ser que se verifique descumprimento por parte da ASSOCIAÇÃO OU
COOPERATIVA originalmente selecionada;
4.11 Analisar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, desde
que não impliquem mudanças da natureza do objeto.
4.2. Compete à OSC:
4.2.1 Executar as atividades previstas no Termo de Colaboração com rigorosa
observância ao objetivo pactuado, visando o zelo e o bem estar animal;
4.2.2 Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas
estabelecidas pelo MUNICÍPIO, atendendo os quesitos de qualidade e
normas de segurança ambiental, mesmo sendo COOPERATIVA OU
ASSOCIAÇÃO, bem como normas de segurança e saúde do trabalho quanto
as atividades promovidas por cooperados ou associados;
4.2.3 Efetuar o recolhimento de animais de rua nas praças e logradouros públicos
em todo território do Município de São Lourenço do Sul;
4.2.4 Efetuar a identificação dos animais recolhidos, a fim de possibilitar o controle
da população animal abandonada;
4.2.5 Realizar e coordenar programa de voluntariado para cuidado animal no local
em que exercido o objeto da presente contratação, devendo o mesmo ser
composto de, no mínimo, 02 (duas) pessoas; bem como coordenar programa
de conscientização de cuidado animal, posse responsável e incentivo à
adoção, a ser realizado junto à comunidade local, incluindo a comunidade
escolar;
4.2.6 Promover a devolução dos animais recuperados sob seus cuidados ao seu
habitat natural, obedecidas às condições do art. 4° da Lei Municipal 3.171 de
11 de maio de 2010;
4.2.7 Disponibilizar um número de telefone, com ampla divulgação nos diferentes
meios de comunicação (rádio, redes sociais, folders e outros), para que a
comunidade possa solicitar informações e pedir o recolhimento de animais de
rua para que sejam incluídos nos programas de adoção;
4.2.8 Operar com organização completa, independente e sem vínculo com o
MUNICÍPIO, executando o serviço com pessoal próprio (cooperado,

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associado ou contratado, no caso de prestação de serviço administrativo), em
número suficiente, devidamente habilitado para execução de suas tarefas;
4.2.9 Executar as ações médico-veterinário por meio de profissionais legalmente
habilitados;
4.2.10 Fornecer relação dos associados, cooperados e contratados, com os nomes
completos e números de documento oficial, que assumirão a responsabilidade
pela execução dos serviços constantes no objeto do Termo de Colaboração;
4.2.11 Providenciar todas as licenças necessárias para a realização das atividades;
4.2.12 Atender a legislação ambiental vigente quanto ao licenciamento ambiental,
plano de gerenciamento de resíduos e outras obrigações;
4.2.13 Obedecer à legislação civil, trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial com
as devidas anotações e recolhimentos, portando e apresentado documentos
comprobatórios;
4.2.14 Garantir aos cooperados ou associados o fornecimento de equipamento de
proteção individual – EPI, assim como outros equipamentos obrigatórios e
necessários, atendendo as necessidades de segurança individual e proteção
à saúde, inerentes à execução do objeto do Termo de Colaboração;
4.2.15 Na ocorrência de feriados, quaisquer alterações da realização do serviço
deverá ser comunicado com antecedência de 10 (dez) dias úteis, para a
apreciação e deliberação da COMISSÃO. Em caso de anuência, fica a
COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO obrigada a informar em tempo hábil aos
munícipes sobre a alteração ocorrida;
4.2.16 A COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO deverá operar com quantidade de
cooperados suficiente para execução do objeto do Termo de Colaboração;
4.2.17 Manter os equipamentos e as dependências do local sempre limpos e
organizados, respeitando as normas relativas à segurança no trabalho e
saúde ocupacional, assim como as estabelecidas pela Vigilância Sanitária e
pelas legislações ambientais vigentes e as determinações do MUNICÍPIO;
4.2.18 Não permitir que o cooperado ou associados trabalhe sob efeito de
entorpecentes ou bebidas alcoólicas;
4.2.19 Solicitar a presença ou comunicar imediatamente à COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO, nos casos de acidentes de trabalho;
4.2.20 A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA deverá primar pela regularidade,
pontualidade e eficiência do serviço, visando atender a população de forma
objetiva e respeitosa;
4.2.21 Arcar e responsabilizar-se com as despesas incorridas na contratação de
pessoal, encargos sociais, e obrigações trabalhistas, securitários e quaisquer
tributos incidentes direta ou indiretamente, sobre ou decorrentes do
cumprimento do objeto deste ajuste, sem direito de pleitear reembolso ou
transferir a responsabilidade para a Prefeitura do Município de São Lourenço
do Sul;
4.2.22 Apresentar toda a documentação relativa à legislação trabalhista no que se
refere-se ao envolvidos na prestação dos serviços do Termo de Colaboração;
4.2.23 Não permitir o trabalho ou permanência de menores de idade no interior ou
entorno do estabelecimento utilizado para os serviços, atendendo a Lei n°
8069/1990;
4.2.24 Manter, às suas expensas, estrutura administrativa, jurídica e contábil que
viabilize seu funcionamento, assim como atender a legislação pertinente a
sua organização, especialmente quanto à documentação contábil e fiscal. O

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não cumprimento acarretará em punições administrativas, podendo o Termo
de Colaboração ser rescindido;
4.2.25 Gerenciar os recursos financeiros do projeto, através de conta específica;
4.2.26 Utilizar os recursos financeiros transferidos exclusivamente no objeto do
convênio, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
4.2.27 Permitir a fiscalização e livre acesso dos representantes desta Municipalidade
aos locais de trabalho, aos setores e equipamentos, bem como, a todos os
documentos pertinentes à execução de contrato e de seus integrantes;
4.2.28 Possibilitar o livre acesso de servidores do Setor de Vigilância Sanitária e
Ambiental do Município;
4.2.29 Executar sob suas expensas e com autorização do MUNICÍPIO obras e
reformas para melhor acomodação e funcionamento dos serviços, sendo que
estas serão incorporadas ao patrimônio público sem direito à retenção e
indenização de benfeitorias;
4.2.30 Não permitir a prática de atividades que possam causar incêndios ou outros
danos nas dependências destinadas às suas operações;
4.2.31 Abster-se de utilizar equipamentos e estruturas para finalidade contrária ao
estabelecido no Termo de Colaboração;
4.2.32 Responder por qualquer dano, ainda que involuntário, que a COOPERATIVA
ou ASSOCIAÇÃO venha a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, conforme a
Lei nº 8.666/1993;
4.2.33 Não transferir a terceiros as obrigações e responsabilidades decorrentes do
Termo de Colaboração;
4.2.34 O contratado é responsável pelo uso e conservação dos equipamentos
cedidos, sendo de sua responsabilidade qualquer dano devendo o mesmo
providenciar sua troca ou conserto e a devolução ao final do período do
contrato;
4.2.35 Utilizar os bens única e exclusivamente para o fim que está sendo
cedido/autorizado, não podendo, em hipótese alguma, vender, ceder,
emprestar ou alugar para terceiros.
4. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das
cláusulas pactuadas neste Termo de _______ (Colaboração), sendo vedado:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria;
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração
Pública;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa
da estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o
fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração
Pública na liberação de recursos financeiros;

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b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente
vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências
do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
4.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser
depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública
determinada pela Administração Pública.
4.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
4.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
Administração Pública.
4.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
4.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária
de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada
a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em
que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.
5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A Prestação de Contas é obrigatória e consiste na apresentação dos seguintes
itens:
6.1.1 A Prestação de Contas deverá se dar, por parte da contratada, a cada
180 (cento e oitenta) dias, nos termos definidos no Plano de Trabalho;
6.1.2 Apresentação de relatório contendo os investimentos efetivamente
realizados, descrição detalhada dos procedimentos e efetiva
comprovação documental (notas fiscais, prontuários, receituários, etc.)
bem como seus resultados finais;
6.1.3 Relatório com indicação pormenorizada dos atendimentos e
procedimentos efetivados e seus resultados no período (lugar onde foi
recolhido o animal, data do recolhimento, condições e características
do animal, condições de saúde, fotos, etc.);
6.1.4 Relação das adoções realizadas, com a devida identificação e contato
do adotante
6.1.5 Todos os investimentos realizados deverão ser comprovados com suas
respectivas Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamentos
referentes a folha de pessoal contratado para a execução do projeto;
6.1.6 A comprovação de pagamento da folha de pessoal contratada para a
execução deste projeto deverá ser acompanhada pela comprovação de
todos os encargos sociais devidos;
6.1.7 Quaisquer outros documentos que a Administração Municipal entenda
necessário a referida prestação de contas;

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6.1.8 Toda documentação exigida na prestação de contas deverá ser
encaminhada em 03 (três) vias;
6.1.9 Os relatórios deverão ser entregues ao Gestor do termo de
Colaboração, para análise pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO.
6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração é de doze (12)
meses, podendo ser prorrogável por igual período, a contar da data de assinatura do
termo. Podendo também ser prorrogado mediante solicitação da organização da
sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à
Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente
previsto.
6.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração será feita
pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos
financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
7. DAS ALTERAÇÕES
7.1. Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu
objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os
parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
7.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de
valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
8. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
8.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
8.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo
de Colaboração através da Comissão de Avaliação e Monitoramento, especialmente
designada, que tem por obrigações:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final,
com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da
Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação.
8.3. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e
avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação
designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas pela OSC.
8.4. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem
prejuízo de outros elementos, conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

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II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e
resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração.
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias
8.5. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido
relatório.
8.6. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de
política pública correspondente.
8.7. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa
colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a
prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de
forma a evitar sua descontinuidade.
9. DA RESCISÃO
9.1. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo:
9.1.1. Por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com
aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
9.1.2. Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da ASSOCIAÇÃO
OU COOPERATIVA ou do Município de São Lourenço do Sul;
9.1.3. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado,
impeditiva da execução de Termo de Colaboração;
9.1.4. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
9.1.5. Em caso de rescisão, a Comissão poderá convocar outra ASSOCIAÇÃO OU
COOPERATIVA, habilitada, para assumir a continuidade dos serviços, ou dar início
a novo procedimento de habilitação.
9.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de
Colaboração quando da constatação das seguintes situações:
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste
Termo de Colaboração;
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
10. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
10.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos
parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente,
respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com
as normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação
específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:

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I – advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
II- Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo
da Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso
ao plano de trabalho.
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
11. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
11.1. O foro da Comarca de São Lourenço do Sul é o eleito pelos parceiros
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
11.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes,
obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa.
Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da
Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de
documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do
Município.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano
de trabalho anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de _______
(Colaboração/Fomento), em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os
efeitos legais.
São Lourenço do Sul, ___ de ___________ de 2019.
________ ______________
OSC Prefeito Municipal

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ANEXO II
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2019
I. Objeto: Compreende o objeto deste chamamento público a formalização de
parceria, através de termo de colaboração, com Organização da Sociedade Civil
(OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para
execução de atividades que envolvem abrigamento provisório de animais de rua em
situação de risco e maus tratos para tratamento, identificação, esterilização cirúrgica
e posterior destino à adoção através de campanhas educacionais, visando o
controle da população canina e de gatos no Município de São Lourenço do Sul/RS.
II. Dados cadastrais da OSC (Organização da Sociedade Civil)
(Associação/Cooperativa)
Razão social
CNPJ
Endereço (Rua/Av./Tv. etc., número, bairro, cidade, estado, CEP)
Endereço é o mesmo de atendimento da parceria?
Telefone(s)
E-mail(s)
Dias e horários de funcionamento
III. Representante legal
Nome completo
Endereço residencial (Rua/Av./Tv. etc., número, bairro, cidade, estado, CEP)
Telefone(s)
E-mail(s)
RG/CPF
Data de início e término do mandato
IV. Histórico da OSC (Associação ou Cooperativa)

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Descrever sobre o histórico da OSC, citando experiências anteriores, expectativas
de crescimento, etc.
V. Justificativa:
Em 27 de janeiro de 1978 foi proclamada pela UNESCO a Declaração
Universal dos Direitos dos Animais que traz em seu Art. 1º - Todos os animais
nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência. O documento
discorre sobre uma série de necessidades e atenções especiais a serem
disseminadas e absorvidas pela sociedade mundial quanto ao bem estar da vida
animal. A Constituição Federal do Brasil reconhece em seu Art. 225, §1°, VII, que os
animais são dotados de sensibilidade, impondo à sociedade e ao Estado o dever de
respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres, além de
proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica,
provoque a extinção ou submetam à crueldade de qualquer animal. A Lei n° 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e de forma específica,
dos crimes contra a fauna, que traz em seu art. 32, praticar ato de abuso, maus-
tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos.
A legislação ambiental no país, que trata dos regimes de proteção à fauna e
flora e todo o sistema ecológico, evoluíram considerando os problemas enfrentados
também nos centros urbanos. Cães e gatos abandonados nas ruas é uma realidade
comum nos municípios brasileiros e a situação acaba criando condições propícias à
proliferação de zoonoses diversas, verminoses, micoses e infestações de pulgas e
carrapatos, além da sujeira e odor causados pelas suas fezes e urina, trazendo
riscos a vida humana e aos próprios animais.
Apesar de não existir nenhum estudo específico ou levantamento da
quantidade de animais de rua no município de São Lourenço do Sul, sabe-se que o
problema existe e é percebido nas ruas do centro comercial da cidade e nos bairros.
A SEPLAMA – Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município, recebe
diariamente denúncias de maus tratos à animais e reclamações quanto a sua
presença em praças e logradouros públicos. Por vezes, o departamento de
Vigilância Sanitária do Município também é acionado para fiscalização de problemas

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relacionados a criação imprópria de animais em terrenos urbanos, gerando odores
indesejados, e muitas vezes, casos de abandono destes animais, deixando-os
amarrados sem água e sem alimento.
No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n° 13.193 de 01 de julho de 2009,
dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua e define as diretrizes
a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em
situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. O controle da
reprodução de cães e gatos é uma alternativa difundida pelo Estado e
reconhecidamente um caminho de investimento em saúde e qualidade de vida da
população, especialmente das comunidades mais carentes que convivem com tais
animais.
Cabe ao Município a manutenção e prevenção de tais condições indesejadas.
E sabe-se que, quando o ente público não detém condições suficientes de prestar
assistência determinada, poderá recorrer a participação complementar de serviços
ofertados pela iniciativa privada através de convênios ou contratos.
Desta forma, justifica-se a contratação de uma Organização da Sociedade
Civil (OSC), através de Termo de Colaboração, conforme previsto na Lei Federal
13.019/2014, para a realização de atividades e medidas que visem o controle da
população canina e de gatos, por meio de identificação, registro, esterilização
cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da
relevância de tais medidas, proporcionado assim, resultados a médio e longo prazo
na diminuição destas populações e consequentemente a diminuição gradativa dos
problemas de saúde pública e bem estar animal decorrentes do abandono e
descaso com estes animais.
VI. Descrição da realidade:
A municipalidade vem recebendo diariamente denúncias de maus-tratos e
abandono de animais em praças e logradouros públicos. É perceptível o aumento da
população destes animais comunitários no Município de São Lourenço do Sul,
gerando situações de maus-tratos, abandono, riscos de acidentes tanto para os
animais quanto para os humanos (atropelamentos, mordeduras e outros). A situação
acaba criando condições propícias à proliferação de zoonoses diversas, verminoses,
micoses e infestações de pulgas e carrapatos, além da sujeira e odor causados
pelas suas fezes e urina, trazendo riscos a vida humana e a dos próprios animais.

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VII. Metas:
As metas deverão levar em consideração a realidade do município e a capacidade
estrutural, técnico-operacional e financeiro, podendo colocar cronograma de metas a
atingir.
VII. Atividades ou projetos a serem executados: dentro do serviço contratado
compreendem-se as seguintes atividades:
Poderão ser acrescidas outras atividades a critério da OSC.
1. Recolhimento dos animais comunitários;
2. Abrigamento provisório de animais de rua em situação de risco e maus tratos para
tratamento;
3. Identificação dos animais;
4. Esterilização cirúrgica;
5. Programas de adoção;
6. Campanhas educacionais para promoção de adoções e conscientização da
comunidade;
7. Emissão de relatórios mensais da quantidade de animais recolhidos e a
localização das coletas e os procedimentos realizados;
8. Atendimento pessoal e telefônico, tanto aos órgãos da Administração Pública
quanto à população em geral.
VIII. Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades:
Informar quais as despesas e qual a previsão de receitas para a execução dos
serviços
IX. Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das
metas a eles atreladas:
Informar como irá realizar todas as atividades propostas

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X. Recursos humanos e materiais
1. Recursos humanos
Qual o número de associados/cooperados envolvidos, contratados e se conta com
auxílio/colaboração de outras entidades, etc.
2. Recursos materiais
Quais os materiais que a OSC possui e quais são necessários para o adequado
funcionamento.
XI. Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas:
Como será feita a avaliação se as metas estão sendo cumpridas, através de
reuniões com os cooperados/associados, 

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