Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 20_cp_15_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hGTxA/

Identificador original

/editais/20_cp_15_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

hGTxA

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:12

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CONCORRÊNCIA 15-2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 015/2011
DATA DE ABERTURA: 22/07/11
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, n.º
202, faz saber que até o dia 22/07/11, às 10:00 horas, na sala de licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Concorrência Pública, do tipo “Menor preço - Global ”, processada de acordo com as
disposições da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a contratação de prestação de serviços
de TRANSPORTE ESCOLAR, conforme relação constante do Anexo I e as cláusulas que
seguem:
1.1.1. O prazo da contratação é de 120 dias de período letivo, a contar da data da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e suscessivos períodos, a critério da
contratante e com anuência da contratada.
1.1.2. Os veículos deverão ser identificados como Transporte Escolar, conforme arts.
136, 137 e 138, incisos I, II, IV e V, e art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro;
1.1.3. Os veículos deverão obedecer a idade máxima para os mesmos de acordo com o
que estabelece a Lei Municipal nº 3047/2009.
1.1.4. Os prestadores de serviço deverão substituir os veículos que atingirem a idade
limite, antes do início de cada ano letivo, sob pena de rescisão do contrato
Parágrafo único: Durante os períodos de recesso escolar (férias) o pagamento será
suspenso.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO.
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
UNIDADE
06 12 20 2 61 339039650000 SERVIÇOS DE APOIO
AO ENSINO
22178 TRANSPOR
TE
ESCOLAR
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as empresas ou condutores autônomos que
apresentarem na data de abertura dos envelopes os seguintes documentos:

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Para Pessoas Jurídicas:
2.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
2.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação Certidão
Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica
Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da Lei, com a apresentação dos seguintes documentos;
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
2.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que comprovem o desempenho anterior de transporte coletivo de pessoas.
b) Certificado de propriedade do(s) veículo(s) em nome do licitante, devidamente licenciado(s)
no DETRAN, a ser(em) utilizado(s) no(s) serviço(s) ou contrato de locação em que o
licitante conste como locador;
c) Ano de fabricação do(s) veículo(s) de acordo com o que exige a Lei Municipal nº
3047/2009;
d) Indicação do motorista contratado para execução dos serviços, devendo ser comprovado o
vínculo empregatício do mesmo com a empresa;
e) Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior) do motorista indicado para a
realização dos serviços;
f) Carteira de condutor escolar ou comprovante de realização de curso de treinamento de
condutores emitida pelo órgão competente; caso o condutor seja o proprietário, apresentar
ato constitutivo e declaração de que o mesmo realizará os serviços;
g) Comprovação de Não ter o motorista indicado para o transporte, cometido nenhuma infração
grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

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h) Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do motorista indicado para o
transporte, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável a cada cinco anos;
i) Vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso;
j) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, expedido
por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde
deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica,
suspensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado;
j.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do mecânico
que realizou a vistoria;
k) Declaração da empresa licitante de que conhece todo trajeto a ser percorrido pelo Transporte
escolar e, que o veículo ofertado atende as especificações;
l) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
(conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
m) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar
ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo V), assinada por
representante(s) legal(is) da empresa.
Parágrafo único: O atestado a que se refere o item “J” deverá ser apresentado
obrigatoriamente a cada início de ano letivo e após cada recesso escolar (férias de inverno).
2.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada a sua apresentação
por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das
páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada às
Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
2.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC

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b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
Para Condutor Autônomo:
2.2. O condutor autônomo está obrigado a apresentar os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade (CI);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Inscrição no cadastro de contribuintes municipais (ISSQN – Autônomo)
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão
negativa de débito;
e) Comprovação de regularidade junto ao INSS;
f) Certidão negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo Distribuidor do Foro do local
da residência do condutor autônomo; e,
g) Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior).
h) Carteira de condutor escolar ou comprovante de realização de curso de treinamento de
condutores emitida pelo órgão competente; caso o condutor seja o proprietário, apresentar
ato constitutivo e declaração de que o mesmo realizará os serviços;
i) Não ter o condutor autônomo, cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser
reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
j) Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do condutor,
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável
a cada cinco anos;
k) Certificado de propriedade do(s) veículo(s) em nome do licitante, devidamente
licenciado(s) no DETRAN, a ser(em) utilizado(s) no(s) serviço(s) ou contrato de locação
em que o licitante conste como locador;
l) Ano de fabricação do(s) veículo(s) de acordo com o que exige a Lei Municipal nº
3047/2009;
m) Vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso;

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n) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, expedido
por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde
deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte
mecânica, suspensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo
vistoriado;
n.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do mecânico
que realizou a vistoria;
o) Declaração em nome do proponente de que conhece todo trajeto a ser percorrido pelo
Transporte escolar e, que o veículo ofertado atende as especificações.
p) Declaração, em nome do proponente, de que o mesmo realizará os serviços;
q) Alvará de atividade municipal
r) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
s) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para
licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo V),
assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Parágrafo único: O atestado a que se refere o item “N” deverá ser apresentado
obrigatoriamente a cada início de ano letivo e após cada recesso escolar (férias de inverno).
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 a 2.6 e 4.4 à 4.6
deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada po
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração,
firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos
os documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender aos itens 2.2 e 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos nas alíneas b, c, d, e, f e g do item 2.1.2., deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias
úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no

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8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.8. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição “Concorrência nº 15/2011 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia 22/07/11, às 10:00 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.8.1. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas
01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se
apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitações, no horário determinado,
devidamente munido de documento que o identifique e procuração, se for o caso.
2.8.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preços por quilômetro e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas,
enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
b) planilha de custos (Anexo II) em que, obrigatoriamente, constarão os custos que
compõe o preço referido no item “a”.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei Federal nº 8.666/93).
3.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95) observando-se que o descumprimento dessa determinação

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implicará no aproveitamento da proposta dentro destes limites, não sendo permitido
arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 15/2011 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante, até o dia 22/07/11 às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela
Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que
poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro,
de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do
conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério MENOR PREÇO POR KM, ressalvados os casos em que, pela avaliação da
Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48,
inciso II da Lei Federal n.º 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á
da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob
pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;

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4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. Para efeitos de classificação, a proposta apresentada pelos licitantes a seguir
identificados, será acrescida do percentual correspondente, encargo patronal do Município:
a) Condutor autônomo: 20%
b) Cooperativa de transportadoras: 15%
4.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços superiores à R$ 2,71 (Dois reais e setenta e um
centavos) por KM rodado para veiculos tipo ônibus ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas
neste Edital;
c) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem
a legislação vigente.
4.10. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate) e, após obedecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do artigo 45,
parágrafo 2º da Lei Federal nº 8666/93.

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4.11. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.12. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.13. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento, pela
Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo
de até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de
Prestação de Serviço de Transporte Escolar (Anexo III), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
6.1.2. Por ocasião da assinatura do contrato, deverá ser apresentada
novamente a vistoria do veículo, expedia pelo DETRAN com prazo de validade em curso.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil
do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de acordo com a quilometragem mensal
efetivamente rodada, mediante a entrega da Nota Fiscal (ou equivalente) correspondente,
devidamente atestada pela(s) Secretaria(s) requisitante(s).
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.

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7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a).
Parágrafo primeiro: Durante o período de recesso escolar (férias) os pagamentos serão
suspensos.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
8.1. Os preços apresentados serão reajustados anualmente pela variação do IGPM ou
outro índice que venha a substituí-lo.
9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades
b) multa de 3% do valor total atualizado do contrato pelo descumprimento de cláusula
contratual ou norma de legislação pertinente;
c) multa de 10% nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em
desacordo com as especificações e de negligência na execução do objeto contratado;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades, e dobrarão no caso de
reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da
cobrança de perdas que venham a ocorrer ao interesse público.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal n.º 8666/93.
10.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato:

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a) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
b) falta grave a juízo do Município;
c) abandono total ou parcial do serviço pelo(a) Contratado(a);
d) falência ou insolvência do(a) Contratado(a);
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e
determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
k) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
l) manifesta deficiência do serviço;
m) não dar início às atividades no prazo estipulado;
n) não apresentar, semestralmente, laudo de vistoria do(s) veículo(s) utilizados para a
realização do transporte escolar;
o) sublocar ou alugar a linha para terceiros.
10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8666/93.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. São obrigações do(s) licitante(s) vencedor(es), sem que a elas se limitem:
a) prestar os serviços na forma ajustada, obedecendo as normas e especificações dos
técnicos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade, tais como:
acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo com a necessidade da escola;
f) os condutores do transporte escolar deverão freqüentar os cursos, treinamentos,
palestras e similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados.
g) cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do Município;
h) submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município e demais
determinações legais;
i) manter os veículos sempre em boas condições de higiene e segurança;

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j) adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e normas
correlatas;
k) manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e
qualificação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida;
l) manter o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s) esteja(m)
adequados às determinações do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal nº 9503/97 (art. 136 e
seguintes);
m) permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais da
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SMECD), Diretoria de Transporte e Direção
da Escola;
n) não substituir o veículo ou o condutor, mesmo que temporariamente, sem a expressa
comunicação à Secretaria Municipal de Educação e submetendo-se a autorização desta;
o) não permitir a condução de terceiros no veículo;
p) arcar com todos os custos oriundos de toda quilometragem extra, que for realizada
sem a prévia autorização da Secretaria Municipal da Educação;
q) solucionar no prazo máximo de 07 (sete) dias, quaisquer problemas que
eventualmente venham a ocorrer no transporte escolar;
r) reparar, a seu custo, os prejuízos causados pelo não cumprimento das normas de
segurança adequadas ao transporte de alunos;
s) responsabilizar-se pela manutenção do veículo e pelo combustível necessário a
prestação do serviço;
11.2. A(s) Secretaria(s) Municipal(is) de Educação, Cultura e Desporto, poderá(ão)
alterar o roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, sempre que
houver necessidade, mediante Termo Aditivo ao Contrato.
11.3. O Município fiscalizará através da Secretaria Municipal de Educação
Desporto e Cultura a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se
estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
11.4. Se o(s) veículo(s) utilizado(s) para a realização do serviço necessitar(em) de
conserto, deverá(ão) ser imediatamente substituído(s) por outro de igual condições, sem interrupção
do serviço e sem ônus para o Município.
11.5. É vedada a subcontratação do serviço para outra(s) empresa(s), e quando tal fato
for comprovado, será imediatamente rescindido o contrato, sem prejuízo das penalidades previstas.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
12.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
12.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.

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12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no
art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
12.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
12.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
12.5.1. Antes de indicar a homologação da licitação, a Comissão de Julgamento
de Licitação, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de
verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua
disponibilidade financeira.
12.5.2. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
12.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
12.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
12.8. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
12.9. Para garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à
Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as
modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o termino da contratação.
12.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Concorrência nº 15/2011” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.

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12.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX)
53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, através do e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul.
São Lourenço do Sul, 22 de junho de 2011.
Claitom J. D. dos Santos
Central de Compras

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ANEXO I
Ítem Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 SER LINHA A NOTURNO –ONIBUS - EEEM.
RODOLFOBERSCH:
ROTEIRO DE SAÍDA –
SAÍDA DA RESIDENCIA DE INGLO STRELOW,
CERRITO, BENEDITO, BRENO RATZ,
HARMONIA, GERALDO HEIDMANN,
VALDOMIRO BRAUNN, ALBERTINHO KLUG,
EDI MALTHZANN, LEOPOLDO KLUG,
ENTRANDO NA GARAGEM PÉROLA DO SUL,
INDO ATÉ A RESIDENCIA DE VAGNER
RADKE, RETORNANDO A GARAGEM PÉROLA
DO SUL, ESCOLA RODOLFO BERSCH -
ROTEIRO DO RETORNO - SENTIDO INVERSO
DA SAÍDA; TOTAL DE ALUNOS: 42 LUGARES
TOTAL DE KM/DIA: 100 KM/DIA - A PARTIR
DE 1º DE AGOSTO
TOTAL GERAL

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ANEXO II
PLANILHAS DE CUSTOS
ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS
Transporte Escolar – Ônibus
Entrada de Dados
Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Percurso médio anual R$ 25.000
Litro do combustível R$ 2,09
Pneu R$ 1.100,00
Idade da Frota Veículos % da Frota
0 - 1 ano 0 0,0%
1 - 2 anos 0 0,0%
2 - 3 anos 0 0,0%
3 - 4 anos 0 0,0%
4 - 5 anos 0 0,0%
5 - 6 anos 0 0,0%
6 - 7 anos 0 0,0%
7 - 8 anos 0 0,0%
8 - 9 anos 1 100,0%
9 - 10 anos 0 0,0%
> 10 anos 0 0,0%
Total 1
Custo Variável
Combustível
Valor do Combustível R$/L 2,09
Consumo médio Km / L 3,5

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Custo por Km R$ / Km 0,5971
Rodagem
Valor do pneu R$ 1.100,00
Numero de pneus Un 6
Vida útil Km 50.000
Custo por Km R$ / Km 0,132
Manutenção
Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Coeficiente de Manutenção % 0,0070
Percurso médio anual Km 25.000
Custo por Km R$ / Km 0,0560
Lubrificantes
Valor do Combustível R$ 2,09
Coeficiente de Lubrificantes L / Km 0,0300
Custo por Km R$ / Km 0,0627
Custo Fixo
Depreciação da Frota
Índice Veículos
0 - 1 ano 0,145455 0 -
1 - 2 anos 0,130909 0 -
2 - 3 anos 0,116364 0 -
3 - 4 anos 0,10 0 -
4 - 5 anos 0,087273 0 -
5 - 6 anos 0,072727 0 -
6 - 7 anos 0,058182 0 -
7 - 8 anos 0,043636 0 -
8 - 9 anos 0,029091 1 0,0291
9 - 10 anos 0,014545 0 -
> 10 anos 0 0 -
Índice Total de Depreciação 0,0291

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Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Custo por Km R$ / Km 0,23273
Remuneração do Condutor
Salário R$ / Mês 1000
Coeficiente Despesas sobre Salário % 62
Percurso médio anual Km 25.000
Custo por Km R$ / Km 0,6480
Despesas Administrativas
Valor do Veiculo 0 Km R$ 200.000,00
Coeficiente de Despesas Adm. % 3,00
Percurso médio anual Km 25.000
Custo por Km R$ / Km 0,2400
Custo Bruto 1,968570857
Lucro + Impostos ( % ) 25 2,460713571
Valor Máximo 2,706784929

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ANEXO III
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ________(qualificação completa do licitante vencedor)_________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Concorrência nº
15/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de
TRANSPORTE ESCOLAR na(s) seguinte(s) linha(s) e condições:
a. Os veículos deverão ser identificados como Transporte Escolar, conforme arts. 136,
137 e 138, incisos I, II, IV e V, e art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro;
b. Os veículos deverão obedecer a idade máxima para os mesmos de acordo com o que
estabelece a Lei Municipal nº 3047/2009.
c. Os prestadores de serviço deverão substituir os veículos que atingirem a idade limite,
antes do início de cada ano letivo, sob pena de rescisão do contrato
_________________(descrição da linha) ____________________________________________
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) deverá executar os serviços de forma ininterrupta
e contínua durante o período letivo, com estrita observância das normas pertinentes e especificações
da Diretoria de Transportes do CONTRATANTE, devendo, ainda, realizar os serviços nas mesmas
condições propostas e definidoras do Edital da Concorrência nº 15/2011.
Parágrafo segundo: Poderá ser aumentado o número de alunos a transportar ou alterado o roteiro
de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, sendo que o acréscimo no valor a pagar
dar-se-á somente em função do aumento do percurso (quilômetro).
Parágrafo terceiro: O presente contrato será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Desporto.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente contratação é de 120 dias ou até o termino do ano
letivo de 2011, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e
sucessivos períodos, a critério da contratante e com anuência da contratada.

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Parágrafo primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos (anos letivos), a critério da contratante e com anuência da contratada.
Parágrafo segundo: Durante o período estipulado e convencionado por este instrumento, o(a)
CONTRATADO(A) deverá ficar a disposição do CONTRATANTE, para realizar o transporte
escolar de maneira satisfatória.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor certo e ajustado é de R$___________ ( _______), por
quilômetro, para a(s) linha(s) objeto do presente contrato, conforme proposta vencedora da
licitação, aceita pelo(a) CONTRATADO(A), entendido como preço justo e suficiente para a
execução dos serviços.
Parágrafo primeiro: As despesas correlatas deverão estar incluídas no preço dos serviços, não
podendo ser cobrado separadamente.
Parágrafo segundo: O valor pago será reajustado anualmente, aplicando-se a variação do IGPM do
período, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo terceiro: No caso de ser aumentado o número de alunos a transportar ou alterado o
roteiro de transporte, para melhor adequar a prestação do serviço, o acréscimo no valor a pagar dar-
se-á somente em função do aumento do percurso (quilômetro).
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária, em moeda vigente no país, até o 10º (décimo) dia útil do mês
subseqüente ao da prestação de serviços, de acordo com a quilometragem efetivamente
rodada, condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente
atestado pela(s) Secretaria(s) requisitante(s).
Parágrafo primeiro: A quilometragem diária correspondente ao percurso mencionado na cláusula
primeira, deverá ser multiplicada pelo número de dias letivos no mês em que o transporte tenha sido
efetivamente realizado.
Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo quarto: Durante o período de recesso escolar (férias) os pagamentos serão suspensos.
Parágrafo quinto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
V - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) vencedor e a retribuição do CONTRATANTE para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada
e justificada pelo CONTRATADO(A) vencedor, o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá
ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) prestar os serviços na forma ajustada, obedecendo as normas e especificações dos
técnicos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade, tais como:
acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo com a necessidade da escola;
f) os condutores do transporte escolar deverão freqüentar os cursos, treinamentos,
palestras e similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados.
g) cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do Município;
h) submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município e demais
determinações legais;
i) manter os veículos sempre em boas condições de higiene e segurança;
j) adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e normas
correlatas;
k) manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e
qualificação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida;
l) manter o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s) esteja(m)
adequados às determinações do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal nº 9503/97 (art. 136 e
seguintes);
m) permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais da
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SMECD), Diretoria de Transporte e Direção
da Escola;
n) não substituir o veículo ou o condutor, mesmo que temporariamente, sem a expressa
comunicação à Secretaria Municipal de Educação e submetendo-se a autorização desta;

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o) não permitir a condução de terceiros no veículo;
p) arcar com todos os custos oriundos de toda quilometragem extra, que for realizada
sem a prévia autorização da Secretaria Municipal da Educação;
q) solucionar no prazo máximo de 07 (sete) dias, quaisquer problemas que
eventualmente venham a ocorrer no transporte escolar;
r) reparar, a seu custo, os prejuízos causados pelo não cumprimento das normas de
segurança adequadas ao transporte de alunos;
s) responsabilizar-se pela manutenção do veículo e pelo combustível necessário a
prestação do serviço;
t) iniciar a prestação dos serviços, impreterivelmente, no primeiro dia letivo do
segundo semestre do ano para o qual foi contratado após a assinatura do contrato;
VII – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;
b) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total atualizado do contrato em caso de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, em caso de inexecução
total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com especificações e negligência na
inexecução do objeto contratado;
d) suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo Município e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Único: A multa dobrará a cada caso de reincidência não podendo ultrapassar a 30%
(trinta por cento) do valor total atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos
que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.
VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
b) falta grave a juízo do Município;
c) abandono total ou parcial do serviço pelo(a) Contratado(a);
d) falência ou insolvência do(a) Contratado(a);
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
f) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificadas e determinadas
pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o CONTRATANTE;

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k) atraso superior a 90(noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo em
casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
l) manifesta deficiência do serviço;
m) não dar início às atividades no prazo estipulado;
n) não apresentar, semestralmente, laudo de vistoria do(s) veículo(s) utilizados para a realização do
transporte escolar;
o) sublocar ou alugar a linha para terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A),
sofrerá este(a), além das conseqüências previstas neste instrumento, aquelas determinadas em Lei
ou regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Em caso de rescisão administrativa, o(a)
CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, previstos no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público sempre através de termo aditivo, devendo, ainda, fazê-lo na
ocorrência do(s) seguinte(s) evento(s):
a) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa do serviço, nos limites da Lei Federal nº 8666/93;
b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial;
c) para restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro inicial pactuado;
d) outras hipóteses previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
_____________________ _____________________________
Município de São Lourenço do Sul
Contratado José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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ANEXO IV
Ref.: Concorrência 15/2011
À Comissão de Licitações
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Concorrência nº. 15/2011, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da
Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul, _____ de _____________de 2011.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO V
Ref.: Concorrência 15/2011
À Comissão de Licitações
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul,______ de __________________ de 2011.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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LEI Nº 3047, de 09 de fevereiro de 2009.
Altera Lei Municipal n.º 1599, de 07 de
novembro de 1989.
Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, faço saber em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 3º, caput, da Lei Municipal n.º 1599, de 07 de novembro de
1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A vida útil dos veículos escolares é fixada em 10 (dez) anos, para os do tipo van e
de 20 (vinte) anos para os do tipo ônibus e microônibus, a contar do ano de suas respectivas fabricações.
(NR)
(...)”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Sul, 09 de fevereiro de 2009.
JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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