Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_177-2023_material_grafico_festival_de_bandas_29013306.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qq-oAP/
Identificador original: /editais/pe_177-2023_material_grafico_festival_de_bandas_29013306.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qq-oAP
Data de publicação: 29/12/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:45
Arquivo original: PDF, 627.694 bytes, versão 1
SHA-256 do original: ad93bb5701245d1eaf00786314106e670cf61ae95fa882776dacd19c83186c50
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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 177/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 2
Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 177/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA O
FESTIVAL DE BANDAS 2024
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público para
conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete – Central de Compras e
Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO
177/2023, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a
finalidade de selecionar propostas para Contratação de Empresa para Confecção de Material Gráfico para o
Festival de Bandas 2024, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
6.235/2023, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 29/12/2023
• Término: às 12h59min do dia 11/01/2024
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 13h00min do dia 11/01/2024
• Local: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Confecção de Material
Gráfico para o Festival de Bandas 2024, que ocorrerá dia 18 de agosto de 2024, na Praça Central Dedê
Serpa, na cidade de São Lourenço do Sul, através da Coordenadoria de Cultura, por meio do Convênio 25/2023

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Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com
Sedac – Realização Festival de Bandas Marciais, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos
termos do art. 48 inciso I, alterado pelas Leis complementares 147/2014 e 155/2016, conforme discriminado no
ANEXO I.
2. DO CREDENCIAMENTO
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor
do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul, através
do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48
inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas
junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;

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3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3.7. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.3.8. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos
estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3.9. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública.
3.3.10. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC -
Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá
ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente

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serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no
mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso aos valores máximos
aceitáveis, assim, os preços de referência estão estipulados no ANEXO I, modelo de proposta, e não serão
aceitos preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave
de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em
tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.

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7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio
de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o
critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances
será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício
da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam

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ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o
reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da
Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 7.1, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida
melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber a contraproposta deverá responder em trinta minutos.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a
proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que
será analisada pela pregoeira, ao e-mail compras01sls@gmail.com, sendo que o prazo de vinte e quatro
horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase da disputa não serão aceitos preços superiores aos valores máximos aceitáveis
estipulados no ANEXO I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e
seus anexos.

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9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o critério
do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços que trata o item 04 deste edital, ainda que os valores já se encontrem
inseridos no sistema, deve ser anexada no Portal até a data e horário estabelecidos para a sessão pública,
juntamente com planilha de custos, e encaminhada posteriormente adequada ao último lance ofertado, em via
física, junto de toda a documentação, conforme modelo do ANEXO I, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e
suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente, a
declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO V.

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10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão
de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a
noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa,
conforme ANEXO III.
10.7. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.7.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas,
deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no
item 10.7.2, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 177/2023
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

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CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/E-mail/Contato
10.7.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da imprensa
oficial.
10.7.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.7.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.7.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.7.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.7.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.7.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando
não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.7.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela Equipe
de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
10.7.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.7.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.7.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.7.9. O prazo que trata o item 10.7.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.7.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a
sua autenticidade.
10.7.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.7.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis
a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para
regularização da documentação.
10.7.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou

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revogar a licitação.
10.7.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro,
até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do
Portal de Compras Públicas.
12.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, através
do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação
no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da
data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
13.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

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14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo
para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do
objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a
mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência
e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. Após a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de Compras, ao licitante
vencedor, que deverá efetuar a entrega dos produtos em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da entrega
da arte enviada pela Coordenadoria de Cultura.

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17.2. Atender as características solicitadas dos materiais gráficos para fiel cumprimento do serviço
contratado.
17.3. A arte para confecção nos referidos materias, será encaminhada pela Coordenadoria de Cultura
para o licitante vencedor, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a finalização do certame.
17.4. A entrega, a carga e a descarga dos produtos são de responsabilidade da empresa vencedora,
assim como acondicionar e transportar os produtos de forma correta, garantindo a conservação dos mesmos.
17.5. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
17.6. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei 8.666/93.
17.7. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de Recebimento
designada pelo Prefeito Municipal, quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
17.8. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações em
que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-los, de onde estiverem armazenados, no prazo de
quarenta e oito horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a
0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente, facultado ao Município devolver
os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente
autorizada.
17.9. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e sem
ônus para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as
especificações solicitadas.
17.10. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos ao fornecimento dos
materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de destino.
17.11. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas despesas
correrão por conta do licitante.
17.11.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item/lote proposto.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva entrega,
devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto no Município.
18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com
parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
18.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).

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18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração
Financeira dos Estados e Municípios).
18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 9408 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Unidade: 45 –
Coordenadoria de Cultura; Detalhamento da Fonte de Recurso: 1355 – Convênio 25/2023 – Realização Festival
de Bandas Marciais).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de licitar
e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 5 (cinco) dias, multa de 0,5% sobre o
valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 7 (sete) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e multa
de 20% sobre o valor do contrato;

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21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso
21.3. O impedimento de licitar e contratar também se aplica aos integrantes do cadastro de reserva
que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido.
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação,
as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior
de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado
pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento ou
desistência posterior implicará na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro,
na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9594, pelo e-mail: compras01sls@gmail.com ou
através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
22.8. O descritivo dos itens constantes no ANEXO I é retirado, na íntegra, do termo de referência, que
é confeccionado pela Secretaria Municipal de Turismo, assim, o seu teor é de inteira responsabilidade da
mesma. Mais informações acerca da descrição dos itens podem ser obtidas através do telefone (53) 3251-
9581, na Coordenadoria de Cultura ou (53) 9 9241 9024, com Hugo, Coordenador de Cultura.
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la
por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei
Federal nº 8.666-93.
22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu
endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.

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procedimento licitatório;
4.4. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, e local constantes no Termo
de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;
4.5. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as
de natureza trabalhista;
4.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa
anuência;
4.7. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos, cuja qualidade, finalidade, eficácia,
procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em
relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação,
transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação;
4.8. A contratada deverá efetuar a entrega dos itens no Setor de Almoxarifado, sito à Rua Coronel Alfredo Born,
nº 145, Centro. Horário de Funcionamento: das 08hs às 14hs, sem fechar ao meio dia/
4.9. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/refeitos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades;
4.10. Os itens deverão ser entregues em perfeitas condições.
6. Das obrigações do contratante
a) Efetuar o devido pagamento à contratada referente aos serviços executados;
b) Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma
estipulada no edital e no presente termo de referência, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes,
quando for o caso.
7. Da Fiscalização
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato referente aos serviços deste termo de
referência ficarão a cargo dos servidores Filipe Castro Alves Wessely, fiscal;Tatiane Duarte da Silva, fiscal
suplente; e Hugo Hinterholz, gestor.
8. Os itens deverão ser entregues, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da arte pela
cultura.
9. Do pagamento
a) O pagamento será efetuado em favor da contratada, em moeda vigente no país, por depósito bancário,
posterior a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de recebimento e/ou fiscal do

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