Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — tp_26-2023_ppci_festival_de_bandas_2024_22094056.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sq-oA-/

Identificador original

/editais/tp_26-2023_ppci_festival_de_bandas_2024_22094056.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sq-oA-

Data de publicação

22/12/2023

Data da coleta

11/11/2026, 13:45

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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 26/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 26/2023
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços para Contratação de Serviços
para Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios)
para o Festival de Bandas 2024, que ocorrerá dia 18 de agosto de
2024, na Praça Central Dedê Serpa, na cidade de São Lourenço do
Sul, através da Coordenadoria de Cultura, por meio do Convênio
25/2023 Sedac – Realização Festival de Bandas Marciais,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 e
alterações, conforme descrito e especificado no ANEXO I deste
edital.
O Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o
conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do dia 10 de janeiro de 2024, na Sala de
Licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e
Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n° 6.192 de 11 de abril de 2023, com a finalidade de
receber propostas para Contratar os Serviços de Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra
Incêndios).
Poderão participar desta licitação as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das
propostas, ou seja, até o dia 05 de janeiro de 2024 quando será emitido mediante requerimento
protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Serviços para Elaboração de PPCI
(Plano de Prevenção Contra Incêndios) para o Festival de Bandas 2024, que ocorrerá dia 18 de
agosto de 2024, na Praça Central Dedê Serpa, na cidade de São Lourenço do Sul, através da
Coordenadoria de Cultura, por meio do Convênio 25/2023 Sedac – Realização Festival de Bandas

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Marciais, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, e alterações, conforme
descrito e especificado no ANEXO I deste edital.
2. DO CADASTRO:
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes
documentos:
2.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo V);
2.1.2 Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO IV; e
2.1.3 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO III.
2.1.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

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g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
b) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
c) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrados no CREA ou CAU, emitido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, pela empresa licitante e/ou por
seu responsável técnico, de serviços de características compatíveis ao objeto deste termo, ou seja,
referente à Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). O atestado deverá ter registro no
órgão competente e estar acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT.
2.1.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante
declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
ILG= Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante+ Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações a curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante

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c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser
atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação
da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial,
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90dias da data designada para a apresentação do
documento.
2.1.8 A beneficiária deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos neste edital.
2.1.9 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite
de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador ou representante legal, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de
todos os documentos previstos neste edital.
2.1.10 A beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
2.1.11 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.

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2.1.12 O prazo de que trata o item 2.1.10 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.13 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.10, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.7, poderão ser apresentados em cópia
simples acompanhados do original para conferência por servidor deste Município, por cópia
autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos
extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela
Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois)
envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se
sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 26/2023
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 26/2023
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:

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a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município entende-se por
atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro do prazo de validade.
Havendo restrição a licitante deverá apresentar o documento válido junto ao Certificado.
b) os documentos descritos no itens 2.1.6.;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento,
outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
3.3 O envelope nº 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo
representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo
estar incluídos todos os custos e encargos.
a.1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega
a.2) Telefone e e-mail para contato.
b) Na proposta financeira deverá estar mencionando o preço unitário por item e global do
objeto desta licitação, incluídos todos os custos, inclusive (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro
do empreendimento, custo do frete até a sede do município, etc), conforme planilha constante anexo
deste Edital.
c) Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA DE
CUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o que compõe o preço final
de venda dos produtos (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, custo de
pessoal, etc), tendo como exemplo a planilha constante no Anexo VI deste Edital.
d) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.
e) Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições
deste edital,que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquela(s)
manifestamente inexequível(is), presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou
excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e
seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.

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4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1 As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a
convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não exceda o limite de
R$ 6.103,33 (seis mil cento e três reais com trinta e três centavos).
6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este
edital.
6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
7.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a
interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e
nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração por até de 02 (dois) anos.

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9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I Executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no
Anexo I – Termo de Referência;
II Indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços;
V Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso;
III Designar os servidores Filipe Castro Alves Wesseley, como fiscal titular, Tatiane Duarte da
Silva, fiscal suplente e Hugo Gilberto Hinterholz, como gestor, pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse instrumento.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou

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equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entregados vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei
que regula a matéria.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado
prazo, não superior a 7 (sete) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à
autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.

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12.2. O prazo para execução total do serviço é de 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura
do respectivo instrumento contratual.
12.3. O PPCI deve ser encaminhado junto ao Corpo de Bombeiros com data limite para a
retirada do Alvará de Prevenção e Proteção de Incêndio de um dia útil antes do início do evento.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos
serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e
na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois)
ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1 A despesa decorrente da contratação oriunda desta licitação correrá à conta da dotação
orçamentária 9407 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Unidade: 45 –
Coordenadoria de Cultura; Detalhamento da Fonte de Recurso: 1355 – Convênio 25/2023 –
Realização Festival de Bandas Marciais).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das
disposições do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso
próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso
I, a e b, da Lei n.° 8.666/93).
16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à
licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos
artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Termo de Referência;
II –- Modelo de apresentação de proposta;
III – Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
IV – Enquadramento ME/EPP;
V – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor;
VI – Modelo de planilha de custos;
VII – Minuta do Contrato.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de
interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul,
setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251-
9594, ou ainda pelo email, compras01sls@gmail.com, no horário compreendido entre às 08h até às
14h30min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para
recebimento dos envelopes.

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____________________________________
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
_________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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Anexo I
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 26/2023)
Termo de Referência
1. Justificativa
A Coordenadoria de Cultura do Município de São Lourenço do Sul encontra-se incumbida de
realizar o evento Festival de Bandas”,dia 18 de agosto de 2024, às 19h na Praça Central Dedê Serpa,
de modo a proporcionar de forma gratuita a toda a população local, conforme convênio 25/2023
SEDAC REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE BANDAS MARCIAIS
2. Objeto
O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para prestação de
serviço Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI,para o evento
Festival de Bandas a realizar-se na cidade de São Lourenço do Sul, na Praça Central Dedê Serpa, dia
18 de agosto de 2024 , com o objetivo cultural de manter suas tradições..
3. Descrição
Contratação de empresa para prestação de serviço, Elaboração e execução de Projeto de
Prevenção Contra Incêndio – PPCI, para o evento Festival de Bandas a realizar-se na cidade de São
Lourenço do Sul, na Praça Central Dedê Serpa dia 18 de agosto de 2024.
3.1 – Elaboração de PPCI, conforme segue abaixo.
- Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha;
- Memorial descritivo da edificação ou do local do evento;
- Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários;
- Pagamento e apresentação de comprovante de recolhimento de taxas de serviços diversos
referentes ao exame do PPCI, a inspeção do local e retirada do alvará;
- Requerimento solicitando exame e inspeção de local;
- Laudo de capacidade de ocupação do local;
- Laudo de segurança dos equipamentos, (quando couber).
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI.
- Laudo atestando a conformidade, características e segurança das instalações elétricas,
(quando couber);

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- Laudo de resistência das estruturas a serem utilizadas (palcos, arquibancadas, etc.), (quando
couber);
- Laudo estrutural e elétrico, (quando couber);
- Laudo do solo do local onde será instalado o palco, (quando couber);
- Fornecimento de equipamentos de prevenção de incêndio necessários para a realização;
- E demais procedimentos e taxas para a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção de
Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros, para edificação do tipo F7, conforme tabela de
classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação.
3.2 – Observações importantes:
Para a realização do PPCI deve ser observada a legislação em vigor no RS.
Deve ser entregue a esta Coordenadoria uma cópia de todo processo que for enviado a
Corporação do Corpo de Bombeiros.
O PPCI deve ser encaminhado junto ao Corpo de Bombeiros com data limite para a retirada do
Alvará de Prevenção e Proteção de Incêndio de um dia útil antes do início do evento.
4. Da Documentação
A empresa deverá apresentar:
4.1. Qualificação técnica:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
5. Das obrigações Da Contratada
a) Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor; inclusive
laudos técnicos e ART.
b) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
c) Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;

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d) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender;
e) Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
g) Possuir EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e desmontagem
da estrutura;
h) Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL,
bem como ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, caso haja a necessidade;
i) Responsabilizar-se pelo LAUDO TÉCNICO, ART e demais exigências previstas por lei para
que possa ser realizado o PPCI.
j) A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado, em até, 02 dias
antecedente ao evento, para ser realizada vistoria para liberação do Alvará do Corpo de Bombeiros,
bem como, sua desmontagem no término do evento.
k) Atender as características solicitadas das estruturas para fiel cumprimento do serviço
contratado.
OBS: Em caso de intempéries, os mesmos serviços e materiais poderão ser utilizados em novo
local ou data, a definir com a Coordenadoria de Cultura em prazo anterior ao início do evento.
6. Das obrigações do contratante
a) Efetuar o devido pagamento à contratada referente aos serviços executados;
b) Orientar quanto à localização de montagem das estruturas;
c) Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso.
7. Dafiscalização
a) Para a Comissão de Fiscalização, ficam nomeados como; FISCAL: Filipe Castro Alves
Wesseley; SUPLENTE: Tatiane Duarte da Silva; e GESTOR: Hugo Hinterholz..
8. Do pagamento

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8.1 O pagamento será efetuado em favor da contratada, em moeda vigente no país, por depósito
bancário, posterior a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de recebimento
e/ou fiscal do contrato, em um prazo de até 30 dias.
8.2 As despesas decorrentes da contratação ocorrerão da seguinte dotação orçamentária:
Fonte de Recurso: 3905, Despesa 9407
Hugo Hinterholz
Coordenador Municipal de Cultura

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ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 26/2023)
MODELO DE PROPOSTA
Item Quant Unid Descrição Valor
Unitário Valor Total
1 1 SVÇ
Elaboração do projeto de PPCI para o Evento
Festival de Bandas, que ocorrerá dia 18 de agosto
de 2024, na Praça Central Dedê Serpa, conforme
especificado no Termo de Referência
R$ R$
2 1 SVÇ
Locação de Equipamentos de PPCI para o Evento
Festival de Bandas 2024, conforme especificado
no Termo de Referência
R$ R$
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................
E-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 26/2023)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ___, declara,
sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos
envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Nome e carimbo
Cargo
OBRIGATÓRIO APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO CREDENCIAMENTO

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 26/2023)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
Tomada de Preços nº 26/2023
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob
o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do
CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no
art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 26/2023)
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Tomada
de Preços, regulamentado pelo Edital nº 26/2023, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores
de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 26/2023)
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS
Elaboração de projeto para execução de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio)
Município de São Lourenço do Sul – RS
CNPJ n°. 87.893.111/0001-52
Item Indicadores de Custo Base de Cálculo Valor
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra 50%
2 Material 16%
Total do Custo do Objeto
II Encargos Financeiros
3 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ,
INSS, ISS) 13%
4 Despesas Adm./finan./come 11%
5 Lucro Operacional 10%
TOTAL GERAL DO OBJETO 100%

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 26/2023).
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Harter,
brasileiro, casado, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ
n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão),
portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de Serviços para Elaboração de
PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) para o Festival de Bandas 2024, que ocorrerá dia 18
de agosto de 2024, na Praça Central Dedê Serpa, na cidade de São Lourenço do Sul, através da
Coordenadoria de Cultura, por meio do Convênio 25/2023 Sedac – Realização Festival de Bandas
Marciais, conforme a lista constante no Anexo I da Tomada de Preços nº 26/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência..., contados da data da assinatura, prorrogáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – Realizar o que está descrito no objeto;
II- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
III- Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra
riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, que não terão com o

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CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
IV- Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI para o Festival de
Bandas 2024, conforme segue Anexo I.
- Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha;
- Memorial descritivo da edificação ou do local do evento;
- Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários;
- Pagamento e apresentação de comprovante de recolhimento de taxas de serviços diversos
referentes ao exame do PPCI, a inspeção do local e retirada do alvará;
- Requerimento solicitando exame e inspeção de local;
- Laudo de capacidade de ocupação do local;
- Laudo de segurança dos equipamentos, (quando couber).
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI cumprir o
cronograma de execução dos serviços estabelecido pela contratante;
- Laudo de resistência das estruturas a serem utilizadas (palcos, arquibancadas, etc.), (quando
couber);
- Laudo atestando a conformidade, características e segurança das instalações elétricas, (quando
couber);
- Laudo estrutural e elétrico, (quando couber);
- Laudo do solo do local onde será instalado o palco, (quando couber);
- Fornecimento de equipamentos de prevenção de incêndio necessários para a realização;
- E demais procedimentos e taxas para a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção de Incêndio,
expedido pelo Corpo de Bombeiros, para edificação do tipo F7, conforme tabela de classificação das
edificações e áreas de risco quanto à ocupação.
V - Data prevista para execução do serviço será de até ........................
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 6;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III - Designar os servidores Filipe Castro Alves Wesseley, como fiscal titular, Tatiane Duarte da
Silva, fiscal suplente e Hugo Gilberto Hinterholz, como gestor, pertencentes ao quadro da

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CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada
deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo
a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para
que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total certo e ajustado para o item .......... é de .....................
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);

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o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação
dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de
02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:

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Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade
da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art.
67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;
X. A dissolução da sociedade;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor
inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior
a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito
de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao

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contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser
determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei
nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei
nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas
contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do
CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já
executados.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente da contratação oriunda desta licitação correrá à conta da dotação orçamentária
9407 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Unidade: 45 –
Coordenadoria de Cultura; Detalhamento da Fonte de Recurso: 1355 – Convênio 25/2023 –
Realização Festival de Bandas Marciais).
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios
oriundos do presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2024.
CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Representante Legal CONTRATANTE
Rudinei Harter
Prefeito Municipal

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