Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 38_pp_93-2018_tratamento_de_agua.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sKxPLo/
Identificador original: /editais/38_pp_93-2018_tratamento_de_agua.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sKxPLo
Data de publicação: 21/11/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:21
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PP 93/2018 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 2
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br - Telefone: 53 3251-9563
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 93/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 93/2018
TIPO MENOR GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
contratação de empresa para prestação de
serviços de tratamento de água, conforme
Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, torna
público, para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 30 de novembro de 2018,
na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a
equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4819/2018, com a finalidade de receber propostas e
documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos nos ANEXOS I e II,
processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, do Decreto
Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, da lei Complementar nº 123/2006 e alterações e
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços
de tratamento de água nas unidades básicas de saúde e escolas municipais da zona rural,
exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado
pela Lei complementar 147/2014, conforme descrito e especificado nos ANEXOS I e II deste edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio dando
suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pela pregoeira no momento da
sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a
qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na Central

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de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital ---/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE Nº 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, diretamente ou
através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único
admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei
Complementar nº 123/2006, ANEXO VII; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, ANEXO V.
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser
apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se
tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de
eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo,
acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. Termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO VI deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em
ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante
como dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;

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4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório
a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e somente
serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e
demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita
a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame
os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em via impressa, em papel
timbrado, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, apresentando descrição do objeto, valores
unitários e valor total; a proposta deverá estar acompanhada de planilha de custos conforme
especificações do Termo de Referência e deverá conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2. Planilha de custos, conforme modelo do ANEXO III;
6.1.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais
deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO II;
6.1.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em algarismos
com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95, não superior
ao valor de referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais
como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste Pregão.
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta vencedora,
esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela Administração,
assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e contatar-se-ão os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;

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7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a
conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em
ordem decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor preço
por item e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento)
superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes definidas no
item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três)
propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio
para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá a
sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 17, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita
de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira, negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, os
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo
motivadamente a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as
que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo
a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao
valor de referência descrito no Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos
que venham a ser ofertadas;
7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;

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7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o Envelope 02 -
Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na
condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar com a
Administração Pública, conforme ANEXO IV;
8.3. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.
8.4. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Alvará de Licença Sanitária e Alvará de Localização da empresa proponente;
8.5.2. Certificado de Regularidade da empresa junto ao conselho de classe respectivo;
Indicação do responsável técnico, pelos laudos e aplicação dos produtos, devidamente habilitado junto
aos órgãos competentes para a realização deste serviço, devendo apresentar a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), Anotação de Função Técnica (AFT) ou documento similar;

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8.5.2.1. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Anotação de Função
Técnica(AFT) deverá conter a descrição detalhada das atividades pelas quais o profissional se
responsabilizará de acordo com o contrato de prestação de serviço, especificando, inclusive, a
localização do sistema ou solução alternativa coletiva e o município contratante. A ART ou AFT deverá
ser mantida atualizada e com validade durante a vigência do contrato;
8.5.3. Licença ambiental para transporte de produtos químicos perigosos (Fontes Móveis de
Poluição) e a declaração assinada e carimbada pela empresa receptora, devidamente licenciada, que
dará o destino ambientalmente correto aos resíduos a serem gerenciados. Na vigência do contrato, a
empresa vencedora deverá apresentar à vigilância municipal, semestralmente, os certificados de
destinação dos resíduos do sistema ou da solução alternativa coletiva.
8.5.4. Laudos de Atendimento aos Requisitos da Saúde (LARS) de todos os produtos
químicos utilizados no tratamento da água, em conformidade com o disposto na norma técnica NBR
15784/2017;
8.5.5. Declaração assinada e carimbada pelo responsável pelo laboratório analítico que
realizará as análises laboratoriais de controle do sistema ou da solução alternativa coletiva de
abastecimento de água para consumo humano durante a fase de habilitação da empresa, quando esta
não possuir laboratório próprio. O laboratório analítico de controle deverá atender às exigências do
artigo 21, do Anexo XX, da Portaria de Consolidação n°. 5, de 03 de outubro de 2017, e possuir todas
as licenças ambientais necessárias, bem como o alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária
Estadual;
8.5.6. Registro da empresa proponente junto aos órgãos competentes para a realização deste
serviço;
8.5.7. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
8.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;

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Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede
da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data
não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.6.3. A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.6.4. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
8.6.5. Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será suspensa,
podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os
licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
8.6.6. O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá a licitante, da apresentação de todos
os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.6.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará na
inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 16, deste edital.
8.7. Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em substituição a
documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa;
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista para a
abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por
outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do
Sul, conforme ANEXO V.
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

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9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele
que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.
10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail.
11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que
não houver recurso;
11.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.3. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
12.6. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do
Contrato Administrativo;
12.6.2. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º
menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o
valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
12.7. O serviço deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas neste edital,
seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
14.1. A fiscalização do contrato oriundo deste edital ficará a cargo dos seguintes servidores:
- Secretaria de Saúde: Adriane Vargas Conrado, matrícula nº 1753-1;
- Secretaria de Educação, Cult. e Desporto: Tânia M. B. Tomaschewski, matrícula nº 1066-9.
15. DO RECURSO FINANCEIRO:

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15.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:
- Secretaria de Saúde: 6587;
- Secretaria de Educação Cultura e Desporto: 6640;
16. DO PAGAMENTO:
16.6. O pagamento será efetuado em favor da contratada até o 10º dia útil do mês
subseqüente, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante nota fiscal que deve ser
entregue até o 5º dia útil.
17. DAS PENALIDADES
17.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública
pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
17.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
18. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
19. OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer
fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas;
19.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, § 1º, da
Lei 8.666/93;
19.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos;
19.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira,
auxiliada pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da
Lei Federal 8.666/93;

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 93/2018 - Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
1. Justificativa:
A água, tão necessária à vida do homem, pode ser também responsável por muitas doenças,
denominadas doenças de veiculação hídrica, como: diarréia, hepatites, verminoses e outras. Para
evitar essas doenças é necessário que ela seja convenientemente tratada.
No meio rural, a contaminação da água pode ter relação com as atividades agrícolas
desenvolvidas, as quais possuem diferentes níveis de impacto ao ambiente de acordo com a
tecnologia aplicada. As crianças são mais propensas à aquisição de doenças devido a menor
imunidade, portanto, o fornecimento de água de má qualidade e a falta de saneamento nas escolas
constitui uma ameaça para a saúde dos alunos.
Garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o
padrão de potabilidade estabelecido pela legislação vigente é uma importante atribuição do Sistema
Único de Saúde, por meio da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA),
de forma a prevenir doenças de veiculação hídrica.
Com este propósito, o Programa VIGIAGUA desenvolve ações para assegurar a qualidade dos
sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água, identificando e intervindo em situações de
risco à saúde dos consumidores. Seu campo de atuação inclui todas e quaisquer formas de
abastecimento de água para consumo humano, coletivas ou individuais, na área urbana ou rural, de
gestão pública ou privada, incluindo as instalações intradomiciliares.
As ações desenvolvidas pelo VIGIAGUA permitem avaliar o potencial de risco à saúde
representado pela água consumida, de modo a desencadear as medidas necessárias para que o
sistema ou solução alternativa mantenha ou recupere as condições de segurança da água. Os
principais objetivos são:
- Reduzir a morbi-mortalidade por doenças e agravos de transmissão hídrica;
- Buscar a melhoria das condições sanitárias das diversas formas de abastecimento de água;
- Avaliar e gerenciar o risco à saúde imposto pelas condições sanitárias das diversas formas de
abastecimento de água;
- Monitorar, sistematicamente, a qualidade da água consumida pela população;
- Informar à população sobre a qualidade da água e riscos à saúde;
- Apoiar o desenvolvimento de ações de educação em saúde e mobilização social para a
redução dos riscos relacionados ao consumo de água em condições impróprias à saúde.
De acordo com a PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011/MS, Dispõe sobre
os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e
seu padrão de potabilidade, Art. 3º: Toda água destinada ao consumo humano, distribuída
coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser
objeto de controle e vigilância da água; Art. 24: Toda água para consumo humano, fornecida
coletivamente, deverá passar por processo de desinfecção ou cloração.
2. Definição do Objeto:
É objeto desse Termo de Referência a contratação de empresa para prestação de serviços de
Tratamento da Água nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Municipais da Zona Rural do
Município de São Lourenço do Sul-RS,no que se refere à cloração da água de poços artesianos,
conforme itens e especificações detalhadas no edital e na Relação de Endereços- Unidades Básicas
de Saúde/ Escolas.

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4.10 Realização de palestras e distribuição de informativos para a população sobre a
qualidade da água sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.11 Emissão de relatórios técnicos das visitas, com as devidas considerações e medidas a
serem tomadas para obtenção de melhorias, apresentados a cada 15 dias.
4.12 Emissão de laudos técnicos mensais das análises realizadas, a serem apresentados
junto à nota de pagamento.
4.13 Apresentação do memorial descritivo completo da solução alternativa coletiva de
abastecimento de água, contendo o detalhamento do processo de tratamento (equipamentos,
tecnologia utilizada, materiais constituintes, dimensionamento, etc.), bem como os Procedimentos
Operacionais Padrão (POP) relativos ao tratamento e controle da água.
4.14 Os responsáveis pelo controle da qualidade da água de sistema e solução alternativa
coletiva de abastecimento de água para consumo humano deverão elaborar e submeter para análise e
aprovação do responsável pelo VIGIAGUA do município, o plano de amostragem de cada solução
alternativa, respeitando os planos mínimos de amostragem expressos nos Anexos 11, 12, 13 e 14 do
Anexo XX, da Portaria de Consolidação nº 05, de 03 de outubro de 2017.
4.15 Apresentar, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, os laudos das análises
realizadas pelo laboratório analítico, e os dados referentes ao resumo do controle devidamente
preenchido, conforme modelo a ser definido pelo responsável pelo VIGIAGUA do município.
4.16 Fornecer os insumos e equipamentos suficientes e adequados para o correto tratamento
da água, de acordo com a modalidade do contrato público, em quantidades suficientes para a garantia
da potabilidade da água fornecida para consumo humano.
4.17 Dispor de assistência técnica em tempo integral em dias úteis, sábados, domingos e
feriados, garantindo assim a manutenção da potabilidade da água distribuída por sistema de
abastecimento ou da solução alternativa coletiva.
4.18 Responsabilizar-se pela manutenção e, se necessário, pela substituição dos
equipamentos e peças, conforme a modalidade do contrato público firmado.
4.19 Os serviços deverão ser realizados por um período de 12 (doze) meses.
4.20 Deverão ser atendidas as demais obrigações contidas no Anexo XX, da Portaria de
Consolidação do MS n°05/2017, assim como legislações, resoluções, normas e portarias estaduais
relacionadas à potabilidade da água para consumo humano.
5. Das Condições Para Contratação:
5.1 A contratação será efetivada com base neste Termo, nas normas vigentes, pertinentes a
matéria e após a comprovação dos requisitos técnicos e da capacidade instalada do prestador.
5.2 Somente poderão participar da licitação as empresas que comprovarem a habilitação
jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.
5.3 Não será permitida a participação de empresas que não possuam atividade compatível
com o objeto da presente licitação.
5.4 São de inteira responsabilidade das instituições contratadas, as obrigações pelos
encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas resultantes da execução do Contrato.
5.5 O contrato firmado deverá conter, de forma detalhada, a identificação da solução
alternativa coletiva, bem como a sua localização mediante coordenada geográfica em graus decimais.
5.6 A prestação deste serviço referente ao tratamento de água na Unidade Básica de Saúde
do Coqueiro, 5º Distrito de São Lourenço do Sul, será realizada até o período em que a CORSAN
assumir o abastecimento de água naquela região.
5.7. Qualificação Técnica:
a. Apresentação do Alvará de Licença Sanitária e Alvará de Localização da empresa
proponente.
b. Apresentação do Certificado de Regularidade da empresa junto ao conselho de classe
respectivo.
c. Indicação do responsável técnico, pelos laudos e aplicação dos produtos, devidamente
habilitado junto aos órgãos competentes para a realização deste serviço, devendo apresentar a
Anotação de Responsabilidade Técnica(ART), Anotação de Função Técnica(AFT) ou documento

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similar.
d. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Anotação de Função Técnica (AFT)
deverá conter a descrição detalhada das atividades pelas quais o profissional se responsabilizará de
acordo com o contrato de prestação de serviço, especificando, inclusive, a localização do sistema ou
solução alternativa coletiva e o município contratante. A ART ou AFT deverá ser mantida atualizada e
com validade durante a vigência do contrato.
e. Apresentar a licença ambiental para transporte de produtos químicos perigosos (Fontes
Móveis de Poluição) e a declaração assinada e carimbada pela empresa receptora, devidamente
licenciada, que dará o destino ambientalmente correto aos resíduos a serem gerenciados. Na vigência
do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar à vigilância municipal, semestralmente, os
certificados de destinação dos resíduos do sistema ou da solução alternativa coletiva.
f. Apresentar os Laudos de Atendimento aos Requisitos da Saúde (LARS) de todos os
produtos químicos utilizados no tratamento da água, em conformidade com o disposto na norma
técnica NBR 15784/2017.
g. Apresentar declaração assinada e carimbada pelo responsável pelo laboratório analítico que
realizará as análises laboratoriais de controle do sistema ou da solução alternativa coletiva de
abastecimento de água para consumo humano durante a fase de habilitação da empresa, quando esta
não possuir laboratório próprio. O laboratório analítico de controle deverá atender às exigências do
artigo 21, do Anexo XX, da Portaria de Consolidação n°. 5, de 03 de outubro de 2017, e possuir todas
as licenças ambientais necessárias, bem como o alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária
Estadual.
h. Registro da empresa proponente junto aos órgãos competentes para a realização deste
serviço.
i. Atestado (s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
6. Dotação Orçamentária
As despesas serão cobertas de acordo com as seguintes dotações orçamentárias:
- Secretaria de Saúde: Despesa 6587
- Secretaria de Educação: Despesa 6640
7. Da Apresentação Das Contas e Do Pagamento
7.1 O pagamento será efetuado mensalmente, até o décimo dia útil, após emissão de
empenho e de acordo com os serviços efetivamente prestados, conforme itens 4.10 e 4.11, e
mediante Nota Fiscal, juntamente com o relatório, em conta específica da contratada, dentro do
cronograma fixado pela Secretaria.
7.2 O prestador deverá apresentar a Nota Fiscal, em reais, junto a Secretaria Municipal de
Saúde para o "atesto" pelo fiscal do contrato e posteriormente será encaminhado para a Secretaria da
Fazenda efetuar o pagamento.
8. Prazo
O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo
ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de acordo com a legislação vigente, com previsão de correção
anual conforme índice do IGPM.
9. Fiscalização
- Secretaria de Saúde: Adriane Vargas Conrado – Matrícula nº 1753-1
- Secretaria de Educação: Tânia Magna B. Tomaschewski – Matrícula nº 1066-9
10. Relação de Endereços - Unidades Básicas de Saúde/Escolas
ESCOLAS MUNICIPAIS/UBS:
- Escola M. E. F. Francisco Frömming / UBS Harmonia
Harmonia – 4º Distrito

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[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]