Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 15_pe_47_2017.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KhxjxA/

Identificador original

/editais/15_pe_47_2017.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KhxjxA

Data de publicação

01/12/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:29

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Processo: EDITAL 047/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.570/2017 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 24 de novembro de 2017
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 09/11/2017 às 9h00min Término: 24/11/2017 às 09h25min
Limite para
Impugnação: 22/11/2017 às 14h00min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 09 de novembro de 2017.
Teresa Kams Gouvea
Pregoeira
Decreto 4.682/2017
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 047/2017
AQUISIÇÃO APARELHOS E EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES
EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, que
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 47/2017, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para
AQUISIÇÃO APARELHOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, cujas especificações detalhadas
constam do documento Anexo I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4682/2017, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a
realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h00min do dia 09/11/2017
• Término: às 09h25min do dia 24/11/2017
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09:30h do dia 24/11/2017
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário
oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de APARELHOS E
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar
123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei complementar 147/2014, para
atender necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, discriminados no ANEXO I.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias como segue: 16095.

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2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema
“PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, exclusivamente as empresas
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema
eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requesitos de habilitação e
proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao
licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

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4- DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de
encaminhamento da proposta de preços, contendo marca do produto, especificações detalhadas,
valor unitário (até duas casas decimais) e valor total, por lote e demais informações necessárias, até
o horário pré-estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, até a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste
Edital contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como
os lances inseridos durante a sessão pública;
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não
correspondam às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como:
despesas com transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições
fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sessão deste pregão eletrônico.
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a
alterações a depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pelo (a) pregoeiro (a), erros de natureza formal, desde
que não comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar
por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1 Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO III;
4.8.2 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO II.
4.8.3 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo
(a) pregoeiro (a) na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos
autos do processo.

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5- ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1 O (a) Pregoeiro (a) via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e
horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada ITEM.
5.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes
ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema
eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
5.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.4 O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará,
motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste
Edital.
5.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6- FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão
encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente
informado do seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO
ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance
que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele
que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados
em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante
aviso pelo sistema;
6.7. No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa
competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes
para recepção dos lances, retornando o (a) Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame,
sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a
Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa
aos participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar
pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado do (a) pregoeiro (a), o licitante detentor da melhor oferta
deverá encaminhar por meio eletrônico a documentação exigida para habilitação, em no máximo (30)
trinta minutos do encerramento do certame, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento dos originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
Os documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;

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6.9.1. Por decisão do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.
6.9.2. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição
para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.9.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a
critério da Administração, para regularização da documentação.
6.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43
da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM
que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, o (a) Pregoeiro (a) anunciará o
licitante vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta
ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar
testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal
procedimento, cujas despesas correrão por conta do licitante;
7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido
pelo pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8- DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No
6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de
16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, Anexo IV;

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
(CGC/MF);
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – CGC/TE ou
Municipal se houver relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
8.2.3. Cópia do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
8.2.4. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
8.2.7. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
8.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 - Qualificação econômica financeira:
8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro
da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias antes da data prevista para
apresentação dos documentos.
8.3.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está
enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) Anexo III.
8.4 – Demais exigências e condições:
8.4.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos
em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro
fac-símile (fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo
estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.4.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo (a) Pregoeiro (a) e
pela Equipe de Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo
inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.4.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, 8.3 e
8.4. Exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da
Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
8.4.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.4.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a
declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis;
8.4.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno
conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.4.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como
nome, endereço, telefone, e-mail, conforme sugestão no Anexo V.
8.4.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao (a)
Pregoeiro (a) no prazo de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2017
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.10. A critério do (a) pregoeiro (a), esse prazo poderá ser prorrogado.
9- DA HABILITAÇÃO:
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
10- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico;
10.1.1. Caberá ao (a) pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital

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Fone: 53 32519563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
poderão ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a
cada nova etapa do pregão.
11- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o
licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio
do Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de
lances, no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os
fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo (a) pregoeiro (a);
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das
razões do recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período
previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo (a) Pregoeiro (a)
ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos
legais, bem como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta
licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) pregoeiro
(a) sempre que não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos da empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e
só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo (a) pregoeiro
(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. Após a homologação da licitação, a Administração Municipal encaminhará a
“Autorização de Compras” ao licitante vencedor que deverá no prazo de até 30 (trinta) dias, efetuar a
entrega da mercadoria. A entrega será no local informado na requisição, no município, sem quaisquer
ônus adicionais;

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13.1.1. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atestado emitido
da comissão de recebimento ou por servidor designado pelo Senhor Prefeito, quanto à fiel
observância das especificações do Edital, seus Anexos e da proposta encaminhada pelo licitante
vencedor;
13.1.2. Os produtos deverão atender na integra a legislação a respeito da validade.
13.2. Havendo rejeição do produto pela Comissão de Recebimento, na hipótese de
estar em desacordo com as especificações e condições expressas neste Edital, o licitante vencedor
deverá retirá-lo, do lugar onde se encontra armazenado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação, para assim proceder sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o
preço do produto rejeitado, por dia de armazenamento excedente – facultado ao Município devolver o
produto ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica
expressamente autorizado.
14- DO PAGAMENTO
14.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira
e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
aquisição;
14.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da
efetiva entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do
recebimento do objeto no Município.
14.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da
penalidade.
14.4. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo
da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n°
006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.5. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta
corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema
Integrado de Administração Financeira dos Estados e Município).
14.6. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente
de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
15. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE:
15.1. O valor correspondente ao preço do bem adquirido será equivalente àquele
constante da proposta do licitante vencedor deste Processo de Licitação, não cabendo alteração ou
reajuste do mesmo, até a entrega e efetivo pagamento, conforme previsão para esses fins,
constantes do Edital;
15.2. Fica vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.

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16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
16.1 São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o termo de referência ou anexo I objeto do presente edital;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante
processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII - Garantia mínima de 12 meses para os aparelhos e equipamentos;
VIII - disponibilizar profissional técnico para instalação e orientações quanto ao
uso correto e adequado do equipamento.
17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
17.1. A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for
o caso;
III - designar a servidora Adriane Huber Martins pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços
objeto desse contrato.

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18 - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
18.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado
da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5%
sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5
anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública
pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato.
18.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
19- OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.1. É facultado ao (a) Pregoeiro (a), auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
19.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
19.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;
19.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo (a)
Pregoeiro (a), auxiliado pela equipe de apoio;
19.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das
condições de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão,
sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;

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19.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para qualquer ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
19.6. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min
às 14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul – Central de Compras, Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo Fone (53) 3251 9563, E-
mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
19.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), que decidirá com
base na legislação em vigor;
19.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
19.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta
licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos
interessados e nome(s) do(s) vencedor (es) da licitação. Publicar-se-á em jornal de grande circulação
e no site www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente licitação.
20- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:

 Anexo I – Modelo de Proposta

 Anexo II – Não Utilização de Trabalho de Menor

 Anexo III – Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação

 Anexo IV – Termo de Credenciamento
São Lourenço do Sul/RS, 09 de novembro de 2017.
Teresa Kams Gouvea
Pregoeira
Decreto 4.682/2017

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 047/2017, Pregão Eletrônico).
ITEM QUANT. UNID DESCRIÇÃO VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
01 01 UNI INCUBADORA NEONATAL (estacionária) –
Cúpula com parede dupla de acesso frontal;
Controles digitais microprocessados; Controle
de temperatura e umidade de ar (ATC),
temperatura de pele (ITC); Saturação de
oxigênio, balança incorporada ao leito.
Batimentos cardíacos – opcionais; Sensor de
temperatura secundário opcional; Grande
estabilidade das condições ambientais da
câmara; Umidificação e oxigênio servo
controlados – opcionais; Display de LCD
colorido giratório de melhor visibilidade;
Inclinação elétrica de leito opcional;Ampla linha
de acessórios – gavetas,suporte de
soro,bandejas,iluminação auxiliar.
02 01 UNI APARELHO PARA FOTOTERAPIA
(icterícia/neonatologia) – Aparelho de fototerapia
por irradiação de lâmpadas (fluorescentes ou
halógenas ou por fonte de LED), constituído por
unidade refletora giratória e base móvel com
rodízio e sistema de freio.
03 01 UNI BERÇO PARA RECÉM NASCIDO COM
FOTOTERAPIA REVERSA – É um berço
podendo ser aquecido ou não para alojamento
do recém nascido que deve apresentar em sua
estrutura o recurso de fototerapia reversa
integrada submetendo o neonato a um
tratamento com alta irradiância,em diferentes
comprimentos de onda (a ser determinado pelo
profissional) para tratamento da
hiperbilirrubinemia neonatal através de
irradiação de lâmpadas (fluorescentes ou
halógenas ou Leds).
04 01 UNI CARDIOVERSOR PORTÁTIL – Características
Técnicas: Desfibrilação de 1 a 200 joules

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bifásicos. Desfibrilação na forma de onda
bifásica exponencial truncada,nas escalas de:
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 15, 20, 25,
30, 35, 40, 45, 50 Joules para desfibrilação
interna adulto (através da pá interna) e externa
infantil (através da pá externa infantil) a carga é
ajustada automaticamente , e de 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 15, 20, 25, 30, 35, 40, 45,
50, 70, 90, 100, 110, 120, 150, 180, e 200
Joules para desfibrilação externa adulto (através
de pás externa adulto) a carga é ajustada
manualmente,com instruções de operação no
próprio painel do CARDIOVERSOR, ou outra
qualquer configuração de energia desejada pelo
usuário. As pás externas adulto/infantil são
intercambiáveis. Adaptável a qualquer paciente
inclusive com sistema de segurança inteligente
que limita a carga para uso interno e uso
pediátrico/neonatal.
Utilização de eletrodos reutilizáveis (pás
permanentes adulto/infantil), intercambiáveis,
que requer ativação simultânea de dois
controles, sendo um em cada pá, minimizando o
risco de choques acidentais;
Seleção do nível de carga pela tecla PÁ “APEX”
e carrega acionando a tecla da PÁ “STERNUM”
e disparar pelas pás acionando
simultaneamente, ambas as teclas das pás.
Indicação clara das fases: carregando, pronto,
descarregando e desarmado.
Análise da impedância torácica do paciente,
aumentando a eficácia na desfibrilação e
reduzindo o risco de injurias cardíacas.
Quando em “MODO SINCRONIZADO”, realiza
disparo sincronizado com o complexo QRS, com
o tempo de entrega de energia <20ms.
Quando o CARDIOVERSOR estiver configurado
no modo automático, a energia de carga
obedece a uma sequência de disparo de 150J,
200J e 200J.
CARACTERÍSTICAS DO ECG:Seleção das 12
derivações (DI, DII, DIII, aVL, aVR, aVF e V1 a
6), para cabode ECG de 5 vias;

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Captação do sinal ECG pelas pás de
desfibrilação, pás adesivadas transtorácicas de
Marca-passo, peças pás reutilizáveis do
swafibrilador e/ou através do cabo de paciente
do ECG;
Frequência cardíaca, leitura de freqüência de 10
até 300bpm, exatidão de 1 BPM, com
apresentação numérica;
Visualizano display, traçado do ECG, derivação,
freqüência cardíaca, indicador de bip, status da
bateria, alarmes, parâmetros de programação,
indicando a energia selecionada para disparo;
ECG com beep;
Completo sistema de alarmes sonoros e visuais
com possibilidade de programar valores máximo
e mínimo incluindo além dos alarmes
fisiológicos para Eletrodo Solto, Assistolia,
Taquicardia, Bradicardia, Fibrilação com ajuste
digital;
Indicador no display do bip;
Indicador no display da Freqüência Cardíaca
(bmp);
Indicador no display do Marca-passo;
Controlo de velocidade para traçado de curva;
Controle de ganho do canal ECG;
Alimentação: 90 a 240 VAC – 50/60 Hz;
Peso: aproximadamente 4 kg;
CARACTERÍSTICAS DA BATERIA: Bateria
interna recarregável com carregador
gerenciável, indicador de alarmes e situação do
status para os níveis: baixo, carregando e carga
total com indicação em aproximadamente 6
níveis no display;
Bateria de Lithium – Ferro (LI-FE) – recarregável
com carregador próprio gerenciável interno ao
equipamento ao equipamento. Para uma vida
útil prolongada mantenha o carregador
conectado ao equipamento e na rede elétrica.
Com capacidade de monitoramento de 6 horas (
bateria com carga plena )ou um mínimo de 160
choques em 360J ou 220 choques em 200J,

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quando a bateria estiver totalmente carregada (
bateria nova com carga completa ). Esse
equipamento apresenta um circuito inteligente
interno de controlo de carga da bateria.
05 01 UNI CARDIOVERSOR E DESFIBRILADOR
MONITOR PORTÁTIL – Cardioversor e
Desfibrilador Monitor Portátil, compacto com
gabinete de material sintético, suporte de pás no
próprio gabinete, alça para transporte
incorporada. Utiliza tecnologia de desfibrilação
por onda tipo “Bifásica Retilínea”, que possibilita
realizar desfibrilações/cardioversões com níveis
menores de energia. Possibilidade de
desfibrilação em modo sincronizado
(Cardioversão) e não sincronizado, desfibrilação
externa e interna, escala para desfibrilação de 1
à 200J com seleção por teclas no painel frontal
e nas pás externas.Monitor de ECG com
traçado contínuo através de display LCD
colorido de 6,5” com alta resolução, contraste e
visível lateralmente. Aquisição do ECG através
de cabo de paciente, eletrodo de multifunção ou
através das pás externas.Modo
Aconselhamento o qual permite o uso do
equipamento com Desfibrilador Externo
Automático (DEA). Interpreta Fibrilação
Ventricular e Taquicardia Ventricular de alto
risco (sem pulso), carrega, e emite uma
mensagem de que o choque é requerido.
Qualquer outro ritmo emite uma mensagem de
que o choque não é requerido. Marca-passo
Externo Transcutâneo de demanda e
assíncrono (freqüência fixa) com pulso de 40ms
e de corrente constante para correção da
freqüência cardíaca em bradicardia e suporte
em assistolia com espícula de deflexão
negativa, facilitando a distinção do pulso de
marca-passo em relação a contração ventricular
natural do paciente. Função 4:1 para analisar o
sinal e freqüência cardíaca intrínseca do
paciente sem a necessidade de desligar o
marca-passo. Detecção e visualização em tela
através de marcadores da maioria dos pulsos de
marca-passo implantáveis. O aparelho deverá

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ter a opção de simplificar todos os aspectos da
preparação para um “código de parada” de
forma eficaz e econômica. Efetue
automaticamente a monitorização e teste o
sistema eletrônico completo, bateria, cabos,
eletrodos e descarga do desfibrilador e notifique
e alerte os utilizadores e técnicos sobre os
problemas antes que comecem a afetar a
capacidade de tratamento. Caso seja
necessário corrigir alguma situação, o visor é
ativado e é apresentado um alerta para
examinar o desfibrilador. Opcionalmente pode
enviar uma página ou email para o pessoal
clínico ou técnico para que o problema possa
ser corrigido. O aparelho deverá auxiliar o
socorrista durante RCP a manter compressões
sempre na profundidade e freqüência corretas,
garantindo assim uma melhor circulação e
consequentemente melhores resultados durante
o atendimento. Que reduza as interrupções ao
permitir aos médicos visualizar a atividade
elétrica organizada durante as
compressões.Combinar as funções importantes
de profundidade, taxa de compressão e os
tempos de interrupção, todos em um único
indicador visual. Mantendo o valor máximo
(indicador completo) garante o desempenho
recomendado pelas Diretrizes da AHA.
Registrador manual ou automático (após
desfibrilação ou qualquer evento acionador de
alarme) do ECG do paciente com anotação da
hora, data, nível de energia selecionada e
liberada na desfibrilação, impedância,
freqüência cardíaca, desfibrilação sincronizada,
derivação, amplitude do ECG, acionamento de
alarme, corrente de marca-passo, etc.
Marcadores de Códigos (Sequenciadores de
Drogas) para registro de aplicações de
medicamentos e intervenções
realizadasconforme algoritmos do ACLS, sendo
configurável até 20 medicamentos ou
intervenções para cada função do equipamento
(Monitor, Desfibrilador e Marca-passo), aonde a
sequência de drogas utilizada é memorizada e
registrada juntamente com a etiologia ocorrida.
Bateria recarregável de lítio com autonomia para

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4 horas de monitoração ou 100 desfibrilações
em carga máxima(200J). Bateria externa
removível,facilmente intercambiável e com
carregamento total no próprio aparelho em até 5
horas. Alimentação em rede elétrica alternada
de 100 a 240V automático.
06 01 UNI MONITOR MULTIPARMÉTRICO USO ADULTO
ATÉ NEONATAL COM PARÂMETROS DE
ECG, RESPIRAÇÃO, OXIMETRIA, PRESSÃO
NÃO INVASIVA E TEMPERATURA.
ESPECIFICAÇÕES BASICAS:
Monitor multiparamétrico microprocessado para
uso em beira de leito que atenda as seguintes
especificações mínimas:
O equipamento deve ser fornecido em uma das
seguintes opções:
Com todos os parâmetros pré-configurados;
Sistema modular com parâmetros modulares
extraíveis incorporados diretamente ao gabinete
interna ou externamente, sendo que neste caso
os módulos extraíveis incorporados ao gabinete
devem ser intercambiáveis entre si;
Combinação dos dois sistemas acima. Obs.: em
qualquer das configurações acima, será aceito o
módulo de capnografia independente do
gabinete desde que conectável ao mesmo.
Display com tela plana touch screen,
incorporado ao gabinete, de tecnologia de cristal
líquido colorido de matriz ativa TFT ou superior
de dimensões mínimas de 12' e máximas de 17',
ambas medidas na diagonal.
Resolução mínima de 800 x 600 pixels;
Visualização simultânia de 6 (seis) ou mais
formas de onda com possibilidade de
congelamento. As formas de onda deverão ser
ajustáveis em função dos parâmetros utilizados.
Possibilidade de seleção de cores diferentes
para cada tipo de forma de onda.
Programa para apresentação de tendências no
display, de forma gráfica ou tabular, por um
período não inferior a 24horas;

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Software de configuração e mensagens em
português (BR);
Além da tela touch screen, deverá possuir
sistema de botão rotativo e/ou teclas para
seleção e configuração de menus e parâmetros;
Alarmes audiovisuais ajustáveis pelo operador
com 3 níveis de prioridade de alarme ( alta,
média e baixa);
Possibilidade de atualização de software e
adição futura de no mínimo capnografia;
Possibilidade de fornecimento de integração
com central de monitoração.
Possibilidade de seleção do tipo de paciente:
adulto, pediátrico ou neonatal com indicação
permanente na tela, do paciente selecionado;
Deve permitir o registro do nome do paciente;
Deve armazenar na memória as faixas de
alarme selecionadas mesmo após desligar o
equipamento;
Alça para transporte, embutida, escamoteável
ou fixa, sendo que neste último caso seu
formato deve ser ergonômico sem cantos ou
arestas que possam ferir o usuário;
Alimentação elétrica através de fonte interna
com seleção automática de tensão na faixa de
100 a 240 Vca 60Hz;
Bateria interna recarregável incorporada ao
gabinete com autonomia mínima de 60 minutos.
O display deve indicar o estado da bateria, bem
como se o equipamento está funcionando pela
rede elétrica ou pela bateria;
PARÂMETROS
ECG E RESPIRAÇÃO
Compatibilidade mínima com cabos de 3, 5 e 10
vias; 16.1.2. Derivações selecionáveis: I, II, III,
aVR, aVL, aVF e V.
Possibilidade de visualização da onda da
respiração e das 12 derivações simultânes;
16.1.4. Aviso de falha no contato dos eletrodos;
16.1.5. Detecção de marcapasso;

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Proteção para desfibrilação e eletrocirurgia;
Velocidades de varredura ajustáveis mínimas de
25 e 50 mm/segundo;
Faixa de medição com indicação no display de
menor ou igual a 30BPM até valores maiores ou
iguais a 250 BPM;
Freqüência respiratória com indicação no
display na faixa de 10 a maior ou igual a 120
RPM (respiração por minuto);
Monitoração do segmento ST e arritmias ASY,
VTA/VFIB, ROT, RUN,CPT,VPB, BGM, TGM,
PNC, PNP, MIS; 16.1.11. Alames audiovisuais
para taquicardia, brancardia e apneia.
OXIMETRIA (SPO2)
Deverá ser fornecido com as tecnologias Nellcor
OxiMax ou Masimo Set. 16.2.2. Faixa de leitura
no display de valores menores ou iguais a 1%
até valores maiores ou iguais a 99%, bem como
da forma de onda pletismográfica;
Precisão de + 2,50% ou menor na faixa de 70 a
100% para pacientes adultos/pediatricos;
Deve possuir programa de adequação para
baixa perfusão;
Deve discriminar interferência por luz ambiente;
Alarmes para alta ou baixa saturação de
oxigênio.
TEMPERATURA
Deve possuir pelo menos um canal de
temperatura ( retal/transesofágica e cutânea),
sendo que se fornecido com apenas um canal,
deve permitir p acréscimo de mais um canal
incorporável no gabinete interna ou
externamente;
Faixa de leitura no display de menor ou igual a
20°C a maior ou igual a 45°C com erro máximo
de 0,1°C na faixa de 25 a 45°C;
Alarmes para alta ou baixa temperatura.
PRESSÃO NÂO INVASIVA (PNI)
Faixa de leitura no display no mínimo de 10 a
270 mmHg com precisão de + 5mmHg;

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Medida de pressão pelo método oscilométrico;
Monitoração de pressão configurável para
paciente adulto, pediátrico e neonatal;
Possibilidade de medição|automática com
seleção do intervalo de tempo entre medidas
dentro da faixa de 2 minutos a 2 horas;
Tecla de atalho no painel para medida manual
de pressão não invasiva;
Medição da pressão diastólica, sistólica e média
com indicação no display dos valores lidos com
respectiva unidade de medida (mmHg);
Alarmes para pressão alta e baixa;
Sistema de segurança através de hardware e
software contra excesso de pressão na
insuflação diferente para pacientes Adulto,
Pediátrico e neonato.
O equipamento deverá possuir Registro no
Ministério da Saúde e atender as normas
Técnicas de Fabricação; Deverá apresentar
Certificado de Boas Práticas de Fabricação
BPF, ou CERTIFICADO EQUIVALENTE A
NORMA INTERNACIONAL ISO13.485. Não
serão consideradas propostas que forem cópia
fiel desta especificação técnica. Os proponentes
deverão obrigatoriamente mencionar na
proposta todos os itens solicitados. O(s)
item(ns) não informado(s) será (ao)
considerado(s) como não atendido(s). Os dados
técnicos deverão ser comprovados por catálago
ou folha de dados oficial do fabricante.
TOTAL
Garantia mínima de 12 meses para os aparelhos e equipamentos;
A empresa compromete-se com a disponibilização de profissional técnico para instalação e orientações
quanto ao uso correto e adequado do equipamento.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Este documento é parte integrante do Edital 047/2017 – Pregão Eletrônico)
A empresa (........................................Razão Social...................................),
CNPJ (.............Número do CNPJ..............................), com sede a .............(endereço completo), por
meio de seu representante legal, (............................Nome completo do representante legal), CPF
......................................... e RG...........................................
DECLARA sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de
habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2017.
Nome do declarante
N°do RG (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital 047/2017 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
A empresa (.......................................Razão Social................................................),
CNPJ(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .......................(endereço completo),
por meio de seu representante legal, (...................... nome completo do representante legal
...................., CPF ............................................... e RG .........................................................,
residente e domiciliado a ( .................................... endereço completo................................), fone
(.................................................), E-mail (.....................................................................................),
DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o
porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES impostas,
conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente
declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2017.
Nome do declarante
N°do RG
(Represente Legal da Empresa)

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
(Este documento é parte integrante do Edital 047/2017 – Pregão Eletrônico)
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de
licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº
........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não
tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do
artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Município do Licitante, ....................de................................. de ...................
Nome do declarante
N°da carteira de identidade (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO V
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 047/2017 – Pregão Eletrônico)
A Empresa ..........................(Razão Social).........................................................., CNPJ
........................................, com sede a ..............(endereço completo) ............................. credencia o
Senhor(a) ........ (nome completo)..................... residente e domiciliado a
..

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]