Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 38_cp_15_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GKLoP/

Identificador original

/editais/38_cp_15_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GKLoP

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:39

Arquivo original

PDF, 1.337.891 bytes, versão 1

SHA-256 do original

cc2284d40ef970eb3726369f82ad77c6878b758894482d0da4d551abecdce8d0

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 63557 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 1 de 45
EDITA L DE CONCORRÊNCIA Nº 15/2015
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA 15/2015
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
Edital de Concorrência para contra-
tação de empresa para prestação de serviços de
transporte escolar, destinada conforme anexo I do
edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Complementar
nº 123/2006 com alteração da Lei Complementar 147/2014, torna público, para o conhecimento dos
interessados, que às 09:30 horas, do dia 14 do mês de outubro do ano de 2015, na sala de licita-
ções localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julga-
mento de Licitações, designada pela Decreto n.° 4045/14, com a finalidade de receber os documen-
tos de habilitação e propostas.
1. DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para prestação de serviços de
transporte escolar, conforme anexo I e Termo de Referência.
Parágrafo único: Os interessados deverão realizar visita aos itinerários, para conhecimento
dos mesmos, acompanhados de um servidor da SMECD, o qual estará à disposição dos inte-
ressados, desde que agendada a visita, com no mínimo de 02 (dois) dias de antecedência. No
caso da não realização da visita por motivo de conhecido do itinerário, ainda assim deverá ser
solicitado atestado de visita.
2. DA PARTICIPAÇÃO

-- 1 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 2 de 45
2.1 Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora
licitado, com os seguintes documentos:
2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, (cfe anexo IV);
2.1.2 - HABILITAÇÃO:
2.1.2.1 PESSOA JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamen-
to no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
2.1.2.2 PESSOA FÍSICA:
a) Cédula de identidade.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2.1.3.1 PESSOA JURÍDICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e
Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos
quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

-- 2 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 3 de 45
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumpri-
mento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apre-
sentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho a-
provada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.3.2 PESSOA FÍSICA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e
Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos
quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumpri-
mento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apre-
sentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho a-
provada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
2.1.4.1 – PESSOA JURÍDICA:

-- 3 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 4 de 45
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho
da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos
com o objeto da licitação.
b) atestado de visita, que comprove o conhecimento dos itinerários emitido pelo órgão licitante
(SMECD);
b.1) O atestado que trata o item anterior, deverá ser solicitado pelo licitante, após
realização de visita ao itinerário das linhas licitadas conforme dispõe parágrafo único do item 1.;
b.2) A dispensa da visita não exclui a necessidade do atestado de conhecimento da
linha que deverá ser solicitado a SMECD;
c) Certificado de propriedade do (s) veículo (s) em nome do licitante, a ser (em) utilizado (s) no (s)
serviço (s) ou contrato de locação em que o licitante conste como locador;
d) Ano de fabricação do(s) veículo(s) de acordo com o que exige a Lei Municipal nº 3047/2009;
e) Indicação do motorista contratado para execução dos serviços;
f) Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior) do motorista indicado para a realiza-
ção dos serviços;
g) Carteira de condutor escolar ou comprovante de realização de curso de treinamento de conduto-
res emitida pelo órgão competente; caso o condutor seja o proprietário, apresentar ato constituti-
vo e declaração de que o mesmo realizará os serviços;
h) Comprovação de Não ter o motorista indicado para o transporte, cometido nenhuma infração gra-
ve ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
i) Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do motorista indicado para o
transporte, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, reno-
vável a cada cinco anos;
j) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, expedido por
oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde deverá
constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica, suspen-
são, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado;
k.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do mecânico
que realizou a vistoria e estar registrado no CREA.
Parágrafo Único: atestado a que se refere o item “k” deverá ser apresentado obrigatori-
amente a cada início de ano letivo e após cada recesso escolar (férias de inverno)
2.1.4.2 – PESSOA FÍSICA

-- 4 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 5 de 45
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho
da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos
com o objeto da licitação.
b) atestado de visita, que comprove o conhecimento dos itinerários emitido pelo órgão licitante
(SMECD);
b.1) O atestado que trata o item anterior, deverá ser solicitado pelo licitante, após
realização de visita ao itinerário das linhas licitadas conforme dispõe parágrafo único item 1.;
b.2) A dispensa da visita não exclui a necessidade do atestado de conhecimento da
linha que deverá ser solicitado a SMECD;
c) Carteira nacional de habilitação (categoria “D” ou superior);
d) Carteira de condutor escolar ou comprovante de realização de curso de treinamento de con-
dutores emitida pelo órgão competente; caso o condutor seja o proprietário, apresentar ato
constitutivo e declaração de que o mesmo realizará os serviços;
e) Não ter o condutor autônomo, cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reinci-
dente em infrações médias durante os doze últimos meses;
f) Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do condutor, relativamente aos
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
g) Certificado de propriedade do(s) veículo(s) em nome do licitante, a ser(em) utilizado(s) no(s)
serviço(s) ou contrato de locação em que o licitante conste como locador;
h) Ano de fabricação do(s) veículo(s) de acordo com o que exige a Lei Municipal nº 3047/2009;
i) Atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, expedido por
oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde deverá
constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica, suspen-
são, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado;
j.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do mecânico
que realizou a vistoria e estar registrado no CREA.
j) Declaração, em nome do proponente, de que o mesmo realizará os serviços;
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
2.1.5.1 – PESSOA JURÍDICA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí-
veis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no
órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a

-- 5 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 6 de 45
boa situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante
declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dí-
vidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de sal-
dar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabe-
lecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo
aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Co-
mercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento.
2.1.5.2 – PESSOA FÍSICA

-- 6 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 7 de 45
a) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da
licitante, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento.
2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Com-
plementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declara-
ção, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte,
além de todos os documentos previstos neste edital.
2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de
2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador,
de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos
neste edital.
2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item
2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edi-
tal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno
porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma res-
trição.
2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.
2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia
simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenti-
cada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos
de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Admi-
nistração.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS

-- 7 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 8 de 45
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois)
envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que
se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º ----/2015
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º -----/2015
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Os documentos descritos dos itens 2.1.1 a 2.1.5.
b) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de creden-
ciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da
presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo re-
presentante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando preços unitários apresen-
tados em itens, nas quantidades e descrição do orçamento integrante deste edital devendo estar
incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua
entrega.
a2) Telefone e e-mail para contato.
b) Planilha de custos (anexo II) em que, obrigatoriamente, constará a composição dos
custos referentes à linha cotada.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço por km.

-- 8 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 9 de 45
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e
seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Com-
plementar 147/2014.
4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempa-
te o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
4.4 O valor cotado pelo km rodado deverá ser apresentado com até duas casas após a vírgula
(Lei 9069/1995), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveita-
mento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitidos arredondamentos.
4.5 Para efeitos de cálculo na classificação das propostas apresentadas por condutor autôno-
mo e/ou cooperativa de transporte serão acrescidos os seguintes percentuais:
a) Condutor autônomo: 20%
b) Cooperativa de transporte: 15%
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar
123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as Benefi-
ciárias que atenderem ao item 1.2 deste edital.
5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
Beneficiárias, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da pro-
posta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do re-
curso interposto.
5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de
menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela
considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma
da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela or-
dem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas rema-

-- 9 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 10 de 45
nescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova pro-
posta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperati-
vas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas
para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
5.3. Se nenhuma Beneficiária satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado
vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta
de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou coo-
perativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital).
5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público,
com a convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Somente serão aceitas as propostas cujo valor por km não ultrapasse o estimado na planilha
de custos (anexo II) referente cada linha licitada.
6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este
edital.
6.2.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previ-
são no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a
interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convocará o
vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san-
ções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

-- 10 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 11 de 45
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período,
desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os lici-
tantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e
nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem pre-
juízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do con-
trato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4 A prestação do serviço se dará no último trimestre do ano letivo 2015 conforme calendário
escolar.
8.5 A vigência do contrato é referente aos dias letivos do calendário escolar 2015 a contar da as-
sinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do
art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993.
8.6 No momento da assinatura do contrato do contrato, o (s) licitante (s) vencedor (es) deverá
(ão), obrigatoriamente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs-
tas neste edital, apresentar os seguintes documentos:
a) laudo de vistoria do (s) veículo(s) a ser (em) utilizado (s) na execução do(s) servi-
ço(s), com data atual;
b) Certificado de Propriedade do(s) veículo(s), em nome do licitante, devidamente licen-
ciado (s) no DETRAN, a ser utilizado (s) no serviço (s) ou contrato de locação em que o licitante
conste como locador;
c) indicação do (s) motorista (s) responsável (is) pela condução do (s) veículo (s) instruí-
da por documentos que comprovem estarem preenchidos os seguintes requisitos, relativos a cada
um dos motoristas:
c.1.) idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c.2.) carteira de habilitação na categoria “D”;
c.3.) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em
infrações médias durante os doze últimos meses;
c.4.) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
CONTRAN e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco;
c.5.) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes
de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos.

-- 11 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 12 de 45
c.6.) Comprovação de vínculo empregatício do motorista que realizará a execução
dos serviços com a empresa;
d) comprovação de que o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) servi-
ço(s) esteja(m) adequados às determinações do Código Nacional de Trânsito (Lei Federal nº
9503/97) – vistoria do veículo, expedida pelo DETRAN, com data de validade em curso.
e) atestado de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegabilidade, ex-
pedido por oficina mecânica devidamente constituída e assinado pelo responsável mecânico, onde
deverá constar obrigatoriamente a revisão dos seguintes itens: parte elétrica, parte mecânica, sus-
pensão, pneus, freios e equipamentos obrigatórios de segurança do veículo vistoriado;
e.1) O atestado ora exigido deverá conter carimbo com CNPJ da oficina e CPF do Enge-
nheiro Mecânico, devidamente registrado no CREA, que realizou a vistoria;
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, pron-
tamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrati-
vo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo com a necessidade da escola;

-- 12 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 13 de 45
VIII – os condutores do transporte escolar deverão freqüentar os cursos, treinamentos, pales-
tras e similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados.
IX - cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do Município;
X- submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município e demais determinações
legais;
XI - manter os veículos sempre em boas condições de higiene e segurança;
XII -adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e normas correla-
tas;
XIII - manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e quali-
ficação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida;
XIV - manter o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s) esteja(m) a-
dequados às determinações do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal nº 9503/97 (art. 136 e se-
guintes);
XV - permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais da Secreta-
ria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SMECD), Diretoria de Transporte e Direção da Esco-
la.
XVI - iniciar a prestação dos serviços no início do ano letivo 2015 conforme calendário esco-
lar.
XVII - A contratada terá que entregar junto de cada NF, o disco de tacógrafo do referido veí-
culo, equivalente ao período de prestação de serviço descrito na nota fiscal.
XVIII - Não substituir o veículo ou o condutor, mesmo que temporariamente, sem a expressa
comunicação á Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e submetendo-se a autoriza-
ção desta;
XIX - Não permitir a condução de terceiros no veículo;
XX - Arcar com todos os custos oriundos de toda quilometragem extra, que for realizada, sem
a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
XXI - Solucionar no prazo máximo de 07 (sete) dias, quaisquer problemas que eventualmente
venham a ocorrer no transporte escolar;
XXII - Reparar, a seu custo, os prejuízos causados pelo não cumprimento das normas de se-
gurança adequadas ao transporte de alunos;
XXIII - Responsabilizar-se pela manutenção do veículo e pelo combustível necessário a pres-
tação do serviço;
XXIV - Sempre que houver aditivo de prazo ao contrato, a CONTRATADA(O) terá que apre-
sentar toda a documentação constante no sub-item 2.1.3 (documentação fiscal), assim como a do-

-- 13 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 14 de 45
cumentação de qualificação técnica, sub-item 2.1.4 do edital; o mesmo ocorre se a contratação se
der com condutores autônomos.
XXV - Semestralmente deverá ser apresentado junto a nota fiscal, laudo de vistoria de
todos os veículos utilizados no transporte escolar, devendo os mesmos ser apresentados no
início de cada semestre, durante a vigência do contrato, sob pena de suspensão do pagamen-
to e rescisão do contrato.
XXVI - Responder a todos os esclarecimentos solicitados pelo fiscal do contrato, a Servidora
Taís Doriléia Kunde.
XXVII – Caso o (s) veículo (s) utilizado (s) para a realização do serviço necessitar (em) de
conserto, deverá (ão) ser imediatamente substituído (s) por outro de igual condições, sem interrup-
ção do serviço e sem ônus para o Município.
DAS VEDAÇÕES:
a) È vedado ao (s) licitante (s) vencedor (es) confiar o (s) veículo (s) a motorista (s) sem ha-
bilitação legal e sem vínculo empregatício com o (s) licitante (s).
b) É vedada a subcontratação do serviço para outra (s) empresa (s), e quando tal fato for
comprovado, será imediatamente rescindido o contrato, sem prejuízo das penalidades
previstas.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das san-
ções pertinentes, quando for o caso;
III - designar a servidora Taís Doriléia Kunde, pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos servi-
ços objeto desse contrato.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, até o
10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de acordo com a quilometra-

-- 14 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 15 de 45
gem efetivamente rodada, ficando condicionada a apresentação de nota fiscal devidamente atestada
pelo fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, con-
forme o setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos emprega-
dos utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apre-
sentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV
do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com
juros de 0,5% ao mês, pro rata die.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que re-
gula a matéria.
Parágrafo terceiro: Durante o período de recesso escolar (férias) os pagamentos serão sus-
pensos.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

-- 15 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 16 de 45
12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo,
não superior a 07 (sete) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após
o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à auto-
ridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
12.2 - A prestação do serviço se dará no início do ano letivo 2015 conforme calendário escolar.
13. DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a pres-
tação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumula-
da com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 01 (um) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 02 (dois) anos (es);
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo
prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da ga-
rantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA,
sem prejuízo da sua cobrança judicial.
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

-- 16 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 17 de 45
14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido
reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econô-
mico-financeiro.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias: 22178 e 22180.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições
do presente edital.
16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas5ou
quaisquer outros documentos.
16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recur-
sos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso
próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inci-
so I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à
licitação os participantes retardatários.
16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos
artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transfe-
rido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;

-- 17 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 18 de 45
II – Planilha de custos
III – Minuta do contrato;
IV – Modelo de declaração que não emprega menor;
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de
interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul,
setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-
32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00, preferencial-
mente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelo-
pes.
São Lourenço do Sul/RS 10 de setembro de 2015.
____________________________________
Claudia Lemke.
Central de Compras e Licitações
ANEXO I
Item Qtde Und Descrição Preço
Km
Total
Item
1 KM EMEF. FRANCISCO FROMMING
LINHA A
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

-- 18 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 19 de 45
ROTEIRO DA MANHÃ: SAÍDA DA ESCOLA, PASSANDO
ALBERTINHO KLUG, VALDOMIRO BRAUN, GERALDO
HEIDEMANN, ARNILDO KLUG, VALTER KRUGER,
COMUNIDADE DE TAQUARAL, CONTORNANDO POR ALMIRO
PAGEL, ENTRANDO NA ESTRADA DO ARROIO CANOAS, RUA
XV, COMUNIDADE SÃO MARCOS INDO ATÉ A ESCOLA.
ROTEIRO DO MEIO DIA: SAÍDA DA ESCOLA, PASSANDO
ALBERTINHO KLUG, VALDOMIRO BRAUN, GERALDO
HEIDEMANN, ARNILDO KLUG, WALTER KRUGER,
COMUNIDADE DE TAQUARAL, CONTORNANDO POR ALMIRO
PAGEL, ENTRANDO NA ESTRADA DO ARROIO CANOAS, RUA
XV, COMUNIDADE SÃO MARCOS, ALBERTINHO KLUG INDO
ATÉ A ESCOLA.
ROTEIRO DE RETORNO: SAÍDA DA ESCOLA, PASSANDO
TRAVESSÃO DO PRÉ, VALDOMIRO BRAUN, PASSANDO PELA
ESTRADA NOVA, INDO ATÉ GERALDO HEIDEMANN,
RETORNANDO, PASSANDO POR ARNILDO KLUG, WALTER
KRUGER, COMUNIDADE DE TAQUARAL, CONTORNANDO
POR ALMIRO PAGEL, ENTRANDO NA ESTRADA DO ARROIO
CANOAS, RUA XV, COMUNIDADE SÃO MARCOS,
ALBERTINHO KLUG INDO ATÉ A ESCOLA.
TOTAL DE KM/DIA: 141 KM/DIA
VEÍCULO MÍNIMO 44 LUGARES
2 KM EMEF. FRANCISCO FROMMING
LINHA A AUXILIAR
ROTEIRO MANHÃ: SAINDO DA ESCOLA PASSANDO PELA
ESTRADA DA CÍNTIA,ENTRANDO NO TRAVESSÃO PRÓXIMO
AO COMÉRCIO BEHLING ATÉ ILDEMAR
JANKE,RETORNANDO E PASSANDO POR POTREIROS
DIRETO À ESCOLA.SEGUE PELO TRAVESSÃO DO PRÉ,
SAINDO NO ALBERTINHO KLUG, ESTRADA DA CÍNTIA ATÉ À
ESCOLA.APÓS LEVA OS ALUNOS DO PROGRAMA MAIS
EDUCAÇÃO ATÉ O PRÉDIO ANEXO,PERMANECENDO ATÉ O
TÉRMINO,RETORNANDO À ESCOLA.
ROTEIRO MEIO-DIA: SAÍDA DA ESCOLA, TRAVESSÃO DO
PRÉ, RUA XV INDO ATÉ LUIS MIELKE, RETORNANDO ATÉ
RUA XV COMUNIDADE SÃO LUCAS,ESCOLA,PONTE DE
FERRO,ESTRADA DA SANTANA,ENTRANDO NO TRAVESSÃO
PRÓXIMO AO COMÉRCIO NELSON BEHLING ATÉ ILDEMAR
JANKE,RETORNANDO E PASSANDO POR POTREIROS
DIRETO À ESCOLA.
TOTAL DE KM/DIA: 92 KM/DIA
VEÍCULO MÍNIMO 44 LUGARES
3 KM EMEF. FRANCISCO FROMMING
LINHA D
ROTEIRO DO MEIO DIA: SAÍDA DE HELMUTH COSWIG
SEGUE PELA ESTRADA DE BENEDITO, CERRITO, INDO ATÉ
A RESIDÊNCIA DE EDGAR SCHWARTZ, RETORNANDO ATÉ O

-- 19 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 20 de 45
COMÉRCIO DE ALMIRO PAGEL, RETORNA PARA A ESCOLA
ANITA GARIBELDI INDO ATÉ A RESIDÊNCIA DE MÁRCIO
TIMM EM HARMONIA, VOLTA PARA A ESCOLA ANITA
GARIBALDI, DEPOIS SEGUE ATÉ A RESIDÊNCIA DE MÁRCIO
WIELKE RETORNANDO NOVAMENTE ATÉ A ESCOLA.
ROTEIRO DO RETORNO: SAÍDA DA ESCOLA ATÉ A
RESIDÊNCIA DE MÁRCIO WIELKE E MÁRCIO TIMM, VOLTA
ATÉ A ESCOLA ANITA GARIBALDI SEGUE PELA ESTRADA DE
CERRITO, BENEDITO E HELMUTH COSWIG, EM SEGUIDA
DESTE MESMO LOCAL SEGUE NOVAMENTE PELA ESTRADA
DE CERRITO, HARMONIA E FINALIZANDO O RETORNO NA
RESIDÊNCIA DE HELMUTH COSWIG.
TOTAL DE KM/DIA: 61,8 KM/DIA
VEÍCULO MÍNIMO 15 LUGARES
4 KM EMEF. SADY HAMMES
LINHA B
ROTEIRO MANHÃ: SAÍDA GRANJA BARRANCOS, SÍTIO
MARGARIDA, ESQUINA CARVOEIRA ATÉ O ARAÇÁ,
RETORNANDO NA ESTRADA SANTA ISABEL, RETORNANDO,
PASSANDO PELO PRADO NOVO, ESQUINA AFONSO, RINCÃO
DAS ALMAS, FRIGORÍFICO COQUEIRO, ATÉ A ESCOLA.
MEIO-DIA: SAÍDA DA ESCOLA, PASSANDO PELO
FRIGORÍFICO COQUEIRO, RINCÃO DAS ALMAS, ESQUINA DO
AFONSO, PRADO NOVO, ENTRANDO NA ESTRADA SANTA
ISABEL, RETORNANDO E PASSANDO PELA ESQUINA DA
CARVOEIRA, SÍTIO MARGARIDA, GRANJA BARRANCOS,
RETORNANDO E PASSANDO PELO SÍTIO MARGARIDA,
ESQUINA CARVOEIRA, PRADO NOVO, ESQUINA DO AFONSO,
RINCÃO DAS ALMAS, FRIGORÍFICO COQUEIRO ATÉ A
ESCOLA.
ROTEIRO DA TARDE: SAÍDA DA ESCOLA, PASSANDO PELO
FRIGORÍFICO COQUEIRO, RINCÃO DAS ALMAS, ESQUINA DO
AFONSO, PRADO NOVO, ENTRANDO NA ESTRADA SANTA
ISABEL, PASSANDO PELA ESQUINA DA CARVOEIRA, INDO
ATÉ O ARAÇÁ, RETORNANDO E PASSANDO PELA ESQUINA
DA CARVOEIRA, SÍTIO MARGARIDA, GRANJA BARRANCOS.
TOTAL DE KM/DIA: 183 KM/DIA
VEÍCULO MÍNIMO 48 LUGARES
5 KM EMEF. SADY HAMMES
LINHA C
ROTEIRO DA MANHÃ: SAÍDA DO COQUEIRO, PEDREIRA,
ELVIRA SCHAUN, HIRONDO SOARES, CARLINHOS KLUG,
CORREDOR QUE VAI ATÉ ANDRÉ EICHHOLZ, VOLTA HILSON
BONOW, ALCINDO RADUNZ, BR 116, LAERTE POLLNOW,
CANCHA COQUEIRO, SERRO DO COQUEIRO INDO ATÉ A
ESCOLA.
MEIO-DIA: SAÍDA DA ESCOLA, LAERTE POLLNOW, VOLTA
SÍTIO, HILSON BONOW, ALCINDO RADUNZ, CARLINHOS
KLUG, ANDRÉ EICHHOLZ, HIRONDO SOARES, ELVIRA

-- 20 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 21 de 45
SCHAUN, IRVINO TIMM, BR 116, CANCHA DO COQUEIRO,
SERRO DO COQUEIRO INDO ATÉ A ESCOLA.
ROTEIRO DA TARDE: SAÍDA DA ESCOLA, CANCHA
COQUEIRO, SERRO DO COQUEIRO, ELVIRA SCHAUN,
HIRVINO TIMM, VOLTA, ELVIRA SCHAUN, HIRONDO SOARES,
HILSON BONOW, ALCINDO RADUNZ, BR 116, COQUEIRO.
TOTAL KM/DIA: 166 KM/DIA
VEÍCULO MÍNIMO 48 LUGARES
6 KM EEEM. RODOLFO BERSCH
LINHA NOTURNO
LINHA A
ROTEIRO DE SAÍDA: SAÍDA ESTRADA HARMONIA ATÉ
VALDOMIRO BRAUN A ESQUERDA SESMARIA, ALMIRO
PAGEL, CERRITO, GERALDO HEIDEMANN, VALTER KRÜGER
ATÉ GILDOMAR TIMM, RETORNA ATÉ OSVINO BAHR, RS 265,
INDO ATÉ A ESCOLA.
ROTEIRO DE RETORNO: ROTEIRO INVERSO AO DE SAÍDA.
TOTAL KM/DIA: 118 KM/DIA
VEÍCULO MÍNIMO 47 LUGARES
TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone ............................... e-mail...............................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital e que tenho pleno conhecimento e total a-
ceitação quanto às condições e serviços/materiais necessários para execução do objeto.
..........................................
Assinatura
ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS

-- 21 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 22 de 45

-- 22 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 23 de 45

-- 23 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 24 de 45

-- 24 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 25 de 45

-- 25 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 26 de 45

-- 26 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 27 de 45

-- 27 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 28 de 45

-- 28 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 29 de 45

-- 29 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 30 de 45

-- 30 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 31 de 45

-- 31 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 32 de 45

-- 32 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 33 de 45

-- 33 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 34 de 45

-- 34 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 35 de 45

-- 35 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 36 de 45
ANEXO III
Ref.: Concorrência ---/2015
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Concorrência ----/2015, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da
Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de apren-
diz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2014.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

-- 36 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 37 de 45
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Município de
_____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av.
________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita
no CNPJ sob o nº ________________, representada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço
que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de
____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta vencedora, con-
forme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se
nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Tais Doriléia Kunde.
Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no
prazo máximo de 03 (três) dias contados da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço,
emitidos pelo CONTRATANTE.
A vigência do contrato é de 200 (duzentos) dias letivos conforme calendário escolar podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei
8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, pron-
tamente ao fiscal do contrato;

-- 37 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 38 de 45
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrati-
vo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo com a necessidade da escola;
VIII – os condutores do transporte escolar deverão freqüentar os cursos, treinamentos, pales-
tras e similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados.
IX - cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do Município;
X- submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município e demais determinações
legais;
XI - manter os veículos sempre em boas condições de higiene e segurança;
XII -adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e normas correla-
tas;
XIII - manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e quali-
ficação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida;
XIV - manter o(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) na execução do(s) serviço(s) esteja(m) a-
dequados às determinações do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal nº 9503/97 (art. 136 e se-
guintes);
XV - permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais da Secreta-
ria Municipal de Educação Cultura e Desporto (SMECD), Diretoria de Transporte e Direção da Esco-
la.
XVI - iniciar a prestação dos serviços no início do ano letivo 2015 conforme calendário esco-
lar.
XVII - A contratada terá que entregar junto de cada NF, o disco de tacógrafo do referido veí-
culo, equivalente ao período de prestação de serviço descrito na nota fiscal.

-- 38 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 39 de 45
XVIII - Não substituir o veículo ou o condutor, mesmo que temporariamente, sem a expressa
comunicação á Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e submetendo-se a autoriza-
ção desta;
XIX - Não permitir a condução de terceiros no veículo;
XX - Arcar com todos os custos oriundos de toda quilometragem extra, que for realizada, sem
a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
XXI - Solucionar no prazo máximo de 07 (sete) dias, quaisquer problemas que eventualmente
venham a ocorrer no transporte escolar;
XXII - Reparar, a seu custo, os prejuízos causados pelo não cumprimento das normas de se-
gurança adequadas ao transporte de alunos;
XXIII - Responsabilizar-se pela manutenção do veículo e pelo combustível necessário a pres-
tação do serviço;
XXIV - Sempre que houver aditivo de prazo ao contrato, a CONTRATADA(O) terá que apre-
sentar toda a documentação constante no sub-item 2.1.3 (documentação fiscal), assim como a do-
cumentação de qualificação técnica, sub-item 2.1.4 do edital; o mesmo ocorre se a contratação se
der com condutores autônomos.
XXV - Semestralmente deverá ser apresentado junto a nota fiscal, laudo de vistoria de
todos os veículos utilizados no transporte escolar, devendo os mesmos ser apresentados no
início de cada semestre, durante a vigência do contrato, sob pena de suspensão do pagamen-
to e rescisão do contrato.
XXVI - Responder a todos os esclarecimentos solicitados pelo fiscal do contrato, a Servidora
Taís Doriléia Kunde.
XXVII – Caso o (s) veículo (s) utilizado (s) para a realização do serviço necessitar (em) de
conserto, deverá (ão) ser imediatamente substituído (s) por outro de igual condições, sem interrup-
ção do serviço e sem ônus para o Município.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com a cláusula sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das san-
ções pertinentes, quando for o caso;

-- 39 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 40 de 45
III - designar a servidora Taís Doriléia Kunde, pertencente ao quadro da
CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos servi-
ços objeto desse contrato.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será
fixado prazo, não superior a 07 (sete) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei
n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será
encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das
penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, até o 10º
(décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, de acordo com a quilometragem
efetivamente rodada, ficando condicionada a apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo
fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o
setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.

-- 40 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 41 de 45
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos emprega-
dos utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apre-
sentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV
do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com
juros de 0,5% ao mês, pro rata die.
11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que re-
gula a matéria.
Parágrafo terceiro: Durante o período de recesso escolar (férias) os pagamentos serão sus-
pensos.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida pré-
via defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias,
quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a pres-
tação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumula-
da com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 01 (dois) ano;
V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo de 02 (dois) anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo
prazo de 02(dois) ano(s).

-- 41 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 42 de 45
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
§ 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas da ga-
rantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA,
sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que sufi-
cientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido
reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econô-
mico-financeiro.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade
da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem,
a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas
no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

-- 42 of 45 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência 15/2015 Transporte Escolar
Página 43 de 45
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o
do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]