Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 28_tp_11_2011.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- hRx-j-
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- 17/11/2017
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TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2011 DATA DE ABERTURA: 16/06/11 HORÁRIO: 10:00 HORAS -- 1 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, faz saber que até o dia 16/06/11, às 10:00 horas, na sala de licitações, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Tomada de Preços, do tipo “Menor preço - Global ”, processada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, observado o seguinte: 1.DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a aquisição de equipamentos de Informática com Instalação, conforme relação constante do Anexo I. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2. DOS DOCUMENTOS 2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem devidamente cadastradas até o dia 13/06/2011, quando será emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para cadastro os seguintes documentos: 2.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. 2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de regularidade com a Seguridade Social, com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF); -- 2 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; g) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestados recentes, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações. b)Apresentar registro ou inscrição na entidade profissional competente. c) Comprovar que possui Técnico em Informática para Instalação e manutenção de equipamentos. 2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômica-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. 2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) -- 3 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômica-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.4. A documentação exigida no item 2.2 pode ser substituída por CRC emitido por outro Município, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se admite a substituição. 2.4.1. O Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul somente substitui os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3) se estiver expresso no mesmo esta finalidade. 2.5. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 2.6. Após a obtenção do CRC, esse deverá ser inserido em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços n.º 011/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 16/06/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, quando a Comissão de Cadastro procederá o julgamento da habilitação. 2.6.1. Se após a obtenção do CRC, e antes da data de entrega do envelope “DOCUMENTOS”, algum desses documentos tiver sua data de validade expedida, novo documento válido deve ser apresentado dentro desse envelope, junto com o CRC. -- 4 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 5 2.6.2. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. -- 5 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 3. DA PROPOSTA 3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente: a) preços unitário e total de cada mercadoria solicitada, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e, b) marca e demais informações de identificação do produto. c) telefone para contato 3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); 3.2.1. Carece de validade qualquer proposição em desacordo com as condições referidas no Edital. 3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 011/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 16/06/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal. 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas. 4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. -- 6 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal n.º 8666/93. 4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 4.3.3. Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem valor Superior a R$ 101.072,00 ( Cento e um mil e setenta e dois reais ) Pelo Objeto deste Edital , valor este orçado pela secretaria Municipal da Fazenda. b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis; c) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste Edital; d) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente. 4.3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que atende ao instrumento convocatório. 4.3.5. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.3.6. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8666/93. 4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. -- 7 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93. 5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação. 6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 15 dias a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega das mercadorias na Secretaria da Fazenda com instalação dos mesmos , sem nenhum ônus Adicional. 6.1.1 O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da Comissão de Recebimento, designada pelo Sr. Prefeito Municipal (portaria 51.483/11); quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos. 6.1.2. O recebimento provisório será efetuado pelo servidor responsável que verificará a quantidade/adequação do objeto, observado o disposto nas alíneas “a” dos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 8.666/93. 6.1.3. Após a entrega e instalação dos equipamentos, a CONTRATANTE verificará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se os produtos e serviços atendem completamente todos os requisitos e condições do edital e do contrato, compreendendo a comprovação do seu perfeito funcionamento e verificação se as marcas, modelos e características específicas dos equipamentos correspondem àquelas discriminadas na proposta. 6.1.4. Caso o produto não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação expedida pela CONTRATANTE, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei nº 8666/93 e no Código de Defesa do Consumidor. 6.1.5. O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável após a confirmação da verificação supracitada, observando o disposto nas alíneas “b” dos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 8.666/93. -- 8 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 6.2. A mercadoria e os serviços entregues deverão ser de primeira qualidade e de primeiro uso. Parágrafo Único – A Licitante Devera Apresentar Declaração que possui técnico em Informática para fazer a Instalação dos Equipamentos. 6.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica expressamente autorizado. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, só por depósito bancário após 30 dias consecutivos da efetiva entrega/mercadoria e serviços .Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, podendo ainda ocorrer diretamente junto ao órgão contratante, ou atreves de banco credenciado, a critério da Administração. 7.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento. 7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a). 8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE 8.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos, entendendo- se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades desse tipo e análogas. 9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. -- 9 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 10. DAS SANÇÕES E MULTAS 10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades; b) por atraso na entrega das mercadorias: multa de 0,5% do valor total da mercadoria, por dia de atraso, a contar do momento que a mesma deveria ser entregue; c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 10.1.1. O atraso na entrega do(s) bem(ns) por mais de 05 (cinco) dias implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. 10.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades. 10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 10.4. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na apresentação da proposta, é aconselhada para dirimir dúvidas, aposição de assinatura, rubrica e demais registros. 11.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem. 11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. -- 10 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 11.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelas Comissões de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente. 11.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, § 1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. 11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste ao Município de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. Par. 11.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços n.º 011/2011” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 48 horas. 11.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. 12. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO Instruem esta Licitação: - Edital; - Anexo I; - Anexo II - Contrato São Lourenço do Sul, 01 de junho de 2011 Claitom J. D. Santos Central de Compras -- 11 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO I Ítem Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Item 1 1,00 UN STORAGE E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO: • Deve ser fornecida unidade nova e que estejam em linha de fabricação na data da abertura da licitação • Deverá ter no máximo 2U de Altura • Deverá oferecer suporte nativo à conexão com os servidores, através dos protocolos iSCSI 8Gb FC, 6Gb SAS, 1GbE ou 10GbE iSCSI • Possuir no mínimo 12 (doze) baias de discos rígidos HOT-PLUG, com capacidade para expansão 149 HDS SFF SAS/SATA ou 96 HDS LFF SAS/SATA, dependendo do modelo • Deverá permitir o uso de Discos SAS e SATA dentro do mesmo chassi. • Deve ser ofertado com no mínimo 4 portas iSCSI de 6 Gbps para conexão aos servidores ou switches LAN. • Deve suportar interface iSCSI de até 6Gbps • Deve suportar o compartilhamento de interfaces iSCSI em um mesmo subsistema de disco • Deve ser escalável no mínimo a 4 (quatro) gavetas / unidades de expansão para discos rígidos, em um total de 48 (quarenta e oito) unidades de disco rígido, sem a necessidade de expansão de sua capacidade de processamento, I/O e memória. • Deve ter recursos avançados de mirror e SAN backup. • Deve possuir fontes de alimentação redundantes e do tipo “hot swap”, que mantenham o equipamento em operação integral em caso de falha de uma das fontes. • Deve ser capaz de continuar a fornecer o acesso aos volumes lógicos de disco de modo ininterrupto, mesmo em caso de falha de uma de suas unidades de processamento (controladoras). • As controladoras devem trabalhar em modo ativo/ativo -- 12 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 13 • Deve ser homologado pelo fabricante para, no mínimo, os seguintes sistemas operacionais: Citrix XenServer, HP-UX, Microsoft Windows 2003, Microsoft Windows 2008, Microsoft Windows Server 2008, Red Hat Linux, SUN Solaris, Linux SUSE, VMware, Microsoft Hyper- V do Windows, HP OpenVMS • Deve ter total compatibilidade com o Software VMware. • Possuir capacidade para detecção preventiva e isolamento de falhas, abrangendo auto- monitoração e geração de log de falhas, detecção e isolamento de erros de disco. • Permitir a expansão dinâmica do subsistema de disco, permitir a expansão dinâmica dos volumes e migração de nível de RAID • Deverá possuir hardware dedicado para cálculo de paridade para os níveis de RAID 1, 3, 5 e 10 • Possuir 2 U de altura padrão RACK por controladora/gaveta • O fabricante do Storage deve ser membro VendorLarge (Voting) do SNIA – Storage Networking IndustryAssociation: http://www.snia.org/member_com/member_direc tory/ • O “metadata” ou “dados de configuração do Storage” ou “metadado” deve residir em todos os discos do Storage • Memória cache total para escrita e leitura com capacidade mínima de 2GB (dois giga bytes), sendo 1GB (um giga byte) por controladora. • Recurso que garanta a integridade dos dados de escrita (write cache) armazenados na memória cache. • Recurso que garanta a integridade dos dados de escrita por meio de técnica de espelhamento de cache. • Suportarem, simultaneamente, os níveis de proteção de dados RAID 0, 1, 3, 5, 6,10 ou 1/0. • Permitir construir configurações de RAID com no mínimo 2 discos • Permitirem a reconfiguração automática do RAID implementado, com o equipamento off-line • Deve permitir o aumento da capacidade de um volume lógico, através da adição de um novo disco ao volume, sem a necessidade de interrupção para esta operação. • Deve permitir a mudança de nível de RAID, de forma off-line e imediata e LEDS indicadores de atividade, falha e identificação da unidade. • Permitir a instalação de gavetas de expansão sem -- 13 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 14 a necessidade de interrupção para esta operação, ou seja, sem a parada do equipamento. • Deverão ser fornecidos 06 (cinco) Discos de capacidade de 450Gb (quatrocentos e cinquenta gigabytes) com rotação de 15.000 RPM (quinze mil rotações por minuto) compatíveis com o Storage fornecido. • A garantia do equipamento deve ser de no mínimo 03 anos on-site com assistência 24hx7dias, solução em 6 horas para hardware e software. - As controladoras deverão ter capacidade para alocar até 64 hosts. • Possuir tecnologia “Super-capacitor pack” para proteger a memória cache do controlador RAID. • Apresentar certificado ISO 9001 e ISO 14000 do fabricante do equipamento registrado em cartório. • Apresentar carta do fabricante que comprove que a empresa é revenda autorizada. Software de gerenciamento: • Deve suportar a gerência de todas as funcionalidades descritas para o SAN Storage • Permitir a administração centralizada, por meio de uma console de gerência, que deve operar nos sistemas operacionais Microsoft Windows 2000 ou Windows 2003 ou Linux. • Esta console será disponibilizada pela contratante. • Definir os volumes lógicos de armazenamento (LUNs) e especificar quais computadores servidores são autorizados a acessar esses volumes e quais as rotas de acesso (LUN masking e zonning). • Analisar o desempenho e utilização do subsistema (quantidade de operações de read/write e IOPS), gerando dados para análise. • Gerar alarmes/eventos em caso de falhas ou pré- falhas no subsistema e encaminhar e-mail ao administrador de rede designado, comunicando estas ocorrências. • As licenças do software deve ser ofertadas na modalidade de licenciamento perpétuo, ou seja, não poderão ser cobrados quaisquer valores adicionais pelo uso do software durante e após o período do contrato. • Deve possuir no mínimo 2 (duas) controladoras RAID • As controladoras deve trabalhar no modo ativo/ativo. • Deve conter as seguintes interfaces na parte -- 14 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 15 posterior do storage: Mínimo de 2 (duas) portas iSCSI de 1 Gbps, 2 (duas) portas FC, 1 porta LAN, 1 porta SAS, 1 porta Service, 1 porta RS- 232. • A garantia do equipamento deve ser de no mínimo 03 anos on-site com assistência 24hx7dias, solução em 6 horas para hardware e software. 2 1,00 UN PLACA DE REDE PCI EXPRESS • Deverão ser fornecidas 04 (quatro) unidades, peças novas e que estejam em linha de fabricação na data da abertura da licitação -Deverá ter 02 (duas) portas com interfaces de rede 10/100/1000Mb (Padrão Gigabit Ethernet), padrão PCI Express, com conector RJ45, suporte a operar no modo Full Duplex, suporte a Wake on LAN e TCP/IP OffloadEngine (TOE) Obs.: Placa deverá ser do mesmo fabricante do servidor : -Fabricante : HP -Servidor Modelo: HP Proliant ML 350 G6 -S/N º : BRC005NONJ. 3 1,00 UN SERVIDOR DE DADOS: • Processador: 2 processadores - Intel Quad Core Xeon E5520 • Clock do Processador (GHz): 2.26 • Cache de Processador (L3): 8 MB • FSB (MHz): 1066 • Qtde de Processador Suportado: 2 • Memória Padrão: 2 x ( 9 x Memória para Servidor 4GB (1x4GB) PC3-10600R DDR3 RDIMM ECC) Totalizando 2 x 36Gb • Memória Máxima: 192GB RDIM DDR3 ECC • Slot de Memória Livre: 15 • Slot de Memória Total: 18 • Baias de Discos Livres: 8 • Disco Rígido Padrão: 1 x HD SAS 500GB Dual Port 7200RPM SFF Hot-Plug • Controladora: Controladora smart array P410 com suporte para RAID 0, 1, 0+1 e 5 • Interface de Disco: SATA / SAS Hot-Plug SFF • Controladora: Smart Array P410 256 Cache (RAID 0, 1, 5 e 10) • Mídia Óptica: DVD-Rom • Placa de Rede (Mbps): Dual Gigabit integrada • Porta Paralela: Não • Porta USB: 06 -- 15 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 16 • Slot PCI: Não • Slot PCI-X: Opcional com Riser Board • Slot PCI Express (PCI-E): 6 • Fonte de Alimentação: Com 2 fontes (Redundante) • Gabinete: Torre • Garantia: 3 anos on site no mínimo • Peso máximo Bruto: 22 kg 4 1,00 UN UPGRADE DE SERVIDOR: • 01 KIT Opcional de Processador: Intel Quad Core Xeon E5520 + Cooler • Memória Padrão HP: 9 x Memória para Servidor 4GB (1x4GB) PC3-10600R DDR3 RDIMM Totalizando 36 Gb Obs.: Em virtude de ser upgrade de um servidor já adquirido, e por questões de compatibilidade de fabricantes informamos a seguir qual fabricante, modelo e serial do servidor em questão: -Fabricante : HP -Servidor Modelo: HP Proliant ML 350 G6 -S/N º : BRC005NONJ 5 1,00 UN LICENÇA DE SOFTWARE • Duas Licenças Windows Server Standard Edition 2008 R2 64 bit's com mídia inclusa 1 1,00 SER INSTALAÇÃO DE HARDWARE E SOFTWARE: • Instalação de storage para sistema virtualizado utilizando VMWare com 2 servidores físicos. • Instalação dos componentes para upgrade do servidor. • A instalação deve contemplar todos os programas para o funcionamento dos equipamentos. • A instalação deve ser feita por técnico qualificado do próprio fabricante do equipamento. • Apresentar identificação do técnico habilitado. • Testes dos softwares em produção. • Treinamento de uso. TOTAL GERAL -- 16 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL ANEXO II MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001- 52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor). Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do TOMADA DE PREÇOS nº 011/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ,COM INSTALAÇÃO, conforme descrição do Anexo I do edital de licitação. Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital do Tomada de Preços 11/2011 II – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 30 dias a partir da data de sua assinatura , podendo ser renovado por mesmo período conforme critério da Administração. III – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, corresponde a: a) R$ ____________ (______________) pelo material descrito no item________ do edital a) R$______________(_____________), pelo serviço descrito no item________ do Edital; IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante depósito em conta bancária, em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva prestação do serviço, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo(s) servidor(es) responsável(is) pela Secretarias requisitantes. -- 17 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Parágrafo primeiro: As despesas para a perfectibilização do serviço deve estar obrigatoriamente no preço do mesmo. Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. V – DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem: a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí decorrentes; b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município; c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente; d) cumprir as Portarias e Resoluções do Município; e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, tais como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc. VI – DAS MULTAS CLÁUSULA SEXTA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, poderá sujeitar-se às seguintes penalidades: a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades; b) por atraso na entrega do motor: multa de 0,5% do valor total da prestação do serviço, por dia de atraso, limitados a 05 (cinco) dias; c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total do contrato; d) multa de 20% do valor total da prestação do serviço; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. -- 18 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL VII - DA RESCISÃO CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações: a) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo; b) manifesta deficiência do serviço; c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; d) falta grave a Juízo do Município; e) falência ou insolvência do licitante vencedor; f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para o Município. CLÁUSULA OITAVA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. CLÁUSULA NONA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou regulamento. CLÁUSULA DÉCIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. Parágrafo Único – A secretária Municipal da Fazenda será responsável pela Fiscalização do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A). -- 19 of 20 -- TOMADA DE PREÇOS 11-2011 tp_11_2011 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria da(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas. São Lourenço do Sul, de 2011. Rep.____________________ _____________________________ Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul José Sidney Nunes de Almeida Prefeito Municipal Contratante -- 20 of 20 --
