Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 53_ctp_03_2016.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KRP-L/

Identificador original

/editais/53_ctp_03_2016.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KRP-L

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:34

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2016
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo
Prefeito Municipal, o Senhor José Daniel Raupp Martins, no uso de suas prerrogativas legais,
comunica aos interessados que esta procedendo ao Chamamento Público nº 03/2016, no
período de 11 de agosto de 2016 até 30 de agosto de 2016, no horário das 08:00 ás 11:30 e das
13:30 as 16:00hs na Secretaria Municipal da Fazenda – Central de Compras, Rua Cel. Alfredo
Born,202, para fins de Credenciamento dos interessados em obter o licenciamento de 01 (uma)
vaga para o serviço de Táxi Adaptado em São Lourenço do Sul.
PREÂMBULO
Os serviços de transporte de passageiro individual explorados em São Lourenço do Sul
são normatizados pela Lei Municipal 3379/2012, tal normativa estabelece no § 1º do art. 3º que
das licenças expedidas, 1% será destinado à implantação de táxis adaptados para atendimento
das exigências de deslocamento das pessoas com deficiência temporária ou permanente, idosos,
gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade.
Ocorre que, desde o início da vigência da Lei 3379/2012 o Município de São Lourenço do
Sul esta autorizado a licenciar o táxi adaptado para portadores de necessidades especiais
temporárias ou definitivas, sendo que o cumprimento de tal obrigação dependia da manifestação
de interessados na abertura do devido edital.
Desta forma, com a protocolização de várias manifestações de interesse pela abertura do
licenciamento de táxi adaptado é que foi possível ao Município a realização do presente certame.
1. DO OBJETIVO
1.1 O presente edital tem por objetivo selecionar pessoas física ou jurídica para operar os
serviços de táxi adaptado no Município de São Lourenço do Sul, sendo que tal operação se
subordinará as exigências legais municipais, estaduais e federais naquilo que couber.

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1.2 As pessoas física ou jurídica selecionadas nos termos deste Edital celebrarão termo de
licenciamento, representado pelo respectivo Alvará de licença, junto a Secretaria Municipal da
Fazenda, com base na Lei Municipal 3.379 de 2012 e suas alterações, constando,
expressamente, o licenciamento do táxi adaptado, número de inscrição municipal, nome da
pessoa física ou jurídica licenciada e demais informações legais.
1.3 O licenciamento do táxi adaptado se dará a título gratuito, por período indeterminado e
vinculado ao pagamento das devidas taxas de licenciamento enquanto tal licença perdurar,
conforme as disposições da Lei 3379/2012.
2. DO NÚMERO DE LICENÇAS E LOCALIZAÇÃO
2.1 Os serviços de transporte particular de passageiros em São Lourenço do Sul são
prestados na zona urbana e rural do Município, com o estabelecimento de ponto de praça fixo na
zona urbana, bem como, com os serviços prestados em horários determinados de acordo com o
interesse da administração pública.
O presente edital trata do licenciamento de 01 (uma) vaga de táxi adaptado para atendimento das
exigências de deslocamento das pessoas com deficiência temporária ou permanente, idosos,
gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade.
2.1.1 O ponto de praça fica localizado em frente à Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço
do Sul, na Rua Almirante Abreu, entre as ruas Almirante Barroso e Marechal Floriano Peixoto no
local já destinado e sinalizado pelo Município de São Lourenço do Sul.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar as pessoas jurídicas devidamente constituídas para este fim e os
prestadores autônomos, assim considerados aqueles com habilitação para conduzir veículo
automotor, em uma das categorias (B, C, D ou E) definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro Lei
9.503 de 23 de setembro de 1997. As pessoas jurídicas e as pessoas físicas devem comprovar
que possuem cadastro ativo, por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (pessoa jurídica) e
a devida inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para
os casos de pessoa física.

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5. DA PROPOSTA DE LICENCIAMENTO
5.1 A proposta de licenciamento deverá conter a descrição do tipo de veículo zero quilômetro ou
com no máximo 05 anos de fabricação, adaptado a ser licenciado, com atestado emitido por
concessionária ou fabricante de que o referido veículo atenderá as disposições das NBR 14022 e
9050 naquilo que couber.
5.2 Da mesma forma, a proposta deverá demonstrar a respectiva capacidade financeira à
realização do objeto do presente edital, mediante a apresentação de carta de crédito ou
documento similar que demonstre a capacidade para aquisição imediata do veículo apresentado
na proposta de licenciamento, ou documento que comprove a propriedade do veículo.
5.3 Os proponentes deverão instruir sua PROPOSTA DE LICENCIAMENTO, obrigatoriamente,
contendo cópias autenticadas de toda a documentação exigida, salvo os emitidos por intermédio
da rede mundial de computadores (internet), como segue:
5.3.1 PESSOA JURÌDICA
I – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Cópia dos atos constitutivos, devidamente registrados;
III - Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo I.
IV – Regularidade fiscal:
a) Certificado de regularidade de situação perante o FGTS.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e
Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional),
c) Prova de Regularidade perante a Fazenda do Estado sede da empresa;
d) Prova de Regularidade perante a Fazenda do Município da sede da empresa (tributos
mobiliários e imobiliários).

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e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
IV - Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF/MF) do representante legal da proponente.
V- Comprovante de que a pessoa jurídica esta domiciliada no município há pelo menos dois anos,
com a devida inscrição municipal.
VI – Comprovação de possuir motorista no quadro de funcionários detentor de documento de
Habilitação categoria B, C, D ou E.
VII - Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do motorista indicado,
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada
cinco anos;
VIII - Comprovação de não ter o motorista indicado, cometido nenhuma infração grave ou
gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
VIX – Comprovação mediante certidão expedida pelo órgão competente do exercício da atividade
de motorista; profissional/taxista no Município, profissional no Município e/ou profissional em
âmbito nacional (onde conste obrigatoriamente a data de início da referida atividade).
5.3.2 PESSOA FÌSICA
I - Cópia do documento de Identidade e do CPF.
II- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação.
III- Comprovante de Inscrição, como autônomo, no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
IV- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
V- Comprovação por meio de declaração de estar domiciliado no município há pelo menos 2 anos.
VI - Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo I.

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VII - Certidão negativa do registro de distribuição criminal em nome do condutor, relativamente
aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
VIII – Comprovação de Não ter o condutor autônomo, cometido nenhuma infração grave ou
gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
VIX - Comprovação mediante certidão expedida pelo órgão competente do exercício da atividade
de motorista; profissional/taxista no Município, profissional no Município e/ou profissional em
âmbito nacional (onde conste obrigatoriamente a data de início da referida atividade).
6. DO JULGAMENTO
6.1 - Caso ocorra o interesse de múltiplos interessados na licença de táxi adaptado, os critérios
de desempate para pessoas físicas ou jurídicas ficam estabelecidos da seguinte forma e nesta
ordem rigorosamente:
I – ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício da profissão, como
motorista de táxi no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que
sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
II – ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício da profissão, como
motorista profissional no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o
que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
III – ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício da profissão, como
motorista profissional, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que sofreu ou
causou o menor número de acidentes de trânsito;
IV – aos pretendentes, pessoas físicas ou jurídicas que comprovem dispor de veículos de
fabricação mais recente;
V – ao pretendente que comprovar estar domiciliado há mais tempo no Município.

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7 - Os documentos referidos no item 05, deverão ser apresentados até o dia 30/08/2016 às
14:30hs na Central de Compras do Município em envelope lacrado, para o que se sugere a
seguinte inscrição:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº --/2016
NOME DA(S) PROPONENTE(S).
NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO(S) REPRESENTANTE(S)
CREDENCIADO(S).
8. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 As PROPOSTAS DE LICENCIAMENTO serão analisadas em sessão pública a ser
realizada no dia 30 de agosto de 2016, às 14h30min, na Sala de Licitações da Secretaria da
Fazenda.
8.2 A seleção das PROPOSTAS DE LICENCIAMENTO serão processadas e julgadas pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitação, cabendo-lhe conduzir os trabalhos necessários
à sua realização.
8.3 A(s) PROPOSTAS DE LICENCIAMENTO recebidas serão submetidas ao exame da
Comissão da seguinte forma:
8.3.1 Após o início da sessão pública, a Comissão realizará a abertura dos envelopes de todos
os proponentes, verificando o atendimento ao disposto no item 5 deste Chamamento.
8.4 Caso as PROPOSTA(s) DE LICENCIAMENTO não atendam às exigências previstas no
item anterior, uma vez esgotadas as possibilidades de saneamento, esclarecimento ou diligência,
a Comissão considerará tais propostas inabilitadas.
8.4.1 A Comissão poderá realizar diligências e requerer informações adicionais, inclusive quanto
à capacidade econômica e financeira dos proponentes se assim achar necessário.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS

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9.1 Após a seleção do(s) proponente(s), a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitação
encaminhará o resultado a autoridade competente para devida homologação do procedimento.
9.2 O(s) proponente(s) selecionado(s), terá (ão) o prazo de 60 dias, contados da
homologação do processo, para apresentar toda a documentação necessária ao licenciamento
objeto do presente edital, conforme as disposições da Lei 3379/2012, podendo este prazo, ser
prorrogado por uma única vez.
9.3. A documentação necessária ao licenciamento deverá ser apresentada ao setor de
fiscalização da Secretaria da Fazenda para emissão do Alvará de Licença, sendo este o setor
competente pelas renovações e fiscalização da prestação dos serviços.
9.4. Decairá o direito ao licenciamento o proponente selecionado que não cumprir o disposto no
item 9.2.
9.5 Em caso de não cumprimento dos requisitos para o licenciamento serão chamados os
proponentes classificados, um a um, até que seja preenchida a licenciada a vaga objeto do
presente edital.
9.6 Os interessados poderão obter informações adicionais ou maiores esclarecimentos a respeito
do edital junto à Central de Compras - Secretaria Municipal da Fazenda pelo e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ou telefone (53)3251 9563.
9.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações,
que deverá interpretar as regras previstas neste Chamamento e basear suas decisões segundo as
normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública.
São Lourenço do Sul, 11 de agosto de 2016.
Claudia Lemke
Central de Compras
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÂO DO TRABALHO DO MENOR
Ref.: Edital de Chamamento / 2016
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo
de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa.............................................,
CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal,
ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno,
insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante
a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o
inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................
Assinatura Empresa

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