Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_07-2021_-_os_saude_mental_30011804.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nhxwjz/

Identificador original

/editais/chamamento_publico_07-2021_-_os_saude_mental_30011804.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nhxwjz

Data de publicação

30/12/2021

Data da coleta

11/11/2026, 14:03

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2021
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Coronel
Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo Prefeito
Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que está
procedendo ao Chamamento Público nº 07/2021 – seleção de Organização Social para a prestação de
serviços técnicos especializados de operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde
de forma compartilhada, para atuação na assistência integral aos usuários da Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS); manutenção das atividades de Formação de profissionais, na preceptoria da Residência Médica em
Psiquiatria e de assistência à atenção psicossocial e aprimoramento dos processos de gestão da RAPS com
ações de âmbito considerando: assistência, ensino e gestão.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
O período para envio de envelopes, contendo a documentação, será de 16 de dezembro de 2021 a
06 de janeiro de 2022, sendo a abertura da sessão as 09h30min do dia 06 de janeiro de 2022.
Parágrafo primeiro: A documentação necessária para participação deste processo de Chamamento
Público serão recebidos e realizados na Central de Compras e Licitações do Município de São Lourenço do
Sul/RS, situada na Rua Coronel Alfredo Born, n.º 202, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h às
14h.
DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO:
I. Poderão participar da seleção as organizações sociais e demais entidades interessadas assim
declaradas pela Municipalidade, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições descritos Termo de
Referência, anexo deste edital.
II. A presente seleção regulamenta-se pela Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº 5.728/2021 e
5754/2021 e aplicação subsidiária da Lei 8.666/1193.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
I. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com a comprovação da
posse do seu Conselho de Administração, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei municipal 4.021/2021
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b. Declaração de conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
c. Declaração de que a ENTIDADE não foi considerada inidônea por nenhum órgão da administração
Pública assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
d. Declaração de que está cumprindo com o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
e. Documento que comprove a qualificação da ENTIDADE no âmbito do Município de São Lourenço do
Sul.
II. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;

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c. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da ENTIDADE;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede da ENTIDADE;
e. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
III. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a. Apresentar certidões negativas de falência e recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores da
sede. Se a Entidade não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, as certidões
deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionado aos
distribuidores que, na Comarca de sua Sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Entidade, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de três meses da data da apresentação das propostas, tais documentos terão que
obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil e
estarem devidamente registrados e autenticados.
c. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela ENTIDADE por
intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em Ciências
Contábeis. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00 ILC
= AC /PC
c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00
ILG= (AC + ARLP) / ( PC + PNC)
c.3) Índice de Solvência Geral (ISG) , maior ou igual a 1,00
ISG = AT / (PC + PNC)
Onde:
AC: Ativo Circulante
PC: Passivo Circulante
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo
PNC: Passivo Não Circulante
AT: Ativo Total
As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que apresentarem no mínimo dois índices com valores dentro dos
limites estabelecidos no subitem 5.3.3, serão consideradas habilitadas.
A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração, pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL,
de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores respectivos inseridos
foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os respectivos quocientes apurados, e as
assinaturas do(s) representante(s) legal (is) da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e de seu contador, devidamente
identificados.
IV. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante certificação do Poder Público;
b. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto ao

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Conselho Regional de Medicina (CRM);
c. Apresentar inscrição e regularidade do seu Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de
Enfermagem (COREN);
d. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante e de seu Responsável Técnico junto ao
Conselho Regional de Administração (CRA);
e. Comprovação de experiência anterior, pertinente e compatível com o objeto deste termo, através de
atestado(s) de capacidade técnica operacional, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente registrado no órgão competente (CRA);
f. Caso o(s) atestado(s) fornecido(s) seja(m) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, este
deverá possuir o reconhecimento de firma em cartório, dos subscreventes;
OBSERVAÇÃO: Os atestados fornecidos deverão ser compatíveis com o objeto deste chamamento, ou
seja, pelo período mínimo de 12 meses.
g. Atestado de comparecimento para a vistoria técnica.
DO PLANO DE TRABALHO
I. O PLANO DE TRABALHO deverá conter os documentos que compõem a proposta de trabalho da
interessada, para execução das atividades previstas, devendo atender as condições contidas neste termo de
referência.
II. Os conteúdos apresentados no PLANO DE TRABALHO serão utilizados na análise do julgamento
técnico e pontuação, conforme os critérios de avaliação técnica do PLANO DE TRABALHO.
III. O PLANO DE TRABALHO, que compreende os meios e recursos necessários para a execução das
ações e serviços objeto desta contratação, deverá ser elaborado segundos critérios abaixo descritos e contendo
os seguintes elementos.
IV. Descrição da organização técnico-administrativa, voltada ao desenvolvimento das ações de
execução dos serviços e gerenciamento das unidades RAPS, objeto do Contrato.
V. Dimensionamento de pessoal, a ser disponibilizado pela interessada, por categoria profissional, carga
horária semanal contratada e quantidades. Deverá ser dimensionado, além da equipe assistencial mínima, o
pessoal técnico, administrativo e gerencial necessários para a execução das atividades propostas.
VI. Definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do
ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução.
VII. Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos
serviços autorizados.
VIII. Cronograma de implantação e/ou execução das atividades previstas em até 30 (trinta) dias.
DA PROPOSTA FINANCEIRA
I. A PROPOSTA FINANCEIRA deverá conter valores da proposta financeira da entidade, para o período
de 12 meses correspondentes ao primeiro ano de execução das atividades, computando TODAS as despesas e
custos operacionais, para a execução dos serviços nas unidades objeto deste Termo de Referência, de acordo
com as necessidades verificadas na VISTORIA TÉCNICA e com as especificações constantes nos anexos.
II. No valor da proposta, fica estabelecida a quantia fixa de R$1.000,00 (mil reais) mensais, destinada à
conservação e manutenção de bens móveis (equipamentos e mobiliário) e imóveis das unidades que compõem a
RAPS, sobre decisão de gestão compartilhada, conforme demanda existente, sendo restituído à contratante ao
final de cada 12 (doze) meses de contrato, o saldo desta finalidade em caso de não utilização.
III. A contratada responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva de forma contínua de
todas as unidades de saúde deste termo, incluindo os equipamentos, instalações hidráulicas, elétricas, de
gases em geral, equipamentos de comunicação, dentre outros, que porventura sejam utilizados para
consecução dos objetivos do contrato de gestão.

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IV. Deverá obrigatoriamente conter os seguintes elementos no documento a ser apresentado:
a) Plano Orçamentário de Custeio para desenvolvimento das ações e serviços, com base nos
elementos apresentados no modelo a seguir, especificado para as unidades da RAPS objeto deste Termo de
Referência, podendo ser acrescido de outros tipos de despesas pertinentes, desde que justificadas.
b) Deverá contemplar todas as despesas previstas para implementação e execução das atividades
(inclusive valores referentes a provisionamentos de férias e décimo terceiro salário, dissídios, entre outros);
c) Este será o valor considerado como sendo o valor total da proposta financeira da entidade
participante.
d) Cronograma de Desembolso MENSAL previsto em consonância com o cronograma de
implementação e/ou execução das atividades.
e) Identificação e assinatura do representante da entidade participante, descrição do valor total anual
da proposta financeira (em reais) por extenso, bem como data de validade da proposta que não poderá ser
inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
V. Com relação à distribuição e limites dos custos, a proposta financeira deverá prever:
a) Custos com recursos humanos - profissionais da área técnica. Estes deverão receber suas
remunerações de acordo com salário vigente de sua categoria/classe, acrescido dos encargos;
b) Custos com serviços de terceiros - pessoa jurídica, ligados diretamente à execução do objeto do
contrato;
c) Custos com serviços acessórios, que correspondem à conservação e manutenção de bens móveis
(equipamentos e mobiliário) e imóveis.
d) Os custos indiretos não devem ultrapassar o montante de 8% dos custos diretos (recursos humanos,
insumos de uso direto na execução no objeto do contrato e serviços de terceiros) previstos para execução do
convênio.
VI. As despesas administrativas e remuneração de dirigentes/diretores gerais da Organização não devem
ultrapassar o montante de 8% dos custos diretos (recursos humanos atinentes ao objeto, serviços de terceiros de
uso direto na execução do objeto do contrato e serviços acessórios) previstos para execução do convênio.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS
I. A seguir, os critérios que serão utilizados para a avaliação e pontuação dos PLANOS DE TRABALHO e
das PROPOSTAS FINANCEIRAS a serem elaborados pelas interessadas participantes do processo seletivo.
Relativo à avaliação dos PLANOS DE TRABALHO, deverá seguir os critérios mencionados a seguir:
C1 Experiência:
1) Este item será avaliado pela apresentação de documentos originais e/ou cópias autenticadas que
comprovem a experiência da interessada na execução de serviços de natureza semelhante ao objeto desta
contratação.
2) Para finalidade de avaliação deste critério (C.1) os documentos comprobatórios deverão ser
atestados ou certificados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a
experiência da interessada, devendo conter:
A identificação da pessoa jurídica emitente;
Nome e o cargo do signatário;
Timbre do emitente;
Período de vigência do contrato;
Objeto contratual com descrição das atividades sob responsabilidade direta da interessada.
3) Para finalidade de avaliação deste critério (C.1) será considerada a experiência da Entidade em termos de
tempo de atividade e volume de atividade, conforme especificação e pontuação dos três itens abaixo
relacionados:
- Experiência em gestão de unidades e/ou redes de atenção psicossocial (RAPS) e Residência Médica em
Psiquiatria, públicos ou privados, conforme tempo e quantidade de unidades de saúde envolvidas, a qual
poderá pontuar no máximo 25 (vinte e cinco) pontos.

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Tempo de Atividade Nº de Unidades de Saúde (RAPS e Residência Médica)
(em anos) 1 - 3 4 a 6 + de 6
1 – 3 05 08 14
4 a 6 10 15 20
+ de 6 16 22 25
- Experiência em gestão de outros serviços de saúde, públicos ou privados, conforme tempo e quantidade de
unidades de saúde envolvidas, a qual poderá pontuar no máximo 15 (quinze) pontos.
Tempo de Atividade Nº de Unidades de Saúde (outros serviços)
(em anos) 1 - 3 4 a 6 + de 6
1 – 3 04 06 10
4 a 6 07 10 12
+ de 6 11 13 15
C2. Proposta de Organização das Atividades:
1) Este conteúdo será avaliado através da análise do PLANO DE TRABALHO, pela apresentação do
detalhamento da proposta de organização e execução dos serviços e atividades contratadas, em
consonância com este TERMO DE REFERÊNCIA.
2) O critério “Produção média esperada de atendimentos individuais na RAPS” será avaliado em nº
absoluto, com base na atual média de atendimentos/procedimentos e metas constantes no Anexo I.
3) Para finalidade de avaliação será considerado essencial que o conteúdo aborde explicitamente, o qual
poderá pontuar no máximo 40 (quarenta) pontos:
Apresentação da proposta de organização das atividades Pontuação
Produção média esperada de atendimentos individuais na RAPS Até 10 pontos
Descrição detalhada do acompanhamento dos pacientes, adultos e pediátricos Até 10 pontos
Descrição detalhada dos instrumentos e metodologia utilizados para mensurar a
qualidade de atendimento previsto aos usuários Até 10 pontos
Descrição detalhada do Acompanhamento de Residentes nos Serviços de Saúde Mental Até 10 pontos
C3. Apresentação dos meios sugeridos:
1) Este conteúdo será avaliado através da análise do PLANO DE TRABALHO, pela apresentação dos meios
para execução das atividades previstas, em consonância com este TERMO DE REFERÊNCIA.
2) Este critério será avaliado em nº absolutos, com base na equipe de atuação, constante no Anexo I.
3) Para finalidade de avaliação deste critério (C.3) será considerado essencial que o conteúdo aborde
explicitamente três itens obrigatórios:
- Especificação dos Recursos Humanos correspondentes para a execução das atividades propostas, o
qual poderá pontuar no máximo 10 (dez) pontos.
Itens mínimos a serem apresentados Pontuação
Recursos humanos em saúde
mental/preceptoria 10 pontos
Equipe de apoio e gestão 6 pontos
Equipe de serviços gerais 4 pontos

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Será atribuída pela COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO a “Nota do PLANO DE TRABALHO” (NPT) em
conformidade com o quadro de pontuação total e seus critérios, especificados nos respectivos itens, abaixo
descrito:
CRITÉRIOS ITENS
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
(ITEM)
PONTUAÇÃO
TOTAL
MÁXIMA DO
CRITÉRIO
C1. Experiência
(avaliada segundo
tempo e volume de
atividade)
Gestão de Unidades da RAPS e Residência 25
40
Gestão de outros Serviços de Saúde 15
C2. Apresentação da
proposta de organização
das atividades
Produção média esperada de atendimentos individuais
na RAPS 10
40
Descrição detalhada do acompanhamento dos
pacientes, adultos e pediátricos 10
Descrição detalhada dos instrumentos e metodologia
utilizados para mensurar a qualidade de atendimento
previsto aos usuários
10
Descrição detalhada do Acompanhamento de
Residentes nos serviços de Saúde Mental 10
C3. Apresentação dos
meios sugeridos e
cronogramas para
execução as atividades
Recursos humanos em saúde mental 10
20 Equipe de apoio e gestão 6
Equipe de serviços gerais 4
TOTAL 100
Serão desclassificadas as PARTICIPANTES cujos PLANOS DE TRABALHO:
a) Não atingirem pontuação total mínima de 60 pontos;
b) Não pontuarem em um ou mais dos itens avaliados em cada critério descrito;
c) Não atenderem plenamente às exigências deste TERMO DE REFERÊNCIA.
A pontuação técnica máxima atribuída ao PLANO DE TRABALHO é de 100 (cem) pontos.
Relativo à avaliação das PROPOSTAS FINANCEIRAS, a avaliação deverá seguir os critérios
mencionados a seguir:
A proposta financeira total não poderá ultrapassar o valor total de R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais), correspondentes ao valor total das despesas de custeio mensal do
Contrato.
Serão desclassificadas as PARTICIPANTES cujas PROPOSTAS FINANCEIRAS:
a) Apresentarem valores de despesas em formato não conforme com os modelos apresentados neste
TERMO DE REFERÊNCIA;
b) Que contiverem estimativa de despesa total para custeio e metas das atividades com valores
manifestamente inexequíveis e/ou cronograma de desembolso mensal inapropriado.
c) Que não apresentarem os Planos Orçamentários de Custeio de acordo com modelos deste TERMO DE
REFERÊNCIA.
d) Não atenderem plenamente às exigências deste TERMO DE REFERÊNCIA.
A pontuação total das PROPOSTAS FINANCEIRAS de cada PARTICIPANTE far-se-á de acordo
com a seguinte equação:
NPF: Menor valor proposto pelas instituições X 100 / Valor total da proposta da instituição em análise
Onde: NPF = Nota Final da proposta financeira após a avaliação dos critérios definidos.

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DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS
a. Será considerada vencedora a interessada que obtiver a maior nota de PF (Pontuação Final).
b. Na hipótese de ocorrência de empate entre duas ou mais interessadas, o desempate será feito por
meio de sorteio em ato público, para o qual serão convocadas todas as participantes.
c. A Pontuação final de cada PARTICIPANTE far-se-á de acordo com a seguinte equação:
PF: (NPT x 0,7) + (NPF x 0,3)
Onde:
PF = Pontuação Final
NPT = Nota final do plano de trabalho. NPF = Nota final da proposta financeira.
Peso NPT = 0,7
Peso NPF = 0,3
DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
I. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, por meio de requerimento devidamente
protocolado no setor de protocolo geral do Município, na sede da Prefeitura no endereço sito à Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, em até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
II. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à comissão especial de seleção e julgamento
designada pela portaria 71.155/2021 de 02/12/2021 decidir sobre a impugnação no prazo de cinco dias úteis,
contado da data de recebimento da impugnação.
III. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
DOS PRAZOS PARA RECURSO
I. Após a emissão do resultado definitivo, será concedido prazo de 05 cinco dias úteis a contar da
intimação do ato ou lavratura da ata, para interposição de recurso devidamente fundamentado.
II. Os recursos devem ser protocolados no setor de protocolo geral do Município na sede da Prefeitura
no endereço sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro.
III. Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das
respectivas razões de fato e de direito.
IV. A interposição do recurso será comunicada aos demais participantes, os quais poderão apresentar
contrarrazões no mesmo prazo.
V. O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir
devidamente informado.
VI. O recurso da decisão que julgar as propostas ou que resolver sobre a habilitação dos licitantes terá
efeito suspensivo.
VII. A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, poderá atribuir
eficácia suspensiva aos recursos interpostos nos demais casos.
VIII. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
I. A entidade deve dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e legal, com
quantitativo compatível para o perfil das unidades e os serviços a serem prestados. Deverá obedecer às Normas

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do Ministério da Saúde – MS, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, especialmente a Norma
Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde, assim como
as Resoluções dos Conselhos Profissionais.
II. A equipe de profissionais de saúde deverá ser disponibilizada em quantitativo suficiente para o
atendimento dos serviços e composta por profissionais das especialidades exigidas, possuidores do título ou
certificado da especialidade correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
(Resolução CFM nº. 1634/2002).
III. As unidades da RAPS deverão possuir rotinas administrativas de funcionamento, protocolos
assistenciais e de atendimento escritos, atualizados e assinados pelo gestor responsável. As rotinas devem
abordar todos os processos envolvidos, que contemplem desde os aspectos organizacionais até os operacionais e
técnicos.
IV. A RAPS e a Preceptoria deverão possuir um único gestor responsável.
V. Serviços médicos e de enfermagem: deverão estar disponibilizados diariamente os profissionais
relacionados no dimensionamento de pessoal de saúde.
VI. Serviços gerais: a entidade deverá disponibilizar profissional responsável por executar os serviços
gerais de limpeza nas unidades as quais se refere este Termo de Referência.
VII. Serviços de apoio e gestão: a entidade deverá disponibilizar profissional responsável por executar
os serviços de apoio e gestão no objeto a que se refere este Termo de Referência.
VIII. Serviços de preceptoria: a entidade deverá disponibilizar profissionais responsáveis por executar os
serviços aos quais se refere este Termo de Referência.
IX. Os profissionais lotados em cada unidade deverão permanecer no local de trabalho durante seu
expediente, devendo estar afixado em quadro com lista nominal nos setores correspondentes.
X. Funcionários do quadro de servidores da Prefeitura Municipal poderão compor as equipes das
unidades de saúde, ficando subordinados à gestão da contratada, no que se refere à execução do objeto deste
Termo.
XI. Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis: quando houver necessidade de reparos e
manutenção nas dependências e nos equipamentos das unidades de saúde objeto deste termo, a contratada
deverá apresentar plano de trabalho das ações a serem executadas, acompanhado de ampla pesquisa de preços
de mercado.
XII. O plano de trabalho para conservação e manutenção será avaliado pela Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, para deliberação sobre execução deste.
XIII. A contratada deverá apresentar comprovação do valor referente à execução da manutenção
através de nota fiscal do responsável pela execução.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I. Executar e cumprir todas as orientações do Contratante para o fiel desempenho do objeto do
presente Termo de Referência.
II. Fornecer o quadro de recursos humanos, para manter o funcionamento da Rede de Atenção
Psicossocial, conforme as portarias vigentes, e disponíveis no município ou que venham a ser pactuados,
inclusive a equipe assistencial mínima, considerando os servidores da Secretaria Municipal de Saúde já existentes
nas unidades referidas, providenciando a substituição no caso de faltas, licenças e férias, garantindo o
funcionamento ininterrupto da unidade, e eventualmente aos sábados e domingos, em casos de calamidade
pública, eventos, campanhas de vacinas ou outros que estejam de acordo a gestão compartilhada entre SMS e
Organização Social.
III. Fornecer o quadro de recursos humanos, para manter o funcionamento da Residência Médica em
Psiquiatria e de assistência psicossocial, conforme as portarias vigentes, e disponíveis no município ou que
venham a ser pactuados;
IV. Observar as diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos validados pelos gestores;
V. Manter o serviço assistencial de psiquiatria e preceptoria na residência médica de psiquiatria;
VI. Fornecer dados para assessorar a elaboração de projetos para credenciamento, cadastro de
propostas junto ao Fundo Nacional de saúde, instrumentos de planejamento e gestão do SUS;

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VII. Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo por ela estabelecido, informações adicionais
ou complementares que esta venha formalmente solicitar.
VIII. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem até 25% do valor inicial do contrato.
IX. Executar os serviços, utilizando pessoal próprio, correndo por conta da mesma todos os custos, tais
como Salários, INSS, PIS, FGTS, VALE TRANSPORTE (se for o caso) e todo o tipo de despesas necessárias
para a realização dos serviços;
X. Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas no total ou em parte, o objeto do contrato em que
verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
XI. Como única empregadora e responsável pelo pessoal utilizado nos serviços, promover seguro
contra riscos de acidentes de trabalho e observar rigorosamente todas as prescrições relativas às leis
trabalhistas e de previdência social ou correlatas, efetuando recolhimentos nos prazos estabelecidos de todos
os encargos sociais e trabalhistas, além de efetuar o pagamento de todos os direitos decorrentes da rescisão
dos contratos individuais de trabalho de seus empregados;
XII. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde, prestando
todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas posteriormente;
XIII. Cumprir as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à segurança, higiene e
medicina do trabalho;
XIV. Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços
executados;
XV. Realizar, após assinatura do contrato, Processo Seletivo Simplificado para provimento dos cargos,
exceto quando esta já dispuser dos profissionais necessários ao cumprimento do objeto de contrato em seu
quadro funcional.
XVI. O processo de contratação de pessoal deve ser precedido de prévia divulgação de edital que
garanta iguais condições de disputa aos interessados, com definição e publicação de critérios objetivos de
classificação.
XVII. Fornecer uniforme e crachá de identificação, a todos os profissionais da Organização Social,
contendo, minimamente, nome, função, e nome da empresa.
XVIII. Incluir os profissionais contratados no banco de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CNES).
XIX. Manter controle do ponto biométrico, cartão eletrônico ou folha de frequência de todos os
profissionais em serviço nas Unidades, mantendo sob sua guarda para eventual solicitação por parte da
contratante.
XX. Os contratos de trabalho celebrados pela contratada serão regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), não gerando vinculo empregatício com a contratante.
XXI. Apresentar Plano de Educação Permanente, com periodicidade anual, que contemple os
profissionais das equipes que compõem a Atenção Básica, para análise e aprovação da Comissão de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação.
XXII. Responsabilizar-se pela conservação e manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao
objeto deste termo de referência, mantendo em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais, sob
permissão de uso, salvo os desgastes naturais decorrentes de uso dos mesmos, sob pena de indenizar a
contratante dos danos causados.
XXIII. Comunicar de imediato o Departamento de Comunicação (DECOM) quando houver
possibilidade de exposição da SMS, por qualquer veículo de imprensa e/ou mídia social (fotografia,
filmagem). Só poderão ser concedidas entrevistas ou quaisquer informações à imprensa ou meios de
comunicação, quando expressamente solicitadas ou autorizadas pela SMS-DECOM.
XXIV. Comunicar à Vigilância em Saúde SMS todos os agravos de notificação compulsória que
porventura sejam diagnosticados.
XXV. A contratada e seus subordinados devem cumprir com os ditames da Lei Geral de Proteção de
Dados.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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I. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados.
II. Garantir os insumos necessários para a execução das atividades, tais como: material de consumo,
material permanente, medicamentos e materiais e equipamentos de assistência ambulatorial em saúde,
devendo as equipes solicitar os mesmos em formulário próprio.
III. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA/CONVENIADA no prazo estabelecido no Termo de
Referência referente aos serviços executados.
IV. Oferecer condições para realizar os serviços propostos neste Termo de Referência, mantendo os
serviços de saúde abertos e em pleno funcionamento, conforme as cargas horárias mínimas exigidas pelo
Ministério da Saúde mantendo assim o pleno funcionamento das equipes.
V. Fornecer e manter atualizadas as versões e programas referentes
VI. aos sistemas de informação em saúde.
VII. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis especificados em Termo de Permissão de Uso.
VIII. Fiscalizar a execução dos serviços através da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e
Avaliação, na forma do art. 8º da Lei 4.021/21.
DO PAGAMENTO
I. O pagamento do serviço será efetuado pela CONTRATANTE até o último dia útil do mês de prestação
do serviço, a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e Relatório simplificado de
atendimento contendo os quantitativos, pela CONTRATADA.
A Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Regularidade com a Fazenda Federal;
b. Regularidade com a Fazenda estadual;
c. Regularidade com a Fazenda Municipal;
d. GPS/INSS (com comprovante de pagamento efetivo);
e. GFIP/FGTS (com comprovante de pagamento efetivo);
f. Relatório com nome dos funcionários;
g. Folha de pagamento ou cópia dos contracheques.
Observação 1: Os documentos acima citados devem ser de competência do mês anterior ao dos serviços
prestados ou do mesmo mês.
Observação 2: A contratada deverá estar em dia com a regularidade fiscal, na data da emissão da Nota
Fiscal/Fatura em relação ao INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal, que serão
aferidos nos sítios geradores pelo gestor do contrato e atestado no documento fiscal, na impossibilidade de gerar
a comprovação pela internet, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer o documento comprobatório da
regularidade.
Observação 3: A Nota Fiscal/Fatura emitida com erro deverá ser substituída. Neste caso, a
CONTRATANTE efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo fixado para o pagamento e
disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou substituição, para pagamento, sem prejuízo ao prazo
disposto no item supramencionado.
Observação 4: O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da CONTRATADA,
devendo esta informar o número do Processo Licitatório, número do Contrato, Nome e Número da Conta Corrente
e da Agência, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal.
II. De acordo com o parecer apresentado pela Comissão de Avaliação e Monitoramento poderá ser
efetuado glosa na nota fiscal do mês subsequente, para retenção dos valores apontados no relatório.
III. O documento de cobrança deverá ser emitido em 03 (três) vias, em nome da CONTRATANTE, trazendo
o número do empenho e o processo a que este se refere, conforme orientações do setor de compras do
município.
DA HOMOLOGAÇAO
I. A homologação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
II. A comissão especial de seleção e julgamento designada pela portaria 71.155/2021 de 02/12/2021

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encaminhará o processo para homologação pela autoridade superior competente.
DA FORMALIZAÇÃO
I. Será formalizado contrato de gestão entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade
relativa a este instrumento convocatório nos termos Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decretos nº 5.728/2021 e
5754/2021, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital.
II. Para a execução do contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a
quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria
quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não
financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática legal ou de corrupção, seja de forma
direta ou indireta quanto ao objeto do contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir,
ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma.
DOS PRAZOS
I. O prazo para início da execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da ordem
de serviço.
II. O prazo de vigência do contrato de gestão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
assinatura do contrato podendo ser prorrogado critério da autoridade supervisora, condicionado à
demonstração do cumprimento de seus termos e de suas condições.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 10108 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde;
Fonte de recurso: 4501 – custeio), 10107 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo
Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4501 – custeio), 10140 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4220 – Caps), 10140 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4020 – Caps) 10109
(Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso:
4501 – custeio), 10111 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de
saúde; Fonte de recurso: 4501 – custeio), 10141 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 –
Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4220 – Caps), 10142 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de
Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4220 – Caps), 10143 (Órgão: 58 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4011 – Atenção
básica), 10144 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte
de recurso: 4011 – Atenção básica), 10456 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 –
Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 40 – Asps), 10457 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 40 – Asps), 10458 (Órgão: 58 – Secretaria
Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 40 – Asps), 10255 (Órgão:
58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 40 – Asps),
10459 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de
recurso: 40 – Asps), 10460 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de
saúde; Fonte de recurso: 40 – Asps), 10107 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 –
Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4501 – custeio), 10108 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de
Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4501 – custeio), 10109 (Órgão: 58 –

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Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de recurso: 4501 – custeio),
10110 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de saúde; Fonte de
recurso: 4501 – custeio), 10111 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal
de saúde; Fonte de recurso: 4501 – custeio).
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
II. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste
ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I. A CONTRATADA deverá entregar mensalmente o Relatório de Execução para avaliação da
Comissão Especial de Avaliação e Monitoramento, a fim de efetivar o acompanhamento
orçamentário/financeiro que será realizado por meio de entrega mensal contendo anexos relacionados
abaixo:
a) Demonstrativo de Despesas;
b) Demonstrativo de Folha de Pagamento;
c) Relatório Simplificado de Atendimentos;
d) Relatório Consolidado da Produção X Produção Realizada;
e) Relatório Consolidado do Alcance das Metas de Qualidade (Indicadores).
II. A Comissão Especial de Avaliação e Monitoramento se reunirá a cada 2 (dois) meses para avaliar
relatórios e produzir os pareceres que serão encaminhados à CONTRATADA.
III. A CONTRATADA deverá manter sob sua guarda os relatórios detalhados dos atendimentos para fins
de averiguação por parte da CONTRATANTE a qualquer tempo, quando encontradas inconsistências entre o
Relatório Simplificado de Atendimentos e os Sistemas de Informação.
IV. A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo por ela estabelecido,
informações adicionais ou complementares que venha formalmente solicitar.
DAS PENALIDADES
I. A inobservância pela CONTRATADA de cláusulas ou obrigações constadas neste edital e seus
anexos autorizará a CONTRATANTE a aplicar em cada caso, com observância do direito do contraditório e
ampla defesa as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, quais
sejam:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 0,5% do valor estimado por dia de atraso
limitado a dez dias, sendo que após esse prazo será considerado inexecução contratual;
c) pelo descumprimento de qualquer obrigação: multa de 03% do valor mensal do contrato;
d) pela inexecução parcial na prestação de serviço: multa de 05% do valor mensal do contrato;
e) pela inexecução total ou rescisão do CONTRATO DE GESTÃO por culpa da contratada, multa de
10% do valor do saldo do contrato;
f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.
g) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, bem como, celebrar convênios e parcerias com a
Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que

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ressarcida à administração os prejuízos resultantes e depois que decorrido o prazo da sanção aplicada com
base na alínea anterior.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
III. O valor de eventual multa será descontado dos pagamentos devidos à CONTRATDA.
IV. Caberá recurso à AUTORIDADE COMPETENTE em face da decisão que aplicar â CONTRATADA ,
quaisquer das sanções indicadas nesta cláusula, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da ciência à
CONTRATADA.
V. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não suprime o direito da
CONTRATANTE de exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar
para o órgãos gestores do SUS, usuários e terceiros, independente das responsabilidades criminal e/ou ética
do autor do fato.
DA RESCISÃO, ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
I. A rescisão do CONTRATO DE GESTÃO obedecerá as disposições contidas nos art 77 a 80 da Lei
Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como Lei Municipal 4021/2021.
II. Verificada a desqualificação da ENTIDADE ou ainda qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão
contratual prevista no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, o Poder Executivo providenciará a revogação dos
Termos de Permissão de Uso dos bens públicos à CONTRATADA, não cabendo à CONTRATADA direito a
indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º do art. 79 da referida Lei.
III. A rescisão contratual se dará por ato da Administração Pública, em processo administrativo no qual
será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da CONTRATADA
IV. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE que não decorra de má gestão, culpa
ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE efetuará os repasses de recursos devidos pela execução do
Contrato até a data da rescisão, de acordo com o cronograma de desembolso.
V. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, nas hipóteses dos incisos XIII a XVI do
art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, esta se obriga a continuar executando as atividades e serviços de saúde
ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte da CONTRATANTE, por um prazo mínimo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de recebimento pela CONTRATANTE da notificação de
rescisão.
VI. O CONTRATO DE GESTÃO poderá ser alterado a qualquer momento, de comum acordo entre as
partes, por meio de Termo Aditivo precedido de justificativa escrita e autorização do Secretário Municipal da
Saúde.
VII. No caso do término do prazo de vigência e após novo chamamento público, por ocasião de
continuidade da prestação dos serviços com a mesma entidade CONTRATADA, não caberá à realização de
repasse de recursos financeiros destinados a rescisão.
VIII. Será motivo de rescisão a subcontratação total dos serviços, permitida a subcontratação parcial de
serviços acessórios ao cumprimento do objeto como, por exemplo, serviços de manutenção, transporte das
equipes, etc.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I. Fica expressamente vedada a cobrança por serviços de saúde ou outros complementares da
assistência devida ao paciente.
II. Poderá a contratante, a seu critério, disponibilizar a contratada, profissionais do quadro efetivo da
Secretaria Municipal de Saúde, para complementar as ações e serviços de saúde.
III. O Contrato de Gestão disporá sobre o Termo de Permissão de Uso, que especificará os bens e o
seu estado de conservação e definirá as responsabilidades da contratada quanto à sua guarda e
manutenção. Os equipamentos e instrumental necessário para realização dos serviços contratados deverão
ser mantidos pela contratada em perfeitas condições.

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IV. Eventuais excedentes financeiros do contrato de gestão apurados no balanço patrimonial e financeiro
da entidade privada, serão abatidos das parcelas a serem pagas pela autoridade gestora.
V. Os recursos pagos à contratada, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente por esta
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização se verificar prazos menores do que 1 (um)
mês, eximindo a CONTRATANTE dos riscos assumidos nestas aplicações.
VI. Os rendimentos das aplicações financeiras devem ser aplicados, exclusivamente, no objeto do
contrato de gestão, conforme plano de trabalho apresentado à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e
Avaliação ou devolvidos à contratante.
VII. A contratada deverá prestar atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do
Contrato de Gestão.
VIII. A organização social fará publicar na imprensa oficial do Município, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos
provenientes do Poder Público.
IX. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela
PARCEIRA PÚBLICA sobre a execução dos serviços, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle
e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS – Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei
n°. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências
normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
X. A Administração reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho
motivado, adiar ou revogar a seleção, sem que isso represente motivo para que as interessadas participantes
pleiteiem qualquer tipo de indenização.
I. Mais informações poderão ser obtidas junto à Central de Compras e Licitações, situada na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, no Município de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone: (53) 3251-9600 e pelo
e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou junto à Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Senador
Pinheiro Machado, nº 100 – no horário 8h ás 14h, e pelos telefones (53) 3251-1108 ou 3251-9557.
DOS ANEXOS
I. Fazem parte deste Edital de chamamento, os seguintes anexos:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Informações orientativas;
• Anexo III – Roteiro para elaboração de plano de trabalho;
• Anexo IV – Modelo padrão de declaração;
• Anexo V – Autorização de vistoria técnica;
• Anexo VI – Atestado de comparecimento;
• Anexo VII – Minuta de contrato.
São Lourenço do Sul/RS, 15 de dezembro de 2021.
Josiele Fredes Lopes
Central de Compras

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Serviços de Saúde – Saúde Mental, Residência Médica em Psiquiatria e Assistência Psicossocial
1. JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de garantir o funcionamento da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial,
necessita-se a contratação de serviços, para complementar os requisitos de equipe mínima exigidos por legislação
vigente.
Considerando a necessidade de atentar as normas especificas das políticas de saúde nas respectivas
instâncias de pactuação, tais como: SETEC regional, CIR, CIB, entre outros espaços de participação de
gestão no Sistema único de Saúde, sendo, portanto, fundamental o envolvimento de entidades locais que
possuam notório saber na área, considerando aspectos específicos da organização sanitária;
Considerando a necessidade de execução das atividades da Residência Médica em Saúde: Psiquiatria
através de preceptores para acompanhar as atividades.
Considerando a necessidade de manutenção das atividades assistenciais e de formação da Residência
de Psiquiatria na perspectiva da integração entre os pontos da rede de atenção a saúde.
Considerando a necessidade da Preceptoria da Residência Médica estar vinculada à assistência dos
serviços de saúde, visto a necessidade de formação de profissionais, na modalidade Residência Médica em
Psiquiatria através de preceptorias e aulas teóricas.
Considerando que o quadro de pessoal do quadro efetivo da prefeitura não contempla as necessidades
de equipe mínima exigidas para manutenção dos serviços do SUS pactuados;
Diante das justificativas, que comprovam as necessidades de manter os serviços operantes, propõe-se a
prestação de serviços por entidades sem fins lucrativos para execução complementar das ações e serviços da
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Residência Médica em Psiquiatria e de assistência à atenção
psicossocial, neste Município, que resulta como produto, o atendimento integral da população de São Lourenço
do Sul, com utilização de recursos alinhados aos instrumentos de planejamento e gestão da saúde municipal.
Observa-se que em vários municípios, o terceiro setor tem se mostrado eficiente e comprometido com as
metas estipuladas e os resultados encontrados, pois mantém os serviços tecnicamente compatíveis com as
atribuições e metas, fazendo gestão compartilhada dos serviços de saúde, de forma publicizada e de excepcional
interesse público.
O presente documento objetiva descrever as necessidades de prestação dos serviços, para garantir
atuação da Rede de Saúde Mental de São Lourenço do Sul, realizadas pelos serviços existentes na Rede,
bem como suas ações de ensino e pesquisa, a saber, preceptoria da Residência Médica em Psiquiatria e de
assistência à atenção psicossocial, estabelecendo ainda, indicadores para a avaliação do desempenho.
Sendo assim, justifica-se a realização de PROCESSO DE SELEÇÃO destinado às ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS qualificadas em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decreto nº 5.728/2021, e
às demais entidades que assim se qualifiquem até a data de abertura deste processo de chamamento público,
objetivando atuação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e execução das atividades da Residência Médica
em Psiquiatria e de assistência à atenção psicossocial, no âmbito do Município de São Lourenço do Sul/RS.
2. Objeto
2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a seleção de Organização Social para a prestação de
serviços técnicos especializados de operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde
de forma compartilhada, para atuação na assistência integral aos usuários da Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS); manutenção das atividades de Formação de profissionais, na preceptoria da Residência Médica em
Psiquiatria e de assistência à atenção psicossocial e aprimoramento dos processos de gestão da RAPS com
ações de âmbito considerando: assistência, ensino e gestão.
2.2. O presente termo tem como intuito preservar os princípios da administração pública e do Sistema
Único de Saúde, considerando os compromissos de:

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2.2.1. Garantir a universalidade do acesso, integralidade da atenção à saúde, gratuidade dos serviços
prestados e atendimento equânime e igualitário;
2.2.2. Fortalecer a integração dos serviços da RAPS do Município de São Lourenço do Sul, tais como:
Assistência hospitalar, CAPS I, CAPS AD III, CAPS infantil, de Atenção Especializada em Saúde Mental -
Ambular, Equipes de Redução de Danos, Oficina de Geração de Renda, Oficinas terapêuticas e as Residências
Integradas em Saúde (RIS).
2.3. O contrato de gestão deve atuar com os pressupostos de:
a) Prestação gratuita de serviços de atenção à saúde aos usuários, conforme estrutura e pessoal necessário
para o funcionamento da RAPS;
b) Atender as demandas de atendimento dos serviços da RAPS considerando os princípios de acesso
universal e integralidade do SUS;
c) Contratação de profissionais de saúde para prestar serviço no CAPS AD III, diariamente e sem interrupção
(segunda a domingo, inclusive feriados), e aos demais serviços CAPS I Nossa Casa, CAPS infanto-juvenil Saci,
Multiprofissional em Saúde Mental - Ambular e aos Programas de apoio e Gestão, de segunda a sexta das 8 às
18 horas.
d) Desenvolvimento conjunto, conforme normas, critérios e diretrizes vigentes das esferas de gestão: Federal,
Estadual e Municipal.
e) Oferecer prestação de serviços da Residência Médica em Psiquiatria e Atenção Psicossocial dos
psiquiatras nos serviços: Hospital, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS I, CAPS AD III, CAPS Infanto
Juvenil, Multiprofissional em Saúde Mental - Ambular,).
f) Executar assistência no âmbito psicossocial nos serviços especializados de Saúde Mental e o fortalecimento
da articulação da RAPS (Rede de atenção psicossocial) no cuidado com pessoas em transtorno psíquico
buscando o cuidado compartilhado entre vários serviços e dispositivos da comunidade.
g) Atuar na formação de profissionais adequados à Política de Saúde Mental conforme as diretrizes nacional,
estadual e municipal, desenvolvendo, estágios, vivências e formação na área para profissionais de saúde
através do Programa da Residência Médica em Psiquiatria da Prefeitura de São Lourenço do Sul, com
parceria com o Ministério da Saúde e Ministério da Educação.
2.4. A seleção implica apresentação de PLANO DE TRABALHO, PROPOSTA FINANCEIRA e
DOCUMENTAÇÃO da interessada.
2.5. Os serviços objeto da seleção deverão ser prestados mediante rigorosa observância das
especificações técnicas e das condições de execução contidas neste Termo de Referência e seus Anexos.
2.6. As unidades da RAPS para atuação compartilhada com a gestão municipal e as atividades
desenvolvidas no âmbito da prestação de serviços contratados, bem como os objetivos, metas e indicadores
a serem observados e alcançados são descritos no conjunto deste Termo de Referência.
3. DO PRAZO
3.1. A vigência inicial do Contrato de Gestão será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da emissão
da ordem de serviço, e passível de renovação mediante o cumprimento de Plano de trabalho.
3.2. O prazo para início da execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, a contar a partir da assinatura
do contrato.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar da seleção as organizações sociais e demais entidades interessadas assim
declaradas pela Municipalidade, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste Termo de
Referência.
4.2. A presente seleção regulamenta-se pela Lei Municipal nº 4.021/2021 e Decreto nº 5.728/2021.
5. Dos documentos para Habilitação
5.1. Documentação geral
5.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com a comprovação
da posse do seu Conselho de Administração, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores.
5.1.2. Declaração de conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação assinada pelo representante legal da ENTIDADE.

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5.1.3. Declaração de que a ENTIDADE não foi considerada inidônea por nenhum órgão da
administração Pública assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
5.1.4. Declaração de que está cumprindo com o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, assinada pelo representante legal da ENTIDADE.
5.1.5. Atestado de comparecimento para a vistoria técnica.
5.2. Regularidade Fiscal:
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
5.2.2. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal;
5.2.3. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual;
5.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Federal;
5.2.5. Certidão Negativa de Débito com a INSS;
5.2.6. Certidão Negativa de Débito com o FGTS.
5.3. Regularidade Econômica Financeira
5.3.1. Apresentar certidões negativas de falência e recuperação judicial, expedidas pelos distribuidores
da sede. Se a Entidade não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, as certidões
deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionado aos
distribuidores que, na Comarca de sua Sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial.
5.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Entidade, vedada a sua substituição
por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais
de três meses da data da apresentação das propostas, tais documentos terão que obedecer aos requisitos
formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil e estarem devidamente
registrados e autenticados.
5.3.3. Demonstração de que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL possui capacidade econômico-financeira, de
acordo com os índices a seguir, que serão calculados a partir do balanço patrimonial apresentado.
c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00 ILC
= AC /PC
c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00
ILG= (AC + ARLP) / (PC + PNC)
.3) Índice de Solvência Geral (ISG), maior ou igual a 1,00
ISG = AT / (PC + PNC)
Onde:
AC: Ativo Circulante
PC: Passivo Circulante
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo
PNC: Passivo Não Circulante
AT: Ativo Total
5.3.4. As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS que apresentarem no mínimo dois índices com valores dentro
dos limites estabelecidos no subitem 5.3.3, serão consideradas habilitadas.
5.3.5. A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração, pela organização social,
de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores respectivos inseridos
foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os respectivos quocientes apurados, e as
assinaturas do(s) representante(s) legal (is) da organização social e de seu contador, devidamente identificados.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS
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5.4. Qualificação técnica
5.4.1. Comprovar gestão de RAS (rede de atenção à saúde), mediante certificaç

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