Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 10_tp_29_2014.pdf
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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- RqxxwA
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- 17/11/2017
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 1 de 35 E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 29/2014 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 29/2014 TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO Edital de tomada de preços para a Contratação de empresa para prestação de serviços de moni- toramento por meio de sistema telefônico 24 ho- ras em prédios públicos e fornecimento de pe- ças. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le- gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor- na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 29 do mês de setembro do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo De- creto n.°4045/14, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 24-09-2014 quando será emitido medi- ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para presta- ção de serviços de monitoramento por meio de sistema telefônico 24 horas, com patrulha tática móvel para atendimento e verificações de ocorrências relatadas pelo sistema de moni- toramento e fornecimento de peças em prédios públicos. -- 1 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 2 de 35 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 24/09/2014, os seguintes documentos: 2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo III; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); -- 2 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 3 de 35 d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA). c) Alvará de Funcionamento do Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada Militar (GSVG) devidamente regularizado. d) Prova de registro e comprovação de regularidade junto ao Conselho de Adminis- tração (CRA). 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que com- provem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apu- rados pela aplicação da seguinte fórmula: -- 3 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 4 de 35 a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de -- 4 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 5 de 35 habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do- cumentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. -- 5 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 6 de 35 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu- nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2014 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2014 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.4; c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. -- 6 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 7 de 35 a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Telefone e e-mail para contato. a3) Planilha de custos. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por lote e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor pre- ço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recur- sal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamen- to definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por -- 7 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 8 de 35 escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla- rada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten- tor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 1) Para o lote 1 R$ 8.142,50 (oito mil cento e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos). 2) Para o lote 2 R$ 74.340,00 (setenta e quatro mil trezentos e quarenta reais); 6.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. -- 8 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 9 de 35 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes- te órgão. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convo- cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti- vos prazos. 8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga- rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici- tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4 A vigência do contrato correspondente ao LOTE 01 é de 20 (vinte) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço e assinatura do contrato. 8.5 A vigência do contrato correspondente ao LOTE 02 é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. São obrigações da contratada para o LOTE 01, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; -- 9 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 10 de 35 II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII - Providenciar todos os equipamentos necessários a perfeita execução do objeto contratado; VIII – prestar o serviço de instalação no prazo de 20 dias após a assinatura do con- trato. 9.2 São obrigações da contratada para o LOTE 02, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; -- 10 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 11 de 35 IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII – possuir no Município de São Lourenço do Sul central receptora (24 horas) de monitoramento devidamente equipada com equipe local para a prestação do serviço; VIII – disponibilizar, durante 24 horas do dia, uma equipe de plantonistas composta por no mínimo 02 (dois) profissionais por turno; IX – realizar trimestralmente manutenção preventiva e corretiva do sistema de alar- me; X – no caso de eventuais falhas no sistema verificar o funcionamento dos equipa- mentos no prazo máximo de 02 (duas) horas após a abertura do chamado, visto que o local não pode ficar sem segurança de um dia para o outro; A manutenção não deverá ser cobra- da em hipótese alguma, independente de local, dia e hora que foi realizada; XI – a CONTRATADA é obrigada a colocar um equipamento provisório até que o mesmo seja consertado ou substituído e colocado no local para que, em hipótese alguma, a Unidade do CONTRATANTE não fique desprotegida. XII - No caso de violação ou disparo falso disponibilizar, no mínimo um veículo para atendimentos (com motorista devidamente habilitado) para averiguação; XI – apresentar relatório mensal dos eventos. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com o item 11; -- 11 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 12 de 35 II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar o servidor Luciana Serpa Soares pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancá- rio, até o 5º dia útil do mês subseqüente após a efetiva prestação do serviço mediante a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pelo fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor fi- nanceiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. -- 12 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 13 de 35 p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixa- do prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren- tes à aplicação das penalidades. 12.2 – O prazo para execução do serviço de instalação correspondente ao LOTE 01 é de 20 (vinte) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço e assinatura do contrato. 12.3 – O prazo para execução do serviço de monitoramento correspondente ao LOTE 02 é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. 13. DAS PENALIDADES 13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: -- 13 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 14 de 35 I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. 14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro. -- 14 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 15 de 35 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTUR SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,INDÚSTRI SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E M SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIA ÓRGÃO FUN . PROG D P/ A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 06 12 4 2 6 339030280000 ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 6528 07 4 4 2 6 339039050000 ADMINISTRAÇÃO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 10506 03 4 4 2 6 339039770000 ADMINISTRAÇÃO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18764 05 4 4 2 6 339039770000 SUPERVISÃO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18794 06 12 19 2 36 0 339039770000 EDUCAÇÃO INFANTIL VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18821 06 12 18 2 55 339039770000 ENSINO FUNDAMENTAL VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18830 08 10 4 2 6 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓP VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18922 08 10 36 2 14 3 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓP VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18931 08 10 37 2 14 6 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 18934 08 10 40 2 15 4 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓP VIGILÂNCIA OSTENSIVA 18940 08 10 40 2 15 6 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓP MATERIAL ELÉTRICO E ELETRONICO 18942 08 10 41 2 16 8 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓP OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 18947 08 10 40 2 15 5 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINC MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 18960 -- 15 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 16 de 35 09 4 4 2 6 339039770000 ADMINISTRAÇÃO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 19034 10 4 4 2 6 339039770000 ADMINISTRAÇÃO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 19063 06 13 23 2 25 0 339039770000 COORDENADORIA DE CULTURA VIGILÂNCIA OSTENSIVA 24783 06 27 4 2 26 9 339039770000 DESPORTO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 30671 11 8 51 2 30 7 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIGILÂNCIA OSTENSIVA 30771 11 8 52 2 31 2 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIGILÂNCIA OSTENSIVA 30780 11 8 55 2 32 5 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIGILÂNCIA OSTENSIVA 30786 11 8 57 2 33 0 339039770000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIGILÂNCIA OSTENSIVA 30797 11 16 53 2 32 0 339039770000 COORDENADORIA DE HABITAÇÃO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 30806 03 4 4 2 36 6 339030260000 ADMINISTRAÇÃO VIGILÂNCIA OSTENSIVA 34206 06 13 23 2 25 0 339030990000 COORDENADORIA DE CULTURA VIGILÂNCIA OSTENSIVA 35124 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. -- 16 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 17 de 35 16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Planilha de Custos III - Modelo de declaração que não emprega menor; IV -. Minuta de Contrato. 16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 11 de setembro 2014. ____________________________________ Érika Pereira Restane. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria geral do Município Em ___-___-______. ________________________ Procurador(a) -- 17 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 18 de 35 ANEXO I LOTE I Item Qtde. Un. Descrição Preço Unit. Total Item 1 01 SER Prestação de serviço de instalação e fornecimento de mate- rias para monitoramento no Prédio Central, situado a Rua Cel Alfredo Born nº 202: 08 Sensores de presença 90°; 150 metros de Cabo seis vias; mão de obra 2 01 SER Prestação de serviço de instalação e fornecimento de mate- rias para monitoramento no prédio da Sec. Municipal de E- ducação, Cultura e Desporto, situado a Rua Julho de Casti- lhos nº 1918: 13 Sensores de presença 90°; 150 metros de Cabo seis vias; 01 central de alarme; 01 bateria; 02 sirenes; 01 teclado; mão de obra 3 01 SER Prestação de serviço de instalação e fornecimento de mate- rias para monitoramento no prédio da Merenda Escolar, situ- ado na Av. Sony Correa nº 1968: 05 Sensores de presença 90°; 80 metros de cabo seis vias; 01central de alarme; 01 bateria; 02 sirenes; 02 teclados; mão de obra 4 01 SER Prestação de serviço de instalação e fornecimento de mate- rias para monitoramento no prédio da Coordenadoria Muni- cipal de Cultura, situado na Av. São Lourenço nº 2481: 03 Sensores de presença 90°; 70 metros de cabo seis vias; 07 sensores de abertura; 01central de alarme; 01 bateria; 01 sirene; 01 teclado; mão de obra 5 01 SER Prestação de serviço de instalação e fornecimento de mate- rias para monitoramento no prédio da Padaria SMDSH, situ- ado a Rua Julio de Castilhos nº 2246: 06 Sensores de pre- sença 90°; 50 metros de cabo seis vias; 01central de alarme; 01 bateria; 01 sirene; 01 teclado; mão de obra 6 01 SER Prestação de serviço de instalação e fornecimento de mate- rias para monitoramento no prédio da Alpa - Seplama, situa- do na Alameda João Batista Brauner nº 950: 10 Sensores de presença 90°; 80 metros de cabo seis vias; 01central de a- larme; 01 bateria; 02 sirenes; 01 teclado; mão de obra 7 01 SER Prestação de serviço de instalação e fornecimento de mate- rias para monitoramento no prédio do Ginásio Municipal Ne- dilande Vargas Corrêa, situado a Rua do Rosário S/N: 06 Sensores de presença 90°; 70 metros de cabo seis vias; 01central de alarme; 01 bateria; 01 sirene; 01 teclado; mão de obra TOTAL -- 18 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 19 de 35 LOTE 02 Item Qtde. Un. Preço Unit. Total Item 1 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, localizada à Rua Dr. Pio Ferreira nº 694, composta por 08 pontos 2 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento por meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Secretaria Municipal de Turismo Industria e Comércio, localizada à Rua Senador Pinheiro Machado nº 169, composta por 12 pontos 3 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Casa do Turista - SMTIC, localizada à Av. Coronel Nono Centeno nº 1734, composta por 01 ponto 4 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Banda Musical Munici- pal Luiz Carlos Colvara, localizada à Av. São Lourenço nº 2481, composta por 03 pontos e 07 sensores de abertura 5 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do Espaço Municipal de Cultura, localizado à Rua Cel. Alfredo Born S/N em frente à CEEE, composto por 07 pontos 6 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Coordenadoria Munici- pal de Cultura, localizada à Rua XV de Novembro nº 302, composta por 11 pontos e 11 sensores de abertura 7 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Coordenadoria Munici- pal de Habitação, localizada à Rua Julio de Castilhos nº 2099, composta por 07 pontos 8 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio Central, compreendendo a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Administração e Secretaria Especial de Gabinete, localizado à Rua Cel Alfredo Born nº 202, composta por 21 pontos 9 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do IGP, FASS e Sindicân- cia - SMA, localizado à Rua XV de Novembro nº 258, com- posta por 06 pontos 10 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, localizada à Rua Ma- rechal Deodoro nº 440, composta por 11 pontos -- 19 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 20 de 35 11 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do CREAS - SMDSH, loca- lizada à Rua Santos Abreu nº 911, composta por 06 pontos 12 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do CRAS - SMDSH, locali- zada à Rua José Roveré Filho nº 22, composta por 07 pon- tos 13 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do CSU - SMDSH, locali- zada à Rua Marechal Floriano nº 3457, composta por 10 pontos 14 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio Anexo a Secretaria Munci- pal de Desenvolvimento Social e Habitação, localizado à Rua Marechal Deodoro nº 387, composta por 08 pontos 15 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Padaria - SMDSH, loca- lizada à Rua Julio de Castilhos nº 2246, composta por 06 pontos 16 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Associação Lourenciana de Proteção aos animais - ALPA Seplama, localizado à Ala- meda João Batista nº 950 (RS 265), composta por 10 pontos 17 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente nº 1883, localizado à Rua Julio de Castilhos, composta por 06 pontos 18 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Coordenadoria Munici- pal de Desporto - SMECD, localizado à Rua Bento Gonçal- ves nº 1032 Sociedade Recreativa Sete de Setembro, com- posta por 21 pontos 19 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do Ginásio Municipal Nedi- lande Vargas Corrêa, localizado à Rua do Rosário S/N, com- posta por 06 pontos 20 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, localizado à Rua Julio de Castilhos nº 1918, composta por 13 pontos 21 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Merenda Escolar, locali- zado à Av. Sony Correa nº1968, composta por 05 pontos 22 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Mundo Encanta- do, localizado à Rua José Roveré Filho nº 22, bairro Nova Esperança, composta por 12 pontos -- 20 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 21 de 35 23 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Recanto Feliz, localizado à Rua Barão do Triunfo nº 423, composta por 09 pontos 24 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Tia Margarida, localizado à Rua Marechal Floriano nº 777, composta por 13 pontos 25 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Mundo Mágico, localizado à Rua Oswaldo Aranha S/N, composta por 10 pontos 26 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Cantinho da Ale- gria, localizado à Rua Julio de Castilhos nº 1119, composta por 11 pontos 27 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Raio de Sol, loca- lizado à Rua Sepé Tiarajú nº 659, composta por 06 pontos 28 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Turma do Puff, localizado à Rua Duque de Caxias nº 1117, composta por 05 pontos 29 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Bem me Quer, localizado à Rua José Bonifácio nº 238, composta por 09 pontos 30 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEI Bem me Quer Anexo, localizado à Rua Frederico Gehling nº 855, composta por 08 pontos 31 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Castro Alves, localizado à Rua Tiradentes nº 127, composta por 62 pontos 32 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Francisco From- ming, localizado na Harmonia 4º Distrito, composta por 09 pontos 33 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Luis Antônio A- breu de Moraes, localizado à Rua Dom Pedro II nº 177, composta por 08 pontos 34 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Prof. Armando das Neves, localizado à Rua Sepé Tiaraju nº 883, composta por 17 pontos 35 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema -- 21 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 22 de 35 telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Profª Marina Vargas, localizado à Av. Nono Centeno nº 933, composta por 14 pontos 36 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Profª Izolina Pas- sos, localizado à Rua Teodoro nº 663, composta por 21 pon- tos 37 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Machado de As- sis, localizado à Rua Borges de Medeiros nº 2021, composta por 14 pontos 38 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Sady Hammes, localizado no Coqueiro, composta por 04 pontos 39 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Germano Hub- ner, localizado em Santa Tereza, composta por 05 pontos e quando o alarme é acionado toca o telefone de um funcioná- rio lá alocado. 40 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Rodolpho Kruger, localizado no Canta Galo, composta por 06 pontos e quando o alarme é acionado toca o telefone de um funcionário lá alocado. 41 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da EMEF Martinho Lutero, localizado em Santa Augusta, composta por 03 pontos e quando o alarme é acionado toca o telefone de um funcioná- rio lá alocado. 42 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do Almoxarifado da Secre- taria Municipal da Fazenda, localizado à Rua Alfredo Born nº 145, composta por 16 pontos 43 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da ESF Santa Terezinha, localizado à Rua Tiradentes nº 93, composta por 03 pontos 44 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da ESF Nova Esperança, localizado à Rua Teodoro Porepp nº 670, composta por 06 pontos 45 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da ESF Lomba/Medianeira, localizado à Rua Marechal Floriano nº 3455, composta por 15 pontos 46 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do Posto Central, localiza- do à Rua Almirante Barroso nº 1725, composta por 15 pon- -- 22 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 23 de 35 tos 47 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da ESF Navegantes, locali- zado à Rua Izolina Passos nº 995, composta por 09 pontos 48 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da ESF Barrinha, localiza- do à Rua Borges de Medeiros nº 2020, composta por 13 pontos 49 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do CAPS AD Careta, loca- lizado à Candoca Ferreira nº 161, composta por 12 pontos 50 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do CAPS Nossa Casa, lo- calizado à Rua Àlvares Cabral nº 101, composta por 11 pon- tos 51 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio do CAPS Saci, localizado à Rua Marechal Floriano nº 2320, composta por 08 pontos 52 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Secretaria da Saúde, localizado à Rua Senador Pinheiro Machado nº 100, com- posta por 05 pontos 53 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Vigilância Sanitária, localizado à Rua Pinheiro Machado nº 100, composta por 02 pontos 54 12 MÊS Prestação de serviço de monitoramento pro meio de sistema telefônico 24 horas para o prédio da Farmácia Popular, loca- lizado à Av. Coronel Nono Centeno nº 380, composta por 07 pontos Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 23 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 24 de 35 ANEXO II Planilha de Custos e Formação de Preço LOTE 02 Objeto: Serviço de Monitoramento em Prédios Públicos Item Indicadores de Custo Base de Calcu- lo Valor Mensal I Custo do Objeto % R$ 1 Monitoramento em Prédios Públicos 53.338,95 Total do Custo do Objeto 53.338,95 II Encargos Financeiros 2 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, ISS) 9,75% 7.248,15 3 Despesas Adm./ Finan./ Comer. 9% 6.318,90 4 Lucro Operacional 10% 7.434,00 Total das Demais Despesas e Encagos Financei- ros 21.001,05 TOTAL GERAL DO OBJETO 74.340,00 Pablo Machin Secretário da Administração -- 24 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 25 de 35 ANEXO III D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... .................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 25 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 26 de 35 ANEXO IV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O FISCAL DESTE CONTRATO- Será a servidora Luciana Serpa Soares. Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da assinatura do contrato emi- tida pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato correspondente ao LOTE 01 é de 20 (vinte) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço e assinatura do contrato. A vigência do contrato correspondente ao LOTE 02 é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos con- forme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: -- 26 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 27 de 35 São obrigações da contratada para o LOTE 01, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII - Providenciar todos os equipamentos necessários a perfeita execução do objeto contratado; VIII – prestar o serviço de instalação no prazo de 20 dias após a assinatura do con- trato. São obrigações da contratada para o LOTE 02, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar -- 27 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 28 de 35 para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII – possuir no Município de São Lourenço do Sul central receptora (24 horas) de monitoramento devidamente equipada com equipe local para a prestação do serviço; VIII – disponibilizar, durante 24 horas do dia, uma equipe de plantonistas composta por no mínimo 02 (dois) profissionais por turno; IX – realizar trimestralmente manutenção preventiva e corretiva do sistema de alar- me; X – no caso de eventuais falhas no sistema verificar o funcionamento dos equipa- mentos no prazo máximo de 02 (duas) horas após a abertura do chamado, visto que o local não pode ficar sem segurança de um dia para o outro; A manutenção não deverá ser cobra- da em hipótese alguma, independente de local, dia e hora que foi realizada; XI – a CONTRATADA é obrigada a colocar um equipamento provisório até que o mesmo seja consertado ou substituído e colocado no local para que, em hipótese alguma, a Unidade do CONTRATANTE não fique desprotegida. XII - No caso de violação ou disparo falso disponibilizar, no mínimo um veículo para atendimentos (com motorista devidamente habilitado) para averiguação; XI – apresentar relatório mensal dos eventos. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; -- 28 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 29 de 35 II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar a servidora Luciana Serpa Soares pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. O prazo para execução do serviço de instalação correspondente ao LOTE 01 é de 20 (vinte) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço e assinatura do contrato. O prazo para execução do serviço de monitoramento correspondente ao LOTE 02 é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, até o 5º dia útil do mês subseqüente após a efetiva prestação do serviço mediante a apre- sentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pelo fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor finan- ceiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; -- 29 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 30 de 35 e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira; -- 30 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 29/2014 Monitoramento em prédios públicos e fornecimento de peças Página 31 de 35 II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicad […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]