Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 06_cc_59_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KsjT-/

Identificador original

/editais/06_cc_59_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KsjT-

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:09

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Convite 59-2011 1
EDITAL DE CONVITE
Nº 59/2011
DATA DE ABERTURA: 25/11/11
HORÁRIO: 09:30 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 25/11/11, às 09:30 horas, na sala de licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto do presente
Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto dO presente Convite, a AQUISIÇÃO DE SANITÁRIOS
QUIMICOS PORTÁTEIS COMPLETOS, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certidão de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF);
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
2.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
f.1) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
f.2) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
f.3) para empresa individual: registro comercial.

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2.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.3. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados no item 2.1.1. ,2.1.2. e 4.4
à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração,
firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno
porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1. deste edital.
2.4. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
disciplinados nos itens 2.1.1., 2.1.2. e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da
Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita
referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.5. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação
de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em
que for declarada como vencedora do certame.
2.5.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.5.2. O prazo de que trata o item 2.5. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.5. implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet
terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.8. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite n.º 59/2011 – DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia 25/11/11, às 09:30 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.8.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.

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3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários
à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser
manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário do objeto, no qual deverá estar incluído todos os custos diretos e
indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-
obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas
de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e
quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei Federal nº 8666/93).
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas
casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-
se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 59/2011 – PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante; até o dia 25/11/11, às 09:30 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse
dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da

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Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor Preço, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto,
o critério MENOR PREÇO, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da
Lei Federal nº 8666/93.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá
o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.3.3. Serão desclassificadas as propostas que :
a) contiverem preços superiores a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), para o
total do item 01, valor orçado pela Secretaria Municipal de Turismo Industria e Comércio.
b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente;
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.3.4. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se
fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº
8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-
se-á da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá,
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena
de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na

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hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art.
44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.9. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º,
2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA HOMOLOGAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 10 (dez) dias a partir do recebimento dessa, entregar os materiais montados e
instalados, sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura
do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado
o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito
de participar de licitação.

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7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
e) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes
da execução do presente contrato;
f) instalar as cabines sanitárias em até 10 dias após o recebimento da
autorização de compras , em locais a serem definidos pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo;
g) responsabilizar-se pelo transporte e montagem das cabines sanitárias;
7.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em
parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito
bancário em até 30 dias após a efetiva prestação do serviço, ficando condicionada à apresentação
da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada por servidor da Secretaria requisitante,
bem como a apresentação dos seguintes documentos:
a.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social;
a.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações
à Previdência Social;
a.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com
assinatura dos mesmos;
a.4) GPS - Guia de Previdência Social;
8.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
8.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

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9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das cabines sanitárias: multa de 10% do valor total
contratado, por dia de atraso;
c) por falta de prestação do serviço: multa de 50% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
10.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
10.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do licitante vencedor;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

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i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo
da execução do acordado entre as partes; e,
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município.
10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº
8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
11.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no
art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações
ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta,
correspondência expondo os motivos da declinação.
11.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
11.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
11.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba

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direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
11.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
11.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras –Convite nº 59/2011” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
11.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax 0 (XX) 53. 3251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul, 16 de novembro de 2011.
Claitom Santos
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde Unid.
Med.
Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 10,00 UN SANITARIOS QUIMICOS PORTÁTEIS
COMPLETOS, CONFORME DESCRIÇÃO:
POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE,
ALTA RESISTÊNCIA E ALTA
DURABILIDADE, COM VENTILAÇÃO,
COM PISO ANTIDERRAPANTE, COM
PORTA PAPEL, TAMANHO
APROXIMADO 1,10M LARGURA X 1,20M
COMPRIMENTO X 2,30M ALTURA, PESO
APROXIMADO 80KG À 90KG, COM
MICTÓRIO MASCULINO E CUBA P/
DEJETOS COM CAPACIDADE DE
APROX. 220 LITROS, COM TAMPA PARA
ASSENTO, SISTEMA DE FECHAMENTO
DAS PARTES COM REBITES ONDE OS
FUROS NÃO OCORRAM EXPANSÃO,
FECHADURA COM SISTEMA DE
SINALIZAÇÃO VERDE ABERTA E
VERMELHA FECHADA, COM
MANIVELA INTERNA, ENTREGUE
MONTADO
TOTAL GERAL

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